Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):

Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (evento 45) e pela defesa (eventos 56.2 e 73.2) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que condenou V. J. F. pela prática, por duas vezes e em concurso material, do crime previsto no art. 339 do Código Penal, à pena total de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, e o absolveu em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Instrução Normativa DREI n.º 17, de 05/12/2013 (2007 a 2013).

Narra a denúncia (evento 2.2 - fls. 3/22), em síntese, que entre 2007 e 2018 o apelante teria dado causa à instauração de onze processos administrativos contra Glener Brasil Cassiano e outros leiloeiros, imputando-lhes crimes como fraude em licitações, contra a ordem tributária e atos de improbidade administrativa dos quais sabia serem inocentes, visando beneficiar-se no mercado de leilões em Uberlândia/MG.

Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença para condenar V. J. F. pela prática de denunciação caluniosa também durante o período compreendido entre 2007 e 2013 e, portanto, por outras oito vezes, em concurso material (evento 45).

Já a defesa, em suas razões recursais (evento 73.2) sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante a não apreciação dos embargos de declaração opostos, pugnando pela cassação da decisão e retorno dos autos ao juízo de origem para análise e provimento do pleito. Alega, também, ilegitimidade passiva, ao argumento de que as denúncias foram por ele levadas a efeito ora como representante legal da Associação, ora como advogado constituído, no exercício regular do direito, o que não configuraria a prática criminosa. No mérito, aduz a ausência de dano e, também da “prova que o Réu/denunciado praticou o tipo delitivo tipificado na Denúncia”, ônus que compete à acusação.

Insiste a defesa, ainda, na alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que mesmo diante das discrepâncias entre as notas apresentadas pelo leiloeiro e o número de veículos leiloados e arrematados, o procurador se opôs à exibição do livro talonário e ignorou as provas apresentadas, decidindo-se pela “lei do menor esforço”. Ressalta haver o apelante atuado em razão da falta de fiscalização pela JUCEMG que, inclusive, deu ensejo às irregularidades apontadas, dentre tantas outras, e visando moralizar as atividades dos leiloeiros, não restando configurada a prática delitiva diante do “simples fato de levar ao conhecimento das autoridades competentes” fatos e atos ilegais e afrontosos a ordenamento jurídico. Finaliza pugnando pelo provimento do recurso para decretar a nulidade do feito “a partir da instauração da indevida e arbitrária ação penal” e, alternativamente, absolvição do sentenciado.

Aditamento às razões recursais da defesa, juntadas no evento 75.2, alegando que embora os fatos ocorridos em 2013 estejam prescritos são importantes para demonstrar a verdade e, ainda, que em 16/08/2018 foi promovida mais uma representação ao MPF de Uberlândia/MG, na condição de advogado, o que não configura a prática delitiva.

Contrarrazões da defesa no evento 72.2, pugnando pelo não provimento do recurso acusatório.

Em breve e singelo parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento daquele apresentado pelo MPF (evento 76).

A defesa apresentou memoriais (evento 112), nas quais aduz a ocorrência de cerceamento de defesa e a prescrição da pretensão punitiva; o não oferecimento de ANPP; a ausência de dolo específico e de defesa técnica; a existência de boa-fé e de exercício regular de direito; a irrazoabilidade na aplicação da pena.

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, na manifestação juntada no evento 118, consigna que não há prescrição a ser reconhecida e que não se encontram presentes os pressupostos legais para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida, iniciando-se sua análise pelas aventadas preliminares.

Entretanto, cumpre consignar que, uma vez apresentado o recurso de apelação, tem-se por preclusa a oportunidade de apresentar novos argumentos por meio de aditamento às razões primeiramente ofertadas.

É que "uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.º 1.737.896/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021).

Por esta razão, "não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das razões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já que, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de diferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo" (AgRg no AREsp n. 809.662/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018).

Até porque "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).

Desse modo, acerca do adiamento às razões recursais e memoriais apresentados pela defesa (eventos 75 e 112), apenas serão examinados os pedidos de reconhecimento de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo, e acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 185.913. Em relação às demais insurgências, operou-se a preclusão consumativa.

1. Cerceamento de defesa - Prescrição (defesa)

Ao aventar cerceamento de defesa pela não apreciação dos embargos declaratórios pretende a defesa o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de eventual omissão na decisão que afastou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que o apelante, por ocasião da prolação da sentença, possuía 71 anos, aplicando-se a ele o disposto no artigo 115 do CP.

De fato, proferida sentença condenatória em 17/09/2021 (evento 42), a defesa opôs Embargos de Declaração alegando omissão ante o não reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do disposto no artigo 115 do Código Penal (evento 46.2). O apelo integrativo, por sua vez, foi desprovido sob os fundamentos seguintes:

Não há falar-se, nesta fase, em prescrição da pretensão punitiva, máxime porque, conforme as razões decisórias (ID 729188453), configurou-se a repetição, pelo réu, das acusações-instaurações de 2014 em 2016 e 2018, as quais motivaram a abertura de procedimentos nesses últimos anos, do total das 11 (onze) instaurações listadas na denúncia (ID 313522894 – última folha).

Eis os trechos da sentença:

(...)

Ora, repetidas as denúncias de 2013-2016 em 26-07-2018 – repetir significa denunciar de novo –, tanto que houve nova instauração (procedimento nº 1.22.003.000469/2018-33), nenhum argumento é capaz de confirmar a prescrição, ainda que o tempo prescricional, contado pela metade (CP, artigo 115), incida isoladamente (CP, artigo 119).

Eis o esquema de tempos:

1 - Penúltimas denunciações: 17-06-2016 e 29-06-2016;1

1 – Menos de 3 anos do recebimento da denúncia (29-10-2018), conforme ICP 1.22.003.000519/2016-11 e ICP 1.22.003.000558/2016-18 (ID 313522894 – última folha)

2 - Última denunciação do réu: 26-07-2018;2

2 – Três meses antes do recebimento da denúncia (29-10-2018), quando praticamente repete as de 2014 (ID 313522894 – última folha)

3 - Recebimento da denúncia: 29-10-2018;3

3 – Denúncia recebida pouco mais de dois anos depois das denunciações de 2016, ambas de junho, e apenas três meses depois da denunciação de 2018 (ID 313522894 – última folha)

4 – Sentença (três anos de reclusão): 17-09-2021;4

4 – Sentença penal condenatória a três anos de reclusão para cada delito, em concurso material, com o total de seis anos, prolatada menos de 3 anos depois do recebimento da denúncia (ID 729188453)

5 – Tempo prescricional: 4 anos (CP, artigo 109, IV);5

5 – Prazo prescricional de 8 anos, que, reduzido de metade (CP, artigo 115), corresponde a 4 anos.

Assim, não há falar-se em sentença sem fôlego, até porque o MPF apresentou recurso de apelação em que busca a condenação também pelos atos praticados ...de 2007 a 2013 (período não abarcado pela sentença)..., em que ...o APELADO praticou o crime de denunciação caluniosa, por 08 (oito) vezes (conforme itens 10 a 54), de modo que a materialidade, a autoria e o dolo foram demonstrados pelo conjunto probatório e testemunhal acostado aos autos. (ID 739067965 –nº 72).

E, relativamente ao recurso ministerial, a instância superior poderá tomar isoladamente as denunciações caluniosas de junho 2016, de maneira a acrescer mais um delito aos dois já reconhecidos na sentença recorrida.

Ademais, relativamente às denunciações anteriores a 2014, o embargante foi absolvido, nos seguintes termos:

(...)

Nesse contexto, ainda que entenda que a força decisória só alcança dois dos delitos praticados, estes em 2016 e 2018, repetições quase literais das denúncias de 2014, a análise da prescrição contém-se no giz da atribuição revisional do Tribunal.

Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento."

Inconformada, a defesa opôs novos embargos declaratórios ressaltando, de pronto, a inexistência de litigância de má-fé e voltando a sustentar a existência de omissão quanto à prescrição, "até então não integrada à r. Sentença, da pretensão punitiva estatal relativa às imputações correlatas aos anos de 2007 a 2013". Pretendeu, com isso, modificar a fundamentação da sentença, "para passar a improcedência dos fatos correlatos aos anos de 2007 a 2013 (mérito) para prescrição da pretensão punitiva (preliminar)".

