Apelação Criminal Nº 0005770-82.2010.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e por M. C. F. contra sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, nos autos da ação penal nº 5770-82.2010.4.01.3807, originada do desdobramento da denominada “Operação Sanguessugas”.
A sentença concedeu o perdão judicial a Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Luiz Aires Cirineu Neto, com fundamento no art. 13 da Lei 9.807/99, decretando a extinção da punibilidade com base no art. 107, IX, do Código Penal; absolveu D. D. F., J. S. D. M. e D. G. D. Fernandes quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude ao caráter competitivo da licitação), nos termos do art. 386, VII, do CPP; absolveu M. C. F., D. D. F., J. S. D. M., D. G. D. Fernandes e A. L. D. S. quanto ao crime do art. 96, I, da Lei 8.666/93 (fraude na licitação por aumento arbitrário dos preços), também com fundamento no art. 386, VII, do CPP; condenou M. C. F. pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas), na forma dos arts. 29, caput, e 70, in fine, do Código Penal (evento 15 - OUT10).
A denúncia narra que, em 31/12/2003, no âmbito do Convênio nº 1009/2003 (SIAFI nº 495201), firmado entre a União (Ministério da Saúde) e o município de Pedras de Maria da Cruz/MG, para aquisição de uma unidade móvel de saúde, os Réus, em conluio, desviaram recursos públicos federais mediante fraudes em licitações. Alega que o procedimento licitatório Convite nº 005/2004 foi manipulado para beneficiar a empresa Planam Comércio e Representação LTDA, pertencente ao Grupo Planam, mediante simulação do envio de convites a empresas de fachada, ausência de pesquisa de preços e apresentação de proposta superfaturada.
Segundo a denúncia, M. C. F., então prefeito do município, autorizou e celebrou contrato fraudulento com a empresa Planam, ciente da fraude que envolvia a simulação de licitude no procedimento licitatório, tendo utilizado parentes e servidores municipais como “laranjas” para ocultar sua participação e dar aparência de legitimidade à contratação. D. D. F., J. S. D. M. e D. G. D. Fernandes (esposa do prefeito), integrantes da comissão de licitação, teriam simulado o encaminhamento das cartas-convite às empresas do grupo. A. L. D. S. teria opinado pela regularidade do procedimento licitatório, em parecer jurídico. Luiz Antônio Trevisan Vedoin, apontado como líder do núcleo empresarial da denominada “máfia das ambulâncias”, foi o idealizador do esquema, articulando diretamente com o prefeito e demais envolvidos a montagem fraudulenta de empresas e do procedimento licitatório. Luiz Aires Cirineu Neto, operava sob comando do genro Luiz Vedoin (proprietário das empresas do grupo Planam), participando ativamente de todas as etapas do direcionamento e execução do contrato com o município (evento 15-OUT3).
A denúncia foi recebida em 09/07/2010 (evento 15-OUT6).
A sentença condenatória foi publicada em 17/11/2017 (evento 15 - OUT11).
Em razões de apelação, o MPF requereu a majoração da pena imposta a M. C. F. pela prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, com aplicação da pena de perda de cargo e de inabilitação. Pediu, ainda, a condenação de D. G. D. Fernandes, D. D. F. e J. S. D. M. pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e a condenação de D. G. D. Fernandes, D. D. F., J. S. D. M. A. L. D. S. e M. C. F. pela prática do crime do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 (evento 15 - OUT12).
Em razões de apelação, M. C. F. alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou a absolvição quanto aos delitos pelos quais foi condenado, alegando ausência de dolo e inexistência de prova robusta da prática delitiva. Aduziu não ter participação direta no processo licitatório, limitando-se a dar seguimento aos atos administrativos que lhe foram submetidos, confiando na regularidade formal dos documentos produzidos pela Comissão Permanente de Licitação e parecer jurídico (evento 15 - OUT21).
Em contrarrazões, as Defesas requereram o desprovimento do recurso ministerial (eventos 15 – OUT16, 17, 19 e 25).
