Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021072-27.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de E. M. D. C., coordenadora do Curso de Fisioterapia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), M. A. D. F. R., coordenadora dos concursos públicos realizados pela UFU, M. R. M. I. M. R., fisioterapeuta contratada pela UFU como componente da banca examinadora para elaborar as 30 questões específicas do cargo de fisioterapeuta, e M. C. B. L., fisioterapeuta e sobrinho da primeira requerida (Eliane).  Imputa aos réus a prática de fraude na realização do concurso público para técnico administrativo em Educação, regido pelo Edital n. 043/2013 da referida instituição de ensino, consistente no vazamento do conteúdo da prova específica em benefício de Marcos Christian, candidato aprovado em primeiro lugar no certame,  consubstanciando a conduta tipificada no artigo 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 (frustrar a licitude de concurso público) e pugna pela aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da LIA (perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor das remunerações; proibição de contratar com o poder público por 3 anos; ressarcimento integral do dano; pagamento das custas).

Após o trâmites processuais, sobreveio a sentença (evento 11, DOC1, págs. 66/93; evento 13, DOC1, págs. 6/7) na qual o magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Eliane e Maura à perda da função de coordenação e multa civil de 5 vezes o valor da remuneração total do cargo, Maria Rita ao pagamento de multa de R$ 9.600,00 (equivalente a 2 vezes o valor contratado) e Marcos Christian ao pagamento de multa de R$ 15.693,50 (equivalente a 5 vezes o valor da remuneração do cargo). Os réus foram também condenados nas custas processuais.

Todas as partes interpuseram recursos de apelação.

MARIA RITA MONTENEGRO ISERN (evento 11, DOC1, págs. 100/134 e evento 13, DOC1, págs. 11/43, após julgamento dos embargos de declaração) alega: 1) ilegitimidade passiva; 2) inexistência de ato de improbidade ante a ausência de prova de dolo, conluio ou ou má-fé, pois enviou as questões da prova por e-mail para a pessoa que se apresentava como sendo a responsável para tanto, ou seja, Eliane, a aparente Coordenadora de Elaboração, a pedido desta, e jamais foi informada de que a responsável era a sra. Maura Alves, como quem sequer teve qualquer contato durante o procedimento; 3) inexistência de denúncia contra sua pessoa; 4) inexistência de dano ao erário, pois Marcus desistiu da vaga, sendo mantido o concurso com a nomeação dos demais candidatos aprovados; 4) falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa civil imposta.

M. C. B. L. (evento 11, DOC1, págs. 162/169) sustenta: 1) ausência de provas de que teve acesso antecipado às questões; 2) inexistência de ato de improbidade, uma vez que não agiu com dolo, nem má-fé, tanto que foi absolvido nos autos da ação penal o 21072-27.2014.4.01.3803, referente aos mesmos fatos; 3) condenação lastreada em meras suposições, em razão tão somente da relação de parentesco entre o candidato e a Coordenadora do Curso de Fisioterapia.

E. M. D. C. (evento 11, DOC1, págs. 173/196), aduz: 1) que a prova dos autos não revelou conduta tipificada como ato de improbidade; 2) ausência de dolo, tanto que foi absolvida na esfera criminal em face da mesma conduta; 3) cometimento de meras irregularidades nos atos de elaboração e entrega das questões, sem prejuízo ao erário, tendo em vista o aproveitamento do concurso sem prejuízo algum para a Instituição; 4) isenção na sua conduta profissional e inexistência de quebra do sigilo do conteúdo das questões; 4) necessidade de redução considerável da multa imposta.

M. A. D. F. R. (evento 11, DOC1, págs. 199 e segs.) alega: 1) nulidade da sentença por valoração inadequada de prova testemunhal de pessoa impedida (Eliana) e por violação do devido processo legal pela não realização de interrogatório, falta de acareação e quebra dos sigilos telefônico, eletrônico, além da ausência de análise das gravações das câmera de vigilância que se encontravam instaladas na sua sala; 2) ausência de quebra de sigilo das provas; 3) inexistência de qualquer ato desonesto ou doloso, sendo vedada a condenação baseada em dolo genérico; 4) violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na imposição da penalidade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 13, DOC1, págs. 54/60), por sua vez, pretende a ampliação da sanção imposta para que as servidoras públicas envolvidas, E. M. D. C. e Maura Alves de Freitas, também sejam condenadas na perda de seus cargos públicos, não apenas da função de coordenação.

