Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004721-41.2017.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de H. H. M. A. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que condenou o Réu pela prática do crime do art. 298 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00.

A denúncia narra que o Réu, no dia 26/05/2015, apresentou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG certificado de curso técnico material e ideologicamente falso, supostamente confeccionado por ele mesmo, com o objetivo de obter registro profissional na referida autarquia.

A denúncia foi recebida em 25/08/2017, apenas quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal, sendo rejeitada quanto aos arts. 298 e 299 por ausência de descrição da conduta e elementos indiciários suficientes.(evento 2, OUT2, pág.80)

A sentença condenatória foi publicada em 20/01/2022 (evento 35, OUT1).

Nas razões de apelação, o Ministério Público Federal insurge-se contra a sentença na medida em que condenou o Réu com base no artigo 298 do Código Penal, não obstante a denúncia ter sido recebida exclusivamente quanto ao artigo 304 do mesmo diploma legal, contrariando o princípio da congruência. Sustenta, assim, a necessidade de emendatio libelli, com a devida correção da tipificação penal para o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304/CP. Além disso, requer a reforma da dosimetria da pena para considerar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, destacando que o Réu apresentou não apenas um, mas dois documentos falsos (certificado e diploma), com o intuito de aumentar a credibilidade do pedido de registro profissional junto ao CREA/MG, o que revela elevado grau de reprovabilidade da conduta e dolo intenso (evento 37, OUT1).

Em razões de apelação, a Defesa pleiteia a absolvição do Réu por ausência de provas do elemento subjetivo do tipo (dolo), sustentando que não há comprovação de que o Réu sabia da falsidade do documento apresentado. Alternativamente, requer o afastamento da pena pecuniária ou a sua substituição por forma mais benéfica, nos termos do art. 687 do Código de Processo Penal (evento 38, OUT1 ).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta a manutenção da condenação, argumentando que as provas demonstram de forma inequívoca o dolo na conduta do Réu. Destaca-se, entre outros elementos, a contradição nas versões apresentadas em sede policial e judicial, a ausência de qualquer comprovação documental dos pagamentos alegados  e a inexistência de registro do Réu na instituição de ensino indicada no documento falso (evento 43, OUT1).

Em parecer, o Procurador Regional da República opinou pelo provimento parcial de ambas as apelações: do Ministério Público, para que seja realizada a emendatio libelli com a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), e da defesa, para que se permita ao Réu o pagamento da pena pecuniária na forma parcelada prevista no artigo 687 do Código de Processo Penal (evento 57, OUT1).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelações interpostas, de um lado, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, de outro, pela Defesa de H. H. M. A., contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 298 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00, além de 10 dias-multa.

Passo ao exame dos recursos, separadamente.

1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Conheço do recurso.

1.1. No tocante à classificação jurídica da conduta, a classificação admitida no recebimento da denúncia é provisória, porque pode ser alterada em sentença (emendatio libelli). O Réu defende-se do fato narrado e não da classificação jurídica.

Os elementos fáticos constantes dos autos demonstram, de forma segura, que o Acusado apresentou documentos particulares falsificados — diploma e certificado de curso técnico — com o propósito de obter registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG). Tal conduta enquadra-se com exatidão no tipo penal previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal (uso de documento particular falso), por não haver prova de que foi o Réu quem falsificou materialmente os documentos.

Diante disso, dou provimento ao recurso ministerial, no ponto, para reformar a classificação jurídica da conduta, reconhecendo a prática do crime previsto no art. 304, c/c o art. 298, ambos do Código Penal.

1.2. O Ministério Público Federal pede a exasperação da pena-base, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, mas entendo que não há elementos suficientes para acolher o pedido.

A mera utilização de dois documentos falsos — certificado e diploma — para fins de registro profissional, embora reprovável, encontra-se dentro do desdobramento natural da própria conduta tipificada no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal, não se revelando como circunstância extraordinária que justifique maior censura da conduta como indicação de planejamento sofisticado, uma vez que ambos os documentos eram exigidos para o registro. A culpabilidade exige demonstração de grau de reprovabilidade acima do comum, o que não se verifica no caso concreto.