Em parecer e contrarrazões, o Procurador Regional da República opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial unicamente quanto ao pedido de majoração das penas, e pelo desprovimento do recurso interposto por M. C. F., destacando que os elementos probatórios evidenciam a atuação dolosa do réu M. C. F. tanto na formalização do convênio quanto na execução do certame viciado (evento 15 – OUT23).
É o relatório.
VOTO
Esta ação penal constitui desdobramento da denominada "máfia das sanguessugas" também conhecida como “máfia das ambulâncias", envolvendo o município de Pedras de Maria da Cruz/MG. O feito versa sobre fraudes em processo licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93), superfaturamento de contrato (art. 96, I, da Lei no 8.666/93), e aplicação indevida de verbas públicas vinculadas a finalidade diversa daquela legalmente estabelecida (art. 1°. III, do Decreto-Lei nº 20l/67).
1. Apelação de M. C. F..
Conheço do recurso.
1.1. Preliminar de nulidade absoluta em razão do cerceamento de defesa (ordem das alegações finais).
Sustenta a Defesa ocorrência de nulidade processual, ao argumento de que o réu M. C. F. teria sido compelido a apresentar suas alegações finais antes dos corréus colaboradores, em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 157.627.
Não assiste razão à tese defensiva.
Como bem apontado pelo parecer ministerial, a inversão da ordem das alegações finais não acarretou prejuízo concreto ao Réu. A análise do conteúdo das manifestações finais dos corréus colaboradores demonstra a inexistência de qualquer inovação fática ou incriminação adicional apta a comprometer a plenitude da defesa técnica. Limitou-se a defesa dos delatores a reiterar teses já ventiladas, sem aportar elementos novos que demandassem resposta específica do ora Apelante.
Não se identifica, pois, qualquer afronta ao devido processo legal, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal — consagrado no princípio pas de nullité sans grief —, a nulidade processual exige a demonstração inequívoca de prejuízo, o que não se verificou in casu.
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido, no julgamento do HC nº 166.373/PR, a nulidade decorrente da inversão da ordem de apresentação das alegações finais entre delatores e delatados, modulou os efeitos da decisão, afastando a nulidade quando inexistente o prejuízo ou não arguida tempestivamente a questão:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CORRÉ COLABORADORA (ART. 41 DA LEI Nº 11.343, DE 2006). NULIDADE: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O Plenário, no recente julgamento do HC nº 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/90), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade”. 2. Não há que se falar em nulidade da condenação por desobediência à regra sucessiva da ordem das alegações finais, quando não demonstrado prejuízo à defesa, tampouco por não ter sido o vício suscitado em momento oportuno. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RHC 211983 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) [grifei]
À vista do exposto, nego provimento ao recurso, no particular.
1.2. Preliminar de nulidade pela ausência de notificação para apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia (art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67).
Alega a defesa que o Réu não foi regularmente notificado para apresentação de defesa preliminar, exigência prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o que acarretaria nulidade insanável do processo.
A tese, contudo, não merece acolhida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a obrigatoriedade da notificação prévia para apresentação de defesa escrita aplica-se exclusivamente às ações penais de competência originária dos Tribunais, quando os acusados ainda exercem mandato eletivo de prefeito:
(…) 4. No tocante à ilegalidade na ausência de notificação do envolvido para o oferecimento de defesa prévia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se no momento do oferecimento da denúncia o acusado não mais exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 201/1967, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador. In casu, tendo a denúncia sido oferecida quando o acusado não mais exercia o cargo de prefeito, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 201/1967.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.764.778/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019.) [grifei]
No presente caso, verifica-se que, à época do oferecimento da denúncia, o Réu já não exercia o cargo de prefeito, razão pela qual não se lhe aplicava o rito especial do Decreto-Lei nº 201/1967. A instrução deu-se perante juízo federal de primeiro grau, sob o rito ordinário, plenamente compatível com os tipos penais imputados.
