Apelação Criminal Nº 0010781-02.2013.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010781-02.2013.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de L. D. M. S., já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do crime de concussão, tipificado no art. 316, caput, do Código Penal.
Os fatos imputados foram assim narrados na peça acusatória (Evento 11- OUT3):
"Em 18 de setembro de 2011, no período noturno, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, situado na BR 153, KM 56,5, o denunciado, aproveitando-se de sua condição de funcionário público, exigiu, para si, vantagem indevida, enquanto fiscalizava os veículos que transitavam na referida rodovia.
Em razão de denúncias de que policiais rodoviários federais estariam coagindo motoristas a fornecer-lhes vantagem indevida no citado posto policial, a Corregedoria Geral da PRF destacou uma equipe para realizar uma operação de vigilância no posto, iniciada por volta das 19:30 horas do dia 18 de setembro de 2011.
Nessa ocasião, a equipe destacada pela Corregedoria Geral da PRF notou que o denunciado, ao realizar a abordagem dos veículos, não cumpria os procedimentos de checagem padrões da corporação; ao contrário, o denunciado apenas solicitava e devolvia a documentação aos motoristas, liberando-os, logo em seguida, para seguir viagem. Ademais, os documentos eram geralmente entregues ao denunciado acompanhados de outro objeto, que era retirado e colocado em seu bolso. Embora houvesse três policiais na escala de plantão do posto, apenas o denunciado realizava as fiscalizações. Toda a ação foi filmada e registrada em vídeo.
Diante da conduta suspeita do denunciado, uma equipe da Corregedoria instalada mais adiante na rodovia foi acionada e interceptou o motorista de uma carreta que acabara de ser fiscalizada no posto policial pelo denunciado. Ao ser interrogado, o motorista, de nome João Barbosa dos Santos, confirmou que o denunciado havia lhe exigido um “cafezinho” para permitir que continuasse viajando e confessou que pagou R$10,00 (dez reais) ao denunciado para ser liberado.
Logo em seguida, a equipe da Corregedoria abordou o denunciado e realizou busca em seu veículo particular, estacionado junto ao posto policial, encontrando ali cerca de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em notas diversas, muitas de pequeno valor. O denunciado foi, então, preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Federal
Assim, ao voluntária e conscientemente exigir, para si, vantagem indevida, em razão da função pública de policial rodoviário federal, L. D. M. S. incorreu na conduta criminosa tipificada no art. 316, caput, do Código Penal (...)".
A denúncia foi recebida em 11/09/2013 (Evento 11- OUT17).
Encerrada a fase probatória, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, em sentença proferida no dia 18/06/2015 (Evento 11- OUT39), julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP).
Os embargos de declaração opostos pela defesa do réu foram rejeitados (Evento 11- OUT42).
Ambas as partes recorreram da sentença.
Nas suas razões de apelação (Evento 11- OUT41), o órgão ministerial requereu a reforma da sentença, sustentando que a comprovação da materialidade e da autoria do delito imputado ao réu se baseia nos seguintes elementos probatórios: "1) Abordagem solitária e constante (incomum e suspeita) dos caminhões que trafegavam pela rodovia; 2) Movimentos extremamente suspeitos após a abordagem dos caminhoneiros que ali trafegavam; 3) Realização de missão da Corregedoria da Policia Federal no Posto da PRF em Monte Alegre de Minas MG, onde o réu-apelado trabalhava; 4) Depoimento dos Policiais Rodoviários Federais Rogério Dias Evangelista Modames, condutor do flagrante, e de Carlos Sérgio Honorato de Oliveira; 0 valor de R$ 1.853,00 (um mil. 5) oitocentos e cinquenta e três reais). em maioria notas pequenas. encontradas no interior do seu veiculo Corola; 6) o depoimento de João Barbosa dos Santos na fase inquisitorial e o Auto de Reconhecimento, respectivamente às fls.09 e fls. 17/18".
A defesa, nas razões recursais (Evento 11- OUT44), postula a absolvição do réu com fundamento na inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) e não por inexistência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP).
Contrarrazões apresentadas pela defesa (Evento 11- OUT45) e pela acusação (Evento 11- OUT47).
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer, opinando pelo não provimento das apelações (Evento 11- OUT49).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Consoante relatado, o réu L. D. M. S. recorre da sentença que o absolveu da imputação narrada na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ao passo que o Ministério Público Federal impugna a sentença absolutória, pretedendo a condenação do acusado.
