Habeas Corpus Nº 6005953-57.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1081709-77.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de D. V. P. contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação penal n.º 1081709-77.2023.4.06.3800.
Alegou o impetrante que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, em virtude de nulidades que teriam maculado a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01/07/2025, na referida ação penal, em que responde pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 5º, caput e parágrafo único, e no artigo 6º, todos da Lei 7.492/1986.
Sustentou que a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem que o paciente fosse regularmente intimado para o ato, em violação ao devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Asseverou que, em decorrência da ausência do réu, o juízo de origem dispensou seu o interrogatório judicial, ato essencial para o exercício da autodefesa.
Aduz que, na mesma ocasião, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e, na sequência, foi declarado o encerramento da fase de instrução probatória, com a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais, o que teria cerceado seu direito de requerer diligências e de participar da produção de provas.
Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal n.º 1081709-77.2023.4.06.3800 até o julgamento de mérito deste habeas corpus. No mérito, pleiteou a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada, determinando-se a renovação do ato com a observância de todas as garantias processuais, incluindo a regular intimação do paciente para o interrogatório e a reabertura da fase instrutória.
Em decisão de evento 2, DOC1, indeferi a medida liminar.
A autoridade apontada como coatora prestou informações no evento 9, DOC1.
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pela denegação da ordem (evento 12, DOC1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, pretende o impetrante o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos da ação penal n.º 1081709-77.2023.4.06.3800, em que o paciente é réu.
Em síntese, sustentou o impetrante que, a despeito da ausência de uma intimação válida do paciente para a audiência de instrução e julgamento, a autoridade apontada como coatora decidiu por realizar o ato, inquirindo testemunhas e dispensando o interrogatório do réu, o que teria gerado prejuízo irreparável à sua defesa.
Inicialmente, indeferi a medida liminar, por não vislumbrar a ocorrência do alegado constrangimento sofrido pelo paciente. As informações prestadas pela autoridade como coatora e a manifestação do órgão ministerial corroboraram minha percepção inicial, de modo que entendo não ser o caso de conceder a ordem de habeas corpus.
Colho dos autos que o paciente foi regularmente citado para responder à acusação, por meio de carta precatória cumprida em 14/12/2023 (evento 24, DOC2, fls. 43/44). Nessa oportunidade, Diego Vallory tomou ciência da existência da ação penal movida em seu desfavor e do dever de participar dos atos processuais subsequentes. A partir desse momento, a relação processual foi estabelecida e ao réu recaía o ônus de manter seu endereço e seus meios de contato devidamente atualizados, viabilizando futuras comunicações.
Esse dever não se trata de mera formalidade, mas de condição para o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, garantindo, ao mesmo tempo, o regular andamento da persecução penal. É justamente nesse sentido a disposição do artigo 367 do Código de Processo Penal, que estabelece:
Código de Processo Penal
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
No caso dos autos, ao designar a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, o juízo de origem determinou a expedição de mandado de intimação para o mesmo endereço onde o paciente havia sido citado. Entretanto, a diligência foi frustrada, pois o réu não mais residia no local. A partir da constatação da mudança de endereço não comunicada, o juízo deprecado, em uma demonstração de zelo e diligência que excedeu o estritamente exigido, empreendeu múltiplas tentativas de contato com o paciente por meios alternativos, utilizando os dados de telefone e e-mail previamente fornecidos, todas elas infrutíferas (evento 121, DOC1).
Diante desse cenário, a decisão da autoridade apontada como coatora de prosseguir com a audiência e decretar a revelia do réu não se afigura ilegal ou arbitrária. Ao contrário, está em consonância com a norma do artigo 367 do Código de Processo Penal. A ausência do réu aos atos do processo, quando resultante de sua própria desídia em manter o juízo informado sobre seu paradeiro, não pode servir de pretexto para paralisar indefinidamente a marcha processual.
O interrogatório é, de fato, um momento essencial ao exercício da autodefesa, mas sua realização pressupõe a presença do réu. Se ele, por sua própria conduta, inviabilizou sua intimação e seu comparecimento, não pode, posteriormente, sustentar cerceamento de defesa pela não realização do ato. Conforme estabelece o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (...)". Não é outro, senão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados:
[...] 6. O dever de informar a mudança de endereço é do acusado, conforme art. 367 do CPP, não cabendo ao Judiciário realizar diligências para localizar o réu. 7. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo atrai a aplicação do art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revelia decretada em tais circunstâncias não configura nulidade processual. 9. A alegação de ilicitude das provas obtidas a partir de conversas em rede social não foi suscitada em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 10. Não se vislumbra prejuízo concreto à defesa, uma vez que a ausência de intimação da testemunha indicada não foi oportunamente contestada, operando-se a preclusão. [...] (AgRg no HC n. 986.580/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (Destaquei).
[...] 5. O art. 367 do CPP permite que o processo siga sem a presença do acusado que não comunica mudança de endereço. 6. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio da pas de nullité sans grief. 7. O réu não pode se beneficiar de sua própria omissão em atualizar o endereço, conforme art. 565 do CPP (REsp n. 2.063.725/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024) (Destaquei).
Ainda que se pudesse cogitar a existência de alguma irregularidade na realização da audiência de instrução e julgamento, haveria outro óbice ao reconhecimento da alegada nulidade: a preclusão. Colho das informações prestadas pelo juízo de origem que o advogado constituído pelo paciente esteve presente na audiência de instrução e julgamento realizada em 01/07/2025. Durante o ato, a magistrada decretou a revelia do réu, homologou a desistência tácita das testemunhas de defesa e, ao final, declarou encerrada a instrução, determinando a abertura de prazo para memoriais.
Em nenhum momento, segundo a informação judicial, a defesa técnica manifestou qualquer insurgência, protesto ou requerimento. Não se opôs à decretação da revelia, não apresentou justificativa para a ausência do réu, não requereu prazo adicional para a localização das testemunhas, tampouco se manifestou contra o encerramento da fase instrutória (evento 9, DOC1).
O silêncio da defesa técnica, no momento oportuno, acarreta a preclusão do direito de arguir a suposta nulidade. A estratégia de se manter inerte durante o ato para, posteriormente, buscar a anulação do processo por meio de habeas corpus não encontra amparo no ordenamento jurídico, que prestigia os princípios da boa-fé processual e do pas de nullité sans grief, consagrada no artigo 563 do Código de Processo Penal.
Por fim destaco que as jurisprudências citadas na petição inicial, que tratam de casos de nulidade por ausência de intimação, não se aplicam à situação dos autos, pois partem de premissas fáticas distintas, nas quais não se verificou a desídia do réu em manter seu endereço atualizado ou a preclusão da matéria pela inércia da defesa técnica em audiência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de D. V. P.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.
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