Habeas Corpus Nº 1004348-35.2023.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado José Romeu Rodrigues Júnior em favor de G. M. A. P. (Evento 1- OUT2), apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
O impetrante relata que o paciente, em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, foi condenado definitivamente às penas de 8 anos e 20 dias de reclusão e 290 dias-multa, em regime inicial fechado.
Aduz que, com o trânsito em julgado da condenação, o juízo singular determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, com a consequente inclusão da guia de recolhimento no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Esclarece que o condenado ainda não se apresentou à Justiça, uma vez que ele sofre de graves problemas de saúde, de modo que o recolhimento ao cárcere prejudicará ainda mais seu estado clínico e trará riscos sérios de comprometimento a sua própria vida.
Assinala, por outro lado, que no curso do processo não houve a possibilidade de oferecimento de Acordo de não persecução penal (ANPP), inexistindo óbice, no seu entendimento, para a celebração do negócio jurídico mesmo após o trânsito em julgado da condenação.
Afirma ser cabível a concessão do cumprimento da pena em regime domiciliar, à vista do estado crítico de saúde do paciente (pessoa idosa portadora de doenças crônicas, como hipertensão, insuficiência cardíaca e diabetes mellitus), conforme comprovado pelos documentos anexados à inicial.
Pondera que a situação degradante dos estabelecimentos penitenciários brasileiros não fornece o ambiente e a estrutura adequados ao tratamento médico contínuo do qual o paciente necessita, o que possibilita a concessão do regime domiciliar por razões humanitárias.
Ao final, requer, em caráter liminar, a suspensão do “início da execução da pena da paciente até o julgamento do mérito do habeas corpus, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional, a fim de evitar prejuízo à pretensão executória do Estado” e, subsidiariamente, “a concessão de PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PROVISÓRIA, ao requerente, nos termos do art. 317 e seguintes do CPP”.
Quanto ao mérito, postula a concessão da ordem de maneira definitiva, “para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que seja oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, haja vista que o paciente preenche todos os requisitos necessários e se trata de lei posterior mais benéfica”.
A ordem foi concedida, liminarmente, para deferir, em caráter excepcional, a prisão domiciliar especial ao paciente (Evento 9- DESP1).
O juízo singular apresentou informações (Evento 18).
Inconformado, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática (Evento 23), ao qual se negou seguimento (Evento 33).
O órgão ministerial, insurgindo-se novamente, interpôs outro agravo interno (Evento 36); em julgamento proferido no dia 13/09/2023, a Segunda Turma desta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento ao recurso (Eventos 41 a 44).
Na sequência, o MPF interpôs recurso especial (Evento 47), não admitido pela então Presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (Evento 53); contra esta última decisão, ainda interpôs agravo em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (Evento 60).
Mantida a decisão agravada (Evento 64), sobreveio o encaminhamento dos autos ao STJ; na instância superior, o Relator, Ministro Ribeiro Dantas conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (Evento 75/OUT4- pág. 10/13).
Com o trânsito em julgado da decisão monocrática no STJ, ocorrido em 24/03/2025 (Evento 75/OUT4- pág. 20), os autos retornaram ao TRF6 e posteriormente foram encaminhados a esta Relatoria (Evento 77).
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (Evento 85).
É o relatório.
VOTO
A impetração formulada em favor de G. M. A. P. impugna ato decisório emanado do juízo singular de origem, consistente na expedição de mandado de prisão contra o paciente, o qual fora condenado definitivamente pela prática dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, a uma pena superior a oito anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado.
Na primeira causa de pedir, o impetrante, alegando que o paciente enfrenta sérios problemas de saúde, requereu, em caráter liminar, o deferimento da prisão domiciliar.
Não obstante a concessão da liminar pretendida, a reapreciação mais acurada da matéria impõe a revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, com o consequente não conhecimento desta ação constitucional, no ponto.
Com efeito, ao rever as circunstâncias fáticas descritas nos autos, observo que o requerimento de prisão domiciliar para o apenado não foi submetido à análise prévia do juízo competente da execução penal, caracterizando indevida supressão de instância a antecipação do benefício antes mesmo do efetivo recolhimento do condenado ao estabelecimento carcerário pertinente.
Isso porque compete, a princípio, ao juízo da execução penal, após o ingresso do paciente no sistema penitenciário, aquilatar a possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar para condenado em regime fechado, à vista da aferição da atual subsistência de quadro clínico compatível com doença grave e da demonstração inequívoca da impossibilidade de atendimento médico na respectiva unidade prisional.
Segundo tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.845.786/RS, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025).
No mesmo sentido, a referida Corte Superior já destacou que é viável "a concessão do benefício da prisão domiciliar também aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que portadores de doença grave e que seja demonstrada a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena" (STJ, HC 240.518, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada), 5ª Turma, j. 05/03/2013).
Além disso, como bem ressaltado no parecer ministerial, "questões atinentes aos alegados problemas de saúde do Paciente não foram submetidas a apreciação pelo juízo de execução competente para examinar o pedido de prisão domiciliar", sendo certo que "o juízo de primeiro grau, ao prestar informações, afirmou que "ainda, em que pese ter havido manifestação da defesa nos autos solicitando que não fosse expedido mandado de prisão, nada foi dito acerca de qualquer problema de saúde".
No que diz respeito à segunda causa de pedir (remessa dos autos ao Ministério Público Federal para propositura de ANPP), conheço da impetração, mas denego a ordem.
Em sessão realizada no dia 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
As teses jurídicas fixadas no julgamento do acórdão paradigma foram as seguintes:
“1. Compete ao membro do MP oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno.
2. É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13964/19, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.
3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido, ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da Defesa, ou por provocação do magistrado da causa, deverá na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP.
4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo MP, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso”.
Em igual direção, convergiu o STJ ao estabelecer as teses vinculantes no julgamento do Tema 1098 de recursos especiais repetitivos:
"1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP).
2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.
3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto.
4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso".
Nesse contexto, ainda que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes pelos quais o paciente foi condenado fosse inferior a quatro anos, não seria cabível a formulação de proposta de ANPP, tendo em conta a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conclusão
Ante o exposto, voto por não conhecer parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000158594v39 e do código CRC 9af2d4bf.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 16:35:42