O juízo embargado, mais uma vez, analisou os embargos declaratórios opostos, negando-lhes provimento, assim discorrendo:

"É a própria defesa a colocar em dúvida seu intento recursal, tanto que abre sua peça sob o título DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (ID 796249609), escrito assim mesmo, sublinhado e negritado.

Se, no entendimento do embargante, a declaração de prescrição – mérito por força de lei – suplanta a importância da absolvição – mérito por força dos fatos –, seu recurso de apelação deve combater a sentença como um todo, inclusive a parte absolutória, o que se não deve fazer nesta instância, primeiro, porque, pronta e acabada, a sentença submeter-se-á ao crivo do Tribunal, segundo, porque o recurso contrário ataca o todo, aí incluídas as perpetrações que o embargante diz alcançadas pela prescrição.

Em reforço, não é demais relembrar que a apelação devolve ao Tribunal toda a matéria decidida na instância básica, independentemente da produção das razões (CPP, artigo 601).

Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento."

Verifica-se, pois, que diversamente do sustentado pela defesa,  nas duas oportunidades em que opostos os embargos de declaração foram analisados pelo juízo a quo que, contudo, negou-lhes provimento, pelos fundamentos já expostos.

Na contramão do que sustenta a defesa, o juízo de origem não deixou de apreciar os embargos de declaração, mas apenas o fez em desacordo com o pretendido, não acolhendo a tese de prescrição da pretensão punitiva ou de substituição de fundamentação da sentença na parte em que absolveu o embargante pelos fatos praticados entre 2007 e 2013.

Aliás, os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso, buscando rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos.

Assim, descabida a insurgência defensiva quanto ao fundamento da absolvição por via dos embargos de declaração, quando a via adequada para discussão dos termos da sentença é a apelação.

Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

Não obstante, considerando que o requerente pretende, na verdade, é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fundamentada na alegação de que ao réu se aplica o disposto no artigo 115 do Código Penal, matéria de ordem pública e prejudicial de mérito não sujeita a preclusão e que pode ser apreciada a qualquer tempo, faz-se mister a análise acerca da fluência do prazo prescricional dos crimes imputados ao réu.

Além disso, considerando que não  houve trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, a teor do que dispõe o artigo 109 do Código Penal.

No caso presente, a denúncia imputa a V. J. F. a responsabilização por ter dado causa à instauração de onze processos administrativos entre os anos de 2007 e 2018 e, portanto, a prática de denunciação caluniosa, por onze vezes e em concurso material, assim distribuídos:

Procedimento

Data de autuação

1) NF 1.22.003.0000306/2007-06

02.08.2007

2) NF 1.22.003.000059/2008-11

27/02/2008

3) PP 1.22.003.000151/2008-81

15/04/2008

4) NF 1.22.003.000249/2008-38

09/06/2008

5) NF 1.22.003.000448/2008-46

 07/08/2008

6) PP 1.22.003.000421/2011-59

10/11/2011

7) PP 1.22.003.000284/2012-33

04/06/2012

8) ICP 1.22.003.000112/2013-41

04/04/2013

9) ICP 1.22.003.000519/2016-11

17/06/2016

10) NF 1.22.003.000558/2016-18

29/06/2016

11) NF 1.22.003.000469/2018-33

26/07/2018

A pena máxima abstratamente prevista para o crime pelo qual o réu foi denunciado, art. 339 do CP, equivale a 5 (cinco) anos de reclusão, configurando-se a prescrição pela pena em abstrato, portanto, com o decurso do prazo de 12 (doze) anos, conforme artigo 109, III do Código Penal.

Entretanto, considerando que V. J. F. nasceu em 13/05/1950, contando com mais de setenta anos já na data da sentença, a saber, 17/09/2021, deve ser aplicada a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional que, portanto, passa a ser de 06 (seis)  anos.

Outrossim, aos fatos ocorridos entre 02/08/2007 e 07/08/2008 (itens 1 a 5 da tabela anterior), não se aplica a atual redação do artigo 110, § 1º do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.234/2010, a qual dispõe que a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, em face da proibição de retroatividade de lei penal mais gravosa.

Desse modo, considerando que os procedimentos descritos nos itens 1 a 5 ocorreram em 02/08/2007, 27/02/2008, 15/04/2008, 09/06/2008 e 07/08/2008 (antes da Lei nº 12.234/2010) e a denúncia foi recebida em 29/10/2018 (fl. 25 do evento 2.2), vislumbra-se o transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos, restando configurada, em relação a eles, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato.

Assim, de rigor o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, dos cinco fatos imputados a V. J. F. e praticados entre 02/08/2007 e 07/05/2008, com fulcro no artigo 107, IV, 109, III, 115, 117 e 119, todos do Código Penal.

Em consequência, julgo prejudicados os recursos de apelação interpostos pelo MPF e defesa quanto a esses procedimentos (itens 1 a 5), prosseguindo-se o julgamento exclusivamente quanto àqueles descritos nos itens 6 a 11, ocorridos entre 10/11/2011 e 06/07/2018.

2. Celebração de ANPP

Requer a defesa a celebração de ANPP, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência de ser possível a sua celebração desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 18/09/2024, decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal pode ser proposto em ações iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), desde que ainda não haja condenação definitiva (trânsito em julgado), ainda que o réu não tenha confessado até aquele momento.

Além disso, de acordo com a tese aprovada, nos processos penais em andamento na data da publicação da ata do referido julgamento, deverá o Ministério Público, por iniciativa própria, a pedido da defesa ou do magistrado da causa, se manifestar acerca de seu cabimento, na primeira oportunidade em que atuar nos autos.

No caso em apreço, intimada a Procuradoria Regional da República da 6ª Região acerca do pedido formulado pela defesa, manifestou-se pelo não preenchimento, em tese, dos requisitos legais para a propositura do acordo e requereu o prosseguimento do feito (evento 118). Para tanto, sustentou o seguinte:

19. Com efeito, além de o réu ter sido condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetiva a reforma da sentença para reconhecimento da prática do delito de denunciação caluniosa em 08 (oito) ocasiões distintas, em concurso material de crimes, o que elevaria substancialmente a pena mínima cominada, ultrapassando o limite de 4 (quatro) anos previsto como teto legal para a formulação do acordo.

20. Ademais, as circunstâncias do caso evidenciam especial reprovabilidade da conduta, incompatível com os princípios da suficiência e adequação da resposta penal que norteiam a aplicação do ANPP. O número de infrações imputadas, sua gravidade e o dolo específico na imputação falsa de crimes a terceiros reforçam o juízo de inconveniência e inadequação da solução consensual.

Sobre o tema, "esta Corte Superior entende que O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que, 'Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)(AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024)" (AgRg no HC n. 745.056/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.).

Desta forma, ausentes, por ora, requisitos objetivos para o ANPP, não se há falar em sua compulsoriedade, tampouco em suspensão do feito.

Sobretudo porque "a jurisprudência da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal admite eventual formalização do ANPP até o trânsito em julgado, diretamente entre defesa e Ministério Público, mas não exige suspensão do julgamento recursal para esse fim" (TRF6, ACR 1046625-58.2020.4.01.3800, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 25/06/2025).

Deveras, "em relação ao ANPP, o voto embargado consignou expressamente que o julgamento da apelação não impede posterior celebração de acordo com o Ministério Público Federal, desde que antes do trânsito em julgado da condenação, podendo, inclusive, haver remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, caso cabível" (TRF6, ACR 0047113-06.2015.4.01.3800, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 16/07/2025).

3. Condenação pelos crimes ocorridos antes da vigência da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05/12/2013 (acusação) e absolvição em relação àqueles posteriores ao referido normativo (defesa)

Pugna o MPF pela condenação de V. J. F. em relação a todos os procedimentos que deu causa à instauração inclusive aqueles anteriores a 2014, ao argumento de que "antes mesmo da entrada em vigor da Instrução Normativa DREI n. 17, de 05/12/2013, o APELADO agia de maneira a demonstrar a intenção e provocar, administrativamente, os órgãos públicos, em busca, talvez, de algum ponto que lhe fosse favorável", praticando também no período de 2007 a 2013 (não abarcado pela sentença), o crime de denunciação caluniosa, por 08 (oito) vezes, vez que demonstradas a materialidade, autoria e dolo.

