Apelação Cível Nº 1011355-27.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011355-27.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. F. D. A. U. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da aprovação tácita do pedido de autorização de pesquisa no âmbito do processo administrativo nº 48054.831930/2022-22, em razão da suposta inércia da Agência Nacional de Mineração – ANM.
A sentença recorrida decidiu que a área requerida pelo autor apresentava interferência total com processos minerários anteriores, o que justificaria o indeferimento técnico pela ANM. Ressaltou-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na prática de atos administrativos, especialmente quando estes dependem de juízo técnico e envolvem possíveis repercussões ambientais e patrimoniais. Destacou, ainda, que o pedido do autor já havia sido apreciado e expressamente indeferido no âmbito administrativo.
Nas razões do recurso de apelação, a parte apelante sustenta, inicialmente, que houve inércia da ANM ao não responder tempestivamente ao pedido de autorização de pesquisa protocolado em 14/09/2022, resultando em violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo e, por consequência, na ocorrência de aprovação tácita, nos termos do Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Argumenta que a decisão administrativa publicada em 25/10/2022 indeferindo o pedido, por suposta interferência com áreas prioritárias, não teve como fundamento análise consistente quanto à efetiva indisponibilidade da área, pois haveria prescrição intercorrente do processo nº 830.788/2012, que supostamente impactaria o processo do apelante. Alega que, ao não analisar tempestivamente os pedidos de reconsideração e demais manifestações protocoladas entre dezembro de 2022 e 2023, a autarquia incorreu em omissão grave, tornando o processo inativo e, por consequência, ensejando a aprovação tácita.
Aduz, ainda, que o Decreto nº 62.934/1968, em conjunto com o Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), estabelece requisitos para a validade da autorização de pesquisa, entre eles a apresentação do relatório final. Sustenta que, no caso de ausência de cumprimento dessas obrigações, a área torna-se livre, e a ANM deveria ter considerado o pedido do apelante como apto à aprovação.
Invoca, ainda, os princípios da boa-fé administrativa, da moralidade e da razoabilidade, apontando que a omissão da ANM compromete a eficácia do processo e frustra o exercício de direitos legítimos do particular.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a aprovação tácita do pedido de autorização de pesquisa no processo administrativo nº 48054.831930/2022-22.
Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a parte apelada argumenta que o pedido formulado pelo autor foi analisado e indeferido em prazo razoável, com publicação no DOU em 25/10/2022, menos de 45 dias após o requerimento inicial, portanto dentro do limite previsto pela legislação.
Aduz, ainda, que o processo foi indeferido por interferência total com outras áreas prioritárias, que já possuíam requerimentos ou títulos minerários válidos e anteriores, conforme identificado em estudo técnico realizado no sistema do Cadastro Mineiro. Informa que, ao todo, foram detectadas 14 interferências, das quais 11 processos estão ativos, o que inviabilizaria a concessão do alvará pretendido pelo apelante.
Aduz que o recurso administrativo do apelante não invalida o indeferimento inicial, pois não houve erro técnico no estudo realizado, que está amparado por critérios objetivos de análise de prioridade e disponibilidade de área previstos no Código de Mineração e nos regulamentos da ANM.
Assevera que a tese de aprovação tácita não pode ser acolhida, pois, conforme o ordenamento jurídico, a área objeto do pedido não era considerada livre, nos termos do art. 18 do Código de Mineração e do art. 8º do Decreto nº 9.406/2018. Reforça que a autorização de pesquisa constitui mera expectativa de direito, que depende da verificação de requisitos técnicos e jurídicos pela ANM, o que não ocorreu no caso dos autos.
Ao final, pleiteia o desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo monocrático.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia posta nos autos diz respeito à aprovação tácita de pedido de autorização de pesquisa mineral, na hipótese de mora excessiva da Agência Nacional de Mineração na deliberação do pedido administrativo.
A sentença é irrepreensível e merece manutenção por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais ora encampo. As razões de decidir mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, estando escudadas em hábil fundamentação, pelo que as adoto, como se aqui transcritas estivessem, em prestígio à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.
Acrescento-lhe fundamentos apenas para robustecer a sua conclusão.
A alegação de mora injustificável da Administração na análise do pedido de pesquisa não encontra amparo nas provas dos autos.
O autor fez seu pedido administrativo no dia 14 de setembro de 2022 e o processo foi analisado no dia 11 de outubro de 2022 e publicado no D.O.U. no dia 25 do mesmo mês, totalizando um intervalo de 41 dias entre o requerimento e a publicação oficial.
Em seguida, o requerente apresentou três pedidos de reconsideração (dois em 03/11/2022 e um em 22/12/2022), que, segundo a Administração, estariam sendo analisados.
