Agravo de Execução Penal Nº 6047720-58.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de agravo em execução interposto pelo MPF em face de decisão proferida pelo ilustre Juízo da extinta 35ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos da execução penal nº 4000091-68.2021.4.01.3800, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarou a extinção da punibilidade do delito imputado a S. P. D. S., condenando o Estado ao pagamento de custas processuais.
Argumenta, para tanto, que "o pagamento das custas na ação penal pública é ônus trazido com a condenação criminal e deve ser efetuado na fase da execução do julgado" (arts. 804 e 805 do CPP), sendo o Ministério Público, União, Estado e Municípios, dentre outros entes, isentos de seu pagamento, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.289/96.
A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões requerendo a intimação da Advocacia Geral do Estado para ciência e manifestação.
Diante da inércia da AGU, reiteradamente intimada, o juízo a quo manteve a decisão agravada.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pelo provimento do recurso (evento 6).
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da extinta 35ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, após reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguir a punibilidade do delito imputado a S. P. D. S., condenou o Estado ao pagamento das custas processuais.
A decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se assim redigida:
“Considerando que o decreto condenatório fixou para o sentenciado a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, exsurge que o lapso prescricional aplicável à espécie é de 04 (quatro) anos, ex vido art. 109, V, do CP.
Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia 24/05/2010 e a data da publicação da sentença condenatória 16/06/2020, de fato, transcorreu lapso temporal superior ao acima referido, estando, pois, extinta a punibilidade dos fatos pela prescrição retroativa.
Assim, consumada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, impõe-se a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao réu.
A pena de multa deve ser igualmente extinta, já que nos termos do inciso II do art. 114 do Código Penal, prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando cumulativamente aplicada com aquela.
Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto, nos termos do art. 110 c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade do delito imputado nestes autos a S. P. D. S., nos termos do art. 107, inciso IV, do mesmo diploma normativo.
Custas pelo Estado."
Sem razão o juízo primevo.
Nos casos em que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, as condenações acessórias, dentre as quais se incluem custas processuais, também não subsistem, ou seja, os efeitos da prescrição correspondem ao da absolvição, inexistindo qualquer efeito decorrente da prolação de um édito condenatório.
Além disso, dispõem os artigos 804 e 805 do CPP que o vencido será condenado nas custas processuais, que serão cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e Estados. E, conforme disposto no artigo 4º, I da Lei nº 9.289/96, são isentos de pagamento de custas "a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações".
Na hipótese aqui tratada, houve a efetiva condenação do réu a uma pena privativa de liberdade e, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, não mais subsiste qualquer efeito da condenação, inclusive aquele referente ao pagamento das custas processuais que, portanto, não pode ser transferido ao Estado, como procedido pelo magistrado.
Além disso, conforme destacado pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região em parecer acostado no evento 6, "a condenação do estado em custas processuais, na hipótese vertente, revela-se incongruente com a legislação de regência", razão pela qual há de ser provido o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, tornando sem efeito o comando do magistrado quanto a esse ponto.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de execução interposto pelo Ministério Público Federal, afastando a obrigação do Estado ao pagamento de custas.
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