As partes ofereceram contrarrazões (evento 13, DOC1, págs. 54/60 (MPF); págs. 64/67 (Marcos); págs. 68/73 (Eliane); págs. 75/77 (Maura) .

O parecer apresentado pela PRR/1a Região pugnou pelo provimento da apelação do MPF e desprovimento da apelação dos réus (evento 13, DOC1 págs. 81/88 ).

Em atendimento à determinação constante do evento 30, DOC1,  os réus, MARIA MONTENEGRO ISERN, ELAINE MARIA DE CARVALHO E M. A. D. F. R. manifestaram expressamente o interesse na realização do acordo de não persecução cível (ANPC), enquanto o réu M. C. B. L. permaneceu silente.

Entretanto, o MPF alegou não ser possível a celebração de acordo (evento 43, DOC1) e, após a reiteração do mesmo pedido pelas rés, limitou-se a requerer o prosseguimento do feito (evento 66, DOC1).

Em vista das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, Maria Rita alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, a inexistência de má-fé ou dolo  e a extinção da modalidade culposa (evento 67, DOC2).

Novamente instado a se manifestar sobre as novas disposições da LIA e seu interesse em realizar acordo (evento 75, DOC1), o MPF limitou-se a requerer nova vista após a manifestação das partes (evento 84, DOC1), que se quedaram silentes.

Diante do silêncio das rés, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Uma vez que não foi impugnada a regularidade formal do recurso, reputo presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

 

PRELIMINARES 

Ilegitimidade passiva

A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser analisada conforme a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas a partir das alegações contidas na petição inicial ("in statu assertionis"). 

No caso específico, a afirmação contida na inicial de que a examinadora contratada Maria Rita Montenegro Isern, contrariando a disposição contida na alínea "g" da cláusula segunda do termo de compromisso firmado com a UFU, violou o dever de sigilo das questões de prova por ela elaboradas é suficiente para caracterizar, em tese, a legitimidade passiva ad causam. Se essas alegações iniciais se confirmarão ou não é questão de mérito e, como tal, devem ser apreciadas.

Nulidade da Sentença 

Maura Alves alega a nulidade da sentença por valoração inadequada de prova testemunhal de pessoa supostamente impedida (Eliana) e por violação do devido processo legal pela não realização de interrogatório, falta de acareação e de quebra dos sigilos telefônico, eletrônico, além da ausência de análise das gravações das câmera de vigilância que se encontravam instaladas na sua sala.

A alegação de nulidade deve ser rejeitada.

Observo, primeiramente, que, ao especificar provas (evento 10, DOC1, pág. 14), a apelante Maura Alves não requereu seu depoimento pessoal, a acareação com os demais réus nem a produção das demais provas citadas em seu recurso de apelação.

Ademais, a ausência de interrogatório de um ou mais réus não constitui nulidade por si só, especialmente quando foi devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestações escritas e produção de outras provas, tendo a convicção do magistrado se amparado em todo o conjunto probatório, e não apenas em um único depoimento, como se deu no caso em análise.

Acrescente-se que, na ação de improbidade, o réu é interrogado como parte do procedimento, e não como testemunha. Deste modo, não havia qualquer impedimento na oitiva da ré Eliana e tampouco obrigação de ouvir todos os réus.  

Observo, ainda, que, de acordo com a sistemática legal, a prova da existência do ato ilícito e da presença do elemento subjetivo (dolo específico) é ônus do órgão de acusação (art. 17, §19, I e II, da LIA), na ausência da qual o pedido de condenação deve ser julgado improcedente, como melhor se abordará no exame do mérito.

