Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001876-73.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por V. R. B.- apelado - em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação.

O embargante alega, em síntese, que houve omissão do julgado por não ter sido expresso quanto o pedido de concessão da segurança para afastar a medida administrativa de embargo de edificação.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO - apresentou contrarrazões sustentando não haver qualquer omissão no julgado.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos, porque tempestivamente opostos, e integro às razões de decidir o que passo a expor, sem, contudo, alterar o decidido. 

 

O embargante afirma que o julgado não se manifestou expressamente sobre a medida administrativa de embargo das edificações impingida ao impetrante, cujo pedido de anulação foi objeto da Ação Mandamental, tendo sido igualmente enfrentado na sentença proferida pelo Juízo a quo que concedeu a segurança para anulá-lo.

Cumpre pontuar que ficou consignado expressamente no dispotivo final do voto "voto por dar provimento parcial à apelação e a consequente concessão do mandado de segurança unicamente no que dia respeito a possibilidade de conversão da sanção de multa para serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.", o que por consequência exclui o segundo pedido do impetrante dos efeitos da concessão. 

Ainda, dos fundamentos do voto é possível perceber que este relator seguiu compreensão de que não haveria nulidade da sanção administrativa, especialmente porque há afetação ambiental da área em discussão.

Todavia, para que fique expresse e clara a decisão, manifesto literalmente quanto as razões do indeferimento também quanto a este pedido.

Pois bem, o voto vencedor divergente baseou-se, em síntese, na premissa de que a área de um parque federal somente pode ser alterada para redução ou diminuição da tutela natural por meio de lei, nos termos da Constituição Federal. A inexecução do decreto de desapropriação não retira a afetação ambiental da área, mantendo-se as restrições administrativas decorrentes da Lei do SNUC e, no máximo, ensejando a possibilidade de desapropriação indireta.

Por sua vez, o presente mandamus buscou desconstituir autuação do ICMbio quanto ao embargo das edificações que o impetrante fazia na área afetada. Não há na autuação, a partir das premissas estabelecidas no julgamento do mérito do recurso, qualquer vício que permita desconstitui-la. pelo contrário, é dever da autarquia fiscalizar e impedir que a intervenção antrópica ilícito seja propagada. Por isso a decisão expressamente concedeu apenas a possibilidade, excepcional, da conversação da sanção administrativa.

Vale a pena mencionar as palavras do embargante em seu recurso:

"Consoante já exaustivamente elucidado, o Parque Nacional é modalidade de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, de posse e
domínio públicos (Lei Federal 9.985/2000, artigo 11, caput e  parágrafos), o que implica, necessariamente a transferência do domínio da esfera privada para o Poder Público. As restrições impostas são drásticas e esvaziam por completo o conteúdo do direito de propriedade. 

Entretanto, há outras modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos que conciliam a proteção ambiental com a manutenção da propriedade privada mediante a imposição de restrições ou limitações administrativas ambientais menos drásticas, dentre as quais o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre, a Área de Proteção Ambiental (APA), e a Área de Relevante Interesse Ecológico (artigos 12, 13, 15 e 16, da Lei Federal 9.985/2000)."

É compreensível o relato a partir da perspectiva do recorrente sobre a situação social e econômica que a União acarreta ao não realizar as desapropriações. Todavia, como mencionado no acórdão embargado, a solução jurídica autoriza ignorar a afetação ambiental. Não é possível que, por meio de via excepcional como o Mandado de Segurança, a parte aumente a construção do imóvel que reside. Em realidade, admitir esta hipótese apenas traria mais dificuldade para solucionar o estado fático das coisas.

Como dito pela parte, existem outras modalidades de unidade de conservação na Lei nº 9.985/2000 que permitem a existência de propriedade privada, mas não é por meio de uma decisão judicial que este enquadramento se opera. Em obiter dictum, caso seja esta a pretenção do embargante, é necessária a provocação do Poder Legislativo para que a natureza jurídica desta área do parque seja alterada.

Assim, no intuito de integrar a decisão e afastar a alegação de omissão da fundamentação, expressamente denego o mandado de segurança no que diz respeito ao pedido de nulidade da medida administrativa cautelar de embargo da construção das edificações no sítio Serro Alegre.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, integrando ao voto as razões expostas, contudo, sem alterar o resultado de julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001876-73.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PARQUE NACIONAL. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

 

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de Declaração opostos por V. R. B. em face de acórdão que concedeu parcialmente mandado de segurança, requerendo a integração do julgado quanto ao pedido de nulidade da medida administrativa de embargo de edificação imposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O embargante alegou omissão do acórdão quanto ao ponto específico do pedido de anulação da medida de embargo administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de anulação da medida administrativa de embargo da construção e, sendo reconhecida, se esse pedido deve ser acolhido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Embora o acórdão tenha tratado implicitamente do indeferimento da anulação da medida administrativa, é necessário integrar expressamente a fundamentação para afastar alegação de omissão.

  2. O voto vencedor entendeu que, por força da Constituição Federal, a alteração de limites ou do regime jurídico de parques nacionais exige lei formal, e a inexecução de decreto de desapropriação não afasta a afetação ambiental da área.

  3. A autuação e o embargo administrativo fundam-se em dever legal da autarquia de impedir construções irregulares em área ambientalmente protegida, sendo inviável sua desconstituição pela via do mandado de segurança.

  4. A existência de modalidades de unidade de conservação que admitem propriedade privada não permite a reclassificação da área por decisão judicial, sendo necessária a atuação do Poder Legislativo.

  5. Assim, o julgador expressamente nega o mandado de segurança quanto ao pedido de nulidade da medida administrativa cautelar de embargo da construção, mantendo o resultado anteriormente proclamado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

Tese de julgamento: 1. A omissão identificada no acórdão quanto ao pedido de nulidade da medida administrativa de embargo de construção deve ser sanada por integração expressa da fundamentação, sem alteração do resultado. 2. A existência de afetação ambiental decorrente da criação de parque nacional impõe restrições administrativas que não podem ser afastadas por mandado de segurança. 3. A nulidade da medida administrativa de embargo não se configura quando amparada em norma legal e em proteção ambiental vigente.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 1º, III; Lei 9.985/2000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, integrando ao voto as razões expostas, contudo, sem alterar o resultado de julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001876-73.2011.4.01.3804/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 05/08/2025, na sequência 7, disponibilizada no DE de 24/07/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, INTEGRANDO AO VOTO AS RAZÕES EXPOSTAS, CONTUDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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