Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0022276-86.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (evento 6.14) e defesa de J. R. D. P. (evento 6.22) em face de sentença (evento 6.12) prolatada pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualmente denominada 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG), que condenou N. S. M. e J. R. D. P. às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa cada um, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena, que foi substituída por duas restritivas de direitos.

De acordo com a denúncia e seu aditamento (eventos 6.3 e 6.4) N. S. M. promovia a intermediação de requerimento de benefícios previdenciários junto ao INSS, amparada em documentação fraudulenta, havendo J. R. D. P. se utilizado desses "serviços" para concessão do benefício prestamista de n. 31/108.873.895-5, em 30/01/1998, posteriormente convertido na aposentadoria por invalidez nº 32/116.355.446-1, sem que preenchesse os requisitos legais e cuja percepção cessou apenas no ano de 2007.

Relata, ainda, que outros dois benefícios em  nome de José Omar Souza e um concedido a Giovânio Luiz de Oliveira foram concedidos a partir de vínculos laborativos inidôneos e a partir da intermediação de N. S. M..

A denúncia e seu aditamento foram recebidos em 14/12/2010, pelo TRF1, em provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.

Em razões recursais apresentadas no evento 6.14, pleiteia o MPF a revisão da dosimetria da pena para fixar a pena-base próximo ao mínimo legal, considerando-se desfavoráveis aos sentenciados, para tanto, a culpabilidade em grau máximo, os antecedentes criminais e consequências do crime. Requer, ainda, a aplicação da causa de aumento da pena prevista no artigo 71 do Código Penal em seu grau máximo, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aumentando o valor fixado a título de prestação pecuniária.

A defesa de J. R. D. P., por sua vez, preliminarmente, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, da inimputabilidade do acusado isentando-o de pena e, alternativamente, da nulidade decorrente da ausência de assistente técnico na audiência de interrogatório. No mérito, pugna pela absolvição do réu em razão da ausência de prova de conhecimento do réu acerca da fraude perpetrada e concessão do benefício da justiça gratuita.

A defesa de N. S. M., conquanto inicialmente tenha manifestado seu interesse em recorrer (evento 6.18), à fl. 17 do evento 6.19 renunciou a esse direito.

Contrarrazões das defesas pelo desprovimento do recurso acusatório (eventos 6.20 e 6.24).

O MPF apresentou contrarrazões no evento 26 pelo não provimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal declarando-se, na sequência, prejudicado o recurso de apelação interposto por J. R. D. P..

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida analisando-se, inicialmente, a prejudicial de mérito e preliminares apontadas.

1. Apelação da defesa de J. R. D. P.

1.1 - Prescrição da pretensão punitiva estatal

Sustenta a defesa de J. R. D. P. a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade, com o que concordou o MPF em parecer acostado no evento 6.28.

Antes de examinar a ocorrência de prescrição, cumpre discorrer sobre o momento consumativo do crime em questão.

Quanto ao estelionato previdenciário, a jurisprudência passou a distinguir as hipóteses em que praticado pelo próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, e pelo servidor da autarquia ou terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados fatos, intermediando o requerimento do benefício a partir de documentação falsa.

E, conforme orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: (i) o estelionato praticado pelo próprio beneficiário é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional e (ii) aquele praticado pelo servidor do INSS ou terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no momento do pagamento da primeira parcela do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal.

No caso presente, verifica-se situação distinta em relação aos denunciados.

Quanto à sentenciada N. S. M., responsável pela intermediação do benefício indevido, tem-se a figura de terceira não beneficiária, consumando-se o estelionato, portanto, no momento da primeira prestação do benefício, a saber, 30/01/1998.

Já no que pertine ao apelante J. R. D. P., beneficiário, consumou-se o estelionato em 29/10/2007, quando cessado o pagamento do benefício que não lhe era devido.

Outrossim, considerando que houve recurso da acusação, a análise da prescrição considerará a pena máxima cominada ao delito, a saber, cinco anos, que com o acréscimo previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal, atingirá o montante de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses que, conforme disposto no artigo 109, III do CP, prescreverá em 12 (doze) anos. Destaque-se, aqui, que eventual aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva em nada influenciará no cálculo do prazo prescricional, haja vista o disposto no artigo 119 do Código Penal.