De início, cabe indagar se seria possível interpor apelação para alterar o fundamento legal da sentença absolutória.
Em princípio, causa estranheza a afirmação de que o advogado e o réu teriam interesse recursal para impugnar a sentença absolutória própria. No entanto, é necessário ponderar que, conforme o fundamento adotado pelo juiz, a sentença absolutória poderá gerar repercussões nas esferas civil e administrativa.
Não obstante a controvérsia suscitada pelo tema, a admissibilidade do recurso, nessa hipótese, conta com o respaldo de parcela da doutrina. Nesse sentido, preconiza Gustavo Badaró na sua obra Manual dos Recursos Penais:
"O acusado também tem interesse em recorrer da sentença penal absolutória para que haja mudança do fundamento legal da absolvição, sempre que houver repercussão jurídica importante em tal fundamento, mormente diante da repercussão civil que tem a absolvição penal. Haverá interesse, p. ex., para que seja mudado o fundamento da absolvição do inciso II para o inciso I do art. 386, pois neste caso ficará vedada a via cível".
No âmbito da jurisprudência pátria, é o que se extrai da interpretação, em sentido contrário, do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do art. 386 do CPP porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e administrativa, resta ausente o interesse recursal que autorize a admissão do apelo na instância ordinária, nos termos do § único do art. 577 do CPP" (REsp 1.367.482, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02/10/2014).
Portanto, presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pela acusação e pela defesa.
Segue-se a análise das respectivas pretensões recursais.
1) Apelação do Ministério Público Federal
O pleito não merece prosperar.
Inicialmente, cabe destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a este princípio de índole constitucional (art. 5º, LVII, CRFB/88) as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É dizer: o Estado, presentado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo, no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Em outras palavras, no decorrer de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório provar a responsabilidade penal do acusado.
No presente caso, as provas produzidas, analisadas em seu conjunto, suscitam dúvida razoável sobre a ocorrência do fato típico imputado ao réu, o que legitima a manutenção da sentença absolutória.
Com efeito, a condenação no processo penal exige, em termos de standards probatórios, a existência de prova acima de qualquer dúvida razoável, ou seja, a corroboração, em elevadíssimo grau, da hipótese acusatória mediante a exclusão das teses absolutórias formuladas pela defesa.
Nesse contexto, observo que as provas submetidas ao crivo do contraditório não corroboraram suficientemente os fatos descritos na denúncia, estando corretos os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante na formação de seu convencimento. Confira-se, a propósito:
"(...) No caso, compulsando os autos, observo que o acusado foi preso em flagrante, no dia 19 de setembro de 2011, como resultado de operação da Corregedoria Geral da Polícia Rodoviária Federal, instaurada com o objetivo de verificar supostas irregularidades que estariam ocorrendo no Posto da PRF na Rodovia BR 153, km 56,5, Monte Alegre de Minas/MG.
As referidas irregularidades consistiam na exigência, por parte de policiais daquele posto, de vantagens indevidas dos motoristas que transitavam pela rodovia, possivelmente configurando a prática do crime de concussão.
E de acordo com a narrativa apresentada por ROGÉRIO DIAS EVANGELISTA MODAMES (fls. 02/03), que figurou como condutor no auto de prisão em flagrante, no dia 18 de setembro de 2011, por volta das 19h30min, iniciou-se uma operação de vigilância no aludido posto, na qual se montaram dois pontos de observação, os quais possibilitavam a visualização de tudo o que lá ocorria, incluindo as abordagens de veículos que transitavam pela pista.
É relatado, ainda, que, ao longo da operação, os policiais envolvidos acompanharam várias abordagens realizadas pelo acusado a diversos veículos, normalmente de carga e alguns ônibus. Essas abordagens eram realizadas de forma expressa, sem que fossem observados os procedimentos de averiguação de praxe da instituição, tais como conferência de tacógrafo, confirmação de dados no sistema, verificação de lanternas e cargas de veículos, ou mesmo a verificação entre a placa indicada no documento e aquela efetivamente afixada no veículo.
Afirmou, também, que o acusado apenas solicitava a documentação dos motoristas e, em seguida, liberava-os para viagem, sendo que as equipes de observação relataram que algum objeto acompanhava as documentações, o qual era retirado e guardado no bolso do réu.