Nesse contexto, a ausência das provas em discussão não caracteriza nulidade a justificar o retorno dos autos à origem, porquanto, na ausência de provas dos fatos alegados, o que se presume é a inocência do acusado, não a culpa.  

Cabe também destacar que, de acordo com o art. 282 do CPC, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aprovaria eventual decretação da nulidade, com no caso destes autos, conforme se passará a expor.

Posto isso, rejeito a nulidade arguida.

 

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

Prescrição  intercorrente 

Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 (ARE 843.989), o novo regime prescricional estabelecido pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei em 26/10/2021: "4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (STF, ARE 843989, Relator(a): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022).  

Assim, o prazo de prescrição intercorrente de 4 anos, previsto no art. 23, §5º, da LIA, somente passou a fluir após a vigência da Lei n. 14.230/2021. Considerando que a presente decisão é anterior ao decurso desse prazo, não há falar em prescrição intercorrente.

Posto isso, rejeito a prejudicial de mérito arguida em memoriais por Maria Rita  (evento 67, DOC2).

​

MÉRITO  

Quanto ao mérito, cabe examinar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto e verificar se as condutas imputadas ao(s) réu(s) configuram ato de improbidade administrativa, tendo em vista a alegação de quebra de sigilo e vazamento de questões de prova em concurso realizado no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia destinado ao preenchimento de cargos de Técnico Administrativo - Fisioterapeuta.  

1. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021, na Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação nas ações em curso 

A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. Com isso, ficou afastada a possibilidade de qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico.  

Com efeito, o artigo 1º da LIA, em sua nova redação, determina que a improbidade administrativa se caracteriza apenas por condutas dolosas, não bastando a  voluntariedade do agente.  E, conforme disposto no §2º desse mesmo artigo, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.  

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, o dolo previsto no tipo específico (se houver) deve também estar conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §§1º e 2º, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 

Nesse contexto, de acordo com a nova LIA, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (art. 1º, § 3º).

Assim, a mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa, como expressamente previsto no art. 17-C, §1º: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. 

Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública envolvem condutas do agente público que, com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, atentam contra a moralidade, a legalidade e a eficiência do serviço público. O rol previsto no art. 11 da nova Lei de Improbidade é taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente previstas nesse dispositivo podem ser consideradas típicas, vedada uma interpretação ampliativa para inclusão de outras condutas não expressamente elencadas. Além disso, § 4º do mesmo dispositivo estabelece a necessidade de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para o ato ser passível de sancionamento e dispõe que o enquadramento da conduta independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência, conforme o art. 17, §19, I e II, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).  Deste modo, exige-se uma prova robusta da ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso, dificultando a aceitação de nexos causais tênues ou indiretos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas alterações na LIA, ao fixar, no julgamento do Tema 1.199, a tese de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado:  

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”(STF, ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022 - destaquei). 

Naquela ocasião, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou, em seu voto, que a norma revogada não mais se aplica “a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada”, aplicando o princípio do tempus regit actum, de modo que “não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” 

Destaque-se, ainda, que, no julgamento do recurso extraordinário n. 656.558/SP (Tema 309), em 28/10/2024, o STF também fixou tese no sentido de que “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, sessão virtual de 18/10/2024 a 25/10/2024 - destaquei). 

Embora nesses julgamentos não se tenha debatido o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo (culpa) pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico pela Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso: “tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA, a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento”. (STJ, REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/04/2024). 

A reforma da LIA também acarretou a abolitio criminis das condutas previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 11, que trata dos atos de violação aos princípios da Administração Pública, tornando tais condutas atípicas a partir da vigência da nova norma.  

Anote-se que o Plenário do STF já reconheceu a validade dessa mudança no art. 11 e determinou que “as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator p/ acórdão, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). No mesmo sentido: STF, ARE 1235427 ED-AgR-ED-ED, Relator: Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024. 

Deste modo, de acordo com os precedentes citados, não é mais possível aplicar a redação anterior da LIA a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi concluída, não se admitindo condenação atual com base na norma legal expressamente revogada. 

