Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra L. A. T. V. (proprietário da empresa "Planam"), J. M. C. (então Deputado Federal), R. F. P. e A. C. (titulares de conta bancária utilizada no esquema), L. M. D. S. (gerente administrativa e representante legal do "Lar Irmã Maria Augusta e Hospital Geriátrico Afonsina Reis Megale" sediado em Borda da Mata/MG), A. M. R. M. R. (comerciante e então presidente da referida instituição), L. D. C. L. Z., A. M. M. F. e J. S. P. (respectivamente, secretária e membros da Comissão Permanente de Licitação), tendo em vista a prática de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório e a aquisição superfaturada de unidade móvel de saúde, mediante manobra fraudulenta destinada a favorecer a empresa "Planam Comércio e Representações Ltda.", no âmbito do processo licitatório Carta-Convite n. 001/2004, referente ao Convênio n. 1571/2004, firmado com a União, consubstanciando as condutas tipificadas nos artigos 9º, caput, 10, incisos V, VIII e XII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) — fatos em tese relacionados à "Operação Sanguessuga."

Após os trâmites processuais, sobreveio sentença de improcedência (evento 36, DOC1, págs. 153/164), em que  o magistrado de primeiro grau entendeu que não restou comprovada a materialidade da improbidade administrativa narrada na inicial, por ausência de provas concretas da existência do alegado conluio entre os réus e da prática dolosa tipificada na Lei n. 8.429/1992.

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 36, DOC1, págs. 167/180), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que as provas dos autos comprovam suficientemente a conduta ímproba dos demandados, especialmente a fraude à licitação e o direcionamento para beneficiar a empresa "Planam", com o superfaturamento apurado pela perícia técnica da CGU, que demonstrou que a ambulância custava efetivamente R$77.500,00, gerando prejuízo de aproximadamente R$24.000,00 aos cofres públicos. Noticia também a existência de ação penal em que são apurados os mesmos fatos (0000307-48.2013.4.01.3810).

Em contrarrazões (evento 22, DOC1. págs. 4/11) o réu Ricardo explica que o depósito de R$5.000,00 em sua conta bancária se refere exclusivamente ao pagamento por serviços de pesquisa de intenção de voto realizados para A. C., então candidato a vice-prefeito de Porteirinha/MG, no ano de 2004​, e não para terceiros. Utiliza a prova testemunhal para sustentar a ausência de participação em ilícitos e a comprovação das pesquisas, pugnando pela manutenção da sentença.

Já Auler argumenta que nunca foi assessor parlamentar, nem do Deputado José Militão, e tampouco de qualquer outro parlamentar. Afirma que os R$10.000,00 depositados em seu favor (e de Ricardo Paes) tiveram como única e exclusiva finalidade auxiliar na campanha para o pleito municipal de 2006. Ressalta que foi  absolvido na seara penal, indicando inexistência de elementos probantes suficientes para a condenação, ausência de dolo, má-fé ou culpa grave, e a existência de dúvida razoável, devendo ser mantida a sentença (págs. 13/26).

O MPF, por sua vez, em seu parecer (evento 22, DOC1, págs. 33/50), defende a reforma da sentença, argumentando que a materialidade e autoria dos atos estão devidamente comprovadas pela prova produzida. 

Ana Maria, Lúcia, Luciene, Andreia e Jeremias, de outro lado,  pugnam pela confirmação da sentença, alegando que não foram desonestos, não receberam vantagens ilícitas e não causaram prejuízo ao erário. Mencionam, ainda, que o dinheiro da compra foi devolvido por Ana Maria Megale Rezende em 11/04/2013 e citam o parecer do órgão gestor (Oficio de n. 397/MS/SE/DICON/MG e Parecer GESCON n. 1336 de 29/04/2013,) no sentido de "não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao Erário" e de que as irregularidades apontadas foram consideradas apenas formais (evento 36, DOC1, págs. 186/198).

