Habeas Corpus Nº 6009640-76.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:
Cuida-se de agravo interno interposto pela defesa de G. B. G., nos termos do artigo 1.021 do CPP, em face da decisão que, por ausência de condição da ação, negou seguimento a este habeas corpus, extinguindo-o sem julgamento de mérito (evento 1).
Nas razões deste agravo, reafirma a defesa a existência de nulidade decorrente da inobservância ao reconhecimento das pessoas (art. 226 do CPP) e necessidade de absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva, ressaltando "a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício diante da nulidade evidente, a teor da alteração legislativa n. 14.836/24, que incluiu no CPP o art. 647-A e seu parágrafo único". Assim, requer a reconsideração da decisão agravada para conhecimento do habeas corpus e/ou sua concessão de ofício para reconhecer a nulidade da prova, contrária ao disposto no artigo 226 do CPP, e absolver o agravante.
A Procuradoria Regional da República, no evento 21, juntou parecer pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é a reconsideração da decisão monocrática agravada ou sua submissão ao órgão colegiado para verificação da legalidade. Invoca, ainda, concessão de habeas corpus de ofício, pelas razões da impetração.
A insurgência não merece prosperar.
Sustenta a defesa "a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício diante da nulidade evidente, a teor da alteração legislativa n. 14.836/24, que incluiu no CPP o art. 647-A e seu parágrafo único".
De início, deve-se enfatizar que a prolação de decisão monocrática por Desembargador Relator não viola o princípio da colegialidade, aplicando-se à espécie, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ. Além disso, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental/interno, como nesta oportunidade.
Outrossim, pretende a defesa renovar o pedido inicial, ao reafirmar a "nulidade decorrente da inobservância ao reconhecimento de pessoas", em afronta ao disposto no artigo 226 do CPP, impondo-se a absolvição do agravante por ausência de provas suficientes da autoria.
Destarte, não obstante os argumentos expostos pela ilustre defesa, reafirmo que o presente writ não deve ser conhecido, haja vista o entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não caber a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
E, no caso, conforme já exposto por esta Relatoria, a aventada nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada pela defesa apenas em recurso especial que, após a interposição de agravo, foi admitido, restando afastada a alegação defensiva de omissão da sentença e/ou do acórdão.
Lado outro, não se verifica a existência de coação ilegal ou ilegalidade flagrante, o que afasta a possibilidade de habeas corpus de ofício, como pretende a defesa.
Isso porque os elementos probatórios que instruem os autos, inclusive o reconhecimento de pessoas contra o qual se insurge a defesa, foram detida e cuidadosamente analisados pelo juízo a quo e por esta Relatoria, concluindo ambos pela responsabilidade criminal de G. B. G., o que foi confirmado, inclusive, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso da defesa apenas para, mantendo a condenação sustentada, também, em reconhecimento fotográfico, apenas reduzir a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta.
Depreende-se, pois, que realizado em observância às formalidades do art. 226 do CPP e submetido ao contraditório e ampla defesa na fase judicial, não se vislumbrando qualquer afronta a referido dispositivo, tampouco ao entendimento consolidado pela jurisprudência de que um reconhecimento irregular, fotográfico ou pessoal, deve ser desconsiderado pelo julgador.
Ademais, como bem destacou o MPF, no "presente caso, a análise do conjunto probatório foi ampla, sendo consideradas outras provas produzidas durante a instrução processual, as quais são aptas a sustentar a condenação do ora agravante".
Assim, pelos fundamentos já expostos, inexistindo flagrante ilegalidade a demandar sua concessão de ofício, não merece reforma a decisão agravada e que não conheceu do habeas corpus.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000156873v2 e do código CRC 79a6e0ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2025, às 15:49:09