A defesa, por sua vez, pede a absolvição de Valter Jorge sob os fundamentos de (i) ilegitimidade passiva por ter agido no exercício regular de direito; (ii) ausência de dano; (iii) ausência de prova suficiente para a acusação; (iv) cerceamento de defesa decorrente da não exibição de livros e ignorância das provas produzidas; (v) sentença contrária aos elementos probatórios.

Inicialmente, declarada neste acórdão a extinção da punibilidade dos crimes praticados em 02/08/2007, 27/02/2008, 15/04/2008, 09/06/2008 e 07/08/2008, cinge-se o pleito do MPF àqueles ocorridos em 10/11/2011, 04/06/2012 e 04/04/2013 e, o da defesa, quanto a estes, acrescidos daqueles havidos em 17/06/2016, 29/06/2016 em relação aos quais a sentença foi procedente e V. J. F. condenado.

O crime previsto no artigo 339 do Código Penal assim dispõe:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

A sentença recorrida fundamentou a absolvição do réu em relação aos crimes anteriores à edição da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05/12/2013 e condenação quanto aos posteriores, nos termos seguintes:

(...) Nesse rumo, o Decreto nº 21.981-1932[1] regulamentou a profissão de leiloeiro e estabeleceu requisitos para o seu exercício e, já ali, atribuiu às Juntas Comerciais as respectivas nomeações (artigo 4º).

(...)

De volta ao Decreto nº 21.981-1932, não há dúvida de sua vigência, porque não foi revogado (LICC, artigo 2º), mas o passar do tempo fê-lo acolher diversas novidades tecnológicas não previstas quando de sua edição, como a rede mundial de computadores e, logo, os leilões eletrônicos, os livros virtuais, os formulários contínuos, alterações implementadas por diversos atos, entre eles, a Instrução Normativa nº 72-2019,[2] que afastou as dúvidas sobre a atuação do leiloeiro nas diversas unidades federativas (artigo 51) e, diante das novas demandas da sociedade, possibilitou, de vez, a constituição de pessoa jurídica de leiloaria (artigo 53), além de permitir a união a empresas de apoio, guarda, logística e divulgação, com know-how em organização de leilões (artigo 55).

Não se diga que a Instrução Normativa DREI nº 72, por ser de 2019, seria uma novidade regulamentar inaplicável à análise da questão, porque, em verdade, regras muito parecidas, contrárias às teses defensivas, são antigas, como as das Instruções Normativas 17-2013[3] (DOU, de 06-12-2013), 39-2017 (DOU, de 03-04-2017, Edição 64, Seção 1, p.19) e 44-2018 (DOU, de 22-10-2018, Edição 205, Seção 1, p. 05), todas elas surgidas a partir da necessidade de adequação das ordens do Decreto nº 21.981, de 19-10-1932, do início da Era Vargas.

Ora, se a regra escrita é inerte (Decreto 21.981), não o é o espírito legislativo que a motivou, mesmo porque as normas regulamentadoras compõem o sistema normativo, todo ele sujeito à Lei Maior, que, aliás, muito posterior ao decreto, positivou a ideia de que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, artigo 5º, XIII).

Ainda no contexto constitucional, o artigo 37 consagrou, entre os princípios que regem a administração pública, o da eficiência, que nos grita periodicamente a necessidade de adaptações legislativo-funcionais, capazes de fazer a máquina administrativa andar com maior velocidade e menor custo operacional.

E a legislação infraconstitucional atribui às Juntas Comerciais o registro e a matrícula, inclusive seu cancelamento, dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, conforme o artigo 32 da Lei nº 8.934-1994 e artigo 7º, III, letra “b”, do Decreto nº 1.800-1996.

Da semente da revanche

Revisitadas as mais importantes adaptações para cumprimento mais amplo e eficaz do decreto varguista, volto-me ao exame das imputações ditas caluniosas, a partir da semeadura da revanche, iniciada em razão do leilão realizado por Glener, em 2004, para o Batalhão Mauá, em Araguari, o que motivou a impetração de mandado de segurança (autos nº 2004.38.03.006115-4) pelo réu contra ato do Comandante daquela unidade, em que se requereu ordem de abstenção à realização da hasta, além da "destituição" do leiloeiro.

Já em 2007,  quando da oferta à venda de bens pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU, a desclassificação do réu em processo licitatório de que participou Glener serviu de adubo àquela semente, resultado da "derrota mandamental", três anos antes. 

Ficou claro, no episódio de 2007,  que, depois de ter sido desclassificado (denúncia – f. 04) por pendências junto à Receita Federal do Brasil, deu causa à instauração, a partir dali e até 2018, de pelo menos onze procedimentos administrativos, quase todos contra Glener, a quem se refere como “de fora” ou “lá de Goiás”.

Vejamos:

[...]

por meio da Notícia de Fato nº 1.22.003.000306/2007-06, o DENUNCIADO realizou as seguintes denúncias contra a UFU e contra GLENER:

‘Ao receber o Caderno de Especificações, visando a contratação de leiloeiros para atuar na venda de bens dessa Universidade, venho a presença de V.Sas, para acusar as seguintes irregularidades:

a.  Não consta naquele documento a data de abertura das propostas, o horário e nem onde seriam abertas as propostas;

b.  Não consta naqueles documentos que, o contrato terá validade de (05) anos, fato que somente foi comentado após a entrega das propostas. Essa informação seria fundamental para se elaborar uma proposta;

c.  Seria declarado vencedor aquele que apresentasse a menor comissão a ser cobrada dos arrematantes. Todavia, não há especificação daquilo que entraria no leilão. Uma coisa é cobrar percentual de sucatas, bens inservíveis etc, outra cobrar comissão de veículos (...)

Mas, apesar da motivação frágil, não é incomum alguma crítica ao processo licitatório. É entristecedor, entrementes, o móvel do clamor, capturado a partir da resposta da Universidade Federal de Uberlândia:

‘[...]

Depois de abertos os envelopes com as propostas, o Sr. Valter foi o vencedor com a oferta de cobrança de 3% (três por cento) dos arrematantes, mas porém não estava com a Certidão de Débitos com a Receita Federal em dia (anexo III), sendo desclassificado, pois é uma exigência da lei 8.666/93 que quando de uma contratação seja consultada a situação do contratado seja pessoa física seja pessoa jurídica.

Estas observações que o Sr. Valter remeteu ao Ministério Público foram feitas após a entrega dos envelopes e pelo motivo do mesmo haver sido desclassificado; as mesmas em momento algum foram remetidas à Comissão de Licitação nem tampouco à Diretoria de Compras e Licitação, arguindo alguma falha no processo. (destacou-se).

[...]’

Do uso das profissões e das profissões para perseguir

Daí em diante, o réu, na condição de advogado e presidente da associação dos leiloeiros mineiros, jogou-se na empreitada nada nobre de atrapalhar a vida de Glener, baseado, sempre, em interpretações particularizadas do Decreto nº 21.981-1932.

Pior! Usou a associação dos leiloeiros para satisfazer interesses pessoais e, assim, perseguir contínua e sistematicamente o leiloeiro Glener, em prejuízo, mesmo, à entidade que presidia, cujo objetivo é atrair mais e mais associados, para fortalecê-la política e economicamente, mediante o acolhimento de outros profissionais, inclusive os “de fora”, desde que matriculados na JUCEMG.

Destrinchados, pois, os motivos da revanche, é perceptível que os ataques do réu se apoiam na predileção caluniosa pelos crimes de redução ou supressão de tributos, baseado na tese de ausência de emissão de notas por Glener, às quais o réu ora cognomina de notas fiscais, ora de notas de leilão, ora de notas de arrematação.

Pertinentemente às notas (fiscais?), a Junta Comercial, cientificada das especificidades das acusações do réu, contentou-se com as emissões já realizadas por Glener, das notas de vendas de leilão, até porque as alienações por entes públicos não geram crédito tributário, em vista da imunidade recíproca (CF, artigo 150, VI, “a”).