Já o réu José Militão alega inocência e ausência de dolo. Ressalta que as emendas parlamentares são obrigatórias para os deputados e os recursos são diretamente repassados aos municípios ou entidades, refutando a acusação de que teria participado de um esquema fraudulento com os Vedoin, interferido nas licitações das emendas parlamentares que indicou, recebido qualquer "comissão" ou benefício financeiro por apresentar as emendas. Afirma ter ficado comprovado que os R$10.000,00 depositados em favor de A. C. e Ricardo Paes tiveram a única e exclusiva finalidade de auxiliar no pleito municipal de 2006 e que não há qualquer comprovação dos fatos que lhe foram imputados na petição inicial, tanto que foi absolvido na ação penal correlata (evento 36, DOC1, págs. 200/244).

​Instado a se manifestar pela aplicabilidade das alterações promovidas pela da Lei 14.230, de 26 de outubro de 2021, ao caso concreto, o MPF reiterou o pedido de reforma da sentença e condenação dos réus, conforme requerido em apelação (evento 106, DOC1), ao passo que os réus destacaram a inexistência do dolo específico e a absolvição na esfera criminal e também arguiram a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória e prescrição intercorrente  (evento 91, DOC2 e evento 123, DOC2)

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação interposta pela parte autora por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito arguida em memoriais pelos réus José Militão (evento 91, DOC2)​ e também por Ana Maria, Lúcia, Luciene e Andreia (​evento 123, DOC2​) após a edição da Lei n. 8.429/1992.

 

PRESCRIÇÃO

1. Prescrição da pretensão sancionatória

As rés Ana Maria, Lúcia, Luciene e Andreia pugnaram, em memoriais, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser, no seu entendimento, a data da apresentação da prestação de contas final, de acordo com o art. 23, III, da Lei n. 8.429/1992 — o que teria ocorrido em 01/12/2003 com a aprovação do plano de trabalho ou, no mais tardar, em 22/07/2004 com a assinatura do Convênio, ao passo que a ação foi ajuizada somente em 06/10/2009, quando já consumada a prescrição quinquenal.

Observo, no entanto, que a questão prescrição da pretensão sancionatória já foi apreciada e rejeitada pelo magistrado de origem pela decisão que recebeu a petição inicial  (evento 24, DOC1, págs. 264/279), contra a qual não houve interposição de recurso por nenhum dos réus, na forma do art. 17, §10 , da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente à época ("da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento").

Observo que, “No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não sendo afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII deste dispositivo contempla o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei.”  (STJ, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024).   No mesmo sentido: STJ, REsp 1.925.492/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/05/2021.

Assim, não tendo sido interposto o recurso cabível a tempo e modo, operou-se a preclusão em relação aos temas já expressamente apreciados na origem, o que veda a sua rediscussão na via recursal. Como a própria ré reconhece, as novas disposições da LIA em matéria de prescrição não retroagem. Portanto, a reforma da LIA não reabriu a oportunidade para rediscutir esse ponto específico. 

Ainda que assim não fosse, em reforço ao que já foi decidido no Juízo de origem, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público." (Súmula 634/STJ). Isso significa que o prazo para a propositura da ação contra particulares que se beneficiaram de atos ímprobos é o mesmo que o previsto para os agentes públicos de acordo com a redação original do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992 ("até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança").

No caso em análise, como noticiado pelo magistrado na decisão que rejeitou a preliminar de prescrição, o mandato do ex-Deputado Federal José Militão se encerrou em 31/12/2006, de modo que o prazo para ajuizamento da ação expiraria apenas em 31/12/2011 relativamente a todos os réus. 

Ademais, como igualmente apontado pelo magistrado, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa à recomposição do patrimônio público, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal é imprescritível, como já pacificado pelo STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (Tema 897/STF).   

2. Prescrição Intercorrente

Em seus memoriais, o ex-Deputado Federal José Militão alega a ocorrência de prescrição intercorrente na forma da Lei n. 14.230/2021, tendo em vista que transcorreram mais de 4 anos entre o ajuizamento (2009) e a sentença (2018), e também mais de 4 anos entre a sentença e a futura publicação do acórdão. 

