Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado L. L. C. em favor de T. M. P., apontando coação ilegal praticada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.

O impetrante narra, em resumo, que, no dia 30/04/2025, sobreveio sentença proferida pelo juízo singular, a qual condenou o paciente pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º-B, I; 334 e 334-A, todos do Código Penal, aplicando-lhe uma pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

Alega que, não obstante o paciente ter respondido ao processo em liberdade, o órgão julgador de primeiro grau negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem fundamentar de maneira concreta a necessidade da custódia cautelar.  

Sustenta que o paciente é primário; possui residência fixa e colaborou com as investigações, de modo que o fato de ele ser réu em outras ações penais, ainda não transitadas em julgado, não constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 

Afirma que a prisão automática após a sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência, sendo rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

Requer, liminarmente, "(...) a suspensão dos efeitos da prisão decretada na sentença, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdade" e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. 

O pedido liminar foi deferido (Evento 2). 

A autoridade impetrada prestou informações (Evento 17).

Nos autos do HC nº 6004953-22.2025.4.06.0000, concedeu-se a liminar aos pacientes Leandro Diogo Naves e Jhon Lenno Lopes da Silva, para sustar os efeitos da decisão do juízo primeiro grau, que determinou, de maneira genérica e sem a devida fundamentação, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Os efeitos dessa liminar foram estendidos ao paciente T. M. P. (Evento 20). 

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer, opinando pela denegação da ordem (Evento 29).

É o relatório.

VOTO

A impetração formulada em favor do paciente T. M. P. impugna decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, postulando a revogação da prisão preventiva, decretada de ofício na fase de proferimento da sentença condenatória.  

De início, cabe pontuar que, recentemente, houve o acurado exame do pedido de medida liminar, cujo deferimento motivado, à míngua de alteração no cenário fático-processual do paciente, exige a manutenção do mesmo entendimento, utilizando a técnica da fundamentação per relationem, a qual é respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se:

“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (STJ, AgRg no AREsp 2.098.863, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022);

"O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais” (AgR no HC 177.003, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).

Dessa forma, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão proferida em caráter liminar, que assim consignou:

"(...) O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto”. (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se manifesta ilegalidade no ato judicial ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência.

De início, confira-se a fundamentação expendida na sentença que manteve a prisão preventiva do paciente (Evento 1-DECISÃO/3- pág.):

“(...) Já em relação a T. M. P., contra quem lavrado flagrante por descaminho e contrabando, a autoridade judiciária plantonista concedeu-lhe as medidas alternativas de liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso, comparecimento bimestral perante o Juízo, proibição de ausentar-se de seu domicílio sem comunicação prévia ao juízo e comparecimento a todos os atos do processo (evento 1/doc. 1, f. 103).

Neste cenário, a autoridade policial resvalara em equívoco, porquanto, desde o limiar, por conta da internalização e transporte também de produtos proibidos por todos eles, descortinara-se a possível perpetração de contrabando, donde o interdito à fiança policial (CPP, art. 322). Logo, todos os réus, a rigor, deveriam ter sido submetidos à audiência de custódia, ocasião em que, em virtude da higidez do auto de flagrante delito, restaria ou a imposição de medida cautelar alternativa ou a conversão do flagrante em prisão cautelar (idem, art. 310). Certo, no particular, caber ao juízo eleger a cautelar mais apropriada ao caso, mesmo se diversa ou mais gravosa do que a postulada pelo Ministério Público.

De tal sorte, [1] considerando os regimes fixados às penas privativas de liberdade (semiaberto e fechado), [2] considerando a reiteração de conduta específica de todos réus (cometimento de novas infrações aduaneiras – qualificáveis como contrabando e/ou descaminho – antes e especialmente depois dos fatos versados na espécie, cf. nota de rodapé 17 retro), [3] considerando a reincidência dúplice e específica do réu Leandro Diogo Naves, contra quem há outras 4 condenações pendentes de reexame na instância recursal, e [4] considerando a existência de condenação por descaminho contra o réu T. M. P., tem-se por configurada ulceração à ordem pública, dado o risco da prática de outras novas infrações penais, se em liberdade permanecerem os agentes, razão por que é-lhes decretada a prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 387, § 1º)".

Com efeito, a prisão preventiva, ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP).

Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis, que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, a efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.

A providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, do CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.

Oportuno ressaltar, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021).

Analisando-se a situação fática, não remanesce dúvida sobre os pressupostos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), considerando o juízo provisório de certeza que emana da sentença condenatória recorrível.

Entretanto, a despeito da fundamentação declinada pela autoridade impetrada, não se revela presente algum motivo cautelar, forte o bastante, que recomenda a permanência do paciente no cárcere.

Os crimes praticados nesta ação penal não ostentam gravidade concreta; o réu condenado é primário e não registra maus antecedentes, sendo que o possível envolvimento dele em outras infrações aduaneiras não  evidencia, por si só, a periculosidade do paciente. 

Além disso, observa-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, o que contraria o disposto na Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 837.848/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 

De resto, cumprindo-se o dever imposto a todo órgão jurisdicional de exercer o controle de convencionalidade, de maneira a compatibilizar o direito interno com as normas internacionais de direitos humanos, convém dar enfoque à seguinte orientação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), extraída do Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas (03/07/2017, § 110):

“A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e estigmatização comunitárias derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que gera a prisão preventiva; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas da liberdade e, neste sentido, a modernização da administração da justiça deve levar em conta o uso das medidas alternativas como meio para otimizar a utilidade social do sistema de justiça penal e os recursos disponíveis. Por outro lado, a CIDH entende que as pessoas em prisão preventiva encontram-se numa situação de desvantagem processual a respeito daquelas que enfrentam o processo em liberdade. Neste sentido, em conformidade com o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, quem se encontra em prisão preventiva tem menos probabilidade de ser absolvido que as pessoas que estiveram em liberdade antes do julgamento” (...)".

