Apelação/Remessa Necessária Nº 0001876-73.2011.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por V. R. B.- apelado - em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação.
O embargante alega, em síntese, que houve omissão do julgado por não ter sido expresso quanto o pedido de concessão da segurança para afastar a medida administrativa de embargo de edificação.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO - apresentou contrarrazões sustentando não haver qualquer omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos, porque tempestivamente opostos, e integro às razões de decidir o que passo a expor, sem, contudo, alterar o decidido.
O embargante afirma que o julgado não se manifestou expressamente sobre a medida administrativa de embargo das edificações impingida ao impetrante, cujo pedido de anulação foi objeto da Ação Mandamental, tendo sido igualmente enfrentado na sentença proferida pelo Juízo a quo que concedeu a segurança para anulá-lo.
Cumpre pontuar que ficou consignado expressamente no dispotivo final do voto "voto por dar provimento parcial à apelação e a consequente concessão do mandado de segurança unicamente no que dia respeito a possibilidade de conversão da sanção de multa para serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.", o que por consequência exclui o segundo pedido do impetrante dos efeitos da concessão.
Ainda, dos fundamentos do voto é possível perceber que este relator seguiu compreensão de que não haveria nulidade da sanção administrativa, especialmente porque há afetação ambiental da área em discussão.
Todavia, para que fique expresse e clara a decisão, manifesto literalmente quanto as razões do indeferimento também quanto a este pedido.
Pois bem, o voto vencedor divergente baseou-se, em síntese, na premissa de que a área de um parque federal somente pode ser alterada para redução ou diminuição da tutela natural por meio de lei, nos termos da Constituição Federal. A inexecução do decreto de desapropriação não retira a afetação ambiental da área, mantendo-se as restrições administrativas decorrentes da Lei do SNUC e, no máximo, ensejando a possibilidade de desapropriação indireta.
Por sua vez, o presente mandamus buscou desconstituir autuação do ICMbio quanto ao embargo das edificações que o impetrante fazia na área afetada. Não há na autuação, a partir das premissas estabelecidas no julgamento do mérito do recurso, qualquer vício que permita desconstitui-la. pelo contrário, é dever da autarquia fiscalizar e impedir que a intervenção antrópica ilícito seja propagada. Por isso a decisão expressamente concedeu apenas a possibilidade, excepcional, da conversação da sanção administrativa.
Vale a pena mencionar as palavras do embargante em seu recurso:
"Consoante já exaustivamente elucidado, o Parque Nacional é modalidade de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, de posse e
domínio públicos (Lei Federal 9.985/2000, artigo 11, caput e parágrafos), o que implica, necessariamente a transferência do domínio da esfera privada para o Poder Público. As restrições impostas são drásticas e esvaziam por completo o conteúdo do direito de propriedade.
Entretanto, há outras modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos que conciliam a proteção ambiental com a manutenção da propriedade privada mediante a imposição de restrições ou limitações administrativas ambientais menos drásticas, dentre as quais o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre, a Área de Proteção Ambiental (APA), e a Área de Relevante Interesse Ecológico (artigos 12, 13, 15 e 16, da Lei Federal 9.985/2000)."
É compreensível o relato a partir da perspectiva do recorrente sobre a situação social e econômica que a União acarreta ao não realizar as desapropriações. Todavia, como mencionado no acórdão embargado, a solução jurídica autoriza ignorar a afetação ambiental. Não é possível que, por meio de via excepcional como o Mandado de Segurança, a parte aumente a construção do imóvel que reside. Em realidade, admitir esta hipótese apenas traria mais dificuldade para solucionar o estado fático das coisas.
Como dito pela parte, existem outras modalidades de unidade de conservação na Lei nº 9.985/2000 que permitem a existência de propriedade privada, mas não é por meio de uma decisão judicial que este enquadramento se opera. Em obiter dictum, caso seja esta a pretenção do embargante, é necessária a provocação do Poder Legislativo para que a natureza jurídica desta área do parque seja alterada.
Assim, no intuito de integrar a decisão e afastar a alegação de omissão da fundamentação, expressamente denego o mandado de segurança no que diz respeito ao pedido de nulidade da medida administrativa cautelar de embargo da construção das edificações no sítio Serro Alegre.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, integrando ao voto as razões expostas, contudo, sem alterar o resultado de julgamento.
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