Entretanto,  o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 fixou tese no sentido de que os novos marcos temporais trazidos pela Lei n. 14.230/2021 somente se aplicam a partir da publicação do referido diploma legal, o que ocorreu em 26/10/2021: "4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (STF, ARE 843989, Relator(a): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022). 

Deste modo, não se consumou a prescrição intercorrente arguida pelo réu, pois, a contar de 26/10/2021 não decorreu o prazo expressamente previsto no art. 23, §5º, da LIA.

 

MÉRITO   

Quanto ao mérito, cabe examinar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto e verificar se as condutas imputadas ao(s) réu(s) configuram ato de improbidade administrativa.  

1. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021, na Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação nas ações em curso 

A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. Com isso, ficou afastada a possibilidade de qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico.  

Com efeito, o artigo 1º da LIA, em sua nova redação, determina que a improbidade administrativa se caracteriza apenas por condutas dolosas, não bastando a  voluntariedade do agente.  E, conforme disposto no §2º desse mesmo artigo, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.  

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, o dolo previsto no tipo específico (se houver) deve também estar conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §§1º e 2º, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 

Nesse contexto, de acordo com a nova LIA, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (art. 1º, § 3º).

Assim, a mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa, como expressamente previsto no art. 17-C, §1º: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. 

Dessa forma, para que haja condenação por enriquecimento ilícito na forma do art. 9º, cujo rol é exemplificativo, é necessária a comprovação de que o agente público obteve de forma consciente e deliberada vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em razão do exercício de sua função, a qual pode se manifestar por meio do recebimento de valores, bens ou benefícios não justificados, independentemente de acarretar dano ao erário. 

O prejuízo ao erário previsto no art. 10, cujo rol também é meramente exemplificativo, independe do enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros e ocorre quando o agente público causa, por ação ou omissão dolosas, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização por mera negligência, imprudência ou imperícia, bem como sem a prova da perda patrimonial efetiva, ou seja, afastada a possibilidade de condenação por presunção de lesão aos cofres públicos (art. 10, caput, e §1º; art. 21, I). 

Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública envolvem condutas do agente público que, com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, atentam contra a moralidade, a legalidade e a eficiência do serviço público. O rol previsto no art. 11 da nova Lei de Improbidade é taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente previstas nesse dispositivo podem ser consideradas típicas, vedada uma interpretação ampliativa para inclusão de outras condutas não expressamente elencadas. Por sua vez, o § 4º do mesmo estabelece a necessidade de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para o ato ser passível de sancionamento e dispõe que o enquadramento da conduta independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência, conforme o art. 17, §19, I e II, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).  Deste modo, exige-se uma prova robusta da ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso, dificultando a aceitação de nexos causais tênues ou indiretos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas alterações na LIA, ao fixar, no julgamento do Tema 1.199, a tese de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado:  

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”(STF, ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022 - destaquei). 

Naquela ocasião, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou, em seu voto, que a norma revogada não mais se aplica “a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada”, aplicando o princípio do tempus regit actum, de modo que “não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” 

Destaque-se, ainda, que, no julgamento do recurso extraordinário n. 656.558/SP (Tema 309), em 28/10/2024, o STF também fixou tese no sentido de que “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, sessão virtual de 18/10/2024 a 25/10/2024 - destaquei). 

Embora nesses julgamentos não se tenha debatido o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo (culpa) pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico pela Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso: “tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA, a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento”. (STJ, REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/04/2024). 

A reforma da LIA também acarretou a abolitio criminis das condutas previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 11, que trata dos atos de violação aos princípios da Administração Pública, tornando tais condutas atípicas a partir da vigência da nova norma.  

O Plenário do STF já reconheceu a validade dessa mudança no art. 11 e determinou que “as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator p/ acórdão, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). No mesmo sentido: STF, ARE 1235427 ED-AgR-ED-ED, Relator: Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024. 

Deste modo, de acordo com os precedentes citados, não é mais possível aplicar a redação anterior da LIA a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi concluída, não se admitindo condenação atual com base na norma legal expressamente revogada. 