Feitas essas considerações, em relação a José Roberto de Potes, tem-se que entre a data da cessação do pagamento indevido e, portanto, da permanência - 29/10/2007 - o recebimento da denúncia pelo TRF1 - 14/12/2010 - a publicação da sentença condenatória - 26/03/2015 - e a presente não se verificou o lapso temporal de 12 (doze) anos, restando afastada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.

Já  no que se refere a N. S. M., verifica-se que entre a data do primeiro recebimento indevido - 31/01/1998 - e o recebimento da denúncia - 14/12/2010 - houve o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos, restando configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, pela pena em abstrato. Frise-se, no ponto, que a despeito da renúncia ao direito de apelar, tratando-se de matéria de ordem pública impõe-se o reconhecimento, em relação a N. S. M., da causa extintiva da punibilidade prevista  no artigo 107, IV do Código Penal.

1.2 - Inimputabilidade

Aduz a defesa ser incontroversa a situação de incapacidade do apelante, que desde 30/04/1996 estaria em tratamento psiquiátrico  junto ao Hospital Galba Veloso, nesta capital, tendo como curadora sua irmã, inexistindo menção a qualquer mácula na perícia médica à qual se submeteu perante o INSS que, na época do requerimento administrativo, reconheceu sua situação incapacitante. Sustenta, com base nisso, a inimputabilidade de J. R. D. P. e, por conseguinte, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, requerendo a isenção da pena a ele imposta.

O artigo 26 do Código Penal trata da inimputabilidade, estabelecendo serem isentos de pena aqueles que, devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto eram, ao tempo dos fatos, incapazes de compreender o caráter ilícito de suas condutas ou de controlar suas ações. A aplicação desse dispositivo envolve uma análise acurada das condições mentais do acusado no momento do crime e não quando proferida a sentença condenatória.

Na hipótese presente, além de não ter havido a análise necessária das condições mentais do sentenciado, aferida a partir de exames médicos próprios, os documentos juntados pela defesa no evento 6.23 não são contemporâneos aos fatos criminosos, mas sim à instauração da ação penal.

Na declaração de atendimento expedida em 20/05/2010 constam três atendimentos ao apelante: (i) 30/04/1996, consulta, CID 298.9/0; (ii) 04/02/1997, consulta, CID 298.9/0; e (iii) 13/05/2010 a 19/05/2010, internação, F10.

Todos os receituários médicos são datados de 17/03/2010, 17/03/2011, 27/05/2011, 28/07/2012 e 11/06/2013 e, portanto, posteriores aos recebimentos indevidos.

Além disso, a curatela foi deferida à irmã de J. R. D. P. apenas em 06/12/2012.

Ao que vê, concomitantemente à época dos fatos constam apenas duas consultas médicas, com intervalo de quase dez  meses entre elas,  não se prestando, pois, a atestar a inimputabilidade de J. R. D. P. e justificar a isenção da pena prevista no artigo 26 do Código Penal.

Não prospera, portanto, o pleito defensivo.

1.3 - Nulidade absoluta - ausência de assistência técnica durante o interrogatório

Alega a defesa que durante o interrogatório o apelante foi acompanhado apenas por sua curadora, sem que fosse respeitado seu direito à defesa técnica, vez que o defensor dativo que lhe fora nomeado não comparecera ao ato.

De fato, após a edição da Lei nº 10.792/03 o artigo 185 do CPP passou a exigir a presença do defensor, constituído ou nomeado, no interrogatório judicial, conferindo-lhe condição de validade do ato, de modo a garantir o efetivo exercício da defesa técnica e sua integração com a autodefesa.

E, no caso, embora o advogado dativo nomeado ao réu não tenha comparecido à audiência na qual realizado seu interrogatório, foi-lhe nomeado defensor ad hoc para aquele ato, na pessoa do Dr. Vaney José de Figueiredo, OAB/MG 21.240, que atuou diligentemente, garantindo o pleno exercício da defesa técnica.

Assim, diante da efetiva nomeação de defensor para a audiência de interrogatório do réu, restou satisfeito o disposto no artigo 185 do CPP, não havendo que se falar em nulidade absoluta.

1.4 - Inexistência de prova do conhecimento da fraude - dolo

Alega a defesa que o réu acreditava fazer jus ao benefício previdenciário, entregando seus documentos a terceira pessoa e seguindo as orientações que lhe foram repassadas, desconhecendo que fora deferido a partir de fraude contra o INSS, inclusive porque "tem sérios problemas mentais, não tendo condições de discernir o caráter criminoso de sua ação". Destaca que em seu interrogatório o apelante informou que não tinha conhecimento da fraude, "sendo um 'rolo' da corré".

