Apelação Criminal Nº 1019347-82.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por B. P. A., V. V. N. e A. I. D. S. contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-6ª Região, que deu provimento parcial às apelações defensivas para reduzir as penas de reclusão e multa aplicadas aos Réus, ora Embargantes, pela prática do delito do art. 299, caput, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal ().
O embargante B. P. A. sustenta a existência de omissão no acórdão, ao não enfrentar a alegação de que o crime de falsidade ideológica (descrição do art. 299 do CP) seria crime meio, absorvido pelo crime fim de lavagem de capitais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Alega que os fatos narrados na denúncia e na sentença da Ação Penal nº 1028659-14.2022.4.01.3800 indicam que a abertura fraudulenta de empresas, por meio de falsidade ideológica, visava exclusivamente possibilitar a ocultação e dissimulação de valores, elemento característico da lavagem de ativos. Aponta ainda que o desmembramento das denúncias teve o objetivo de afastar a aplicação do princípio da consunção, o que poderia acarretar bis in idem, contrariando os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos modificativos (infringentes), a fim de que seja reconhecida a absorção da falsidade ideológica pela lavagem de capitais, com vistas ao prequestionamento da matéria para fins de instância superior ().
O embargante V. V. N. sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais relevantes, cujo enfrentamento é necessário à futura interposição de recursos para instâncias superiores. Aponta, entre os pontos omissos: a violação ao direito ao silêncio e à garantia contra a autoincriminação (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e art. 186 do CPP); a ausência de provas quanto à autoria e materialidade em relação a quinze empresas, o que justificaria absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; a aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98 e Súmula 17 do STJ); a falta de fundamentação suficiente na rejeição de teses defensivas e na individualização da pena (arts. 59 e 68 do CP, c/c art. 5º, LIV e XLVI, da CF); o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP); o indevido reconhecimento da agravante de direção de organização criminosa, sem previsão na denúncia (art. 62, I, do CP e art. 385 do CPP); a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (arts. 312 a 316 do CPP, c/c art. 5º, LVII e LXVI da CF); bem como a fixação de regime inicial mais gravoso do que o admitido pelo quantum da pena (art. 33 do CP e Súmula 545 do STJ) ().
O embargante A. I. D. S. alega omissões relevantes na decisão colegiada. Sustenta, inicialmente, que o acórdão não enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese da incompetência da Justiça Federal e a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que o crime de falsidade ideológica teria sido mero meio para a prática da lavagem de capitais, o que exigiria análise quanto à absorção do delito antecedente e aos critérios constitucionais de fixação da competência penal. Aponta ainda violação ao direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF e art. 186 do CPP), na medida em que o acórdão atribuiu conotação negativa à sua escolha de permanecer calado durante o interrogatório judicial, caracterizando afronta ao princípio da não autoincriminação. Além disso, argumenta que houve contradição e omissão na análise da agravante de reincidência, a qual não estaria configurada diante da extinção dos efeitos penais da única condenação anterior transitada em julgado em 2012, e, também, na fixação do regime inicial fechado, que teria sido mantido de forma desproporcional e sem fundamentação específica, mesmo após a substancial redução da pena para menos de quatro anos de reclusão. Alega que tal regime viola os critérios objetivos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por fim, requer o prequestionamento explícito de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, com vistas à viabilização de recursos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98), e pugna pelo acolhimento dos embargos para o saneamento das omissões e contradições apontadas ().
Em contrarrazões, o MPF pediu a rejeição dos embargos de declaração, ao argumento de que não há no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Assevera que os recursos possuem caráter meramente infringente e visam reabrir discussão sobre matérias já devidamente decididas pela Turma, especialmente no tocante à consunção, à dosimetria da pena e à análise das teses defensivas. Defende que os fundamentos adotados foram claros e suficientes, sendo incabível rediscutir o mérito da decisão em sede de embargos declaratórios ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de B. P. A., V. V. N. e A. I. D. S..