No entanto, o STJ tem reconhecido o princípio da continuidade típico-normativa e permitido o reenquadramento de condutas nos novos tipos legais, desde que preenchidos os requisitos atuais e seja feita a adequação das sanções aplicáveis: “Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/08/2024). 

Em conclusão, nos processos em andamento apenas será possível a condenação por improbidade administrativa caso haja comprovação de dolo específico e enquadramento nos tipos previstos na legislação atualmente em vigor. Condenações com base em dispositivos revogados são inviáveis, salvo nos casos em que a conduta permaneceu tipificada na nova redação da LIA.  

2. Fraude à licitação  

Antes das alterações ocorridas em outubro de 2021 na Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a condenação fundada em dano presumido (in re ipsa) para a configuração do ato de improbidade previsto no artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (frustrar a licitude de processo licitatório): 

 “O STJ firmou entendimento de que o prejuízo causado ao erário pela dispensa indevida de licitação é in re ipsa, tendo em vista que o Poder público, devido às condutas do administrador, impediu a contratação na forma mais vantajosa. Tal conduta violou os princípios da isonomia e da competitividade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.361.486/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019). 

Entretanto, após o advento da Lei n. 14.230/2021, o STJ passou a entender que, mesmo nas ações iniciadas antes da reforma da LIA, a tipificação dessa conduta como ato de improbidade administrativa por atos que causam prejuízo ao erário pressupõe, além da comprovação do elemento subjetivo (dolo), a efetiva lesão ao erário, que não pode ser presumida, na forma da redação atual do art. 10 da LIA:  

"ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados." (STJ, REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024 - destaquei).

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI N. 14.230/2021. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. TEMA N. 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETROATIVIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVANTES PELA ABOLITIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial.” (STJ, AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024 - destaquei). 

Desse modo, ainda que a conduta seja praticada antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, não poderá haver condenação fundada em presunção de dano, uma vez que o novo regime jurídico da improbidade administrativa expressamente afasta essa possibilidade de responsabilização. 

3.  Absolvição em ação penal conexa

A nova redação do art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, trouxe uma significativa mudança no que tange à repercussão da absolvição criminal sobre a ação de improbidade.

O § 3º estabelece que “As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.” Assim, se uma decisão penal ou cível reconhecer que o fato imputado ao réu não ocorreu ou que este não foi seu autor, não há justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, pois a inexistência do fato ou da autoria impede qualquer responsabilização.

Já o §4º trouxe realmente uma inovação, ao dispor que “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).” 

Por conseguinte, essa mudança permite que quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal — incluindo a insuficiência probatória — impeçam a persecução na seara da improbidade.

No entanto, esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF em 27/12/2022 no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 7236, sob o fundamento de que a comunicação irrestrita entre as instâncias penal e administrativa viola a autonomia das instâncias, prevista no art. 37, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual as sanções por improbidade operam “sem prejuízo da ação penal cabível.”

Em julgamento de mérito iniciado em 16/05/2024, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de “declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal.”  Entretanto, o julgamento foi suspenso em função de vista requerida pelo Ministro Gilmar Mendes.

Portanto, embora a nova LIA estabeleça um vínculo mais rígido entre a absolvição criminal e a extinção da ação de improbidade administrativa, a suspensão da eficácia do §4º do art. 21 da LIA pelo STF indica que a comunicação entre as instâncias deve respeitar os limites já estabelecidos pela jurisprudência, como a inexistência do fato ou a negativa de autoria (STJ, EDcl no HC n. 758.475/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024).

4. Caso em exame

Após detida análise dos autos, entendo que a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida.

Isso porque, conforme fundamentação, a caracterização do ato de improbidade por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, além do dolo específico, pressupõe a comprovação do recebimento da vantagem indevida pelo agente público (art. 9º) e da perda patrimonial efetiva (art. 10), que deve ser comprovada pelo autor, eis que é vedada a aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência (art. 17, §19, I e II).