Destaca o fato de que apenas o acusado realizava as fiscalizações, embora houvesse outros dois policiais em atividade naquele turno, sendo que o normativo interno da corporação prevê que todas as fiscalizações devam ser realizadas por, no mínimo, dois policiais rodoviários.
Finalmente, com base nos indícios de irregularidade, uma carreta que passou pelo posto foi abordada, oportunidade em que seu motorista disse ter sido parado no posto e submetido à exigência de um cafezinho'\ razão pela qual teria dado ao réu a quantia de R$ 10,00 para poder prosseguir sua viagem.
Desse modo, com base nessa confirmação, foi deflagrada inspeção no Posto Policial e em seus ocupantes, ocasião em que foram encontrados R$ 1.800,00 no carro particular do réu, bem como diversas peças de roupas íntimas, com características de mercadoria, no porta-malas do veículo.
Revela, por fim, que o acusado negou conhecimento a respeito do dinheiro e das mercadorias em seu veículo, afirmando que não lhe pertenciam, muito embora o automóvel estivesse trancado, com as chaves em seu poder.
O depoimento de EPSON JACOB AITA FILHO ecoa o relato acima, merecendo destaque que este compunha uma das equipes de vigilância, afirmando que o objeto que acompanhava os documentos e era guardado pelo réu parecia ser dinheiro (fls. 04/05).
CARLOS SÉRGIO HONORATO DE OLIVEIRA, segunda testemunha, em determinado momento se prestou declarações mais breves, porém afirmou que deslocou para identificar determinado caminhão, ocasião em que presenciou o policial LAURO, ao abordar um caminhão branco, cuja parte superior estava escrito chumbinho, recebeu um valor em dinheiro e colocou no bolso (...)”.
ANN ELIZABETH CHAVES HOLANDA, integrante da equipe que abordou o caminhão fiscalizado pelo réu, declarou:
(...) Em entrevista realizada com o motorista JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, este confirmou à depoente que havia sido parado no Posto da PRF no km 56,5 e que o Policial responsável pela fiscalização havia lhe exigido um “cafezinho” para continuar a viagem; que, ainda segundo o motorista este teria dado R$ 10,00 (dez reais) ao Policial responsável pela abordagem; que, 0 motorista não se recordava do nome do Policial responsável pela abordagem mas repassou suas características pessoas, ‘branco, grisalho, usava óculos, com aproximadamente 1,70m’; que, repassou estas informações á coordenação da Operação; que, toda a entrevistas com o motorista foi filmada com sua ciência; (...) (fl. 10).
JOAO BARBOSA DOS SANTOS, condutor de um caminhão que passou pelo posto policial, por sua vez, afirmou que:
(...) Na data de ontem, 18/09/2011, estando trafegando na BR 153, próximo ao Trevão, dirigindo o caminhão de placa CPI 6783, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que um policial aparentando ter cinqüenta anos, cor branca, de cabelos grisalhos e óculos, o abordou, solicitando seus documentos e fazendo uma vistoria rápida em seu caminhão; que após esta vistoria, o policial devolveu seus documentos e solicitou um “CAFEZINHO”; (...) (fl. 09).
Posteriormente, em procedimento de reconhecimento por fotografia, JOÃO BARBOSA DOS SANTOS reconheceu L. D. M. S. com segurança, firmeza e presteza” como a pessoa que lhe exigiu um ""cafezinho” (fls. 17/8).
Dessa forma, três elementos apontam o recebimento de vantagem indevida pelo acusado: (i) as filmagens realizadas durante a operação de vigilância; (ii) o testemunho dos policiais que tomaram parte da operação; e (iii) o depoimento de JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, suposta vítima do crime de concussão.
Sobre as filmagens, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 010/2012 UTEC/DPF/UDI/MG (fls. 98/104), que analisou quatro mídias óticas contendo registros audiovisuais da operação da Corregedoria Geral da PRF concluiu que:
(...) Foi possível identificar 10 (dez) abordagens, e obteve-se o tempo médio de abordagem de 01 (um) minuto e 07 (sete) segundos, com desvio padrão amostrai de 37,8 (trinta e sete vírgula oito) segundos.
Observou-se que, dentre os vídeos analisados, não houve nenhuma vistoria interna de veículos. Em alguns casos houve verificação (rápida) de placa ou de características externas do veículos sendo abordado, bem como rápida observação de documentos. Em alguns casos não houve verificação de documentos, ou ela foi extremamente rápida (como por exemplo no vídeo do item 11 da Tabela 2, que durou apenas quatro (04) segundos) (fl. 103v).