Ademais, o Réu foi regularmente citado, apresentou resposta à acusação, exerceu ampla defesa com acompanhamento técnico-jurídico durante todas as fases do processo, não se verificando qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
1.3. Passo à análise do mérito.
1.3.1.Da ausência de dolo específico quanto ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/90.
A Defesa sustenta que o apelante, à época dos fatos, ter-se-ia limitado ao cumprimento formal de suas atribuições como gestor municipal, atuando com respaldo em pareceres técnicos e jurídicos emitidos por servidores competentes. Alega, ainda, inexistirem provas de que tenha concorrido conscientemente para eventual direcionamento da licitação ou que se tenha beneficiado diretamente do contrato administrativo celebrado, inexistindo, por conseguinte, demonstração de adesão voluntária a qualquer esquema criminoso. Argumenta que a mera homologação do procedimento licitatório e a assinatura do contrato não configurariam, por si sós, conduta dolosa, especialmente na ausência de prova inequívoca de ciência acerca das irregularidades. Ao final, pugna pela absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo.
A tese defensiva, contudo, não merece acolhida à luz do robusto conjunto probatório e da lógica jurídica que sustenta a condenação.
É consabido que a caracterização do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 — fraude à licitação — exige a presença do dolo específico de frustrar o caráter competitivo do certame, conforme expressa dicção legal. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, que o Apelante não se limitou a praticar atos meramente formais no exercício de sua função, mas atuou de modo consciente, voluntário e determinante para viabilizar a adjudicação fraudulenta.
Conforme já destacado na sentença, ficou comprovado que o Réu, na qualidade de prefeito e ordenador de despesas, homologou e assinou procedimento licitatório padronizado, elaborado com documentos em nome das empresas concorrentes que eram previamente fornecidos pelo representante da empresa PLANAM. Assim, o procedimento licitatório já estava viciado em sua origem, sendo o Réu o agente responsável por sua concretização e efetivação administrativa.
Constata-se, ademais, a existência de simulação de competitividade, mediante apresentação de propostas por empresas que não concorriam efetivamente ao objeto do certame, ou sequer possuíam existência operacional, havendo, inclusive, produção externa de documentação (denominado “kit licitação”).
A seguir, transcreve-se trecho elucidativo do interrogatório judicial do corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin, apontado como líder do grupo:
“00:29:41 JUIZ: Pois é, mas essas empresas deveriam, pela combinação, ser vencedoras? As licitações eram de fachadas, inclusive essa de Pedra de Maria da Cruz?
00:29:54 Luiz Antônio Trevisan Vedoin: Sim, conforme com o documento anexo que o senhor relatou do senhor Luiz Ares, a orientação é que deveria ser feita as Cartas Convites com as empresas convidadas.
00:30:07 JUIZ: Então, os prefeitos tinham plenas ciências dessa combinação?
00:30:12 Luiz Antônio Trevisan Vedoin: Com certeza.
30:14 JUIZ:Ao aceitar uma emenda parlamentar, o prefeito já tinha conhecimento de que o combinado era dessa forma?
00:30:26: Luiz Antônio Trevisan Vedoin: Sim.”
O réu Manoel Carlos, longe de adotar postura diligente, omitiu-se no exercício do dever de fiscalização e ratificou, com sua assinatura, um processo administrativo viciado, que se repetia em diversos municípios, em clara adesão a um modus operandi previamente arquitetado e executado em escala nacional.
A alegação de que se baseou em parecer técnico não elide a responsabilidade penal. O tipo penal em questão não exige que o agente idealize o esquema fraudulento, bastando que tenha aderido a ele com ciência de sua ilicitude, ainda que não tenha auferido vantagem pessoal.
A omissão dolosa do gestor público, enquanto garantidor da legalidade do procedimento licitatório, configura causa suficiente para a responsabilização penal, especialmente quando demonstra consciência da fraude e, ainda assim, dá prosseguimento ao ato administrativo viciado.