No caso em análise, embora o MPF argumente, em seu recurso de apelação, que teriam ficado devidamente demonstrados a materialidade da conduta e o elemento subjetivo dos réus, o que ele aponta, em verdade, são meras suposições que em muito se distanciam do grau de certeza necessário para uma eventual condenação por improbidade dos agentes públicos e particulares envolvidos: "É bastante provável que tanto Ana Maria Reis e L. M. D. S. soubessem da fraude, sendo bastante improvável que o então Deputado Federal, J. M. C., destinasse a emenda parlamentar, sem antes ter a convicção de que teria o apoio da gestão do hospital para a perpetração da fraude." (destaquei)

Tanto que o próprio órgão de acusação chega a afirmar, em relação às rés Ana Maria e L. M. D. S., ligadas ao hospital que recebeu a unidade de saúde móvel, que não houve dolo, pugnando pela sua condenação a título culposo:

"Contudo, compulsando-se os autos, não há elementos que demonstrem, com razoável convicção, que ambos requeridas tivessem a ciência, sendo possível que elas tenham sido ludibriadas pelo esquema ímprobo, já que hospitais daquele porte não possuem expertise e prática em realização de licitações.

Além disso, não há nos autos qualquer indício que elas tenham recebido qualquer benefício financeiro no caso em questão.

Entretanto, fato é que restou comprovado que as requeridas agiram com culpa grave, no mínimo com imprudência/negligência, causando dano ao erário."

Verifica-se, ainda, que, embora o magistrado sentenciante tenha confirmado a existência de depósitos em favor dos réus Ricardo e Auler, não ficou devidamente comprovada a ligação desses valores com o processo licitatório específico tratado nesta ação nem com o ex-Deputado Federal José Militão,  não podendo a condenação por improbidade administrativa se basear em meras suspeitas:

"Não restou provado que o corréu recebeu qualquer vantagem por parte da empresa Planan, tampouco é possível concluir que o mesmo fora beneficiado através do depósito no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), feitos pelo proprietário da empresa Planan nas contas de titularidade de A. C. e R. F. P..

(...)

Não obstante a ausência de declaração de doação de valor à Justiça Eleitoral, bem como de contrato de prestação de serviço de pesquisa eleitoral, o que impede a comprovação documental do motivo do creditamento de valores, não restou comprovado qualquer liame a indicar que o depósito feito por Darci José Verdoin, proprietário da empresa Planam, foi destinado a J. M. C. através de A. C. e R. F. P..

Não bastasse isso, os depoimentos emprestados do processo n° 2009.36.00003920-6 confirmam as alegações de defesa, a afastar a suspeita de ilicitude dos valores depositados."(evento 36, DOC1, p. 159 - destaquei). 

Nesse contexto, a conduta do então Deputado Federal J. M. C. de direcionar emendas parlamentares foi vista como atividade legislativa, não diretamente vinculada ao processo licitatório ora em discussão:

"Com a relação ao correu J. M. C. não existe nos autos prova de que houve o direcionamento da emenda parlamentar visando assegurar a vitória da empresa Planan, frustrando a licitude do procedimento licitatório.

O corréu, na qualidade de Deputado Federal à época dos fatos, tinha a atribuição legislativa de destinar um percentual de suas emendas individuais ao Ministério da Saúde, sendo os recursos repassados diretamente ao Município ou entidades. Portanto, por se tratar de regular e costumeira atividade legislativa, tal destinação, por si só, não evidencia qualquer ilícito." (p. 158 - destaquei).

A sentença também observou que não ficou devidamente comprovado o conluio entre os agentes públicos e a entidade filantrópica para fraudar a licitação. Em relação dirigentes da instituição, a sentença indica a ausência de comprovação de dolo (intenção) ou má-fé nos atos praticados, notando que esta nunca havia realizado um processo licitatório anteriormente. Do mesmo modo, em relação aos corréus integrantes da comissão de licitação, o magistrado não vislumbrou a existência de prova do dolo: "A improbidade administrativa somente se caracterizaria se houvesse dolo, desonestidade, intenção deliberada de se comportar contrariamente ao regime jurídico administrativo, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que se acreditava tratar de doação." (p. 161) .