No entanto, o STJ tem reconhecido o princípio da continuidade típico-normativa e permitido o reenquadramento de condutas nos novos tipos legais, desde que preenchidos os requisitos atuais e seja feita a adequação das sanções aplicáveis: “Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/08/2024). 

Em conclusão, nos processos em andamento apenas será possível a condenação por improbidade administrativa caso haja comprovação de dolo específico e enquadramento nos tipos previstos na legislação atualmente em vigor. Condenações com base em dispositivos revogados são inviáveis, salvo nos casos em que a conduta permaneceu tipificada na nova redação da LIA.  

2. Absolvição na esfera criminal

A nova redação do art. 21, §§3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, trouxe uma significativa mudança no que tange à repercussão da absolvição criminal sobre a ação de improbidade.

O §3º estabelece que “As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.” Assim, se uma decisão penal ou cível reconhecer que o fato imputado ao réu não ocorreu ou que este não foi seu autor, não há justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, pois a inexistência do fato ou da autoria impede qualquer responsabilização.

Já o §4º trouxe realmente uma inovação, ao dispor que “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).” (destaquei)

Por conseguinte, essa mudança permite que quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal — incluindo a insuficiência probatória — impeçam a persecução na seara da improbidade.

No entanto, esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF em 27/12/2022 no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 7236, sob o fundamento de que a comunicação irrestrita entre as instâncias penal e administrativa viola a autonomia das instâncias, prevista no art. 37, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual as sanções por improbidade operam “sem prejuízo da ação penal cabível.”

Em julgamento de mérito iniciado em 16/05/2024, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de “declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal.” Entretanto, o julgamento foi suspenso em função de vista requerida pelo Ministro Gilmar Mendes.

Portanto, embora a nova LIA estabeleça um vínculo mais rígido entre a absolvição criminal e a extinção da ação de improbidade administrativa, a suspensão da eficácia do §4º do art. 21 da LIA pelo STF indica que a comunicação entre as instâncias deve respeitar os limites já estabelecidos pela jurisprudência, como a inexistência do fato ou a negativa de autoria (STJ, EDcl no HC n. 758.475/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024).

3. Caso em exame

Cinge-se a controvérsia a verificar se a conduta dos réus se enquadra no art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros").

Conforme Tema 1.199 do STF, a Lei n. 14.230/2021 se aplica aos processos sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo analisar o dolo específico e aplicar as novas sanções mais benéficas, sendo vedada a condenação baseada em dolo genérico ou em presunções.

Observa-se, ainda, que, o fato de os réus Eliane a seu sobrinho Marcos terem sido absolvidos na esfera criminal não se deu por negativa do fato ou de autoria, mas por insuficiência de provas:

" Da pressa e da imprudência

Descuidos de todos à parte, o fato é que a denúncia apóia-se no (1) parentesco (tia-sobrinho) entre Elaine e Marcos, no (2) fato de as folhas das questões terem sido enviadas, pela redatora, por meio eletrônico, diretamente para a primeira, e no (3) argumento de que, das vinte questões de fisioterapia, o réu acertara dezenove.

Primeiramente o parentesco não constitui, per si, relevância criminal, pois fico claro que a própria Elaina, convidada por Maura para elaborar as questões, recusou o chamado, porque muitos de sua coordenação prestariam o concurso, postura esperada de quem se submete a regras éticas.

(...)

Secundariamente, como observei em audiência, a recepção por Eliane do e-mail com as questões caracterizou, no mínimo, imprudência, pois as recomendações internas apontam o uso da carta expressa (sedex) com aviso de recebimento (AR), mas, como anotei, essa falha de procedimento pode inserir-se no contexto da pressa de que todos estavam tomados, em vista da proximidade da data fixada no edital do concurso.

(...).

Finalmente, o caráter subjetivo da locução 'atipicidade' quanto ao número de acertos na parte específica, dezenove, não permite conclusão de culpabilidade, ainda que se considere a desproporção de desempenho relativamente à parte de conhecimentos gerais, apenas cinco, mesmo porque não é incomum ser ótimo em determinada matéria, e péssimo noutras.

(...)