Então, a eventual ausência de emissão de notas ficais não se amoldaria, per si, ao tipo da redução ou supressão de tributo atribuída pelo réu a Glener, porque o dolo afastar-se-ia pela expedição de notas de venda em leilão, suficientes para comprovar a alienação e, logo, o ganho do leiloeiro, que se obriga a declarar a renda na DIRF anual.

Não bastasse isso, é o próprio réu, com base em informações da JUCEMG, quem afirma que cerca de trezentas (300) notas foram expedidas durante o trabalho do leiloeiro goiano, informação complementada por uma série de conjecturas carregadas de paixão. 

Aliás, a crítica à ausência de notas, entendida pelo réu como a forma mais clara de sonegação fiscal, é certamente a mais repetida de todas as suas “assertivas”, conforme denúncia de 21-03-2013, de que resultou o PP nº 1.22.003.000284/2012-33 (denúncia – f. 13):

‘[...]

Um dos motivos de ter sido solicitada a cassação de ambos [GLENERR e outro leiloeiro] é justamente por sonegação. Se o indivíduo atua nos poderes judiciais e não emitem nota de arrematação e utilizam-se apenas de um documento avulso em folha A-4, sem registro em nenhum lugar, sem fé pública, sem controle e sem as exigências do decreto 21.981, arts. 33 e seguintes, isso não vale nada. [...]

[...]

O fato é que o citado leiloeiro Glener Brasil Cassiano nos leilões da Justiça Federal de Uberlândia, TRT e em outros não emitiu uma única nota de arrematação, o que torna os seus leilões absolutamente NULOS, independentes se judiciais ou não, pois a legislação não faz essa distinção

[...] (destacou-se)

Não bastasse as calúnias a Glener, o réu coloca em dúvida a legitimidade de leilões conduzidos pela vítima na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, que reputa nulos, ainda que realizados por determinação judicial, em processos regulares, onde se desdobrou o contraditório e a ampla defesa, sem questionamento algum das partes, estas, sim, efetivamente interessadas.

Do livro-talão moderno

Quanto ao livro-talão referente às tais notas ...poderá ser apresentado em formulário contínuo... (Instrução Normativa DREI nº 17-2013, artigo 34, I, letra “f”), ou seja, suas folhas são destacáveis, avulsas, até para facilitação do trabalho, em oposição à sustentação da defesa. Essa prática já era comum ainda antes da IN 17-2013, por ser absolutamente improdutivo a manutenção do livro talão, de cópia carbônica, tratado no inciso III do artigo 32 do Decreto nº 21.981-1932.

Em paráfrase a Fernando Pessoa:[4] “Evoluir é preciso, viver não é preciso”.

Da limitação temporal das perpetrações

De qualquer forma, embora o réu seja advogado e ex-presidente da associação dos leiloeiros de Minas Gerais, e, portanto, profundo conhecedor das regras aplicáveis à espécie, a técnica processual penal permite soerguer dúvida sobre a realização típica, no caso, até a data da entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05-12-2013, quando regras do Decreto nº 21.981-1932 foram objeto de adaptações, especialmente voltadas à simplificação, inclusive quanto às notas (formulário contínuo).

E assim decido porque, se era razoável ao homem médio imaginar criminosas as condutas de Glener, até porque o réu entende que os papéis “avulsos” emitidos pela vítima “não são notas”, conforme ficou claro em seu interrogatório, é aplicável, contrario sensu, a máxima segundo a qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF, artigo 5º, XXXIX).

Dessa forma, embora tenham ficado claro para o MPF e para a JUCEMG a inexistência de irregularidade praticada por Glener, não se pode afirmar, com a necessária certeza processual, que o réu “sabia” ser a vítima inocente, pelo menos não até o advento da IN 17-2013.

Nesse contexto de afastamento da denúncia pelas imputações antigas, o exame volta-se ao conteúdo ulterior, conformado pelas denúncias dirigidas ao MPF, em 11-04-2014 e 27-05-2014, que, em alguma medida, repetem razões antigas (ICP 1.22.003.000112/2013-41), além das instaurações do ICP 1.22.003.000519/2016 e NF 1.22.003.000558/2016-18:

Denúncia de 11-04-2014 (ID 313522894 – f. 16, reprodução das f. 256-259):

[...]

Não é a primeira vez que levamos esse assunto ao conhecimento de V.Excias. Não obstante, ainda não obtivemos resposta das denúncias anteriores envolvendo o mesmo leiloeiro Glener Brasil Cassiano, Jucemg n. 470, até para que possamos divulgar o resultado aos nossos associados A Universidade Federal de Uberlândia, mais uma vez, insiste em promover leilões de seus bens inservíveis de forma irregular, contrariando o decreto 21.981/32 e principalmente 09 (nove) decisões, tanto nível Estadual, como na esfera Federal, decisões já obtidas pela nossa associação no sentido de que vale o decreto 21.981/32. Estão todas elas relacionadas na correspondência; ao Ministro da Justiça, envolvendo mesmo leiloeiro nos leilões do DETRAN de Uberlândia[...]

Alertamos para a última acima de fevereiro de 2012, (Associação dos Leiloeiros X Secretário de Administração de Uberlândia), acórdão 1.702.08.432.477.2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, envolvendo o leiloeiro Glener Brasil Cassiano, sistematicamente escolhido pela Universidade que teve seu leilão realizado para a Prefeitura de Uberlândia, declarado NULO [...]

[...]

A propósito desse Leilão da Prefeitura declarado NULO, ele teria doado 10% DO MONTANTE ARRECADADO EM TROCA DO LEILÃO. Ainda não foi esclarecido como esse dinheiro entrou nos cofres públicos, se é que entrou! [...]

A situação que ora trazemos ao conhecimento de V. Excia. é muitíssimo mais grave, senão vejamos:

1.  Devedor do INSS

O leiloeiro sistematicamente escolhido pela Universidade, num universo de 70 (setenta) leiloeiros existentes no Estado, sequer poderia ter sido nomeado e muito menos estar atuando para entes públicos. Isso porque quando de sua nomeação era devedor do INSS [...]

3.  Ausência de notas de arrematação

Também nos leilões anteriores realizado por ele, NÃO EMITIU sequer uma única Nota de Arrematação [...]

4.        Ausência de editais e publicidade

[...]

Não nos iludimos, em leilões de grande porte por ele realizado (sic) houve direcionamento de lotes! (destacou-se)

Denúncia de 27-05-2014 (ID 313522894 – f. 16 [reprodução das f. 271-275]):

[...]

Além disso, tudo a ensejar a sua imediata cassação, pois o STJ no processo 840.535 de out. de 2018, por pouco mais muito pouco cassou um preposto e ainda multou o titular, aqui a situação é muitíssimo mais grave! Entendemos que, o mesmo, teria cometido vários ilícitos, tais como:

estelionato, falsificação de documentos públicos, sonegação, formação de quadrilha, enriquecimento ilícito, corrupção ativa e passiva, concorrência desleal, entre outros.

[...]

Assim, já ciente das regras integrativas trazidas pela Instrução Normativa 17-2013, o réu insistiu nas denunciações caluniosas, agora indubitavelmente ciente da inocência de Glener, o que o não impediu de sustentar no interrogatório e durante as demais oitivas, em resposta à pergunta do juízo, que aqueles papéis “não são notas”, conforme já registrei anteriormente (ID 612628392).

No que se refere ao REsp nº 840.535-DF 2006/0085934-5, mencionado pelo réu como desobedecido pela UFU e Glener, a matéria ali tratada refere-se à competência da Junta Comercial do Distrito Federal para destituição de preposto de leiloeiro, oportunidade em que se declarou mantida a validade das regras do Decreto nº 21.981-1932, desde que não revogadas por normas subsequentes, como as da Lei nº 8.934-1994, sem qualquer relação com o caso concreto.

Quanto ao acórdão do TJMG, a consulta retornou negativa.