No mesmo sentido, observo que a ação penal 2009.36.00.003920-6 (0003920-66.2009.4.01.3600), ajuizada em face dos réus J. M. C., A. C. e R. F. P. na Seção Judiciária do Mato Grosso, relacionada aos mesmos fatos em discussão, resultou na absolvição de todos eles por ausência de prova da autoria:

"Diante desse quadro, verifico que não há provas suficientes para a condenação quanto ao fato imputado ao acusado de recebimento do valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), a título de comissão de 10% sobre o valor de emenda apresentada na área da saúde destinada à aquisição de unidades móveis de saúde para o "Lar Irmã Maria Auutista e Hospital Geriátrico Afonsina Reis Megale" do Município de Borda da Mata/MG.

Não se está a dizer que esses valores não foram pagos ao então Deputado JOSÉ MILITÃO DA COSTA. Apenas se afirma que nos autos não há essa prova. É hem possível que o valor de R$ 10.000,00 tenha sido pago ao acusado, porquanto as provas produzidas nos autos revelam que existe, de fato, um certo grau de envolvimento entre o acusado e os principais integrantes da base empresarial da organização criminosa, mormente no que diz respeito à aprovação da emenda destinada ao "Lar Irmã Maria Augusta e Hospital Geriátrico Afonsina Reis Megale" do Município de Borda da Mata/MG. Mas não se pode condenar com base em presunção, pois não há prova de que realmente o acusado recebeu tais vantagens indevidas. Havendo dúvidas, o réu deve ser beneficiado." (evento 23, DOC1, págs. 165/166 - destaquei).

"Verifica-se, diante desse quadro, que muito embora os réus AULER C:OEL110 e R. F. P. não tenham trazido aos autos documentos que comprovem a versão de que o valor de R$ 10.000,00 tratava-se de uma doação feita por Darei Vedoin para colaborar nas despesas de campanha de A. C., bem como não foi juntado documento que comprove a contratação de R. F. P. para a realização de pesquisa de votos, foram produzidas provas testemunhais que demonstram, ao menos, a plausibilidade da versão dada pelos réus, ensejando a dúvida sobre a prática dos delitos a eles imputados. Havendo dúvidas, os réus devem ser beneficiados." ​ (evento 23, DOC1, págs. 169 - destaquei).

E, na ação penal 0000307-48.2013.4.01.3810,  ajuizada em face dos demais réus, a consulta processual ao sítio eletrônico desta Corte Regional ​revela que houve absolvição sumária de todos os particulares vinculados à instituição "Lar Irmã Maria Augusta e Hospital Geriátrico Afonsina Reis Megale", beneficiária das verbas públicas em discussão, com condenação apenas do empresário L. A. T. V. na forma do art. 333 do Código Penal ("Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício").

 Por tudo isso, concluiu o magistrado sentenciante que "o MPF está se utilizando de fatos apurados e provados em processos outros a fim de justificar a improbidade administrativa imputada aos réus. Ocorre que as provas produzidas no presente feito não evidenciaram as ilicitudes indicadas. Não obstante o caso dos autos possa ter relação com a "Mália da Sanguessuga", não restou demonstrado no bojo do presente feito a materialidade das condutas narradas pelo MPF a fim de caracterizar a improbidade administrativa. " (evento 36, DOC1, p. 158 - destaquei) 

Importante destacar, ainda, que, a despeito da inexistência de comprovação dolo da parte dos réus Ana Maria, Lúcia, Luciene, Andreia e Jeremias, como o próprio apelante reconheceu em sua apelação, consta que os valores repassados pela União em função do Convênio de n. 1571/2004 foram integralmente devolvidos por meio de parcelamento, com posterior aprovação das contas pelo órgão gestor, conforme Oficio de n. 397/MS/SE/DICON/MG e Parecer GESCON n. 1336, de 29/04/2013 (evento 24, DOC1, págs. 213/220​), que assim concluiu:

"Quanto ao mérito da questão que se apresenta, constatamos que as impropriedades ocorreram mais por inobservância de exigências formais, que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao Erário, merecendo,  portanto parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas, resguardando o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão." (evento 24, DOC1, págs. 213/220).

