Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a União Federal, em desfavor de N. N. P., Sidney de Oliveira Gomes, V. D. S. F., L. B. D. S., G. D. M. S., Edwardes Evangelista Lacerda, Viviane da Silva, na qual se imputa aos réus a prática de atos de improbidade previstos no art. 10 e art. 11, da Lei 8.429/92. 

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus N. N. P., Gislaine de Magalhães, Viviane da Silva e Edwards Ewangelista Lacerda pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92. 

Foram também condenados os réus S. D. O. G., V. D. S. F. e L. B. D. S., pela prática de ato de improbidade titpificado no art. 11, da referida lei (evento 5, DOC1, p. 193-222).

Irresignados, os réus apresentaram apelação alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal oportunamente requerida. No mérito, aduzem que:

(i) o objeto de ambos os convênios (nº. 1.861/2002 e 1.603/2003) foram devidamente cumpridos, tendo sido atestado pelos membros do Ministério da Saúde que as ambulâncias adquiridas com as verbas dos convênios estão à serviço da população do Município de Periquito/MG; 

(ii) o preço praticado na execução dos convênios foi aprovado pelo Ministério da Saúde;

(iii) não houve fracionamento indevido do objeto do Convênio 1.603/2003, porquanto o Convite nº 16/2004 se referiu à aquisição/compra de veículo automotor do tipo ônibus, ao passo que o Convite nº. 17/2004 se referiu à prestação de serviços de adaptação de veículo e equipamentos, destinados à Unidade Móvel Odontológica; 

(iv) ausência de prejuízo ao erário e ausência de dolo na atuação dos réus; 

Preparo recursal devidamente comprovado em evento 2, DOC1, p. 64/67.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal e pela União Federal pugnando pela manutenção da r. sentença. 

Em evento 2, DOC1 - p. 244 e ss.,  a douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região juntou Parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. 

Por despacho, as partes foram intimadas para se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e sua eventual aplicação ao caso dos autos (evento 24, DOC1). Após as manifestações das partes, os autos vieram-me conclusos. 

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Examinados os autos e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, tempestividade e preparo, passa-se ao exame da apelação. 

Cerceamento de defesa 

Em seu recurso, os Apelantes sustentam a nulidade da r. sentença em razão de suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de prova testemunhal oportunamente requerida.

No entanto, dos autos verifica-se que, contra a decisão que indeferiu a produção da referida prova, a parte ré interpôs agravo de instrumento, o qual teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assim, operou-se a preclusão da matéria, restando superada a preliminar suscitada.

Mérito

O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA. Na mesma oportunidade, definiu que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.

Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei 14.230/2021.

Oportunamente, destaco ainda que — conforme defendi em minha tese de doutorado, com base na Dogmática Penal, especialmente nas lições de Claus Roxin na obra Política Criminal e Sistema Jurídico Penal — a imputação de ato de improbidade administrativa se dá em duas etapas. A primeira é a etapa objetiva, em que o agente, ao violar seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, cria um risco proibido. Risco esse que, para configurar improbidade administrativa, deve ser realizado por um resultado correspondente também ilícito, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado pelo órgão ou serviço ao qual o agente esteja vinculado. A segunda etapa é a subjetiva, na qual se deve demonstrar o dolo específico: utilizar de má-fé suas prerrogativas como agente público para lesionar as finalidades da atividade administrativa que exerce, em afronta à legalidade substancial.

Feitas essas considerações, anote-se que a presente ação baliza-se em supostos atos de improbidade administrativa consubstanciados em irregularidade na realização dos procedimentos licitatórios para a aquisição de veículo tipo van (Convite nº. 09/2004) e equipamentos/aparelhamento de gabinete para ambulância (Convite nº. 15/2004) ao Município de Tombos/MG, nos termos conveniados com o Ministério da Saúde (Convênio nº. 702/2003). 

Segundo narrado nos autos, o réu N. N. P., então prefeito de Periquito/MG, firmou dois convênios com o Ministério da Saúde visando a aquisição de unidades móveis de saúde: uma van/baú, por meio do Convênio 1.861/2002, e um ônibus, por meio do Convênio nº. 1.603/2003.