Da mesma forma, o motivo do crime — obtenção de vantagem profissional — não atrai a exasperação de pena, porque já contido no dolo.

Nego provimento ao recurso, no particular.

2. Apelação de H. H. M. A..

Conheço do recurso.

2.1.A defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo por parte do Acusado, afirmando que este acreditava na veracidade dos documentos apresentados, tendo sido supostamente enganado por terceiros. Invoca o princípio do in dubio pro reo, argumentando que não há provas de que o Réu soubesse da falsidade dos documentos. Subsidiariamente, requer o afastamento da prestação pecuniária ou a permissão para parcelamento, com base no art. 687 do CPP.

A tese defensiva, no entanto, não merece prosperar.

As provas dos autos demonstram, com segurança, que o Réu apresentou ao CREA/MG documentos sabidamente falsos. O Colégio Metrópole, instituição de ensino falsamente referida, informou expressamente que o Acusado jamais integrou seu corpo discente.

As declarações prestadas por H. H. M. A., tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, revelam divergências substanciais que impactam diretamente na avaliação da verossimilhança da versão defensiva.

No inquérito policial, o Acusado apresentou narrativa detalhada e cronologicamente consistente, mencionando que realizou curso técnico em edificações na modalidade de ensino à distância, com duração de aproximadamente 18 meses, iniciado em 2013 e finalizado em 2014. Relatou que as mensalidades eram pagas por boletos bancários no valor de R$ 253,00, debitados de sua conta no Banco Itaú, e que o diploma e histórico escolar teriam sido recebidos via Correios após pagamento em site que não mais se recorda. Acrescentou, inclusive, que outro colega teria passado por experiência semelhante, conferindo maior coesão à sua versão inicial (evento 2, OUT2 pág.53).

Entretanto, no interrogatório judicial, o Réu alterou significativamente os fatos inicialmente narrados. Disse ter quitado o curso à vista, mediante pagamento único de R$ 3.000,00, sem apresentar qualquer comprovação bancária. Informou que a duração do curso teria sido de 6 ou 7 meses, contradizendo o período de 18 meses declarado anteriormente. Questionado sobre tais discrepâncias pelo Ministério Público Federal, limitou-se a afirmar que estava "nervoso" quando ouvido pela polícia, justificando, assim, as imprecisões (evento 31, OUT1).

As incongruências não se restringem a meras falhas ou lapsos de memória, mas atingem diretamente elementos centrais da suposta regularidade do curso – duração, forma de pagamento, valores e circunstâncias da contratação. Tal oscilação compromete a credibilidade da versão do Réu e fragiliza sua alegação de boa-fé. A ausência de qualquer elemento material de corroboração, como comprovantes bancários, registros de comunicação com a instituição de ensino ou mesmo simples capturas de tela do site mencionado, agrava ainda mais o cenário.

Cumpre destacar, ainda, que tanto o diploma quanto o histórico escolar apresentados por H. H. M. A. — supostamente emitidos pelo Colégio Metrópole — não fazem qualquer menção à modalidade de ensino à distância (EAD) (evento 2, OUT2, pág.27/29).

Os documentos trazem estrutura e terminologia características de cursos presenciais regulares. Constam, por exemplo, menções a períodos escolares, disciplinas presenciais com carga horária distribuída por semestres e, especialmente, a realização de estágio supervisionado de 500 horas, requisito que, por sua natureza prática e institucionalmente controlada, pressupõe vínculo acadêmico efetivo e atuação documentada em campo supervisionado. Nada disso, contudo, foi apresentado aos autos. O Réu não juntou qualquer documento, certificado, contrato, declaração ou comprovante que indicasse vínculo legítimo com instituição de ensino ou mesmo participação efetiva no estágio declarado no histórico.