Da dúvida

As impressões, pois, colhidas no contato pessoal com os réus e as testemunhas ou resultantes da junção de fragmentos informativos formadores da convicção, parecem afastar de mim a certeza indispensável à prolação de decreto condenatório.

(...)

Da dúvida quanto à culpabilidade

Nesse contexto, é de invocar-se, ao menos, o benefício da dúvida, que nos remete à antiguíssima solução preconizada pelo legislador penal, no sentido de que a Justiça Criminal deve, obrigatoriamente, arrimar-se no princípio segundo o qual a imputação se inclinará sempre para a solução mais favorável ao acusado - 'in dubio pro reo'.

Fecho decisório

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, motivo por que ABSOLVO Elaina Maria de Carvalho e M. C. B. L., nos termos do art. 386, VII, do CPP."  (evento 11, DOC1 , págs. 55/62)

Não havendo comunicação entre as instâncias em caso de insuficiência de provas, deve-se aferir, neste caso concreto, a presença dos requisitos legais previstos na Lei n. 8.429/1992 para a condenação pretendida pelo MPF.

Ocorre que, no caso em análise, a conclusão não poderá ser diferente daquela a que chegou o juízo criminal, tendo em vista a ausência de prova suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa.

Isso porque, em relação à ré E. M. D. C., observa-se que as provas aqui produzidas demonstram apenas a consciência da ilicitude e a voluntariedade da conduta (dolo genérico), mas não o especial fim de agir (dolo específico) exigido pela norma.

Com efeito, como coordenadora do Curso de Fisioterapia, ela tinha conhecimento dos procedimentos corretos para elaboração das provas. Sua conduta de solicitar diretamente as questões à elaboradora Maria Rita, em inequívoca violação aos protocolos estabelecidos, porém, configura indícios, mas não comprova a existência do dolo específico de beneficiar seu sobrinho Marcos Christian no certame e muito menos o efetivo repasse do conteúdo das questões para ele.

Tanto que a pena que lhe foi imposta em processo administrativo disciplinar foi de mera advertência, tendo em vista a violação de normas regimentais e deveres funcionais, mas se considerou ausentes provas suficientes do alegado vazamento da prova para o candidato aprovado em primeiro lugar no certame, sobrinho da ré (evento 9, DOC1, págs. 12/15).

Tampouco a sentença recorrida considerou existente a prova do vazamento do conteúdo das questões para o sobrinho de Eliane, apenas presumiu que isso ocorreu em razão da relação de parentesco e da elevada nota obtida por ele na prova específica:

"Por outro lado, há indícios suficientes de que a ré ELIANE revelou o teor das questões da prova específica de fisioterapeuta para o réu M. C. B. L., seu sobrinho, o qual fez uso da informação privilegiada para se beneficiar ilicitamente no certame.

Em depoimento prestado à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da UFU (fls. 706/7), o réu MARCOS CHRISTIAN declarou que não fez nenhum curso preparatório e que seu trabalho rotineiro em análise de prontuários médicos, além da rotina de trabalho na Faculdade de Medicina da USP e na operadora de plano de saúde AMIL, conferiu-lhe a bagagem necessária para acertar todas as questões da prova especifica.

Notem que MARCOS CHRISTIAN também disse que já participou de outros concursos há mais ou menos 6 anos, mas não foi aprovado, fato que revela tratar-se de candidato mediano, cujo desempenho em concursos públicos requer, como na esmagadora maioria das pessoas, dedicação e preparo para obtenção de êxito, especialmente em um certame público cuja relação candidato/vaga atingiu 216,50 (volume Anexo).

Nesse caminhar, causa espécie o fato de um candidato não habituado ao concorrido mundo dos concursos, que sequer fez curso preparatório ou estudou adequadamente, tenha logrado 100% de acerto nas questões da prova especifica, ao contrário dos demais concorrentes, que tiveram um índice de acerto dentro da média ponderável para o tipo de prova, o que foi demonstrado pela análise estatística realizada pela UFU (volume Anexo).

