Apelação Criminal Nº 0001519-41.2017.4.01.3818/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001519-41.2017.4.01.3818/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa (Evento 126) em face de acórdão proferido por este órgão colegiado (Evento 119), que negou provimento à apelação interposta em favor de A. J. R. R., para confirmar a condenação do referido réu às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 11 (onze) dias-multa, devido à prática, em concurso formal, dos delitos tipificado nos artigos 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998.
O embargante sustenta, em resumo, que o acórdão é omisso, pois ele teria deixado de apreciar as seguintes questões: "i) a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da processo-crime, tendo em vista que as supostas extrações deram-se em área particular; ii) a necessidade de instrução probatória adequada para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal, e; (iii) a extinção da punibilidade dos apelantes (prescrição etária e incidência do indulto natalino)".
A Procuradoria Regional da República da Sexta Região apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos (Evento 133).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), sendo inadmissíveis para rediscutir questões já debatidas e devidamente fundamentadas, de modo a ensejar novo julgamento da matéria.
Frederico Marques (Elementos de direito processo penal, Bookseler, 1997, volume IV, p. 292), colacionando os ensinamentos de Pontes de Miranda, sublinha de maneira precisa que “a sentença pode ser omissa [...] se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente obscura), ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte com outra".
No caso dos autos, o acórdão enfrentou os pontos questionados que foram expressamente impugnados no recurso de apelação. Confira-se:
"(...)
1) Preliminares
1.1) Incompetência absoluta da Justiça Federal
Rejeito a preliminar.
De acordo com a norma constitucional (art. 20, IX, CRFB/1988), os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são classificados como bens da União.
O crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 é praticado, em concurso formal, com o crime de usurpação de bem da União previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991.
Dessa forma, considerando o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal e o enunciado da Súmula 122 do STJ, compete à Justiça Federal apreciar a controvérsia, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, RHC 50.160/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 16/09/2014), ainda que o local de ocorrência dos delitos seja uma propriedade particular (STJ, Terceira Seção, CC 116.447/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/05/2011).
(...)
1.6) Extinção da punibilidade pela prescrição
A preliminar, mais uma vez arguida, não é passível de acolhimento.
Ao contrário do que afirma a defesa, o termo inicial da prescrição dos delitos imputados corresponde à data da fiscalização efetuada por agentes da Polícia Militar Ambiental (27/02/2014), quando fora constatada a extração irregular de argila. Dessa forma, não é possível reconhecer a prescrição pela pena em abstrato entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (05/12/2017). Sobre o ponto, consignou corretamente o magistrado sentenciante:
"No que tange à prescrição, é cediço que o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva do Estado é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato ao crime (art. 109, caput, do CP), e começa a fluir da data da sua consumação (art. 111, I, do CP), tendo como marcos interruptivos o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou acórdão condenatórios (art. 117, I e IV, do CP).
No caso do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, foi estabelecida a pena máxima de um ano de detenção, motivo pelo qual o prazo prescricional será de quatro anos, conforme art. 109, V, do CP.
Já no que tange ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, a pena máxima cominada em abstrato foi de cinco anos de detenção, de modo que o seu prazo prescricional ficou estabelecido em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP.
Quanto ao início do prazo prescricional, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de “delitos formais, cuja consumação ocorre no momento da extração da matéria-prima sem a devida licença dos órgãos governamentais competentes, independendo, inclusive, da efetiva comprovação de danos ambientais e usurpação do patrimônio da União, respectivamente” (TRF-3. 11ª Turma. ApCrim: 00038999620144036110, rel. Juíza Monica Bonavina (conv.), julgado em 26/03/2020).
Neste caso, o TCO juntado aos autos eletrônicos relata que “na data de 27/02/2014, por volta das 12:30hs, uma guarnição da Polícia Militar Ambiental em atendimento a denúncia de extração ilegal de argila para uso em fabricação de cerâmica vermelha compareceu na FAZENDA CAPÃO DO ARROZ de propriedade da empresa CERÂMICA MACHADÃO, onde após fiscalização restou constatada a extração de argila em uma área de 04ha (quatro hectares), com profundidade de 03 (três) metros e capacidade anual de extração de quatro mil toneladas” (pág. 18 – rolagem crescente).
Por óbvio que uma atividade de extração de quatro mil toneladas de argila não acontece de uma só vez e exige organização do agente encarregado da operação. Contudo, no Boletim de Ocorrência constou que “no local se encontrava o senhor Sinvaldo Pereira, motorista da Cerâmica, o qual conduzia o veículo caçamba que aguardava para ser carregado”, e que “em continuidade da fiscalização comparecemos ao escritório da empresa onde o proprietário senhor Antônio José nos disse que não possui a autorização ambiental de funcionamento para extração de argila naquele local” (pág. 22 – rolagem crescente).
Logo, não se trata de meros atos preparatórios para a extração, mas sim de efetiva extração de argila em andamento, a qual só foi interrompida pela chegada dos policiais na área de atividade, o que se corrobora com os depoimentos pessoais dos acusados em sede policial (págs. 133/134 e 143/144 – rolagem crescente), motivo pelo qual a prescrição deverá ser contada da data da vistoria realizada pelos policiais militares que estiveram no local (...)".
Em acréscimo, ressalto que, considerando as penas concretizadas na sentença (1 ano de detenção e 10 dias-multa, para cada um dos crimes), não cabe cogitar das demais modalidades de prescrição da pretensão punitiva estatal. A prescrição retroativa está descartada, porque não decorreu prazo igual ou superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (05//12/2017) e a publicação em cartório da sentença condenatória recorrível (30/08/2021); de igual modo, não ocorreu a prescrição intercorrente ou superveniente, porque entre a data da publicação da sentença (30/08/2021) e data da sessão deste julgamento não houve o transcurso do prazo prescricional de quatro anos.