Para a execução do Convênio nº. 1.861/2002 foi instaurado o Procedimento Licitatório nº. 023/2002, conduzido pelos réus S. D. O. G., V. D. S. F. e L. B. D. S., então membros da Comissão Permanente de Licitação do Município.

A aquisição do ônibus e dos equipamentos previstos no Convênio nº. 1.603/2003, por sua vez, foi realizada por meio dos Procedimentos Licitatórios nº. 016/2004 e nº. 017/2004, conduzido pelos réus Gislaine de Magalhães, Viviane da Silva e Edwardes Evangelista Lacerda, integrantes da Comissão de Licitação do Município de Periquito/MG à época. 

Para o Ministério Público Federal, o réu N. N. P., na qualidade de prefeito e executor dos mencionados convênios, os réus V. D. S. F. e G. D. M. S., na condição de presidentes das comissões de licitação, bem como os réus S. D. O. G., L. B. D. S., Edwardes Evangelista Lacerda e Viviane da Silva, enquanto membros das respectivas comissões, teriam praticado atos de improbidade administrativa pelos quais devem ser responsabilizados.

Após ampla instrução probatória, o douto julgador a quo entendeu: 

(i) que não há prova nos autos de que tenha havido apropriação pelos réus de bens ou valores em razão do ilícito, o que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, cujas figuras exemplificativas encontram-se descritas no artigo 9º da Lei nº. 8.492/92;

(ii) que as condutas dos réus Nereu Nunes Pereria, Gislaine de Magalhães, Viviane da Silva e Edwardes Evangelista Lacerda, na execução do Convênio 1.603/2003 e condução dos procedimentos licitatórios nº. 016/2004 e nº. 017/2004, se amoldam, perfeitamente, às previsões contidas no artigo 10, V, VIII e XII da Lei 8.429/92; 

(iii) que as condutas dos réus N. N. P., S. D. O. G., L. B. D. S. e V. D. S. F., na execução do Convênio n. 1.861/2002 e condução do procedimento licitatório nº. 023/2002 teriam violado os princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade e isonomia, em razão da suposto direcionamento no certame; 

Sobre a hipótese de improbidade que causa lesão ao erário, relembre-se que o art. 10, V, VIII e XII, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

[…]

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

[…]

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;        

[...]

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Contudo, é notório que a Lei 14.230/2021 alterou o caput do art. 10, que passou a exigir o elemento subjetivo doloso, entendido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (art. 1º, § 2º), e a efetiva perda patrimonial. Confira-se:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[…]

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

[...]

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Note-se que a nova redação do dispositivo, ao exigir a comprovação de lesão efetiva ao erário, corrigiu a rota hermenêutica anteriormente traçada pelos Tribunais no sentido de que o dano causado pelo ato ímprobo decorreria da própria ação ou omissão, sendo, portanto, presumível. No novo panorama legislativo, a condenação pela incursão no ato de improbidade previsto no art. 10, da LIA exige, a um só tempo, a comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário.

Sobre os elementos do tipo previsto no art. 10, da LIA, o douto julgador a quo, considerou, em sua fundamentação que,

51. No tocante ao prejuízo causado ao erário, este restou configurado na hipótese em apreço, em razão do superfaturamento na execução do objeto do convênio n° 1.603/2003.

52. Pela análise do Relatório de Verificação in loco e da Nota Técnica emitidos pelo Ministério da Saúde, é possível aferir que foi empregado pelo Município de Periquito o valor de R$105.540,00 para a aquisição da unidade móvel de saúde, quantia esta superior à média de mercado, haja vista que o valor global estimado à época para a aquisição do referido bem variava aproximadamente em torno de R$ 76.500,00 a R$ 90.000,00.

53. Dessa forma, considerando que havia verbas repassadas pela União através do Ministério da Saúde, é inegável que os atos ímprobos praticados pelos réus causaram dano ao erário, cujo prejuízo correspondente à quantia repassada pelo Ente Federal perfaz a quantia de R$96.740,00 (noventa e seis mil e setecentos e quarenta reais).