Observem que, na época do concurso, Michele, irmã do réu MARCOS CHRISTIAN, residia com a ré ELIANE e também prestou o concurso em debate (depoimento de fl. 262), o que demonstra tratar-se de um núcleo familiar com proximidade bastante, não havendo dúvidas de que ELIANE, detendo informações privilegiadas e sigilosas, as revelou a seu sobrinho para beneficiá-lo no certame."

Ainda que se possa vislumbrar dolo na conduta consciente e voluntária de Eliane de violar o sigilo da prova, valendo-se da sua função pública e relação de proximidade com a elaboradora das questões específicas, não ficou devidamente demonstrada nestes autos a finalidade específica de obter "benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", sem o qual não fica devidamente configurada da conduta tipificada no no art. 11, V, do LIA.

Ou seja, há elementos que indicam a presença de dolo genérico na conduta de Eliane, pois, como coordenadora experiente, tinha pleno conhecimento dos procedimentos corretos para elaboração de provas e, conscientemente, optou por visualizar as questões fornecidas pela elaboradora, violando os protocolos estabelecidos. Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado o dolo específico, isto é, a finalidade deliberada e consciente de beneficiar o candidato Marcos Christian no certame.

A afirmação do magistrado de que Eliane tinha essa intenção e de que Marcus Christian fez uso da informação privilegiada, concorrendo para a prática do ato de improbidade e dele se beneficiando, baseou-se em meras ilações e pressuposições decorrentes da relação de parentesco entre eles e a elevada pontuação obtida pelo candidato na prova específica, o que não é suficiente a condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. 

Importante observar que essa distinção entre o dolo genérico e o dolo específico é crucial no caso em análise, porque, como bem observou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.107.601/MG, "a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021", não sendo mais suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

Como enfatizado pela nova redação do art. 17-C, § 1º, da LIA: "A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade". Desse modo, a mera inobservância de procedimentos administrativos por parte da ré Eliane, ainda que grave e consciente, não é suficiente para a responsabilização por improbidade se não restar comprovado o dolo específico de beneficiar terceiros, como exigido pela norma típica.

No tocante a M. A. D. F. R., tem-se que, embora esta fosse a coordenadora responsável pelos concursos, de fato ela não adotou as medidas necessárias para assegurar o sigilo das questões e violou o dever de sigilo ao tratar das questões diretamente com Eliane, que sequer integrava a Banca examinadora.

Contudo, não há nos autos prova suficiente de que tenha agido com dolo específico de beneficiar qualquer candidato. Sua conduta caracteriza-se mais como negligência na observância dos procedimentos e imprudência no trato com a coisa pública, sendo insuficiente para configurar improbidade administrativa sob a égide da Lei n. 14.230/2021, como já exposto na fundamentação.

Tanto que, em relação a ela, o magistrado de primeira instância concluiu que "não há provas de que a ré MAURA tenha agido em ajuste de desígnios com ELIANE, objetivando beneficiar o réu MARCOS CHRISTIAN, o que, no entanto, não afasta sua responsabilização por frustrar a licitude do concurso público, uma vez que o dolo específico é prescindível, conforme consignado anteriormente."

No entanto, após a Lei n. 14.230/2021, o dolo específico é essencial à configuração do ato de improbidade, sendo vedada a condenação baseada em dolo genérico, culpa grave ou pressuposições. 

Importante ainda destacar que, na fase de julgamento, aplica-se o princípio do “in dubio pro reo”, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).  Assim, não é o réu que tem de provar a sua inocência e sim a parte autora que tem de se desincumbir de seu ônus probatório comprovando a presença do dolo específico, de modo que a condenação por improbidade administrativa só pode ocorrer mediante prova cabal da prática do ato ímprobo, não sendo suficientes meras presunções ou indícios, como ocorreu no caso destes autos.  

Nesse contexto, a ausência de prova do dolo específico dos agentes públicos (Eliane e Maura), por si só, resulta na absolvição de ambas e estende os efeitos da improcedência da ação aos particulares envolvidos (Maria Rita e Marcos Christian), tendo em vista a regra de responsabilização prevista no art. 3º da LIA, segundo a qual o particular apenas será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo quando induzir ou concorrer dolosamente com o agente público para a sua prática. 