A conduta do Apelante ultrapassa, portanto, a mera imprudência ou confiança na regularidade do trâmite burocrático-administrativo. Revela-se, ao revés, como atuação dolosa que comprometeu a isonomia e a moralidade da contratação pública, em prejuízo evidente ao erário.
Rejeita-se, pois, a tese absolutória fundada na ausência de dolo específico, porquanto demonstrada, com clareza, a vontade livre e consciente de frustrar o caráter competitivo da licitação, conforme exige o tipo penal. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório permite, com segurança, a aferição da materialidade, autoria e dolo da conduta imputada.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
1.3.2.Da ausência de dolo quanto ao crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
A defesa sustenta que o apelante M. C. F. teria atuado de forma meramente formal, sem conhecimento da destinação indevida dos recursos federais vinculados à área da saúde, confiando, inclusive, em pareceres técnicos que teriam amparado sua conduta. Em razão disso, invoca a ausência de dolo e pleiteia a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.
A tese, contudo, não se sustenta diante do arcabouço probatório constante dos autos, especialmente quando cotejada com a fundamentação da sentença condenatória, que reconheceu expressamente a presença do dolo, com base em elementos objetivos e contextualizados.
A prova documental revelou que parte do pagamento efetuado à empresa PLANAM — no montante de R$ 4.125,40 — foi realizado com recursos vinculados ao Piso da Atenção Básica da Saúde (PAB), quando o valor excedente deveria ter sido suportado por recursos próprios do Município, nos termos da finalidade legalmente vinculada. Tal destinação indevida evidencia desvio de finalidade no emprego de verbas públicas federais.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, a sentença de primeiro grau foi categórica ao afirmar que o Réu, na condição de chefe do executivo municipal, possuía o dever legal de fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos repassados pela União. Ao autorizar o pagamento com verbas vinculadas para finalidade diversa da pactuada, incorreu em conduta ativa, com plena ciência da ilicitude e vontade livre e consciente de praticar o ato, o que afasta qualquer hipótese de erro escusável ou ausência de dolo.
É relevante destacar que o juízo a quo expressamente refutou a aplicação de qualquer modalidade de responsabilidade objetiva, reconhecendo a existência de nexo causal entre a conduta do Réu e o resultado típico, com base em prova documental, testemunhal e pericial. Não se imputou a responsabilidade penal em razão de sua posição hierárquica ou funcional, mas sim, pela prática de ato consciente que culminou na aplicação indevida de recursos federais vinculados, em flagrante ofensa à destinação legal.
A alegação defensiva de que o Réu agiu respaldado por parecer técnico não possui o condão de afastar a tipicidade subjetiva da conduta, porquanto não se demonstrou erro de tipo escusável ou quebra de nexo de causalidade. Ao contrário, o conjunto probatório aponta para o domínio do fato por parte do agente político, com total ciência do desvio praticado.
Nesse contexto, encontra-se amplamente demonstrado o dolo exigido pelo tipo penal previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, razão pela qual afasto a tese absolutória fundada na ausência de elemento subjetivo.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
1.3.3. Do pedido de redução do valor da prestação pecuniária.
A prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00, imposta como pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade, revela-se adequada, proporcional e compatível com a gravidade concreta dos fatos apurados.
Tal valor não se mostra arbitrário ou excessivo, tampouco destituído de razoabilidade, sobretudo quando considerados os seguintes fatores: (i) a natureza da infração penal, que envolveu fraude a procedimento licitatório e desvio de recursos públicos federais vinculados à área da saúde; (ii) a finalidade da prestação pecuniária, que não é meramente reparatória, mas também possui função sancionatória e pedagógica; e (iii) a ausência de qualquer demonstração concreta, nos autos ou nas razões recursais, de que o condenado não possui capacidade financeira para arcar com o montante estipulado.
Outrossim, o Apelante pode requerer o parcelamento da pena pecuniária na execução penal.