Por outro lado, não se desconhece que, nos autos da prisão em flagrante de nº 1009548-63.2023.4.06.3802, o próprio órgão ministerial oficiante na primeira instância manifestou-se pela desnecessidade da prisão preventiva, a despeito da notícia prévia da existência de duas condenações ainda não definitivas, por fatos similares ocorridos nos dias 26/03/2023 e 05/04/2023; apreciada a manifestação em 11/11/2023 pelo magistrado plantonista, este concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 

1) Comparecer bimestralmente perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberaba para justificar suas atividades; 2) Proibição de ausentar-se de seu domicílio por mais de 8 dias sem autorização judicial (art. 319, III, da Lei 12.403/2011) e de mudar de domicílio sem comunicação prévia ao Juízo; 3) Comparecimento a todos os atos do processo.

Segundo consta dos autos da ação penal de origem, o paciente respondeu aos atos do processo em liberdade, não havendo informação sobre eventual descumprimento das obrigações impostas; não obstante, a autoridade impetrada, sem nenhum requerimento do Ministério Público Federal ao término da instrução probatória, decretou a prisão preventiva no momento da sentença.

O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) permite, é certo, por ocasião da sentença condenatória, a decretação autônoma da prisão preventiva, desde que presentes razões fundamentadas para a sua imposição. Contudo, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, no sentido de implementar efetivamente as diretrizes de um modelo de sistema acusatório,  a referida norma deve ser compatibilizada com a releitura de interpretação gerada pelas mudanças legislativas, de modo a exigir o prévio requerimento do Ministério Público para a adoção da cautelar extrema. 

De igual maneira, tampouco autoriza a atuação judicial de ofício a informação superveniente sobre a prática em 10/01/2024 de suposto crime de descaminho, atribuído ao paciente, conforme mencionado no parecer ministerial. A sentença condenatória relativa aos fatos narrados na presente impetração foi proferida há mais de um ano e quatro meses do cometimento dessa nova infração, motivo por que caberia ao órgão acusatório participante da relação jurídica processual, à vista do dado concreto, ter requerido ao juízo singular a a possível decretação da prisão preventiva. 

Conclusão

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus. 

 



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Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

direito penal e processual penal. habeas corpus. prisão preventiva decretada de ofício na sentença condenatória. ausência de fundamentação concreta. primariedade do réu. direito de recorrer em liberdade.

I. Caso em exame

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que, ao proferir sentença condenatória pelos crimes dos arts. 273, § 1º-B, I; 334; e 334-A, todos do Código Penal, decretou a prisão preventiva do paciente, sem requerimento do Ministério Público e sem fundamentação concreta, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade. Pedido liminar foi deferido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação, de ofício, da prisão preventiva do paciente no momento da sentença condenatória, sem prévio requerimento do órgão acusatório e sem a devida fundamentação quanto à presença de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis.

III. Razões de decidir

3. A decisão combatida carece de motivação concreta para a imposição da prisão preventiva, não se demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312 do CPP.

4. A decretação da prisão preventiva ocorreu de ofício, sem prévio pedido ministerial, contrariando a sistemática acusatória introduzida pela Lei nº 13.964/2019.

5. A fundamentação utilizada baseou-se em presunções genéricas e na existência de processos em curso, sem que houvesse fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida extrema.

6. Não se desconhece que, nos autos da prisão em flagrante, o próprio órgão ministerial oficiante na primeira instância manifestou-se pela desnecessidade da prisão preventiva, a despeito da notícia prévia da existência de duas condenações ainda não definitivas, por fatos similares ocorridos nos dias 26/03/2023 e 05/04/2023; apreciada a manifestação em 11/11/2023 pelo magistrado plantonista, este concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão.

7. Segundo consta dos autos da ação penal de origem, o paciente respondeu aos atos do processo em liberdade, não havendo informação sobre eventual descumprimento das obrigações impostas; não obstante, a autoridade impetrada, sem nenhum requerimento do Ministério Público Federal ao término da instrução probatória, decretou a prisão preventiva no momento da sentença.

8. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) permite, é certo, por ocasião da sentença condenatória, a decretação autônoma da prisão preventiva, desde que presentes razões fundamentadas para a sua imposição. Contudo, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, no sentido de implementar efetivamente as diretrizes de um modelo de sistema acusatório, a referida norma deve ser compatibilizada com a releitura de interpretação gerada pelas mudanças legislativas, de modo a exigir o prévio requerimento do Ministério Público para a adoção da cautelar extrema. 

9. Tampouco autoriza a atuação judicial de ofício a informação superveniente sobre a prática em 10/01/2024 de suposto crime de descaminho, atribuído ao paciente, conforme mencionado no parecer ministerial. A sentença condenatória relativa aos fatos narrados na presente impetração foi proferida há mais de um ano e quatro meses do cometimento dessa nova infração, motivo por que caberia ao órgão acusatório participante da relação jurídica processual, à vista do dado concreto, ter requerido ao juízo singular a possível decretação da prisão preventiva. 

IV. Dispositivo

10. Ordem  de habeas corpus concedida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 13, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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