E ainda que assim não fosse, observa-se, em relação a Maria Rita Montenegro Isern, elaboradora das questões, que esta agiu de boa-fé ao enviar as questões para quem, de fato, se apresentava como responsável (Eliane), sem conhecimento de que deveria remetê-las exclusivamente à coordenadora de elaboração (Maura), cujo nome não foi mencionado no termo de compromisso firmado e com quem não mantinha quaisquer tratativas. É crível a alegação de que supunha que Eliane fosse a coordenadora responsável pelo concurso em virtude de todas as tratativas feitas diretamente com ela, não se podendo exigir de terceiros o conhecimento da estrutura da organização.

Não há, portanto, prova de dolo específico em sua conduta, embora inegavelmente tenha deixado de observar as regras previstas no Termo de Compromisso firmado com a UFU, que previa expressamente que as questões deveriam ser entregues em "material impresso e em CD", não havendo qualquer informação que a autorizasse deduzir que as questões poderiam ser encaminhadas por e-mail. Nisso houve falha da ré, mas não dolo específico de violar o sigilo da prova, e muito menos o de benefíciar terceiros.

Também quanto a M. C. B. L. não ficou cabalmente demonstrado que tenha persuadido sua tia ou participado ativamente do esquema. O simples parentesco e o fato de ter obtido 100% de acerto nas questões específicas justamente em certame em que sua tia teve acesso (indevido) ao conteúdo das questões aplicadas, ainda que suspeitos, são insuficientes para comprovar que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato ímprobo, como exige o art. 3° da LIA em sua nova redação.

A condenação do candidato, portanto, está baseada na pressuposição de que teve acesso antecipado ao conteúdo das questões por ser sobrinho de Eliane e por ter gabaritado a prova específica, o que não se admite em matéria de improbidade.

Tratando-se de condenação baseada em dolo genérico, culpa e meros indícios, impõe-se a reforma do julgado para a improcedência integral do pedido, ficando prejudicada a apelação do MPF que visava ampliar as sanções impostas.

 

Consectários

Ausente prova de má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. 

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido e por julgar prejudicada a apelação do MPF.

 



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Documento:60000135850
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021072-27.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. VAZAMENTO DE QUESTÕES DE PROVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa por suposta prática de fraude no concurso público para técnico administrativo em Educação da Universidade Federal de Uberlândia, consistente no vazamento do conteúdo da prova específica em benefício do candidato aprovado em primeiro lugar, tipificando a conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.

2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a coordenadora do Curso de Fisioterapia e a coordenadora dos concursos públicos da UFU à perda da função de coordenação e multa civil, a elaboradora das questões específicas ao pagamento de multa e o candidato aprovado em primeiro lugar ao pagamento de multa civil.

3. Todas as partes interpuseram recursos de apelação. A elaboradora das questões alega ilegitimidade passiva, ausência de ato de improbidade ante a falta de prova de dolo, inexistência de dano ao erário e desproporcionalidade da multa. O candidato sustenta ausência de provas de acesso antecipado às questões e inexistência de ato de improbidade. A coordenadora do curso argumenta ausência de dolo e cometimento de meras irregularidades sem prejuízo ao erário. A coordenadora dos concursos alega nulidade da sentença por valoração inadequada de prova e ausência de qualquer ato desonesto ou doloso. O Ministério Público Federal pretende a ampliação da sanção para perda dos cargos públicos. Em memoriais apresentados após a Lei n. 14.230/2021,  também foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) analisar a alegação de ilegitimidade passiva; (ii) verificar a ocorrência de nulidade da sentença; (iii) examinar a alegação de prescrição intercorrente; (iv) aferir a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto; e (v) verificar se as condutas imputadas configuram ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, inc. V, da Lei n. 8.429/1992.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a teoria da asserção. A alegação inicial de que a elaboradora das questões violou o dever de sigilo é suficiente para caracterizar, em tese, a legitimidade passiva, sendo a confirmação dessas alegações questão de mérito.