Também aqui não prospera o pleito defensivo.

A existência de comprovada incapacidade de, na época dos fatos, entender o caráter ilícito da conduta e se determinar de acordo com ele já restou afastada anteriormente, não se prestando a  justificar a conduta do condenado.

Outrossim, ao declarar, em seu interrogatório, haver conseguido o benefício "por rolo de Neide", na contramão do que pretende a defesa comprova a ciência do apelante acerca da inidoneidade das informações a partir das quais fora ele requerido e concedido, especialmente porque informado vínculo empregatício com a empresa Veuliah Comércio Ltda., nos anos 1996 e 1997, sabidamente inexistente e sem o qual seria indeferido o pedido.

Assim, não sendo de se esperar que o acusado revele, expressamente, ter agido com dolo na empreitada delitiva, tal constatação deverá ser feita pelo cotejo das provas produzidas durante a instrução processual.

E, sobre esse aspecto, verifico que a matéria fática restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente diante da harmônica correspondência entre os fatos narrados na denúncia e as provas colacionadas aos autos, capazes de robustecer a prática do crime de estelionato.

De rigor, portanto, a manutenção da condenação de J. R. D. P. pelo cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal.

1.5 -  Justiça Gratuita

No que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art.804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).

Desse modo, mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, diferindo para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas.

2. Apelação do MPF

2.1 - Circunstâncias judiciais

Pretende o MPF a majoração da pena-base, fixando-a próxima ao máximo, a partir da negativação da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime.

A culpabilidade, contudo, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou de censura que recai sobre o responsável pelo crime, sendo responsável por estabelecer o grau de punição conforme a conduta praticada, não se tratando, pois, de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, como pretende o MPF. Tampouco se pode valorar a culpabilidade em razão do crime violar a seguridade social, pois este fato constitui o resultado do tipo penal.

Antecedentes criminais, por sua vez, é o conjunto de informações ou espécie de histórico que traduz o passado criminal do agente. Entretanto, configuram-se maus antecedentes apenas condenações penais transitadas em julgado, não se prestando a esse fim a existência de investigações ou processos criminais em andamento, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência. Ademais, dispõe a Súmula 444 do e. STJ que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, restando superado o entendimento do e. STF referido pelo MPF, datado de 23.04.2007, não mais subsistindo divergência em relação a esse tema. Além disso, os "vários inquéritos" por ele mencionados referem-se, exclusivamente, a N. S. M., em relação à qual, neste acórdão, foi extinta a punibilidade.

Lado outro, também como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais do delito. E, mais uma vez,  não é essa a situação dos autos, vez que o prejuízo à autarquia previdenciária é inerente ao resultado do estelionato em sua forma consumada.

Assim vistos os fatos, entendo como favoráveis ao sentenciado todas as circunstâncias judiciais, não merecendo prosperar o pleito acusatório, impondo-se a manutenção da pena-base  no mínimo legal, conforme disposto pelo juízo sentenciante.

2.2 - Continuidade delitiva

Requer a acusação, ainda, a aplicação da causa de aumento da pena prevista no artigo 71 do Código Penal, à vista do recebimento sucessivo e mensal do benefício previdenciário indevido pelo acusado.

A sentença recorrida afastou referida causa de aumento da pena sob os fundamentos seguintes:

"Por conseguinte, afasto a continuidade delitiva conforme postulado, na medida em que a falsificação do contrato de trabalho supostamente mantido por JOSÉ ROBERTO com a empresa VEULIAH COMÉRCIO LTDA. ocasionou o deferimento irregular do benefício n. 31/108.873.895-5 em favor do indigitado acusado, posteriormente convertido na aposentadoria por invalidez de n. 32/116.355.446-1. Em outros termos, a conduta sob apreciação e que restou firmemente comprovada é tão somente a do requerimento administrativo em nome do segundo denunciado com amparo na declaração de vínculo empregatício inverídico, resultando na concessão de benefício previdenciário ao qual não fazia jus."

Pois bem.