Da autoridade administrativa da Junta Comercial

Para finalizar o tópico, não há dúvida de que, desde 1932, compete à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a apuração e, logo, a declaração de infringência de normas regulamentadoras do exercício da leiloaria local, facultado, aliás, a pessoas jurídicas, conforme decisão do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, sintetizada na Instrução Normativa nº 39-2017, pari passu à jurisprudência,[5] até por serem inevitáveis as adequações legislativas.[6]

Do patrimonialismo e do anacronismo

Doutra ótica, além da paixão obsessiva, os autos revelam, data maxima venia, que o réu, assim como as testemunhas que arrolou, mantém-se apegados não apenas às regras do Decreto nº 21.981-1932, muitas delas obsoletas, mas à atmosfera sócio-política da “Velha República”, herdeira do patrimônio e do patrimonialismo imperiais.

O anacronismo das teses defensivas fica claro, por exemplo, nas razões motivadoras da instauração da Notícia de Fato nº 1.22.003000059/2008-11, relativas ao leilão realizado pela Polícia Rodoviária Federal, em Belo Horizonte (denúncia, f. 06):

(...)

1º o procedimento está totalmente equivocado e o evento não deve ser realizado pela Lei 8.666, e sim pelo rodízio entre Leiloeiros do Estado, cadastrados na Junta Comercial do Estado, conforme Decreto 21.981/32.

(...)

Sugere-se, assim, o abandono da Lei das Licitações (Lei nº 8.666-1993), regulamentadora do artigo 37, XXI, da Carta Política, umas das normas de proteção do erário mais importantes da República, para, em seu lugar, usar-se o envelhecido Decreto nº 21.981-1932, em homenagem à ideia de que “em Minas Gerais quem manda são os leiloeiros mineiros”.

Ora, a mens legis das regras de compra e venda por procedimento licitatória – tratamos aqui do interesse de entes públicos – aponta para a melhor solução para o contratante comitente, ou mandatário, sem que se vulnere os direitos do arrematante, mediante a implementação de medidas ágeis e de baixo custo, objetivos não alcançáveis por meio de papelórios de 1932.

Um dos exemplos de avanço tecnológico acolhido pelo velho decreto a partir das novas regulamentações diz respeito ao livro-talão referente às tais notas, que ...poderá ser apresentado em formulário contínuo... (Instrução Normativa DREI nº 17-2013, artigo 34, I, letra “f”), conforme anotei anteriormente.

Para finalizar o tópico, compete à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a apuração e, logo, a declaração de infringência de normas regulamentadoras do exercício da leiloaria, facultado, aliás, a pessoas jurídicas, conforme decisão do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, sintetizada na Instrução Normativa nº 39-2017, pari assu à jurisprudência,[7] até por serem inevitáveis as acomodações legislativas.[8]

Da repetição de documentos e de teses

Doutra banda, superada a fase das diligências complementares, abriu-se, excepcionalmente, a possibilidade de juntada de documentos com as alegações finais defensivas, a fim de que se comprovasse as irregularidades atribuídas às vítimas, mas o réu fez juntar velhos e conhecidos documentos, que em nada mudam o panorama processual de outrora (IDs 626541971 a 626541977).

Repisa, ainda com mais força, as mesmas perpetrações já por vezes reproduzidas nos procedimentos cuja abertura deu causa: cópia de sentença que lhe reintegra aos quadros de leiloeiro, sem notícia de efetivo cumprimento; cópia de decisão anulatória de leilão, sem menção alguma à participação dolosa das vítimas; cópias diversas de notas de arrematação, termos, formulários e um papelório sem fim, mas nada capaz de alterar o contexto calunioso que engendrou.

Aliás, ao afirmar, em seu interrogatório, que este juízo lhe havia prolatado sentença favorável de anulação de leilão (ID 612645876), quero crer que se referia ao mandado de segurança tombado sob o nº 2004.38.03.006115-4, impetrado pelo réu contra ato do Comandante do 11º Batalhão de Engenharia de Construção em Araguari-MG, ...objetivando o cancelamento de um leilão a ser realizado na cidade de Araguari e a destituição do leiloeiro escolhido pela autoridade impetrada Glener Brasil Cassiano...(ID 626541971 – f. 57).

E, se foi essa “a ação”, e não tenho notícia de outra, as palavras do réu carecem, uma vez mais, de fidedignidade, pois o mandamus, recebido e julgado pela então Juíza Federal da 3ª Vara, Dra. Lana Lígia Galati, não prosperou:

(...)

Nessa perspectiva, o legislador permite que a autoridade administrativa escolha a providência que realize superiormente o interesse público almejado pela lei aplicada.

Não há, portanto, ilegalidade ou abuso de poder que legitimem a concessão do ‘writ’, pois o ato vergastado depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

(...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, caput, da Lei nº 1.533/51 c/c o art. 295, III, do CPC, indefiro a inicial, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

(...)

Para reforçar a certeza de perseguição, num dos papéis referentes à ação de reintegração movida contra a JUCEMG, a instituição confirma que o réu deu causa à instauração, em todo o Estado, de pelo menos 29 (vinte e nove) procedimentos contra Glener e outros, o que só piora a sua situação.

Quanto à alegada vitória em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a sentença dita desobedecida resulta de petitório a que as rés fossem obrigadas a ...contratar leiloeiros públicos oficiais pessoas físicas, sempre por meio de licitação... (ID 626541977). Ainda assim, o pedido foi atendido apenas parcialmente, para, além das pessoas físicas, possibilitar a outros leiloeiros a atuação ...na forma empresário individual, nos termos do art. 966 do CC e IN/DREI 39/2017, sempre por intermédio de licitação... (autos nº 1010169-71.2018.4.01.3803 da ACP em trâmite na 5ª Vara Federal da SJMG [ID 626541977]).

Então: “Tudo como dantes no Quartel de Abrantes!”

Dos crimes de denunciação caluniosa em concurso formal

No mais, o historiado inaugural aponta condutas amoldáveis ao tipo do artigo 339 da Carta Penal, porque (1) a imputação foi feita a pessoas determinadas (Glener Brasil Cassiano, Gustavo Costa Aguiar e Francisco Antônio Souza e Silva), as (2) várias denúncias atribuem às vítimas o cometimento dos crimes de estelionato (CP, artigo 171), formação de quadrilha (CP, artigo 288), falsificação de documento público (CP, artigo 297), corrupção passiva (CP, artigo 317), corrupção ativa (CP, artigo 333) e sonegação (Lei nº 8137-1990, e seus artigos), enquanto (3) restou demonstrado que o réu tinha inequívoca ciência da inocência das vítimas, mas, ainda assim, repetiu as denúncias depois dos arquivamentos pelo MPF e JUCEMG,[9] além de repisar, em juízo, o cometimento dos crimes pelas vítimas, não apenas em seu interrogatório, mas em todas as oportunidades em que pôde falar nos autos (IDs 612628392, 612645876, 612659349, 389498945 e 389495404).

Ademais, as acusações infundadas foram feitas em repetidos momentos, 2014 (denúncias), 2016 (instaurações) e 2018, quando repete as denúncias anteriores, a atrair a regra do concurso de crimes, pois, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (CP, artigo 69).

Assim, a contagem das denúncias feitas pelo réu (3) e os resultados que se seguiram (2 instaurações) importam para a delimitação numérica das perpetrações, a que se fixe uma pena para cada imputação caluniosa.

Para tanto, revisitemos os termos da denúncia:

(...)

42. Mais uma vez, durante a instrução do ICP, verificou-se que as representações perante o MPF estavam sendo utilizadas somente com o propósito de imputar a GLENER c rimes e/ou ilegalidades que o sabia inocente e não com o objetivo de esclarecer fatos acerca de alguma irregularidade.

43. Ou seja, o DENUNCIADO tinha ciência da ausência de irregularidades por parte de GLENER e mesmo assim deu causa ao presente procedimento. Essa constatação decorre do fato de que o processo administrativo aberto por meio de denúncia feita por VALTER contra GLENER na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi arquivada pela referida instituição. Dessa maneira, há de se observar que apesar de saber do resultado do processo administrativo e de todos os procedimentos arquivados entre 2007 e 2013, VALTER ainda deu causa a abertura do ICP n. 1.22.003.00519/2016-11 e NF 1.22.003.000558/2016-18, para tratar dos mesmos fatos, imputando-os a mesma pessoa, qual seja, GLENER.