No entanto, o laudo, que traz descrições detalhadas de todos os vídeos, não menciona movimentos praticados pelo acusado que pudessem ser associados ao recebimento e guarda de dinheiro. Há, sim, relatos que, ao registrar os fatos observados de maneira metódica, indicam que a prática não foi observada:
(...)
De fato, ao assistir o vídeo intitulado “M2U00036.MPG”, ao qual se refere o item 05 do laudo pericial citado, verifico que o acusado aborda um caminhão, recebe algo de seu motorista e o analisa, momento em que esse objeto pode ser identificado como o documento do veículo (01min01s), logo devolvido ao condutor. Destaco que a filmagem mostra a mão do acusado logo após a abordagem, a qual se encontra aberta, em direção ao solo, sem segurar qualquer coisa, de forma que se pode verificar que ele nada manteve consigo que estivesse junto ao documento (01min03s).
Na mesma linha, assistindo o vídeo intitulado “M2U00038.MPG”, a que se refere o item 07 citado, observo que as condições quanto ao ângulo, distância e iluminação da filmagem permitem afirmar apenas que o acusado recebeu algo do motorista do caminhão abordado e devolveu-lhe também alguma coisa.
No entanto, uma vez que mais da metade de seu corpo está encoberto por uma moita, não se pode dizer, a partir daquela gravação, que ele tenha mantido consigo qualquer objeto do que lhe foi entregue. Deve-se ressalvar, ainda, que a brevidade com que os atos foram praticados, aliada ao fato de que sua mão direita estava ocupada com uma lanterna, torna-se improvável que ele tenha tido a oportunidade de guardar algo em seus bolsos.
Ocorre que o vídeo M2U00203.MPG” registra, ao longo de seu conteúdo, a mesma abordagem acima, embora a partir de ponto de observação diverso. Essa gravação, da mesma maneira, não é de compreensão inequívoca, também pelos motivos de distância, ângulo e iluminação.
No entanto, a partir dela, é possível verificar que, iniciada a abordagem (03min23s), o acusado retirou um telefone celular de seu bolso e atendeu uma breve ligação e depois, retomando a tarefa, recebeu algo do motorista, abaixou o braço junto e à frente de seu corpo para se voltar para outro veículo, de pequeno porte, que se aproximava pela pista e, em seguida, devolveu o objeto ao condutor do caminhão.
Da gravação, verifico não haver indício de que ele tenha guardado qualquer coisa em seu bolso, sendo possível afirmar que o objeto que ele segurava com a mão esquerda não foi manuseado em conjunto com a mão direita, que segurava uma lanterna, o que tornaria difícil separar dois objetos distintos, ainda mais em tão breves momentos.
E 0 vídeo “M2U00042.MPG”, a que se refere o item 11 do laudo pericial citado, demonstra que a equipe de vigilância esforçou-se por filmar o membro superior direito do acusado, como que esperando que esse viesse a guardar algo em seu bolso, após manusear os documentos entregues pelo motorista do veículo abordado. No entanto, a gravação, afetada pela passagem de um veículo entre o posto de observação e o local dos fatos, não registra ato que se permita tomar como o recebimento de vantagem pelo réu.
Acrescente-se que o vídeo “M2U00033.MPG” registra uma abordagem em que o motorista do caminhão inspecionado abre a porta e conversa com o acusado, o qual, durante e após a abordagem, não leva qualquer objeto a seus bolsos.
De igual modo, o vídeo “M2U00034.MPG” registra conversa entre o acusado e o motorista de um caminhão branco, em que nada lhe é entregue. Nessa esteira, concluo que as filmagens das abordagens não são conclusivas quanto à conduta delituosa imputada ao réu.
Aliás, não posso olvidar que a distância, ângulo e iluminação das filmagens eram praticamente idênticos àqueles das condições de visibilidade dos policiais que conduziram essas gravações.
Logo, é de se questionar a certeza com que afirmaram terem visto o acusado receber vantagem indevida dos motoristas que abordava.
Com efeito, merece destaque que, ao término da operação, apenas duas abordagens tenham sido qualificadas como suspeitas pela própria Corregedoria, conforme consta do Relatório Final, datado de 28 de setembro de 2011 (fl. 92).