Logo, conclui-se que a pretensão administrativa do autor foi analisada e respondida em tempo razoável, não havendo que se falar, na espécie, em aprovação tácita.
Ao contrário, a conduta do interessado, em apresentar três pedidos de reconsideração no processo, só demonstra o intuito de tumultuar o seu andamento, em evidente abuso do direito de petição.
No mérito da decisão administrativa, vê-se que o pedido de autorização de pesquisa foi indeferido por interferência total com outras áreas de processos minerários mais antigos, com prioridade legalmente estabelecida.
O art. 176, § 1º, da Constituição Federal determina que a pesquisa e lavra dependem de autorização da União, sempre no interesse nacional. Os arts. 11 e 18 do Código de Mineração condicionam o deferimento do alvará à existência de área livre. E os arts. 7º e 8º do Decreto 9.406/2018 reforçam os critérios para definição de área livre e direito de prioridade.
Assim, o direito de prioridade na atividade minerária não decorre apenas do protocolo do pedido, mas da efetiva disponibilidade da área, o que não é o caso, dado que existem processos com lavra, com relatório aprovado ou pendentes de decisão e a área está formalmente onerada.
Logo, não há direito subjetivo ao alvará de pesquisa, apenas uma expectativa condicionada à disponibilidade da área, que não se verifica no caso.
De fato, a análise técnica demonstrou, de forma objetiva, que havia 14 processos interferentes, sendo 11 ativos, todos com prioridade formalmente constituída. Não cabe à Administração flexibilizar ou relativizar esse critério, por se tratar de ato vinculado e não discricionário.
Além disso, como bem explicitado na decisão administrativa, o processo na fase de “disponibilidade para edital” não significa que a área está livre e deva ser autorizada ao requerente.
Nesse caso, a área deve ser posta em disponibilidade para igualdade de concorrência entre eventuais interessados. O passo seguinte é a publicação de despacho no Diário Oficial da União, indicando a área desonerada, pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, como exige o art. 26 do Código de Mineração. Todavia, a referida publicação é ato discricionário da Agência Nacional de Mineração, o qual, salvo absurda demora, não pode sindicado pelo Poder Judiciário.
Enfim, a insurgência recursal não merece acolhida.
Por fim, cumpre registrar que, em consulta ao sistema processual, pode-se verificar a existência de inúmeras ações propostas pela mesma parte autora, que atua em causa própria, versando sobre a mesma pretensão de obter a aprovação tácita de diversas áreas para pesquisa mineral, sob o mesmo fundamento de inércia da Administração.
Ocorre que em alguns casos há verdadeira repetição de ações idênticas, versando sobre a mesma área/processo minerário, havendo distribuição para varas comuns e dos juizados especiais, em verdadeiro uso lotérico do sistema de justiça.
A título exemplificativo, foi possível constatar a repetição entre os processos 1073817-20.2023.4.06.3800 e 1085138-52.2023.4.06.3800 (processo minerário 831.900/2022) e entre os processos 1082763-78.2023.4.06.3800 e 1010518-69.2023.4.06.3800 (processo minerário 832.111/2022).
No caso do processo minerário discutido nestes autos (n. 831.930/2022-22), foi possível constatar que o autor ajuizou outras duas ações com o mesmo objetivo, sendo elas de n. 1054912-64.2023.4.06.3800 e 1013520-47.2023.4.06.3800 e nas quais houve posterior pedido de desistência, sendo que no primeiro feito a magistrada identificou a existência de 13 ações distribuídas pelo autor com possível litispendência.
A conduta reiterada do autor, de distribuir mais de uma ação com o mesmo propósito, em microssistemas judiciários distintos (justiça comum e juizado especial), demonstra nítido abuso do direito de ação e claro intuito de burlar o juiz natural, a fim de escolher a jurisdição que mais lhe beneficie.
Além disso, é visível também o claro abuso do direito de petição, uma vez que neste processo (assim como em diversos outros consultados) o autor demonstra um peticionamento repetitivo, juntando petições umas após outras, às vezes prolixas, confusas e desconexas, quando não sem propósito algum, somente para tumultuar o processo.
Assim, a conduta do autor revela-se completamente temerária e contrária aos princípios da boa-fé processual, quando não resvalando na litigância predatória, regulamentada pela Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Por essas razões, a situação dos autos respalda a aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, inciso V, do CPC, no importe de um salário mínimo, nos termos do § 2º do art. 81 do CPC, por se tratar de valor da causa irrisório.
Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000139070v4 e do código CRC 67cb5833.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 07/08/2025, às 16:46:38