44. Mais uma vez, o MPF arquivou o procedimento por ausência de crimes e/ou irregularidades praticadas por GLENER, oportunidade em que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, ao homologar a decisão de arquivamento, registrou:

(...)

Analisado o texto acusatório, repita-se, à exaustão, que, não satisfeito com a decisão de arquivamento da JUCEMG e as promoções de arquivamento dos dois procedimentos instaurados pelo Ministério Público Federal em 2016 – ICP n. 1.22.003.00519/2016-11 e NF 1.22.003.000558/2016-18 –, inclusive submetidos à revisão pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF[10] (ID 313522894 – f. 19-19), o réu, desta feita em 26-07-2018 (f. 19), acionou novamente o MPF (repetição das denúncia da NF nº 1.22.003.000519/2016-11), mas, além de Glener, inseriu os leiloeiros Gustavo Costa Aguiar e Francisco Antônio Souza e Silva por crimes de que sabia inocentes.

Então, o conjunto de denúncias produzidas a partir de 2014 gerou dois procedimentos administrativos – ICP nº 1.22.003.00519/2016-11 e NF 1.22.003.000558/2016-18 –, resultantes das denúncias de 11-04-2014 (f. 256-259), 27-05-2014 (f. 271-275), repetidas em 26-07-2018, todas apuradas e regularmente arquivadas.

Assim, harmônico o conjunto probatório, constituído pelas diferentes acusações infundadas contra pessoas que o réu sabia inocentes, Glener Brasil Cassiano, Gustavo Costa Aguiar e Francisco Antônio Souza e Silva, aos quais atribuiu, máxime ao primeiro, o cometimento de diferentes crimes, como estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, corrupção passiva e ativa (CP, artigos 171, 288, 297, 317 e 333), além de sonegação (Lei nº 8137-1990, e seus artigos) e ...enriquecimento ilícito e concorrência desleal, entre outros.

Do fecho decisório

Ante o exposto, afastada a denúncia pelos delitos cometidos antes de 05-12-2013, data da entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 17, declaro V. J. F. incurso 02 (duas) vezes nas iras do artigo 339 da Carta Penal, em concurso material (CP, artigo 69).

Pois bem.

Sustenta-se a absolvição de V. J. F. quanto aos crimes anteriores à edição da Instrução Normativa DREI nº 17 na conclusão de que até a data de sua entrada em vigor, aos 05/12/2013, quando as regras do Decreto nº 21.981/1932 foram objeto de adaptações voltadas à simplificação dos procedimentos, inclusive no que diz respeito às notas de venda, era razoável imaginar serem criminosas as conduta do leiloeiro Glener Brasil Cassiano, especialmente porque entendia o sentenciado que os "papéis avulsos" emitidos por aquele "não são notas".

De fato, as condutas de V. J. F. praticadas entre 10/11/2011 e 06/07/2018 realmente geraram a instauração de seis procedimentos administrativos em desfavor do leiloeiro Glener Brasil Cassiano, posteriormente arquivados.

Da mesma forma, é certo que a Instrução Normativa DREI nº 17, de 05/12/2013 dispôs, dentre outras coisas, sobre a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial, inclusive possibilitando que o livro-talão, utilizado para registrar a venda de um bem, fosse substituído por formulário contínuo, regularizando uma prática que, menos trabalhosa, já era comum e aceita pela JUCEMG, responsável pela fiscalização dos leiloeiros, como de fato ocorreu com os 300 documentos apresentados por Glener.

Entretanto, considerando que a imputação de sonegação fiscal em razão da não emissão de notas (fiscais, de leilão ou de arrematação) pelo citado leiloeiro constituía a base das narrativas tecidas em desfavor de Glener Brasil Cassiano e, ainda, que até a edição da referida Instrução Normativa acreditava o sentenciado que a utilização "apenas de um documento avulso em folha A-4, sem registro em nenhum lugar, sem fé pública, sem controle e sem as exigências do decreto 21.981, arts. 33 e seguinte, isso não vale nada", não obstante o posicionamento do MPF entendo que as condutas do sentenciado não configuram ofensa à administração pública.

O crime de denunciação caluniosa somente se configura diante da existência do dolo em sua forma direta, "tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. Logo, torna-se impossível que ele assuma o risco de dar causa a uma investigação ou processo contra alguém inocente (dolo eventual)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2017, p. 678), não existindo, por certo, na forma culposa.

Assim, para sua configuração não basta que a acusação esteja em contradição com a realidade fática, sendo imprescindível a prova de haver o acusado imputado a alguém crime que o sabe inocente, induzindo em erro o eventual julgador e, por conseguinte, lesando a administração pública, o que relativamente às imputações datadas de 10/11/2011, 04/06/2012 e 04/04/2013, não ficou suficientemente demonstrado.

Não obstante o descontrole de V. J. F., ao exercer seu direito de petição, é fato haver ele entendido ser irregular e até criminosa a conduta do leiloeiro Glener, achando por bem contra ele representar por acreditar que os documentos apresentados não  se prestavam a atestar a venda de bens em leilão e configurariam a prática de sonegação fiscal e outras infrações/irregularidades.

Destarte, na esteira da sentença recorrida, afigurando-se necessário que a acusação esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja,  por parte do agente, a certeza quanto à inocência da pessoa a quem se atribui a prática do crime, sem a qual não se configura o crime previsto no artigo 339 do CP, entendo que a partir dos elementos coletados aos autos existe dúvida razoável quanto à efetiva configuração do elemento subjetivo do tipo penal, impondo-se a manutenção da absolvição de V. J. F. relativamente aos fatos ocorridos em 10/11/2011, 04/06/2012 e 04/04/2013.

Lado outro, quanto aos crimes havidos em 17/06/2016 e 29/06/2016, constituindo aquele datado de 06/07/2018 repetição do primeiro, ambos praticados posteriormente à edição da Instrução Normativa DREI 17/2013, de rigor a  manutenção da condenação, vez que em relação a eles evidenciada não apenas a prova da materialidade e autoria delitivas, como também o dolo direto do agente e, assim, o elemento subjetivo exigido para o tipo penal.

Ademais, a denunciação caluniosa constitui delito formal, não exigindo para sua consumação resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a administração da justiça, não prosperando a argumentação defensiva nesse ponto.

Há de se ressaltar, ainda, que a garantia da imunidade do advogado, que lhe assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, não é absoluta, obedecendo a limites legais. Restringe-se, pois, à prática de atos vinculados ao efetivo e regular exercício da profissão, sendo descabida a sua invocação quando for o caso de imputação criminosa a alguém que sabe ser inocente.

A imunidade assegurada ao advogado objetiva assegurar suas prerrogativas para o pleno exercício de seu mister não se traduzindo, por certo, como passe livre para a prática de imputações criminosas descabidas, devendo o advogado agir com ética e respeito no exercício da profissão, não sendo os excessos por ele cometidos cobertos pela imunidade profissional.

E, no caso, após dar ensejo à instauração de oito procedimentos em desfavor de Glener Brasil, anteriormente à Instrução Normativa DREI 17/2013, todos eles arquivados pelo órgão fiscalizador das atividades de leiloeiro, não subsiste dúvida de que V. J. F. deu ensejo à instauração de outros dois procedimentos em favor de Glenner Brasil que, nesse momento, já sabia ser inocente, haja vista as alterações trazidas pelo referido normativo, em flagrante prejuízo à administração pública.

É dizer. A insistência na imputação delitiva, mesmo após as novas regras trazidas pelo referido normativo e a conclusão da JUCEMG pela inexistência de irregularidades praticadas por Glener, admitindo como válidos os documentos por ele apresentados e, a partir de Instrução Normativa DREI 17/2013, aceitos como substitutivos ao livro-talão, conduz à conclusão do dolo direto  na conduta de V. J. F. e, portanto, da prática de denunciação caluniosa em duas ocasiões, restando afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

Não sendo de se esperar que o acusado revele, expressamente, ter agido com dolo na empreitada delitiva, tal constatação deverá ser feita pelo cotejo das provas produzidas durante a instrução processual, restando plenamente comprovada a partir da análise de todo o contexto fático-probatório não apenas a autoria  delitiva, mas também o dolo direto na conduta de V. J. F. relativamente aos fatos ocorridos em 17/06/2016 e 29/06/2016.