Dessas, uma é a caminhão da marca IVECO, de cor vermelha, bi-trem, características apresentadas pelo veículo abordado ao longo da gravação “M2U00036.MPG” que, conforme analisado, não permite afirmar que o réu tenha recebido algum objeto do motorista do veículo.
A outra é aquela registrada nos vídeos “M2U00038.MPG” e “M2U00203.MPG”, que captaram a imagem de um caminhão com a palavra “CHUMBINHO” grafada, conduzido por “JOÃO BARBOSA DOS SANTOS” que, em sede de inquérito, denunciou a prática de concussão pelo acusado.
Nesse ponto, volto minha análise ao terceiro elemento de prova quanto à suposta exigência e recebimento da vantagem ilícita, qual seja, o depoimento de JOÃO BARBOSA DOS SANTOS.
Referido motorista e suposta vítima, ao ser ouvido em sede judicial, por meio de carta precatória, negou os fatos anteriormente alegados, de acordo com o depoimento registrado na mídia digital à fl. 451 (fidedignamente degravado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da 4ª Superintendência Regional em Minas Gerais, conforme termo às fls. 528/36).
Perante a autoridade judicial, afirmou que inicialmente negou que o réu tivesse exigido um “cafezinho” dele, mas que se sentiu pressionado a confirmar, razão pela qual assim fez. Disse que estava apavorado e nega, peremptoriamente, que o réu tenha exigido vantagem indevida.
Junto à carta precatória, veio cópia de Termo de Depoimento mencionado na oitiva de JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, depoimento esse prestado na Delegacia de Polícia Civil de Severínia/SP à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em 10 de abril de 2012.
Naquela ocasião, a suposta vítima JOÃO BARBOSA DOS SANTOS apresentou uma versão quanto à sua abordagem compatível com o que se observa nas imagens gravadas de sua abordagem, observem:
(...) No dia do fato o depoente trafegava em seu caminhão, carregado com copo de vidro, quando foi abordado por um policial rodoviário federal, no posto PRF em Monte Alegre de Minas, também conhecido como "Trevão”; que: foi parado por apenas um policiai, e nesta oportunidade já havia um outro caminhão parado, e o depoente entregou a documentação do veículo, a nota fiscal da carga, e a sua habilitação; que o policial de posse da documentação mencionada deu uma volta em seu veículo e perguntou ao depoente “se estava tudo em ordem”, e foi respondido que sim; que o policial também perguntou se “estava com excesso de peso”, e o depoente respondeu que não; que o policial devolveu a documentação e o depoente seguiu viagem; (...) (fl. 453).
à frente, ao falar sobre a acusação que fez contra o réu durante sua abordagem pela equipe da Corregedoria, afirma que:
(...) Num primeiro momento a policial informou ao depoente que havia recebido informações de policiais que estavam recebendo dinheiro indevidamente, em seguida a mesma perguntou se o depoente teria dado ‘um cafezinho’, quantia de cinco a dez reais ao policial, sendo que o depoente respondeu que não; que entretanto, após a policial o alertar de que se mentisse seria preso, o depoente após pensar um pouco respondeu que sim (...) (fis. 454).
Cumpre ressalvar, por pertinente, que o vídeo de sua entrevista não é capaz de provar quaisquer das versões, a de que sua denúncia foi espontânea, ou devido a coação.
Primeiro, a observação atenta da versão dos fatos apresentada por JOÃO BARBOSA DOS SANTOS revela que seu temor teve origem na interpretação que ele fez do contexto e de sua conversa com os policiais que fizeram sua abordagem, e não de ameaças ou coações diretas. Ordenado a dizer a verdade, sob pena de ser preso, diz ele ter decidido falar o que, ao seu ver, agradaria a equipe policial que o abordava.
Segundo, porque o cinegrafista manteve-se distante do motorista durante os oito minutos e cinquenta segundos iniciais da filmagem, não sendo possível nesse ínterim, devido ao barulho do ambiente, saber o teor da conversa travada entre o motorista e a equipe de abordagem. Ainda que o motorista não tenha afirmado ter sofrido coação direta, não é possível saber se a conversa pode ter gerado a tensão que ele afirmou perceber, ou se sua denúncia foi natural e espontânea.