Assim, além de não ter ficado devidamente comprovado, pelo conjunto probatório apresentado pelo autor, o recebimento de valores indevidos pelos agentes públicos arrolados no polo passivo, também não ficou demonstrado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico dos réus com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Conforme exposto na fundamentação, a condenação por improbidade administrativa só pode ocorrer mediante prova cabal da prática do ato ímprobo por parte do órgão de acusação, não sendo suficientes meras presunções ou indícios. Isso porque, na fase de julgamento, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Assim, não são os réus que devem comprovar a inexistência de dano, e sim a parte autora que deveria ter demonstrado, de forma inconteste, a ocorrência do prejuízo ao erário e o nexo de causalidade entre este e a conduta dos demandados, sob pena de improcedência da ação.

Nesse contexto, a ausência de prova do enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos e da efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos impede, por si só, a configuração dos atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992, que não admite condenação fundada em presunções. 

Por sua vez, para fins de reenquadramento da conduta no tipo previsto no inciso V do art. 11 da LIA, em sua nova redação ("V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros"), era necessária a demonstração do elemento subjetivo específico agora exigido pela lei, o que igualmente não se constata no caso concreto em análise.

Conclui-se, portanto, que, embora o MPF tenha relacionado os fatos à operação "Máfia do Sanguessugas", as provas apresentadas nestes autos não foram suficientes para comprovar a improbidade administrativa alegada neste caso específico.

Como já decidido por esta Segunda Turma nos autos da apelação cível 0011710-44.2009.4.01.3813, em acórdão da lavra do Juiz Federal convocado Bernardo Tinoco de Lima Horta, sessão de 07/05/2025, a nova redação legal acolhe a teoria dos riscos permitidos (hipótese que afasta a incidência da norma sancionatória) e de riscos proibidos (esta sim, hipótese de sancionamento), ao prever que o mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, §3º, da LIA, na nova redação).  

Portanto, o mero exercício das funções desempenhadas pelos agentes públicos envolvidos não tem o condão de, por si só, acarretar responsabilização por ato de improbidade administrativa.  

Exige-se, para tanto, o dolo específico previsto no art. 11, §§1º e 2º, da LIA: “somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”.  

A tentativa de condenação dos réus sem que se comprove a prática do ato doloso que lhes foi imputado confunde-se, em verdade, com uma tentativa de responsabilização objetiva dos agentes públicos envolvidos, o que não tem respaldo na LIA.  

Conforme jurisprudência consolidada, "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé." (AREsp n. 1.849.513/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).  

Conclui-se, deste modo, que a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau examinou minuciosamente os fatos e as provas produzidas nos autos, concluindo, acertadamente, pela improcedência dos pedidos, uma vez que não foram suficientemente comprovados os atos de improbidade alegados.

Sem a constatação do ato de improbidade praticado pelo agente público, a absolvição se comunica com os corréus (o art. 3º da LIA fala em concorrência ou induzimento doloso para o ato de improbidade administrativa, que, portanto é pressuposto para a responsabilização do particular e demais agentes públicos).   

Desse modo, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Consectários

Ausente prova de má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. 

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por negar  provimento à apelação da União.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. . RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra empresário, ex-parlamentar federal, dirigentes de entidade filantrópica e membros da comissão de licitação, imputando-lhes a prática de atos tipificados nos arts. 9º, 10, incisos V, VIII e XII, e 11 da Lei n. 8.429/1992, em razão de suposta fraude ao caráter competitivo da Carta-Convite n. 001/2004, no âmbito do Convênio n. 1571/2004, destinado à aquisição de unidade móvel de saúde, com direcionamento em favor de empresa envolvida na "Operação Sanguessuga". Sustenta que houve conluio entre os demandados para beneficiar a referida empresa, gerando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de provas da atuação dolosa dos réus e inexistência de vínculo entre os depósitos bancários e o certame licitatório. O MPF interpôs apelação, defendendo a configuração de ato ímprobo em razão do superfaturamento e da fraude à licitação. Os réus, em memoriais posteriores à reforma da Lei de Improbidade Administrativa, arguiram a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória e prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória e prescrição intercorrente; (ii) analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto; (iii) examinar se as condutas imputadas aos réus configuram ato de improbidade administrativa; e (iv) avaliar os efeitos da absolvição em ação penal conexa no caso em exame.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A prescrição da pretensão sancionatória foi rejeitada pelo magistrado de origem, operando-se a preclusão ante a ausência de interposição do recurso cabível. Ademais, o prazo para ajuizamento da ação expiraria apenas em 31/12/2011, considerando o término do mandato do ex-Deputado Federal em 31/12/2006, prazo extensível aos particulares envolvidos, na forma da Súmula 634/STJ. Não bastasse isso, a ação que visa à recomposição do patrimônio público é imprescritível (Tema 897/STF).