Por fim, a oposição do procurador ao pleito do sentenciado de exibição do livro talonário para esclarecimento da divergência numérica apontada entre aos números de veículos leiloados e arrematados, bem como de notas que informou a JUCEMG possuir o leiloeiro, não configura cerceamento, como pretende a defesa, especialmente porque junto ao órgão fiscalizador houve aprovação da prestação de contas promovida.

A isso se acrescente que o envio de e-mail, pelo sentenciado,  comunicando à JUCEMG a exigência de a todos os leiloeiros de registro dos "livros-talonários", quando a Instrução Normativa DREI 17/2013 já havia possibilitado sua substituição por formulário contínuo, não configura omissão ou cerceamento de defesa, vez que a fiscalização foi promovida de acordo com os normativos mais recentes, ou  mesmo a opção pela acusação, da "lei do menor esforço" como aventa a defesa.

Não procede, portanto, a argumentação da defesa também quanto a esses pontos, encontrando-se a sentença proferida pelo juízo a quo de acordo com a prova produzida  nos autos.

Sem reparo a sentença recorrida, também neste ponto.

4. Circunstâncias judiciais – dosimetria

O princípio geral tantum devolutum quantum appellatum (tanto se devolve quanto se apela) não impede que este Tribunal, no exame de apelação exclusiva da defesa, questionando somente os fundamentos da condenação, possa provê-la em maior extensão.

Fernando da Costa Tourinho Filho, ao discorrer sobre o tema, assevera didaticamente:

Como as vezes o recurso é apenas parcial, a doutrina costuma  analisar o efeito devolutivo sob o aspecto da extensão e da profundidade. Se a impugnação for total, evidente que o efeito  devolutivo é área mais ampla e mais vasta. Se parcial a impugnação, o reexame pelo juízo ad quem fica restrito ao  aspecto impugnado. Sob o ângulo da profundidade, é de observar que o efeito devolutivo, com a sua maior ou menor  extensão, confere ao tribunal amplos poderes para reexaminar as questões cuja análise lhe foi devolvida, podendo, inclusive, colher outras provas além daquelas já produzidas na primeira instância ou tão só para reproduzi-las, tal como permitido pelo  art. 616. (Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2.009, p. 311).

"Em verdade, a ampla devolutividade do recurso de apelação confere ao Juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância, na extensão do tantum devolutum quantum appellatum, sem que se restrinja aos mesmos fundamentos ou motivos da sentença. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.782.101/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 18/2/2019.).

"A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal" (AgRg no HC n. 914.241/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.).

Não por acaso, há precedente no sentido de que "a despeito de a apelação do acusado ter se limitado à tese da prestação pecuniária e aos efeitos da condenação, deve-se analisar, de ofício, toda a dosimetria, em todas as suas fases, a fim de verificar a existência, ou não, de ilegalidade na pena imposta ao réu, por força do efeito devolutivo amplo ao qual se submete a apelação criminal, cuja matéria é de ordem pública e insuscetível de preclusão, na medida em que o direito a um pena justa, proporcional e necessária é norma constitucional intransponível (art. 5°, XLVI, da CF)" (ACR 0003421-66.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.).

Destarte, o efeito devolutivo amplo da apelação, em seu sentido vertical, permite ao julgador reavaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o seu peso na exasperação da pena sem que se possa cogitar da ocorrência de reformatio in pejus. Nesse contexto, observa-se a existência de error in judicando quanto à fixação da pena-base, sendo pertinente, no ponto, a reforma da sentença.

O magistrado sentenciante, ao definir a pena imposta ao réu, assim fundamentou:

A (a-) culpabilidade do réu, bem demonstrada por atitudes reprováveis, sistematicamente repetidas no tempo, conforma-se pelo seguinte conjunto de circunstâncias judiciais:[11] (b+) não há registro de maus antecedentes; (c-) sua conduta social, aferível desde os episódios de 2004 e 2007, quando inaugurou o primeiro processo administrativo (UFU e Glener), manifesta-se pelo egoísmo, sentimento de vingança e obsessão persecutória, além de transparecer indiferença em relação as implicações negativas de seus atos a pessoas e instituições (UFU, PRF, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Município de Uberlândia etc), sem notícia alguma de postura voluntariosa em seu meio; (d-) não há evidência de desvio de personalidade do réu, que tinham condições de entender o caráter ilícito das condutas e podiam motivar-se de modo contrário a elas, mesmo porque é advogado e ex-presidente de associação de leiloeiros; (e-) não há elementos que abonem os motivos do crime; (f-) as circunstâncias do crime, objetivamente consideradas, apontam para reprovação além do padrão, mesmo porque o réu sustentou, em juízo, durante o interrogatório,  o cometimento de crimes pela vítima, em postura desafiadora do entendimento ministerial e da JUCEMG nos procedimentos arquivados; (g-) as consequências do crime são graves, porque a vítima Glener submeteu-se a averiguações várias, por anos seguidos, tanto que mantinha advogado “pago mensalmente” (ID 389498945), especialmente para defendê-lo das medidas patrocinadas pelo réu; (h+) não há falar-se em comportamento da vítima, como meio de contribuição para os crimes.

Das penas básicas e de multa

Assim, reconheço que as circunstâncias judiciais são, em seu conjunto, desfavoráveis ao réu, motivo por que lhe fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão à primeira ação delituosa e a pena-base em 03 (três) anos de reclusão à segunda ação delituosa (CP, artigos 339 e 69), pouco acima do mínimo legal.

À míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou de outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 06 (seis) anos de reclusão.”

A culpabilidade, contudo, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou de censura que recai sobre o responsável pelo crime, sendo responsável por estabelecer o grau de punição conforme a conduta praticada, não se tratando, pois, de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade ou do “conjunto de circunstâncias judiciais”, como justifica o magistrado, devendo ser decotada do cálculo da pena base dos dois delitos.

A conduta social, negativada em relação a ambos os delitos, relaciona-se com o comportamento do réu, estilo de vida, correto ou inadequado perante a sociedade, no seu ambiente familiar ou de trabalho, e na convivência com os outros – amizades, vizinhança – anterior à data do crime.

É circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente. Não obstante, há que se distinguir, no momento da aplicação da pena, aqueles indivíduos que antes da ocorrência criminosa conviviam regularmente em sociedade, como no caso presente, daqueles que fazem da prática de ilícitos penais seu meio de vida, o que aqui não se verifica, razão pela qual também essa circunstância deve ser decotada do cálculo da pena-base.

A questão afeta à consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável, aumentando a pena-base, é objeto de questionamento tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que a par de ser apenas um conceito jurídico envolve ciências outras, devendo ser entendida como um apanhado de características próprias, adquiridas e que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito, sua boa ou má intenção, maior ou menor grau de reprovabilidade, identificando eventuais desvios de caráter.

Em julgamento do habeas corpus nº 473874, a Sexta Turma do E. STJ afastou da pena-base a valoração negativa referente à circunstância judicial da personalidade baseada apenas em antecedentes criminais do Paciente, sustentando a possibilidade dessa aferição apenas quando presentes elementos outros que apontem, de forma efetiva e suficiente, possuir o condenado personalidade desajustada.

Por oportuno, transcrevo excerto do voto da ilustre Ministra Laurita Vaz, relatora:

“A consideração desfavorável da circunstância judicial da personalidadeainda é questão alvo de inúmeras controvérsias na doutrina e jurisprudência, por envolver outras ciências como a psicologia e a psiquiatria, já que implica o exame da índole e do caráter do agente. Esta Corte Superior já havia pacificado o entendimento segundo o qual a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base Documento: 1789061 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/04/2019 Página 8de 7 Superior Tribunal de Justiça como personalidade voltada para o crime. Pelas mesmas razões, a existência de condenações definitivas anteriores não constitui fator a ser considerado para a aferição da conduta socialdo agente, entendida como comportamento do agente perante a sociedade.