54. Além disso, acrescento a existência do dano causado ao Município de Periquito, tendo em vista que este participou do Convênio n° 1.603/2003 com o aporte de recursos financeiros no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

55. Por último, é necessário esclarecer que, apesar do Ministério da Saúde relatar prejuízo causado ao erário, porém sem quantificar o valor exato do prejuízo causado aos cofres públicos, e considerando que o Convênio n° 1.603/2003 não foi cumprido nos termos pactuados, tanto os recursos repassados pelo Ministério da Saúde quanto aqueles repassados como contrapartida pelo Município, deverão ser devolvidos pelos réus aos respectivos entes públicos.

Contudo, no caso em discussão, o conjunto probatório produzido, embora indique inadequações nos processos licitatórios, não demonstra a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. 

Com efeito, a análise do Convênio nº. 1.603/2003, celebrado entre a UNIÃO, através do Ministério da Saúde e o Município de Periquito-MG, revela que o montante total de recursos envolvidos foi de R$ 105.540,00 (cento e cinco mil quinhentos e quarenta reais), sendo R$ 96.640,00 (noventa e seis mil seiscentos e quarenta reais) oriundos do repasse da União e R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) de contrapartida do Município.

Conforme consignado no relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU (evento 6, DOC1, p. 4-31), embora o Plano de Trabalho tenha sido inicialmente aprovado no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), o montante final executado pelo ente convenente foi de R$ 105.540,00 (cento e cinco mil quinhentos e quarenta reais).

Ressalte-se que os planos de trabalho apresentados, com os respectivos valores de aquisição dos bens, foram devidamente aprovados pela CGIS/DIPE/SE/MS, através dos Pareceres Técnicos nº. 2638/03 e 158/04, sendo solicitada apenas a substituição da estufa inicialmente prevista por autoclave.  

Nesse contexto, para que se pudesse afirmar a ocorrência de sobrepreço nas aquisições, com consequente prejuízo ao erário, seria necessário também admitir a responsabilidade dos agentes públicos vinculados ao próprio órgão concedente. Afinal, os preços orçados para a licitação foram previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, o que indica consonância com os valores referenciais de mercado. 

Embora o relatório de auditoria da CGU aponte que "conforme Cálculo de Prejuízo Estimado fornecido pela CGU - Regional/MG - SGI Sistema de Gestão de Informações, foi constatado prejuízo ao erário no valor de R$ 3.700,86 (três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos)", tal valor representa uma variação de apenas 3,63% acima do preço de referência indicado pela CGU. Essa diferença revela-se, portanto, irrisória e compatível com as flutuações ordinárias do mercado, de modo que não configura, por si só, sobrepreço apto a ensejar dano efetivo ao erário.

Ademais, registre-se que o saldo remanescente da aplicação dos recursos do convênio, no valor de R$ 2.781,021  (dois mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos), foi devidamente restituído ao Fundo Nacional de Saúde, ainda que com atraso, em 03/02/2006. O que também afasta a ocorrência de perda patrimonial efetiva.  

Por sua vez, a constatação de superfaturamento nas licitações exigiria a comprovação de que o veículo e equipamentos adquiridos não atendiam às especificações previstas no Plano de Trabalho. No entanto, os documentos trazidos à colação revelam que os instrumentos convocatórios trazem as especificações constantes no Plano de Trabalho, as quais foram também observadas nas propostas comerciais selecionadas. 

Por todo o exposto, tenho por não demonstrado o alegado prejuízo ao erário. Ao contrário, a aquisição da Unidade Móvel de Saúde obedeceu às diretrizes orçamentárias e especificações estabelecidas pelo órgão concedente. Ademais disso, restou comprovado nos autos que o objeto do convênio foi entregue pelas licitantes e colocado em operação em favor dos munícipes.

Com relação às demais constatações apresentadas no relatório da CGU,  como (i) atraso na prestação de contas; (ii) substituição das autoclaves por estufas e (iii) ausência de publicação do convite em imprensa oficial,  entre outras,  é preciso lembrar o disposto no art. 22 da LINDB:

Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º  Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Nesse sentido, "relevante é a distinção entre mera falha funcional/ilegalidade e atos de improbidade administrativa, em que as irregularidades no proceder do agente são somadas à imoralidade no trato da coisa pública. Um erro pode configurar mera irregularidade caso o agente público não tenha agido, dolosamente, com imoralidade, nos moldes em que doutrina e jurisprudência afirmam ser exigível para fins de aplicação da Lei 8.429/92" (TRF4, AG 5064904-96.2017.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 04/04/2019).