No que toca à acusação formulada por JOÃO BARBOSA DOS SANTOS em desfavor do réu, ressalto, por fim, apenas que a versão filmada destoa daquela apresentada na Delegacia. Naquela, diz ele que teria entregado o documento do veículo com uma nota de R$ 10,00 acondicionada no meio deste. Nesta, afirma ter entregado os R$ 10,00 após receber seu documento. Das duas versões, apenas a primeira seria compatível com 0 que demonstram as filmagens, mas, conforme acima observado, parece improvável que 0 acusado tenha conseguido, utilizando apenas uma mão (pois a outra segurava uma lanterna), separar uma nota de R$ 10,00 do meio do documento e mantê-la consigo, após devolver aquele ao motorista do veículo.
Resta, assim, averiguar o terceiro elemento indicado como prova da materialidade do delito, que seria o testemunho dos policiais que conduziram a operação.
Da oitiva de ROGÉRIO DIAS EVANGELISTA MODAMES perante este Juízo, condutor da prisão em flagrante do acusado (conforme ata de audiência à fl. 466 e mídia digital à fl. 510), observo que ele relata que a equipe da operação percebeu irregularidades na conduta do réu em serviço.
Conforme especifica, essas regularidades consistiam na brevidade das abordagens, as quais não contemplavam vistorias dos veículos ou checagem dos documentos, quanto menos sua consulta no sistema.
E aliadas as irregularidades à observação de um episódio em que o réu retira algo de seu bolso, manuseia esse objeto e o guarda novamente, surgiram suspeitas que deram causa à abordagem do veículo que estava sendo inspecionado quando do manuseio do objeto e acondicionamento no bolso.
Abordado o veículo após o posto policial, seu motorista informou a equipe de entrevista que o policial que conduziu sua inspeção no posto teria lhe solicitado um “cafezinho”, em virtude do que ele teria lhe dado R$ 10,00 e sido então liberado.
O depoimento, no entanto, não demonstra certeza quanto ao recebimento e manuseio do dinheiro. A conclusão quanto à prática da concussão é atribuída à equipe, de forma indistinta, e a certeza quanto à exigência de vantagem indevida baseia-se na abordagem do motorista e sua entrevista, a qual, conforme visto, foi posteriormente retratada.
O mesmo pode ser dito a respeito do depoimento da testemunha CARLOS SÉRGIO HONORATO DE OLIVEIRA (conforme ata de audiência de fl. 517 e mídia digital juntada à fl. 674), membro tanto de uma das equipes de filmagem, como daquela que conduziu a fiscalização do posto, incluindo as revistas pessoais.
Extrai-se de sua narrativa que a operação de vigilância durou cerca de três horas e meia a quatro horas, e que durante todo este período, apesar do acusado ter realizado inúmeras abordagens, apenas um motorista afirmou ter sido vítima do crime de concussão.
E conforme relata, a materialidade do delito foi considerada provada justamente pelo depoimento desse motorista e pelo dinheiro localizado em seu veículo.
Merece destaque que essa declaração contradiz aquela feita perante a autoridade policial, no sentido de que a testemunha teria presenciado o réu, ao abordar um caminhão branco, cuja parte superior estava escrito “CHUMBINHO”, receber um valor em dinheiro e o colocar no bolso.
Assim, a análise dos elementos presentes nos autos deixa claro que a acusação sustentada por CARLOS SÉRGIO HONORATO DE OLIVEIRA em desfavor do réu funda-se no depoimento de JOÃO BARBOSA DOS SANTOS e na presença de uma soma considerável de dinheiro no veículo do acusado.
Quanto ao testemunho de ELSON JACOB AlTA FILHO perante a autoridade policial, observo que este não foi confirmado em sede de instrução. E, verificado que as demais testemunhas que, no primeiro momento, afirmaram a prática do crime de concussão pelo acusado retrataram-se, apenas o depoimento em sede de inquérito não é prova suficiente para o decreto condenatório.