6. A alegação de nulidade deve ser rejeitada. A apelante não requereu seu depoimento pessoal nem outras provas citadas em seu recurso quando da especificação de provas. A ausência de interrogatório não constitui nulidade quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Considere-se, ainda, que, na ação de improbidade, o réu é interrogado como parte do procedimento, não havendo impedimento na oitiva de uma das rés nem obrigação de ouvir todos os réus. Ademais, a convicção do juízo foi firmada com base no conjunto probatório, e não apenas em um único depoimento.

7. O prazo de prescrição intercorrente de 4 anos previsto no art. 23, §5º, da Lei de Improbidade Administrativa somente passou a fluir após a vigência da Lei n. 14.230/2021, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. Considerando que a presente decisão é anterior ao decurso desse prazo, não houve decurso de prazo prescricional.

8. A Lei n. 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. O art. 1º, §2º, determina que o dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

9. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, o dolo previsto no tipo deve estar também conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa (art. §§ 1º e 2º). A mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa.

10. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.199 que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mesmo raciocínio se aplica à revogação do dolo genérico, determinando sua aplicação aos processos em curso.

11. A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos ou a exigência de que o réu prove sua inocência, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência.

12. No caso em análise, a absolvição dos réus na esfera criminal não se deu por negativa do fato ou de autoria, mas por insuficiência de provas. Como não há comunicação entre as instâncias em caso de insuficiência probatória, deve-se aferir a presença dos requisitos legais previstos na Lei n. 8.429/1992.

13. Em relação à coordenadora do curso, as provas demonstram apenas a consciência da ilicitude e a voluntariedade da conduta (dolo genérico), mas não o especial fim de agir exigido pela norma. Sua conduta de solicitar diretamente as questões à elaboradora, violando os protocolos estabelecidos e o sigilo da prova, configura indícios, mas não comprova a existência do dolo específico de beneficiar seu sobrinho no certame.

14. A sentença recorrida não considerou existente a prova cabal do vazamento do conteúdo das questões para o candidato aprovado em primeiro lugar no certame, apenas presumiu que isso ocorreu em razão da relação de parentesco e da elevada nota obtida por ele  na prova específica. Há elementos que indicam a presença de dolo genérico, mas não ficou cabalmente demonstrado o dolo específico de beneficiar deliberadamente o candidato.

15. Quanto à coordenadora dos concursos, embora não tenha adotado as medidas necessárias para assegurar o sigilo das questões, não há prova suficiente de que tenha agido com dolo específico de beneficiar qualquer candidato. Sua conduta caracteriza-se mais como negligência na observância dos procedimentos, sendo insuficiente para configurar improbidade administrativa.

16. A ausência de prova do dolo específico dos agentes públicos resulta na absolvição de ambas e estende os efeitos da improcedência aos particulares envolvidos, tendo em vista a regra de responsabilização do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, segundo a qual o particular apenas será incurso nas sanções quando induzir ou concorrer dolosamente com o agente público.

17. Ademais, em relação à elaboradora das questões, esta agiu de boa-fé ao enviar as questões para quem se apresentava como responsável, sem conhecimento de que deveria remetê-las exclusivamente à coordenadora dos concursos. Não há prova de dolo específico, embora tenha deixado de observar as regras do Termo de Compromisso.

18. Quanto ao candidato, não ficou cabalmente demonstrado que tenha persuadido sua tia ou participado ativamente do esquema. O simples parentesco e o fato de ter obtido 100% de acerto nas questões específicas são insuficientes para comprovar que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato ímprobo.

19. A condenação baseada em dolo genérico, culpa e meros indícios não se admite em matéria de improbidade, impondo-se  a reforma do julgado para a improcedência integral do pedido.

20. Ausente prova de má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa.

IV. DISPOSITIVO

21. Apelações dos réus providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido e por julgar prejudicada a apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025

Apelação Cível Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2025, às 00:00, a 15/07/2025, às 16:00, na sequência 616, disponibilizada no DE de 27/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Cível Nº 0014623-87.2013.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIA GUASTI ALMEIDA por E. M. D. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA por M. A. D. F. R.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E POR JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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