E, apesar da subsistência de possíveis irregularidades nos procedimentos objurgados, não restou demonstrado o elemento subjetivo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente, sobretudo quando se verifica que o objeto do convênio foi cumprido satisfatoriamente.

Com efeito, "a Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo em todas as hipóteses a presença do elemento subjetivo do tipo DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA." (Rcl 2186 QO, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 16-04-2024  PUBLIC 17-04-2024).

Considerando, portanto, que a tipicidade dos atos de improbidade previstos no art. 10, exigem a comprovação de dolo específico e de perda patrimonial efetiva, elementos não caracterizados na conduta dos réus N. N. P., Gislaine de Magalhães, Viviane da Silva e Edwardes Evangelista Lacerda, de rigor a reforma da r. sentença nesse ponto.  

No que se refere à execução do Convênio nº. 1.861/2002, realizada por meio do procedimento licitatório de nº. 023/2002, o juízo de origem registrou que "de acordo com o Relatório de Verificação in loco n° 247-1/2005, elaborado pelo Ministério da Saúde, o preço praticado com a aquisição da Unidade Móvel de Saúde ficou abaixo do avaliado pela Área Técnica do FNS/MS, em que pese ter ficado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde (fls. 569, Anexo 3, Procedimento Administrativo Cível n° 1.22.000.002415/2006:07). 82. Nesse passo, não há prova da existência de superfaturamento na compra da Unidade Móvel de Saúde pelo Município de Periquito, com a utilização dos recursos repassados oriundos do Convênio n° 023/2002" (evento 5, DOC1, p. 212).

Nada obstante, o i. magistrado entendeu configurado direcionamento indevido no certame, em violação aos princípios da administração pública, atraindo a tipificação prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/92, que, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.

Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)

Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

Nesse cenário, a tipificação imputada na r. sentença não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal, sendo insuficiente, para o reconhecimento da improbidade, a mera violação aos princípios da Administração Pública.

Oportunamente, destaco que não desconheço a possibilidade de "eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024)". 

Contudo, no caso em apreço, não vislumbro elementos que justifiquem o reenquadramento da conduta dos réus N. N. P., S. D. O. G., L. B. D. S. e V. D. S. F. na condução do procedimento licitatório nº 023/2002. Isso porque não se evidencia a presença de dolo voltado à frustração do caráter competitivo da licitação com vistas à obtenção de benefício, quando, além de ter sido observado o número mínimo de participantes exigido em lei, o valor da proposta vencedora ficou abaixo, inclusive, da estimativa elaborada pela comissão técnica do Fundo Nacional de Saúde.

Nesse contexto, constatada, nos autos, a escolha da melhor proposta — preço pago abaixo da avaliação de mercado —, inexiste o dolo exigido para a conformação do tipo previsto no art. 11, V, da Lei de improbidade administrativa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUNDO O QUAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM FRUSTRAR, EM OFENSA À IMPARCIALIDADE, O CARÁTER CONCORRENCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM VISTAS A BENEFICIAR EMPRESA QUE FOI CONTRATADA MEDIANTE PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, MESMO À LUZ DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Na espécie, a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "b" supramencionada, porque as razões do agravo interno não infirmaram os fundamentos da decisão agravada alusivos aos seguintes tópicos: deficiência na fundamentação recursal no que respeita ao art. 1.022 do CPC, incidência do anteparo sumular 7/STJ quanto à gratuidade de justiça, ausência de cerceamento de defesa e preclusão atinente à tese de nulidade do laudo que fundamentou a sentença.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
4. Em momento posterior, a Suprema Corte assentou que as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado".
5. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ, haverá abolição da figura ímproba quando a conduta anteriormente tipificada sob a redação do art. 11 da LIA não tiver sido disciplinada nos novéis incisos desse mesmo dispositivo (princípio da continuidade típico-normativa).
6. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021) possui natureza processual, não se aplicando a atos processuais já praticados na vigência da legislação anterior.
7. No caso em testilha, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, foram comprovados o prejuízo ao erário e o dolo específico na conduta do então alcaide, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas a beneficiar a empresa que foi contratada para o fornecimento de produto mediante o pagamento de valores muito superiores àqueles praticados no mercado.
8. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação do agravado, com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.227.520/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)