Por fim, quanto à origem do dinheiro e das mercadorias localizados no veículo do réu, lembro que a esposa deste, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SARAIVA, afirmou, perante a autoridade policial:
(...) Que exerce a função de vendedora autônoma; que trabalha nesta atividade desde janeiro de 2011; que nâo possui alvará, pois trabalha de forma informal; que nâo declara imposto de renda, pois sua renda anual está dentro do limite de isenção; que não recolhe INSS como autônoma; que não possui assessoria contábil; que vende peças íntimas; que suas peças são compradas de LUCIO MAURO PEREIRA tel 34-9196-4154; que também trabalha com VALDIRENE - 34-3227-0089 sendo que com esta trabalha por comissão de 20% a 30% sobre o montante da venda e 10% por indicação de clientes; que nas referidas transações não há emissão de nota fiscal; que não tem noção da quantia que consegue auferir com sua atividade; que não possui cadastro de clientes; que alguns de seus clientes são MARIA GORETE DE JESUS LUCIVANDA 34-9134-6897, AMANDA 34-9154-8564, AINDA 34-32198193; que normalmente para se deslocar de carro utiliza o veículo COROLLA; que também não tem como precisar quanto aufere no dia de trabalho; que aufere 34-9239-8340, FRANCIELE 34-9139-8476, de lucro o dobro da mercadoria; que mantinha no carro o valor de aproximadamente R$ 1.900,00, pois iria fazer alguns acertos e pagar seu celular; que não vê nenhum problema em deixar no veículo tal quantia; (...) que a declarante costuma deixar o dinheiro das vendas no console que fica no meio do carro entre os bancos; (...) que todo o dinheiro da declarante é guardado no console entre os bancos do carro e a declarante não vê problema nenhum, e acha seguro; (...) (fis. 45/6).
Não olvido a estranheza da narrativa acima. É de se questionar se alguém, consideradas as questões contemporâneas quanto a segurança e práticas e métodos modernos de pagamento, realmente receberia suas vendas apenas em espécie, e ousaria guardar não só seus lucros, mas seu capital de giro, no interior de um veículo.
No entanto, VALDIRENE REZENDE DO PRADO confirmou, perante a autoridade policial, manter relação comercial com RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SARAIVA, inclusive no que tange à realização de pagamentos desta por aquela em espécie (fls. 62/3).
LÚCIO MAURO FERREIRA, do mesmo modo, em sede de inquérito policial, afirmou que vendia roupas íntimas e outras mercadorias para RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SARAIVA, e que esta sempre quitava as compras à vista e em dinheiro (fls. 66/7).
AMANDA PRISCILA SANTOS (fl. 70), FRANCIELE DE CASTRO SILVA (FL. 72/3), MARIA GORETI DE JESUS COSTA (fl. 75) e AIDA MARIA MENDES DE LIMA (fl. 84) declararam perante a autoridade policial ter comprado itens diversos de RENATA, algumas delas em mais de uma oportunidade, e todas sempre lhe pagando em especie.
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SARAIVA, ao ser ouvida em Juízo como informante (fls. 517/24), já divorciada do acusado, reiterou que possuía o hábito de manter valores e mercadorias em seu carro. Asseverou que especificamente no dia prisão havia em torno de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 em seu carro, que vinha recebendo desde o meio da semana.
Segundo justificou, o acusado, então seu esposo, não estava confortável com a sua atividade de comércio de roupas íntimas e "'produtos de sex shop”, razão pela qual ela mantinha os objetos, mercadorias e dinheiro no veículo.
LÚCIO MAURO FERREIRA, também nas suas declarações prestadas em juízo (fls. 517/24), confirmou sua relação comercial com RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SARAIVA, inclusive quanto às transações exclusivamente em dinheiro, e o caráter informal da atividade.
Desse modo, reputo haver indícios suficientes do exercício da atividade de vendedora autônoma, em caráter informal, pela então esposa do réu, RENATA CRISTINA DE OEIVEIRA SARAIVA.
Considero, ainda, que existem também indícios suficientes de que a maior parte de seus negócios fosse realizada mediante transações em espécie, conforme afirmado por diversas clientes e seus fornecedores perante a autoridade policial, inclusive com a confirmação por parte de um dos parceiros comerciais em Juízo.
Estabelecidas as premissas acima, aliadas à explicação admissível de suas razões, não posso reputar impossível que ela mantivesse a expressiva soma de R$ 1.853,00 que foi encontrada em seu veículo, que estava em poder do acusado quando de sua prisão em flagrante.
Assim, verifico não haver também a certeza necessária a um decreto condenatório em relação à origem do valor localizado no veículo que o acusado utilizava (...)".
Como se vê, embora o tipo penal da concussão, considerando sua natureza formal, prescinda da ocorrência de resultado naturalístico (obtenção da vantagem indevida) para a consumação do delito, os elementos coligidos nos autos carecem de robustez suficiente para afirmar, com a segurança necessária que um juízo próximo da certeza reclama, que o réu tenha executado a ação nuclear da conduta típica (realização da exigência da vantagem indevida).
Por outro lado, não se desconhece que a prova indiciária, como prova indireta que é, pode servir de amparo a uma decisão condenatória, desde que se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ao acusado e esteja em consonância com o conjunto probatório, o que não ocorre no caso concreto.
No âmbito doutrinário, possui relevância a precisa lição sobre o tema trazida por Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 2ª edição. 2014. EditoraJusPodivm, pág. 558):
“(...) Obviamente, não se pode admitir que um indício isolado e frágil possa fundamentar um decreto condenatório. De modo algum. Para tanto, a prova indiciária está sujeita às seguintes condições: a) os indícios devem ser plurais (...); b) devem estar estreitamente relacionados entre si; c) devem ser concomitantes, ou seja, univocamente incriminadores (...); e d) existência de razões dedutivas".
Na espécie, entretanto, os elementos apontados no recurso ministerial, examinados detalhamente pelo juízo natural da causa, não são univocamente incriminadores; existem contraindícios e tampouco é possível deduzir, atráves das circunstâncias mencionadas pela acusação, a demonstração inequívoca da autoria delitiva.
Há apenas presunções do cometimento da conduta típica, os quais, â evidência, não podem lastrear um decreto condenatório. Sobre o ponto, destacou com perfeição a Procuradoria Regional da República em seu parecer:
"(...) No caso, mesmo sem desprezar a força probatória do indício, nem mesmo há prova indiciária, mas mera presunção visto que os elementos contidos nos autos comprovam fatos intermediários que, por si, não suscitam juízo de necessária ocorrência do fato criminoso. Afinal, tais elementos entram em contradição ou mesmo possuem outra explicação lícita e igualmente provável, mesmo quando considerados em conjunto. A pretensão acusatória se funda em mera possibilidade do ocorrido, efetiva presunção insuficiente para a grave condenação penal.
Portanto, embora alguns elementos probatórios possam até sugerir a ocorrência do fato imputado, outros desconstroem sua força probatória, de modo que urge prestigiar o princípio do estado de inocência (art. 5°, LVII, da Constituição) e, na ausência de provas suficiente a elidir a dúvida em favor do réu".
Recurso desprovido, ficando mantida a absolvição do réu.
2) Apelação da defesa
O inconformismo não procede.
A hipótese de absolvição, descrita no inciso I do artigo 386 do CPP (estar provada a inexistência do fato), exige a comprovação incontestável da ausência da materialidade. Em outras palavras, reclama a existência de prova plena, um juízo de certeza de que o fato descrito na denúncia não aconteceu.
Por sua vez, a hipótese absolutória, inserta no inciso VII do art. 386 do CPP (não existir prova suficiente para a condenação), se contenta com a ausência de prova suficiente da responsabilidade penal do acusado. É dizer, se houver dúvidas acerca do envolvimento do réu no crime imputado, o juiz, invocando o princípio do in dubio pro reo, julgará improcedente a pretensão punitiva estatal.
No caso em apreço, a valoração das provas produzidas no curso da persecução penal sinaliza a falta de certeza necessária para a condenação, ou seja, existia dúvida razoável em relação à autoria, mas não é possível afirmar, com absoluta convicção, que o recorrente não praticou a conduta típica imputada.
Dessa forma, o panorama enseja a absolvição do recorrente com fundamento no princípio do in dubio pro reo, por falta de provas suficientes de autoria, e não na prova sólida da ausência inequívoca da materialidade.
Mantido, pois, o fundamento legal da sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).
Quanto ao pedido subsidiário de alteração do fundamento para a hipótese do inciso II (não haver prova da existência do fato), reputo como irrelevante a discussão. O referido dispositivo legal também consagra o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não se tem a plena certeza de que o fato típico não ocorreu, mas apenas não existe prova segura de que ele tenha ocorrido. Logo, a absolvição calcada nas hipóteses dos incisos II e VII não impede a rediscussão do fato no juízo cível competente para fins de eventual postulação de caráter indenizatório.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá o juízo singular de origem restituir ao réu o valor atualizado da quantia recolhida a título de fiança (art. 337 do CPP), assim como proceder à devolução ao sentenciado dos bens móveis apreendidos no momento da prisão em flagrante que porventura ainda não tenham sido restituídos.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações do Ministério Público Federal e da defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000163146v50 e do código CRC eaf1ecb0.
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