Dessa forma, nego provimento ao recurso, no particular.
1.3.4. Do pagamento de honorários ao fundo de capacitação da DPU pelo assistido.
A Defensoria Pública da União requereu que, ao término da presente demanda e independentemente do resultado do julgamento, o assistido seja condenado ao pagamento de honorários ao respectivo Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento, ao fundamento de que restaria demonstrada a inexistência de hipossuficiência econômica.
Entretanto, ainda que se cogite a ausência de hipossuficiência por parte do Réu, tal circunstância, por si só, não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no âmbito de processo penal. A natureza desse tipo de persecução impõe especial proteção às garantias do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer interpretação extensiva que possa inibir ou penalizar o exercício do direito de defesa técnica, especialmente quando não demonstrada a má-fé do assistido.
Ademais, não se verifica nos autos qualquer indício de que o Réu tenha agido com dolo ou má-fé ao obter os serviços da DPU, tampouco elementos que evidenciem conduta abusiva ou fraude ao sistema de prestação estatal da defesa técnica.
Frise-se que inexiste previsão legal que imponha, como efeito automático da ausência de hipossuficiência, o arbitramento de verba honorária em favor do Fundo da DPU, sendo inadmissível, portanto, qualquer condenação com base apenas em juízo de conveniência ou presunção não amparada por norma expressa.
Cito julgado do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. DEFESA EM PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido .Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. 2. O disposto no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos termos do art . 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma integral e gratuita quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica. 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 1804158 PR 2019/0083612-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019)
Por essas razões, indefiro o pedido de arbitramento de honorários em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
2. Recurso do Ministério Público Federal.
Conheço do recurso.
2.1. Do pedido de condenação de Donizete Dias Ferreira, Janete Soares de Melo e Daniele Guedes Dias Fernandes pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
O recurso ministerial requer a reforma parcial da sentença absolutória, especificamente quanto aos réus D. D. F., J. S. D. M. e D. G. D. Fernandes, sob o argumento de que teriam atuado, de forma consciente, na montagem e direcionamento do procedimento licitatório Carta Convite nº 005/2004, referente à execução do Convênio nº 1009/2003 (SIAFI nº 495201), firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Pedras de Maria da Cruz/MG. O convênio previa o repasse de R$ 63.000,00 pela União e contrapartida municipal de R$ 5.040,00, destinados à aquisição de uma unidade móvel de saúde.
Sustenta o Parquet que os Réus, na condição de membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), teriam remetido convites a empresas vinculadas ao grupo empresarial Planam/Vedoin — Planam Comércio e Representação Ltda., Unisau Comércio e Indústria Ltda. e NV Rio Comércio e Serviços Ltda. — com o intuito deliberado de fraudar a competitividade do certame. Aponta, ainda, que os convites sequer foram encaminhados regularmente, reforçando a tese de simulação da licitação. As provas documentais, os depoimentos e os relatórios de auditoria, segundo a acusação, demonstrariam a adesão subjetiva dos Réus ao esquema fraudulento.
Dispunha o art. 90 da revogada Lei nº 8.666/1993:
Art.90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena- detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Não há dúvida quanto à existência do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. A prova é robusta no sentido de que houve direcionamento deliberado do certame licitatório em favor da empresa PLANAM, por meio de kits de licitação previamente preparados, com documentação padronizada e “propostas” fictícias, que inviabilizavam qualquer competição efetiva.
Contudo, quanto à autoria, entendo que não há elementos suficientes para sustentar a condenação dos réus Donizete, Janete e Daniele.
A sentença absolutória foi criteriosa ao destacar que, embora os referidos Réus integrassem formalmente a Comissão Permanente de Licitação, não detinham qualquer poder decisório ou de ingerência efetiva sobre a condução do certame. Conforme assentado na instrução criminal e reiterado no parecer da Procuradoria Regional da República, sua atuação limitou-se à assinatura de documentos previamente elaborados, sem demonstração de que tivessem conhecimento prévio do caráter fraudulento do processo.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, para a condenação pelo delito de fraude à licitação, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de frustrar o caráter competitivo do certame, o que não se infere da conduta dos ora Apelados. Eventuais falhas administrativas, omissões ou desatenção técnica, ainda que reprováveis sob o ponto de vista ético ou funcional, não configuram o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal em questão.