Logo, "a conduta ímproba que não é passível de reenquadramento em outro dispositivo legal após o advento da Lei 14.230/2021, deixa de ser punida nos termos da lei de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção da ACP por ato de improbidade administrativa diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. IV. Ação civil pública julgada extinta e, por conseguinte, prejudicado o exame dos embargos de declaração". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.506/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

Cuidando-se, portanto, de ação que imputou aos réus a prática do tipo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, o qual foi revogado pela Lei 14.230/2021, imperiosa a reforma da r. sentença quanto à condenação dos réus N. N. P., L. B. D. S., S. D. O. G. e V. D. S. F..

Afinal, "não é possível se confundir o mérito da denominada 'Operação Sanguessuga' com aquele específico versado na presente demanda, devendo ser afastada a busca de generalização de modo a, quase que automaticamente, imputar a todos aqueles gestores e funcionários públicos que se envolveram com a aquisição de unidades móveis de saúde, junto às empresas listadas na citada operação policial, a pecha de agentes ímprobos, mesmo porque as provas carreadas aos autos apontam em sentido contrário, não sendo razoável se presumir simplesmente a má-fé dos apelantes" (AC 0000816-57.2009.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.).

Indisponibilidade de bens

Considerando a improcedência da presente ação de improbidade e à vista das alterações veiculadas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens previsto no art. 16, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar o desbloqueio de bens e valores dos apelantes. 

A esse respeito, destaco que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992" (Tema 1257/STJ). 

O que permite, por exemplo, a readequação da medida para exclusão de eventual multa civil (art. 16, §10), a liberação de bens e valores imunes à medida de indisponibilidade (art. 16, §§ 13 e 14), ou mesmo sua revogação ante a inexistência dos requisitos para sua concessão.

No caso concreto, reformada a r. sentença em grau recursal para julgar improcedente a presente ação, inviável a subsistência do bloqueio de bens dos apelantes, porquanto inexistentes os pressupostos para a medida.

Honorários de sucumbência 

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, nos termos do que dispõe o art. 23-B, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992.

Conclusão 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação e, de ofício, determinar a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000168137v73 e do código CRC e39741d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2025, às 15:48:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000168138
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS APÓS A LEI 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a União Federal no polo ativo, em desfavor de agentes públicos municipais, por supostas irregularidades na execução de convênios celebrados com o Ministério da Saúde e na condução de processos licitatórios para aquisição de unidades móveis de saúde. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenações fundadas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. Apelação interposta pelos réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) definir se, diante da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, subsiste a tipicidade dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, em razão da ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois a decisão que indeferiu a prova testemunhal foi objeto de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado, operando-se a preclusão da matéria.

4. Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, passou-se a exigir a comprovação de dolo específico e de prejuízo patrimonial efetivo para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA.

5. As aquisições realizadas com recursos dos convênios foram precedidas de aprovação técnica pelo órgão concedente e atenderam às finalidades previstas no plano de trabalho, sem comprovação de sobrepreço, superfaturamento ou de desvio de finalidade. Além disso, não demonstrada a má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo à Administração Pública.

6. As condutas atribuídas aos agentes públicos, ainda que revelem falhas administrativas e omissões formais, não se enquadram no rol taxativo do art. 11 da LIA após sua reforma legislativa, tampouco se comprova a presença de dolo.

8. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA, aliada à exigência de demonstração objetiva de ilegalidade e dolo, impede a responsabilização por mera afronta a princípios abstratos da Administração Pública.

9. Inviável o reenquadramento das condutas dos apelantes aos novos tipos previstos na legislação vigente, diante da inexistência de dolo e da observância dos parâmetros legais e contratuais.

10. Considerando a improcedência da ação e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens, impõe-se a revogação da medida cautelar de bloqueio de valores dos réus.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação e, de ofício, determinar a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000168138v7 e do código CRC 1fb92c93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 13/08/2025, às 15:48:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025

Apelação Cível Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2025, às 00:00, a 15/07/2025, às 16:00, na sequência 523, disponibilizada no DE de 27/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Cível Nº 0001147-22.2008.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 452, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DOS RÉUS. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 23-B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.429/92, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:38:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas