Habeas Corpus Nº 6003222-88.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005316-46.2025.4.06.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI JÚNIOR, OAB/MG 178.250, em favor do paciente A. C. N. F., objetivando a isenção da fiança arbitrada, nos termos do art. 350 do CPP, ou a sua redução, conforme previsão no art. 325, § 1º, II, do mesmo caderno processual, haja vista a sua hipossuficiência financeira, de modo que lhe seja concedida a liberdade provisória.
Narra a peça inicial que, em 23/04/2025, na cidade de Uberlândia/MG, houve uma fiscalização da Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal na loja do paciente, situada no Shopping Pátio Sabiá. Na ocasião, foram encontrados vários aparelhos eletrônicos com suspeita de irregularidade fiscal, os quais foram retidos pelos agentes públicos. Conduzido à sede local da Polícia Federal, o paciente continuou detido até 18:00h. Somente às 21:38h foi proferido Despacho Fundamentado pelo Delegado de Polícia Federal, ratificando a voz de prisão e convertendo a detenção do paciente em prisão em flagrante, bem como indiciando-o na conduta típica do art. 334, § 1º, III, do Código Penal ().
No dia seguinte, 24/04/2025, o Juízo impetrado concedeu ao paciente liberdade provisória com fiança, esta arbitrada em 50 (cinquenta) salários mínimos, com fundamento no art. 325, II, do CPP, equivalente a R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais) ().
Aduz que os bens não foram apreendidos, mas apenas retidos, pelo que não haveria situação de flagrante delito pelo crime de Descaminho, uma vez que sequer haveria bens apreendidos para averiguação de origem ilícita ou não.
Em consequência, também não haveria materialidade e nem justa causa para a prisão em flagrante.
Aponta que o Juízo de origem concedeu liberdade provisória com fiança arbitrada em 50 (cinquenta) salários mínimos, sem fundamentação idônea, destacando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento de tal valor.
Pede a liberação da prisão em flagrante ante a sua ilegalidade, pela ausência de materialidade e de justa causa. Subsidiariamente, pugna pela dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, I, do CPP, em razão de sua hipossuficiência financeira. Ainda, subsidiariamente, não sendo cabível a dispensa da fiança, requer a redução do seu valor para o patamar de 03 (três) salários mínimos. No mérito, pede a confirmação da concessão do Habeas Corpus ().
Concedida parcialmente a medida liminar, autorizando a redução da fiança para 10 (dez) salários mínimos ().
Prestadas informações pelo Juízo impetrado ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo deferimento parcial da ordem, nos termos da medida liminar concedida.
É o relatório.
VOTO
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
Na situação em concreto, o exame dos autos revela que o Juízo impetrado proferiu decisão em 29/04/2025 reconsiderando o valor da fiança arbitrada, a qual foi efetivamente recolhida em 30/04/2025, tendo o paciente sido libertado na mesma data, antes, portanto, da concessão parcial do pedido liminar, ocorrida em 10/06/2025.
Tal o contexto, impõe-se reconhecer que o presente writ ficou prejudicado, em decorrência da perda superveniente de seu objeto.
Com estas considerações, voto por julgar prejudicado o pedido de Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do seu objeto.
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