Destaco que os depoimentos colhidos em juízo são convergentes em demonstrar a atuação subalterna dos Acusados, sem participação nas tratativas que precederam a licitação, tampouco envolvimento na montagem fraudulenta dos documentos. A sentença, ao absolver os Réus, respeitou o princípio da culpabilidade, afastando corretamente qualquer forma de responsabilização penal objetiva.
Diante disso, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a reforma da decisão absolutória, que se mostra amparada pelo conjunto probatório e pelo princípio in dubio pro reo.
Nego provimento ao recurso do MPF, no particular.
2.2. Do pedido de condenação de Manoel Carlos Fernandes, D. D. F., J. S. D. M., D. G. D. Fernandes e A. L. D. S. pela prática do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93.
O Ministério Público Federal pretende a condenação dos Réus supracitados pela prática do delito de superfaturamento previsto no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em razão de alegado sobrepreço na aquisição da unidade móvel de saúde decorrente do Convênio nº 1009/2003.
A sentença, com acerto técnico e respaldo probatório, rejeitou tal pretensão, reconhecendo a ausência de dolo e a insuficiência de elementos demonstrativos da participação efetiva dos acusados na majoração indevida dos preços contratados. A análise das provas documentais e testemunhais revela que a formação dos preços e a estruturação do superfaturamento foram previamente conduzidas pelo núcleo político-empresarial do grupo criminoso, sendo os demais agentes municipais meramente executores tardios do processo já consolidado.
Em relação aos réus D. D. F., J. S. D. M. e D. G. D. Fernandes — todos membros da Comissão Permanente de Licitação — não há demonstração de que tenham participado da formação dos preços ou da negociação com o fornecedor. Sua atuação limitou-se à formalização de atos administrativos com base em informações oriundas de instâncias superiores da administração municipal. Exigir, desses servidores subalternos, capacidade técnica para aferir sobrepreço em aquisição especializada, como unidade móvel de saúde, especialmente em contexto de município de pequeno porte no interior do Estado de Minas Gerais, extrapola os limites da razoabilidade, sobretudo na ausência de demonstração de má-fé ou dolo direto.
No tocante ao réu A. L. D. S., responsável por parecer jurídico no âmbito do procedimento, igualmente não há nos autos qualquer indício de que tivesse conhecimento do superfaturamento, tampouco que tenha aderido conscientemente à conduta delituosa. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que parecer técnico ou jurídico, por si só, não gera responsabilidade penal, salvo quando evidenciado dolo específico ou erro grosseiro intencional — circunstâncias que não se verificam no presente caso (HC n. 153.097/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 10/5/2010).
O juízo a quo afastou corretamente a tipicidade penal, reconhecendo que eventual deficiência técnica não configura, por si, infração penal.
Em relação ao réu M. C. F., então prefeito, a sentença distinguiu de modo adequado a infração administrativa da responsabilidade penal. A ausência de pesquisa de preços prévia, ainda que revele descuido na função pública, não se traduz automaticamente em dolo ou dolo eventual. Como asseverado no parecer ministerial de segundo grau, o sobrepreço já se encontrava delineado nas tratativas do núcleo empresarial e político anteriormente à execução do convênio. A atuação do gestor limitou-se à formalização e execução do convênio, não havendo demonstração de que tenha deliberadamente elevado os valores contratados ou assumido o risco de causar dano ao erário.
Tanto a sentença quanto o parecer da Procuradoria Regional da República convergem ao reconhecer que as condutas atribuídas aos acusados não preenchem os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal previsto no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. A imputação penal baseada em mera previsibilidade do resultado, desprovida de prova do elemento volitivo, esbarra na vedação do direito penal objetivo, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da legalidade penal estrita.