Conheço dos recursos.
1.1. Conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à introdução de teses novas ou à reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos.
No caso em exame, os embargos de declaração opostos por B. P. A., V. V. N. e A. I. D. S. não apontam vícios formais no acórdão recorrido, mas visam ao reexame de matérias já debatidas e decididas por esta Turma, notadamente no que tange à aplicação do princípio da consunção, à análise da autoria e materialidade em relação a empresas específicas, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ao reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes, à manutenção da prisão preventiva e à atribuição de valor negativo ao silêncio dos Réus.
Tais temas foram expressamente enfrentados no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada as alegações defensivas, ainda que em sentido desfavorável às pretensões dos acusados.
Com relação à alegada omissão sobre o princípio da consunção, o acórdão deixou claro que, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de falsidade ideológica e lavagem de capitais possuem autonomia típica, sendo possível a responsabilização cumulativa quando os atos de falsificação não se esgotam na ocultação de valores, mas integram cadeia autônoma de condutas.
O voto condutor do acórdão abordou também a competência da Justiça Federal, alicerçado no art. 109 da Constituição Federal. À luz do mesmo fundamento, foi expressamente consignado que o desmembramento das ações penais, por motivos de estratégia de julgamento, não acarreta perda de jurisdição pelo juízo natural, tratando-se de providência excepcional adotada a partir do juízo competente, em razão do elevado número de réus e das diferentes circunstâncias de execução dos crimes.
Quanto à imputação de conotação negativa ao silêncio dos réus, verifico no voto condutor que não houve violação ao direito à não autoincriminação, mas sim, análise do contexto das provas, em que a ausência de explicações plausíveis diante de dados objetivos contribuiu para o juízo de condenação, sem qualquer presunção automática de culpa.
Também não prospera a alegação de omissão relativa à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). O voto embargado foi claro ao registrar que o réu V. V. N. não confessou a autoria nem a materialidade dos fatos imputados. Limitou-se a admitir que abriu uma empresa, sem esclarecer sua real função ou a quais empresas, dentre as mencionadas na denúncia, efetivamente se vinculava. Além disso, negou qualquer envolvimento com a constituição fraudulenta, atribuindo a terceiros (“clientes”) a gestão e utilização dos dados falsos. Conforme assentado na fundamentação, confessar é admitir autoria e culpa sobre fato típico e ilícito, o que manifestamente não ocorreu. Portanto, a negativa do reconhecimento da confissão encontra-se adequadamente motivada, afastando qualquer vício ou omissão.
Com relação à agravante da reincidência, especificamente em relação ao réu A. I. D. S., o voto foi expresso ao indicar que a condenação anterior teve a pena extinta em 07/05/2019, e que os delitos em exame foram praticados desde 01/10/2018, portanto dentro do prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, a decisão embargada também apresentou fundamentação suficiente, destacando o envolvimento dos réus com organizações criminosas de grande porte não desarticuladas, elementos que justificam o regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
No que se refere à manutenção da prisão preventiva, também não há omissão. O voto condutor examinou expressamente a questão, tendo concluído pela persistência dos fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da medida, em especial diante da gravidade concreta das condutas, da complexidade da organização criminosa e do risco efetivo à ordem pública. Assim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e não padece de vício a ser sanado nesta via.
Ressalte-se que o pedido de prequestionamento não obriga o julgador a rediscutir teses já decididas, sendo suficiente a existência de decisão explícita sobre as matérias apontadas, ainda que contrária ao interesse da parte. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, mas também não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para provocar novo julgamento de mérito (STJ, Súmula 98).
Assim, consigno, para fins de prequestionamento, que as matérias invocadas nos embargos foram devidamente analisadas no acórdão embargado e, quando não expressamente enfrentadas, consideram-se, agora, prequestionadas todas as normas constitucionais e infraconstitucionais indicadas pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
2. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por B. P. A., V. V. N. e A. I. D. S., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000167782v8 e do código CRC acc4a553.
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