Está-se aqui, exclusivamente em relação a N. S. M., diante da prática de único crime instantâneo de efeitos permanentes, o que corretamente impediu o reconhecimento, em relação a ela, da continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Não obstante, no que diz respeito a J. R. D. P., que percebeu indevidamente o benefício previdenciário de 30/01/1998 a 29/10/2007, há de ser majorada a pena em razão da continuidade delitiva, pois o estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques mensais de benefício indevido, é considerado, como dito, crime permanente e, nessa condição, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Vejamos.

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CP. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM PLANEJAMENTO, PROVIDÊNCIAS E ACEITAÇÃO DE CASAMENTO SIMULADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA PELO BENEFICIÁRIO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDA, CRIME PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O conjunto fático-probatório existente nos autos é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações tipificado no art. 313-A do CP. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a incidência da minorante prevista no art. 171, § 1º, do CP exige que o valor do prejuízo seja inferior a 1 (um) salário mínimo, o que não é o caso dos presentes autos. Além disso, não há justificativa para a aplicação do Princípio da Insignificância em relação aos crimes praticados contra a administração pública, uma vez que o bem jurídico tutelado não se restringe à proteção do patrimônio. 3. Não é possível a valoração negativa da culpabilidade com base no planejamento e as providências para o casamento fraudulento pela ré Luciana de Oliveira Franco Brotas e a aceitação do casamento fraudulento e posterior requerimento administrativo perante o INSS pela ré Edite Alcebíades da Silva Franco para obter pensão por morte indevida, pois que, a obtenção de vantagem ilícita, de maneira a induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, está inserida no tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do CP, não justificando a elevação da pena. Redimensionada a pena das rés com a exclusão da circunstância da culpabilidade, valorada de modo negativo. 4. Em relação às circunstâncias do crime, foi devidamente valorado de forma negativa o modo de execução do delito pois que o casamento fraudulento, que gerou a indevida concessão de pensão por morte, foi realizado de maneira simulada aproveitando-se do estado de vulnerabilidade do instituidor da pensão, pessoa de idade avançada (86 anos) e com a saúde física e mental bastante debilitada. 5. Indubitável a valoração negativa das consequências do crime, pois o prejuízo causado pela concessão indevida da pensão por morte do servidor aposentado do INSS, no importe de R$ 305.145,80 (trezentos e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), é fundamento suficiente para considerar negativa a circunstância de consequência do crime de estelionato previdenciário previsto no art. 171, § 3º, do CP, haja vista que praticado contra a Administração Pública, sendo possível o agravamento da pena-base quando o prejuízo aos cofres públicos for de montante elevado, como na espécie. Precedentes. 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação à continuidade delitiva, é firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem natureza permanente, cessando a prática delitiva tão somente quando finalizada a percepção das parcelas indevidas. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade da ré Luciana de Oliveira Franco Brotas por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução. 8. Apelações parcialmente providas."
(ACR 0026119-13.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 06/02/2025)

Além disso, de acordo com o entendimento do E. STJ, deve-se obedecer aos seguintes critérios: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou  mais infrações. Assim, estando-se diante de infrações praticadas entre 31/01/1998 e 29/10/2007, há de se aplicar o aumento de 2/3,

Nesse ponto, portanto, há de ser provido o recurso da acusação.

2.3 - Aumento do quantum fixado a título de prestação pecuniária

Requer o MPF, por fim, seja a prestação pecuniária fixada em quantum afastado do limite de um salário-mínimo e mais próximo do máximo de trezentos e sessenta previstos, em decorrência do dano causado aos cofres públicos.

A fixação da prestação pecuniária deve observar a situação econômica do réu, a extensão dos danos decorrentes do crime e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e reprovação do crime, não podendo ser tão reduzido a ponto de não produzir os efeitos pretendidos ou tão alto que impossibilite seu pagamento.

No caso, conquanto não se tenha notícia acerca da situação financeira do réu, há de se considerar que o benefício previdenciário indevido foi auferido por quase dez anos, indicando a necessidade de fixação da prestação pecuniária em montante superior ao mínimo legalmente previsto, conforme pretendido pela acusação.

Nesta senda, também nesse ponto merece provimento o pleito acusatório.