Nego provimento ao recurso do MPF, no particular.
2.3. Do pedido majoração das penas impostas a M. C. F. pela prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, com aplicação da pena de perda de cargo e de inabilitação.
O Ministério Público Federal insurge-se contra a dosimetria da pena aplicada a M. C. F., requerendo sua majoração em virtude da gravidade concreta das condutas delitivas imputadas, notadamente fraude à licitação e aplicação indevida de verba pública federal vinculada à saúde. Fundamenta seu pleito na valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como na aplicação das penas acessórias de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de função pública.
Passo à análise individualizada das circunstâncias judiciais de cada crime, considerando os fundamentos recursais do Parquet:
Na sentença, o juiz a quo fixou a pena-base para ambos os crimes imputados ao réu M. C. F. — fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e aplicação indevida de verba pública (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67) — no mínimo legal, sob o fundamento de que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59/CP foram consideradas favoráveis ao Acusado.
O pedido do MPF baseia-se na valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais (art. 59, CP):
a. Culpabilidade
O MPF alega que a condição de agente político responsável pela legalidade dos atos administrativos aumenta a reprovabilidade da conduta, por tratar-se de recursos específicos e vinculados ao Piso de Atenção Básica da Saúde e em razão do superfaturamento fraudulento em prejuízo ao erário, o que justificaria a majoração da pena-base.
b. Motivos do crime
O MPF sustenta que os motivos foram meramente egoísticos, e que a fraude e o desvio de recursos tiveram como fim o enriquecimento fácil de terceiros.
c. Circunstâncias do crime
A fraude à licitação foi cometida com uso de estrutura organizada e padronizada de fraude, circunstâncias que extrapolam a normalidade dos tipos penais, evidenciando sofisticação.
d. Consequências do crime
A fraude e o desvio de verbas públicas afetaram diretamente a população carente do município, frustrando a correta destinação de recursos federais vinculados à saúde. O dano social é destacado como relevante, pois comprometeu serviços essenciais em contexto de alta vulnerabilidade, agravando o resultado naturalístico da conduta.
Passo à análise das circunstâncias judiciais de cada crime, considerando as razões do MPF:
a. Crime de fraude à licitação – Art. 90 da Lei nº 8.666/93.
1ª Fase – Pena-base
- Culpabilidade:
A culpabilidade do agente merece valoração negativa. O Réu, na condição de prefeito municipal, máximo agente político do poder executivo local, detinha responsabilidade direta e não delegável sobre a lisura dos procedimentos licitatórios. Sua conduta, ao utilizar-se do cargo para endossar esquema fraudulento, revela reprovabilidade superior à ordinária, agravada pela utilização de recursos federais vinculados à saúde pública, com anuência a superfaturamento. A condição funcional do Réu, em vez de coibir irregularidades, foi instrumentalizada para legitimar a fraude.
- Circunstâncias do crime:
A fraude foi executada mediante estrutura organizada, com uso de kits de licitação previamente montados, propostas fictícias e padronização documental, revelando premeditação, simulação de legalidade e grau elevado de sofisticação no ardil utilizado, o que exorbita o iter normal do tipo penal.
- Motivos:
Embora o MPF sustente finalidade egoística e favorecimento de terceiros, tais elementos não se dissociam da própria estrutura dos crimes contra a administração pública. Mantenho o vetor em grau neutro.
- Consequências:
Os danos ao erário e à população decorrem de forma intrínseca do tipo penal em análise. Não se produziu nos autos prova de consequência excepcional, a justificar exasperação. Vetor considerado neutro
Pena-base: fixo em 2 anos e 6 meses de detenção e multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor superfaturado nos termos do art. 99, §1º, Lei 8.666/93.
2ª Fase – Agravantes/atenuantes: inexistentes.
3ª Fase – Causas de aumento/diminuição: inexistentes.