4. Também não se se consumou a prescrição intercorrente, pois o novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 é irretroativo e,  a contar de 26/10/2021, não decorreu o prazo expressamente previsto no art. 23, §5º, da LIA.

5.  A Lei n. 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, passando a exigir a demonstração de dolo específico em todas as condutas, não mais admitindo punições baseadas em mera presunção ou dolo genérico.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, determinou a aplicação da nova lei aos atos praticados sob a vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar a existência de dolo específico.

7. Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e lesão ao erário, também é necessária a comprovação do recebimento da vantagem indevida e da perda patrimonial efetiva, na forma dos arts. 9º e 10 da LIA. E para o reenquadramento da conduta em um dos novos tipos previstos no art. 11 da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo específico agora exigido pela lei.

8. No caso dos autos, o próprio órgão de acusação afirma que não há elementos que demonstrem, com razoável convicção, que as rés presidente e gerente administrativa da instituição tivessem ciência do esquema e que não há qualquer indício de que receberam benefício financeiro.

9. Embora o magistrado sentenciante tenha confirmado a existência de depósitos em favor dos réus titulares de conta bancária, não ficou devidamente comprovada a ligação desses valores com o processo licitatório específico nem com o ex-Deputado Federal.

10. Por sua vez, a conduta do então Deputado Federal de direcionar emendas parlamentares configura o exercício de atribuições próprias da função pública exercida, não diretamente vinculada ao processo licitatório, tratando-se de regular e costumeira atividade legislativa.

11. De igual modo,  não ficou devidamente comprovado o conluio entre os agentes públicos e particulares envolvidos e a entidade filantrópica para fraudar a licitação, bem como a existência e de dolo ou má-fé dos dirigentes da instituição.

12. As ações penais relacionadas aos mesmos fatos resultaram na absolvição do ex-Deputado Federal e dos titulares de conta bancária por ausência de prova da autoria, havendo também absolvição sumária de todos os particulares vinculados à instituição beneficiária das verbas públicas.

13. Por sua vez, os valores repassados pela União em função do Convênio n. 1571/2004 foram integralmente devolvidos por meio de parcelamento, com posterior aprovação das contas pelo órgão gestor, que concluiu não ter restado configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem prejuízo ao erário.

14.  A ausência de prova do enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos e da efetiva perda patrimonial impede a configuração dos atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992. E para fins de reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA, era necessária a demonstração do elemento subjetivo específico exigido pela lei, o que também não se constata no caso concreto.

15. Conclui-se, deste modo, que a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau examinou minuciosamente os fatos e as provas produzidas nos autos, concluindo, acertadamente, pela improcedência dos pedidos, uma vez que não foram suficientemente comprovados os atos de improbidade alegados.

16. Sem a constatação do ato de improbidade praticado pelo agente público, a absolvição se comunica com os corréus, pois o art. 3º da LIA fala em concorrência ou induzimento doloso para o ato de improbidade administrativa, que, portanto é pressuposto para a responsabilização do particular e demais agentes públicos.   

17.  É indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a ausência de comprovada má-fé. 

IV. DISPOSITIVO 
18. Recurso de apelação desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000131365v7 e do código CRC a7778916.

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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025

Apelação Cível Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/07/2025, às 00:00, a 15/07/2025, às 16:00, na sequência 613, disponibilizada no DE de 27/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Cível Nº 0001549-81.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 515, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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