A alegação de ter sido vítima de fraude virtual não encontra respaldo mínimo nos autos, sendo absolutamente desprovida de qualquer suporte probatório — seja documental, seja testemunhal — que permita conferir-lhe credibilidade. Ao contrário, a menção expressa à realização de estágio supervisionado no histórico escolar reforça a conclusão de que o documento é materialmente falso e que o Réu tinha plena ciência da sua falsidade. É inconcebível, à luz da experiência comum e das exigências normativas de validação de estágio técnico, que tal atividade tenha sido desenvolvida sem qualquer forma de registro, acompanhamento ou certificação. Trata-se, portanto, de elemento incompatível com a tese de boa-fé e que, longe de gerar dúvida, evidencia com ainda mais nitidez o dolo na conduta do Acusado ao apresentar o referido documento perante o CREA/MG com o objetivo de obter registro profissional.

Repito, o conteúdo do diploma e do histórico — especialmente pela ausência de menção ao EAD e pela simulação de estágio inexistente — corrobora o dolo, enfraquece a versão defensiva e confirma a caracterização típica do crime de uso de documento falso (art.304/CP). O MPF não recorreu quanto a tratar-se de um documento não particular, embora, no meu sentir, o documento particular de ensino registrado em órgão público passa a ter natureza público.

Ainda que se admitisse alguma dúvida, esta não seria suficiente para afastar a condenação diante do conjunto probatório robusto, que evidencia não apenas a materialidade e a autoria do uso, mas também o dolo exigido pelo tipo penal.

2.2. Quanto ao pedido de substituição ou dispensa da pena pecuniária, entendo que o valor fixado é razoável e proporcional à gravidade do fato. A hipótese de parcelamento poderá ser analisada na fase de execução penal.

Diante disso, nego provimento ao recurso da defesa.

3. Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do MPF e negar provimento à apelação da Defesa, conforme fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004721-41.2017.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DIPLOMA E CERTIFICADO FALSOS PARA REGISTRO NO CREA. ARTIGO 304 C/C 298 DO CÓDIGO PENAL.  EMENDATIO LIBELLI. DOLO DEMONSTRADO. PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa contra sentença, que condenou o réu pelo crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), à pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de R$ 1.212,00, e 10 dias-multa. A acusação refere-se à apresentação, perante o CREA/MG, de diploma e certificado falsos com o fim de obter registro profissional.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em violação ao princípio da congruência ao condenar o réu por tipo penal não incluído na decisão de recebimento da denúncia; (ii) saber se há provas suficientes do dolo na conduta do réu e da adequação da pena pecuniária, com eventual possibilidade de seu parcelamento.

III. Razões de decidir

3. As provas demonstram que o réu apresentou documentos materialmente falsos ao CREA/MG, sendo contraditórias suas alegações defensivas. A ausência de comprovação de vínculo com a instituição de ensino indicada, bem como a incompatibilidade entre os documentos e a alegada modalidade de ensino (EAD), revelam o dolo na conduta.

4. Não há elementos concretos que justifiquem exasperação da pena com base na culpabilidade ou nos motivos do crime, os quais estão inseridos no contexto típico da infração penal.

6. A pena pecuniária fixada é proporcional, sendo possível seu parcelamento na fase de execução penal.

IV. Dispositivo e tese

5. Apelação do MPF parcialmente provida para retificar a classificação do crime, reconhecendo a prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 298 do CP). Apelação da Defesa desprovida.

Tese de julgamento: “1 É possível em emendatio libelli, o julgador mudar a classificação do crime. 2. A apresentação de documentos falsificados, acompanhada de narrativa inconsistente e ausência de comprovação mínima da regularidade, caracteriza o dolo necessário ao tipo penal.”


Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 298, 299, 304.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.309.621/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.04.2025, DJEN de 22.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do MPF e negar provimento à apelação da Defesa, conforme fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2025 A 12/08/2025

Apelação Criminal Nº 0004721-41.2017.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/08/2025, às 00:00, a 12/08/2025, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 24/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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