Pena definitiva: 2 anos e 6 meses de detenção e além da multa correspondente.
b. Crime de aplicação indevida de verba pública – Art. 1º, III, do DL 201/67
1ª Fase – Pena-base
- Culpabilidade:
O MPF pleiteia valoração negativa em razão da condição de gestor público municipal e da natureza vinculada dos recursos aplicados indevidamente. Todavia, tais elementos são integrantes do próprio tipo penal — que pressupõe o manejo de recursos federais recebidos por convênio e com destinação específica — razão pela qual sua consideração como circunstância agravante configuraria bis in idem. Ausente demonstração de especial dissimulação ou perversidade na conduta, mantenho o vetor em grau neutro.
- Circunstâncias do crime:
O MPF não apresentou nenhuma fundamentação concreta quanto ao crime previsto no art. 1º, III do DL nº 201/67. Considero o vetor neutro.
- Motivos:
Os motivos, embora revelem caráter egoístico e de favorecimento indevido a terceiros, já integram o tipo penal. Considero também o vetor neutro.
- Consequências:
O MPF sustenta que o desvio da verba pública teria impactado diretamente a população carente do município, comprometendo serviços essenciais de saúde em contexto de alta vulnerabilidade social.
Ainda que a afirmação tenha carga moral relevante, é necessário observar que tais efeitos decorrem, de forma natural e esperada, do próprio tipo penal, que tipifica precisamente o desvio ou a aplicação indevida de verbas públicas federais recebidas, muitas vezes destinadas a áreas sensíveis como a saúde pública.
Ademais, não se produziu nos autos prova concreta de que a aplicação indevida de pequena verba provocou impacto excepcional ou desproporcional sobre a população. Por esses fundamentos, mantenho o vetor em grau neutro.
Pena-base mantida em 3 (três) meses de detenção.
2ª Fase – Agravantes/Atenuantes: inexistente.
3ª Fase – Causas de aumento/diminuição: inexistentes.
Pena definitiva: 3 (três) meses de detenção
Somatório das penas
- Fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993): 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 2% sobre o valor superfaturado.
- Aplicação indevida de verba pública (art. 1º, III, do DL nº 201/1967): 3 meses de detenção.
Pena total: 2 anos e 9 meses de detenção, além da multa.
Regime: aberto.
Penas restritivas substitutivas mantidas: prestação pecuniária e serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa.
2.3.1.Perda do cargo e inabilitação.
Quanto ao pedido do Ministério Público Federal de aplicação dos efeitos secundários da condenação previstos no §2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, acolho parcialmente, para aplicar exclusivamente a pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, afastando-se, todavia, a imposição da perda do cargo, por extinção do mandato do Réu.
Com efeito, embora o texto legal atribua caráter automático à imposição dos efeitos secundários da condenação criminal por crimes funcionais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça vem exigindo motivação específica quanto à gravidade concreta da conduta, em observância ao princípio da individualização da pena e à vedação de sanções automáticas.
No caso sub judice, a conduta do Réu revela elevada reprovabilidade, transcendente ao mínimo ético esperado do agente político, ao evidenciar violação deliberada de deveres funcionais de elevada relevância. O Réu, no exercício do mandato de prefeito municipal, utilizou-se da autoridade do cargo, em coautoria, para validar procedimento licitatório fraudado, com direcionamento de contratação e pagamento com verbas federais vinculadas à saúde, em desvio flagrante da finalidade pública pactuada.
Tal comportamento configura abuso de função, ruptura do dever de probidade e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público, revelando incompatibilidade ética e jurídica com o exercício de qualquer função pública futura.
Dessa forma, com base na gravidade concreta dos fatos, reconheço presentes os pressupostos que autorizam a imposição da pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, afastando, por outro lado, a pena de perda do cargo, dada a sua prejudicialidade.
3. Dispositivo.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso da Defesa de M. C. F., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000158391v19 e do código CRC 51069228.
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