(…)

A consideração desfavorável da personalidade do agente deve ser aferida a partir do modo de agir do criminoso, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.

No caso em análise, verifica-se que o argumento utilizado pelo Magistrado Sentenciante, e mantido pela Corte a quo – existência de condenações definitivas –, não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, sendo necessário aferir tal circunstância com base em elementos concretos extraídos dos autos.

Nesse sentido, ressalto que "a aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito" (HC 233.077/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013.).

(...)”

A divergência acerca da questão foi trazida, inclusive, pelo Ministério Público Federal ao relembrar que, no julgamento do RE 591054 no Supremo Tribunal Federal não houve unanimidade quanto à questão.

Outrossim, em decisão monocrática proferida em13/02/2023, nos autos do HC 224.296, o ilustre Relator Ministro Edson Fachin expôs que:

“Quanto à personalidade do agente, ausente menção à laudo técnico ou outro instrumento hábil para aferir a personalidade, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, não há como reputá-la negativa.

Nesse sentido é a consolidada jurisprudência da Corte:

“A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando . 6 . O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido.” (RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011, grifei).

Nessa linha, a utilização de condenações criminais pretéritas para valorar negativamente tal circunstância é inidônea, pois “[a] jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, a circunstância judicial da personalidade, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes” (RHC 172785 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 7.10.2020).

2. Diante do exposto, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social da pena-base do paciente.”

Assim vistos os fatos, verifico que a personalidade de V. J. F. foi negativada exclusivamente em razão das supostas condições de entender o caráter ilícito das condutas e possibilidade de motivar-se contrário a elas, por ser advogado e ex-presidente de associação de leiloeiros.

E, nesse contexto, ainda que se considere desnecessário laudo técnico para aferição da vetorial relativa à personalidade, sendo suficientes o exame dos dados concretos, entendendo que apenas o fato de ser advogado e ex-presidente da associação de leiloeiros não se presta, isoladamente, a indicar uma maior reprovabilidade do comportamento do agente apta a justificar o desfavor conferido à referida circunstância judicial. Acrescente-se a isso o fato de se tratar de delito praticado sem violência ou grave ameaça, inexistindo elementos aptos a demonstrar, cabalmente, a índole violenta, fria e desvirtuada do apelante.

Ademais, igualmente não podem ser valorados negativamente, na espécie, os motivos e as circunstâncias. A argumentação consignada na sentença, em relação aos motivos (“não há elelmentos que abonem os motivos do crime”), é desprovida de fundamentação idônea, não transcendendo o âmbito de proteção da norma penal. Da mesma forma, o fato de haver o réu sustentado, em juízo e durante o interrogatório, o cometimento de crimes pela vítima constitui circunstância ínsita ao tipo penal, devendo ser desconsiderado.

Lado outro, também como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais, não sendo essa a situação dos autos.

Assim vistos os fatos, entendo como favoráveis ao sentenciado todas as circunstâncias judiciais, relativamente aos dois crimes – 17/06/2016 e 29/06/2016 -, impondo-se o redimensionamento da pena-base, de ofício, para decotar as circunstâncias judiciais então consideradas pelo juízo sentenciante na sua dosimetria.

Por conseguinte, considerando-se favoráveis ao apelante todas as circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada uma das ações delituosas, datadas de 17/06/2016 e 29/06/2016, as quais torno definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena.

Somando-se as penas aplicadas, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal, fica o apelante condenado às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Considerando que o somatório da pena aplicada é de 04 (quatro) anos de reclusão, que o apelante não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 44, I a III e § 2º, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade ora redimensionada por duas penas restritivas de direitos, consistentes: (i) na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação, em instituição a ser designada pelo juízo da execução; e (ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º do CP, a ser doada a entidade assistencial a ser designada também pelo juízo da execução, podendo ser parcelado.

Em atenção ao disposto no artigo 33, § 1º, “c” e § 2º, “c” do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui redimensionada, o aberto, mantendo o direito que lhe foi concedido de recorrer em liberdade.

Destarte, merece parcial provimento a apelação da defesa para (i) reconhecer a extinção da punibilidade das imputações datadas de 02/08/2007, 27/02/2008, 15/04/2008, 09/06/2008 e 07/08/2008 (itens 1 a 5 da tabela), haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato; (ii) manter a absolvição de V. J. F. quanto àquelas havidas em 10/11/2011, 04/06/2012 e 04/04/2013 (itens 6 a 8 da tabela) por ausência de dolo; (iii) manter a condenação do apelante exclusivamente em relação aos fatos praticados em 17/06/2016 e 29/06/2016 (itens 9 e 10 da tabela); e (iv) redimensionar a pena-base, de ofício, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituindo-a por restritivas de direitos, ressaltando que os fatos datados de 26/07/2018 (item 11 da tabela) constituem repetição do item 9.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do MPF, dar parcial provimento à apelação da defesa e, de ofício, redimensionar a pena imposta ao apelante.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. DISCRICIONARIEDADE DO MPF. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. DANO POTENCIAL. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). A defesa alega a ocorrência de prescrição parcial, ausência de dolo e de dano potencial, insuficiência de provas e ilegitimidade passiva do réu, requerendo sua absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) possibilidade de aditamento das razões de apelação; (ii) cabimento do ANPP; (iii) prescrição parcial da pretensão punitiva; (iv) existência de dolo na conduta do réu; (v) determinar se há dano potencial suficiente para caracterizar o delito; (vi) examinar a suficiência das provas para a condenação; (vii) analisar a alegada ilegitimidade passiva do réu; (viii) saber se a valoração negativa de circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada; e (ix) saber se é possível, na apelação exclusiva da defesa, redimensionar a pena-base sem configurar reformatio in pejus, em razão do efeito devolutivo vertical do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. "Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.º 1.737.896/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021).

4. Conquanto o acordo de não persecução penal não constitua direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, é certo que "a jurisprudência da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal admite eventual formalização do ANPP até o trânsito em julgado, diretamente entre defesa e Ministério Público, mas não exige suspensão do julgamento recursal para esse fim" (TRF6, ACR 1046625-58.2020.4.01.3800, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 25/06/2025).

5. A prescrição parcial não afasta a punibilidade integral do delito, devendo ser considerada apenas em relação aos crimes praticados antes da Lei nº 12.234/2010, sem impacto na condenação.

6. O dolo do crime de denunciação caluniosa se caracteriza pela consciência e vontade de imputar falsamente infração penal a terceiro, independentemente do resultado efetivo do inquérito ou processo instaurado, comprovado apenas quanto às duas ocorrências no ano de 2016, nos termos expostos na sentença recorrida.

7. O crime de denunciação caluniosa é formal e se consuma com a instauração de investigação ou processo contra a vítima, sendo irrelevante a comprovação de dano concreto.

8. A suficiência de provas é confirmada pela demonstração da falsidade da imputação e da intenção do réu de prejudicar terceiro, elementos devidamente comprovados nos autos.

9. A alegação de ilegitimidade passiva não procede, pois o réu preenche os requisitos subjetivos do tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal.

10. O efeito devolutivo da apelação criminal permite ao tribunal revisar, de ofício, a dosimetria da pena, inclusive para afastar ilegalidade na valoração de vetoriais, sem configurar reformatio in pejus.

11. A valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime não foi devidamente fundamentada, contrariando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

12. A pena-base foi redimensionada para o mínimo legal: dois anos de reclusão e dez dias-multa para cada um dos delitos, totalizando quatro anos de reclusão e vinte dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

IV. DISPOSITIVO

13. Recurso da defesa parcialmente provido e do MPF desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/05/2025, às 00:00, a 20/05/2025, às 16:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 24/04/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA EM 20/05/2025.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/05/2025, na sequência 41, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/06/2025, na sequência 56, disponibilizada no DE de 05/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Criminal Nº 0006013-57.2018.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: AMANDA SOUZA BATISTA por V. J. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 43, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para dar parcial provimento à apelação da defesa e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.  

É o voto revisor. 

 



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