(...)
2) Mérito
(...)
A pretensão recursal de afastamento da fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados também não comporta aceitação.
O Ministério Público, como órgão detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, possui legitimidade para postular, no momento do oferecimento da denúncia, a definição do quantum indenizatório mínimo.
Com o advento da Lei nº 11.719/2008, permitiu-se ao magistrado, na fase de proferimento da sentença condenatória, fixar valor mínimo a título de reparação dos danos decorrentes da infração penal, tendo em conta os prejuízos suportados pelo ofendido. Trata-se de relevante instrumento de tutela da vítima no processo penal (indivíduo ou a própria coletividade), que possibilita a execução imediata desse valor mínimo no juízo cível, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
A primazia conferida à reparação dos danos está inserida no contexto de uma terceira via do Direito Penal, corolário do princípio da subsidiariedade informador desse ramo jurídico, a significar uma tendência de conduzi-lo a uma maior aproximação da realidade social.
Entretanto, é relevante assinalar que será cabível ao juiz fixar o valor mínimo da reparação dos danos somente quando houver pedido expresso nesse sentido, formulado na peça acusatória, vedado seu arbitramento de ofício, para evitar o risco de julgamento extra petita.
Discorrendo sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar pontuam (Curso de Direito Processual Penal. 3ª edição. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 182-183):
“(...) não acreditamos que o magistrado possa reconhecer o pleito indenizatório sem que tenha havido requerimento nesse sentido. Não funcionaria como um efeito automático da sentença condenatória, que até então apenas tornava certa a obrigação de indenizar. O magistrado não pode julgar extra petita, de sorte que só estabelecerá o valor da indenização se tal requerimento lhe foi apresentado, em regra, com a apresentação da inicial acusatória.
O estabelecimento da indenização mínima amplia a controvérsia debatida em juízo, exigindo, por isso, que o legítimo interessado, no momento adequado, apresente tal pedido em desfavor do réu, de modo a assegurar o direito de defesa e o direito à produção de provas pelas partes, com aptidão de influenciar a formação do convencimento judicial. A análise da matéria pelo juiz, de ofício, implica ofensa aos princípios da demanda, do contraditório, da ampla defesa, da inércia da jurisdição e do próprio sistema acusatório.
Ainda que seja indiscutível a legitimidade do Ministério Público para postular a fixação de valor mínimo indenizatório nos casos de ação penal de iniciativa pública, quando resulta efetivo prejuízo ao patrimônio público, impõe-se a formulação do requerimento pertinente na denúncia, não sendo possível fazê-lo em ulteriores fases procedimentais, como, por exemplo, em alegações finais. Isso ocorre porque nessa etapa processual estaria superada a oportunidade de produção de provas sobre a referida matéria, reduzindo-se ainda a abrangência de defesa do acusado.
No caso concreto, afigura-se legítimo o valor arbitrado pelo juízo singular, lastreado em exame pericial ocorrido no curso da persecução penal e antecedido de prévio requerimento da acusação formulado na denúncia (...)".
As alegações relativas à suposta prescrição etária e à incidência do indulto natalino somente foram arguidas após a apresentação das razões de apelação (Evento 117), destacando-se que a impugnação da sentença condenatória contempla unicamente o acusado Antônio José Resende Rodrigues.
No curso do processo, o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do corréu C. M. D. O., em virtude da prescrição abstrata da pena, relativamente ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998; todavia, subsistindo a imputação pelo delito do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
O órgão ministerial ofereceu ao acusado C. M. D. O.proposta de suspensão condicional do processo (Evento 42- OUT1). A proposta foi recusada em audiência realizada no dia 15/02/2022 (Evento 64- OUT1). Assim sendo, constou na parte final do voto condutor do acórdão embargado a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, após o trânsito em julgado deste acórdão, para que seja proferida sentença em relação ao acusado C. M. D. O..
De qualquer forma, no tocante ao condenado A. J. R. R., não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal (nas modalidades retroativa e intercorrente), considerando a pena imposta a cada um dos crimes (1 ano e 1 mês e 15 dias de detenção), conforme explicitado no julgamento da apelação (tópico 1.6).
A pretensão de redução à metade do prazo prescricional é impertinente, pois o embargante Antônio, nascido em 23/12/1953, atingiu a idade de 70 anos apenas no final de 2023, mais de dois anos após a publicação da sentença condenatória recorrível.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que somente tem direito a essa redução o réu que completar o limite etário na data da primeira decisão condenatória. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes:
"Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem precedentes no sentido de que a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória" (EDcl
no HC 227.844, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 15.8.2023);
"O STF e o STJ têm decidido que, nos termos do art. 115 do Código Penal, a verificação do critério dos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença condenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável" (STJ, EDcl nos EDcl na AP 382, Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 23.9.2019);
"A redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão" (STJ, EREsp 749.912, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 10.2.2010).
Tampouco comporta aceitação nesta via recursal, de fundamentação vinculada, o pedido de incidência do indulto natalino. Compete ao juízo da execução penal "declarar extinta a punibilidade" pela concessão do indulto (art. 66, II, da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 107, II, do Código Penal), desde que preenchidos os requisitos e parâmetros estabelecidos no decreto presidencial.
Portanto, não se vislumbra omissão alguma a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com o próprio resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido na instância recursal adequada.
Conclusão
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000138000v29 e do código CRC 8ef18ff7.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 13/08/2025, às 16:35:46