Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6009640-76.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:

Cuida-se de agravo interno interposto pela defesa de G. B. G., nos termos do artigo 1.021 do CPP, em face da decisão que, por ausência de condição da ação, negou seguimento a este habeas corpus, extinguindo-o sem julgamento de mérito (evento 1).

Nas razões deste agravo, reafirma a defesa a existência de nulidade decorrente da inobservância ao reconhecimento das pessoas (art. 226 do CPP) e necessidade de absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva, ressaltando "a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício diante da nulidade evidente, a teor da alteração legislativa n. 14.836/24, que incluiu no CPP o art. 647-A e seu parágrafo único". Assim, requer a reconsideração da decisão agravada para conhecimento do habeas corpus e/ou sua concessão de ofício para reconhecer a nulidade da prova, contrária ao disposto no artigo 226 do CPP, e absolver o agravante.

A Procuradoria Regional da República, no evento 21, juntou parecer pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é a reconsideração da decisão monocrática agravada ou sua submissão ao órgão colegiado para verificação da legalidade. Invoca, ainda, concessão de habeas corpus de ofício, pelas razões da impetração.

A insurgência não merece prosperar.

Sustenta a defesa "a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício diante da nulidade evidente, a teor da alteração legislativa n. 14.836/24, que incluiu  no CPP o art. 647-A e seu parágrafo único".

De início, deve-se enfatizar que a prolação de decisão monocrática por Desembargador Relator não viola o princípio da colegialidade, aplicando-se à espécie, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ. Além disso, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental/interno, como nesta oportunidade.

Outrossim, pretende a defesa renovar o pedido inicial, ao reafirmar a "nulidade decorrente da inobservância ao reconhecimento de pessoas", em afronta ao disposto no artigo 226 do CPP, impondo-se a absolvição do agravante por ausência de provas suficientes da autoria.

Destarte, não obstante os argumentos expostos pela ilustre defesa, reafirmo que o presente writ não deve ser conhecido, haja vista o entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não caber a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

E, no caso, conforme já exposto por esta Relatoria, a aventada nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada pela defesa apenas em recurso especial que, após a interposição de agravo, foi admitido, restando afastada a alegação defensiva de omissão da sentença e/ou do acórdão.

Lado outro, não se verifica a existência de coação ilegal ou ilegalidade flagrante, o que afasta a possibilidade de habeas corpus de ofício, como pretende a defesa.

Isso porque os elementos probatórios que instruem os autos, inclusive o reconhecimento de pessoas contra o qual se insurge a defesa, foram detida e cuidadosamente analisados pelo juízo a quo e por esta Relatoria, concluindo ambos pela responsabilidade criminal de G. B. G., o que foi confirmado, inclusive, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso da defesa apenas para, mantendo a condenação sustentada, também, em reconhecimento fotográfico, apenas reduzir a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta.

Depreende-se, pois, que realizado em observância às formalidades do art. 226 do CPP e submetido ao contraditório e ampla defesa na fase judicial, não se vislumbrando qualquer afronta a referido dispositivo, tampouco ao entendimento consolidado pela jurisprudência de que um reconhecimento irregular, fotográfico ou pessoal, deve ser desconsiderado pelo julgador.

Ademais, como bem destacou o MPF, no "presente caso, a análise do conjunto probatório foi ampla, sendo consideradas outras provas produzidas durante a instrução processual, as quais são aptas a sustentar a condenação do ora agravante".

Assim, pelos fundamentos já expostos, inexistindo flagrante ilegalidade a demandar sua concessão de ofício, não merece reforma a decisão agravada e que não conheceu do habeas corpus.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6009640-76.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de condição da ação.

2. A defesa sustentou nulidade no reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do CPP, e pleiteou absolvição por ausência de provas, com fundamento na recente inclusão do art. 647-A do CPP pela Lei nº 14.836/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência das formalidades legais no reconhecimento fotográfico enseja nulidade da prova, com base no art. 226 do CPP; e (ii) saber se, à luz do art. 647-A do CPP, seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular o reconhecimento e absolver o réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, conforme Súmula 568 do STJ, e comporta controle recursal.

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. A alegada nulidade do reconhecimento foi apresentada apenas em recurso especial, não sendo identificada coação ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

6. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e analisado pelo juízo e pelo tribunal, inclusive pelo STJ, que manteve a condenação, reduzindo apenas a pena.

7. Não restou evidenciada violação ao art. 226 do CPP ou ilegalidade manifesta na condenação que justifique a concessão da ordem, mesmo de ofício.

IV. DISPOSITIVO

8.     Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025

Habeas Corpus Nº 6009640-76.2024.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2025, às 00:00, a 15/07/2025, às 16:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 27/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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