3 - Redimensionamento da pena

Considerando que em relação a N. S. M. foi verificado o decurso do prazo prescricional, o redimensionamento da pena atingirá apenas J. R. D. P. e, não havendo alteração nas circunstâncias judiciais, reconhecidamente favoráveis ao réu, mantenho a pena-base a ele fixada no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e presente a causa de aumento da pena prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, mantenho a fixação da pena intermediária no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Incide na espécie, também, conforme anteriormente exposto, a causa de aumento da pena prevista no artigo 71 do CP, no montante de 2/3, vez que praticadas infrações entre 31/01/1998 e 29/10/2007, perfazendo a pena final o montante de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, cujo valor mantenho em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição da pena.

Considerando que a pena aplicada é de 2 (dois) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que o apelante não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo  44, I a III e § 2º, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade ora redimensionada por duas penas restritivas de direitos, consistentes: (i) na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação, em instituição a ser designada pelo juízo da execução; e (ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º do CP, a ser doada a entidade assistencial a ser designada também pelo juízo da execução, podendo ser parcelado.

Em atenção ao disposto no artigo 33, § 1º, “c” e § 2º, “c” do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui redimensionada, o aberto, mantendo o direito que lhe foi concedido de recorrer em liberdade.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa, dar parcial provimento à apelação da acusação para aplicar o disposto no artigo 71 do CP e majorar o quantum referente à prestação pecuniária e extinguir, de ofício, a punibilidade dos delitos imputados a N. S. M.,  haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 109, III, 107, IV e 119, todos do Código Penal, com as baixas e comunicações devidas.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0022276-86.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PREJUDICIAIS PROCESSUAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de J. R. D. P. contra sentença que condenou os réus à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, com início do cumprimento em regime aberto.

2. Segundo a denúncia, a acusada promovia requerimentos de benefícios previdenciários fraudulentos junto ao INSS, tendo o acusado se beneficiado com a concessão indevida de auxílio-doença, depois convertido em aposentadoria por invalidez, percebida até 2007.

3. O MPF apelou para majorar a pena-base, aplicar a continuidade delitiva, afastar a substituição da pena privativa e aumentar o valor da prestação pecuniária. A defesa do corréu suscitou preliminares de prescrição, inimputabilidade e nulidade por ausência de assistente técnico, além de pleitear absolvição por ausência de dolo e concessão de justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão:

(i) saber se está prescrita a pretensão punitiva em relação aos acusados;

(ii) saber se o apelante era inimputável à época dos fatos;

(iii) saber se houve nulidade no interrogatório do réu por ausência de defesa técnica;

(iv) saber se restou comprovado o dolo do réu para fins de condenação;

(v) saber se é cabível a majoração da pena-base, a aplicação da continuidade delitiva e o aumento da prestação pecuniária.

(iii) saber se há provas suficientes para manter a condenação do réu beneficiário pelo delito imputado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a acusada, por se tratar de terceira não beneficiária.

6. A conduta do apelante foi considerada crime permanente, com consumação em 29.10.2007, não havendo prescrição.

7. A alegação de inimputabilidade foi afastada, por ausência de comprovação contemporânea e idônea da condição psíquica incapacitante à época dos fatos.

8. A alegação de nulidade foi rejeitada, pois houve nomeação de defensor ad hoc no ato de interrogatório.

9. O dolo foi reconhecido com base nas provas documentais e no próprio depoimento do réu, que demonstrou ciência da fraude.

10. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal.

11.  Reconhecida a continuidade delitiva, aplicando-se aumento de 2/3 conforme jurisprudência consolidada.

12. Majoração da prestação pecuniária para 10 salários-mínimos, dada a extensão do dano causado e a longa duração da percepção indevida do benefício.

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação da defesa conhecida e desprovida. Apelação do MPF parcialmente provida. Extinta, de ofício, a punibilidade de N. S. M. por prescrição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, dar parcial provimento à apelação da acusação para aplicar o disposto no artigo 71 do CP e majorar o quantum referente à prestação pecuniária e extinguir, de ofício, a punibilidade dos delitos imputados a N. S. M., haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 109, III, 107, IV e 119, todos do Código Penal, com as baixas e comunicações devidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Criminal Nº 0022276-86.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 41, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CP E MAJORAR O QUANTUM REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E EXTINGUIR, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS A N. S. M., HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, III, 107, IV E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS BAIXAS E COMUNICAÇÕES DEVIDAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para negar provimento à apelação do réu, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e declarar prescrita a pretensão punitiva em relação a outra ré.  

É o voto revisor. 

 



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