Apelação Criminal Nº 0057210-85.2003.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra T. D. P., imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 1º, I da Lei nº. 8137/90, em continuidade delitiva.
Narra a denúncia que “nos anos de 1996, 1997 e 1998, a denunciada, na qualidade de sócia-gerente da empresa ‘Posto Novo Dia Ltda.’, CNPJ nº. 00.896.729/0001-98, com sede na Av. Dr. João Luiz de Almeida, n° 41, Centro, em Montes Claros - MG, apresentou Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ preenchidas somente com os dados cadastrais da empresa, como se inoperante estivesse, sonegando assim tributos federais devidos nos anos-base de 1995 (DIRPJ nº 8765688, Formulário III), 1996 (DIRPJ n° 8035576, Formulário I) e 1997 (DIRPJ n° 3362692, ‘Lucro Real’), no valor histórico de R$ 17.113,03 (dezessete mil, cento e treze reais e três centavos)”.
A denúncia foi recebida em 20/10/2003 (evento 3/OUT5).
Em 07/01/2008, foi suspensa a pretensão punitiva e o curso da prescrição criminal em relação a T. D. P. pelos fatos tipificados nos artigos 1°, incisos I da Lei n.° 8.137/90, em virtude do parcelamento do débito tributário (fls. 205/207, evento 3/OUT6).
Em 28/04/2010 foi retomado o andamento processual, ante a informação de exclusão da pessoa jurídica do parcelamento fiscal (fl. 241).
Proferida sentença em 15/10/2013, o juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar T. D. P. pela prática do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal, concretizando suas penas em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
O MPF recorreu da sentença para pleitear o reconhecimento de 02 delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1°, I da Lei n. 8.137/90, com a consequente aplicação do concurso material, referente à sonegação do imposto de renda e da contribuição social. Pediu também a majoração da prestação pecuniária substitutiva, na proporção do dano gerado aos cofres públicos; por fim, pugnou pela elevação do tempo a ser prestado a título de serviços à comunidade.
A defesa também interpôs apelação para suscitar, preliminarmente, o cerceamento de defesa, com a consequente anulação do feito desde a apresentação da resposta preliminar. Aduziu a inépcia da denúncia e, no mérito, pediu a absolvição da ré por ausência de dolo, tendo em vista que a acusação imputou a responsabilidade penal da ré em virtude unicamente do cargo ocupado na empresa. Pela eventualidade, pugnou pela diminuição da fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial.
Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 05/10/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de T. D. P. e pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou a acusada pela prática do delito previsto no art. 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal, concretizando suas penas em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
A) DO RECURSO DE T. D. P.:
Suscita a apelante, inicialmente, o cercamento de defesa, “em virtude da inequívoca deficiência da defesa inicialmente constituída pela ora Apelante”, que teria levado cerca de 01 (um) ano para apresentar, depois de devidamente intimado, defesa prévia em favor da Apelante. Sustenta que a defesa inicial da ré, de maneira displicente, teria deixado de arrolar tempestivamente as testemunhas, a exemplo do contador, causando prejuízos irreparáveis. Afirma que a defesa preliminar foi rejeitada, o que, por si só, impõe a necessidade de anulação do feito. Sustenta também que a ausência desta peça acarretou a impossibilidade de produção de qualquer prova em favor da apelante, o que tornou o processo um feito inquisitório.
Pela análise dos autos, a denúncia foi recebida em 20/10/2003, oportunidade em que foi determinada a citação e intimação da ré para os termos da ação. A acusada foi interrogada em 19/04/2004 e, posteriormente, as testemunhas foram inquiridas por Carta Precatória na Comarca de Montes Claros/MG. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva da testemunha Káthia Helena Silva Dias, o que foi homologado pelo juízo. A Defesa preliminar foi apresentada em 25/03/2005, oportunidade em que foi arrolada uma testemunha, sendo a oitiva indeferida por força da preclusão. Segue transcrição da referida decisão (fls. 116//118 – evento 3-OUT6):
“[…] Trata-se de pedido formulado pela defesa da ré T. D. P., que pretende, já na fase do art. 499 do CPB, arrolar a testemunha Jaqueline Aparecida Batista de Andrade (fl. 318).
Pugnou o MPF pelo indeferimento do pedido, nos termos da manifestação de fl. 320.
É o breve relatório. Decido.
De fato, como bem ressaltado pelo Parquet Federal, o oferecimento da defesa prévia, neste momento, encontra óbice na preclusão temporal.
Com efeito, compulsando os autos, nota-se que tanto a ré quanto o seu advogado foram regularmente intimados para a apresentação da defesa prévia, por ocasião da audiência de interrogatório (fls. 264/266).
Todavia, a defesa, ao abrigo da faculdade que lhe confere o art. 395 do CPP, deixou de oferecer a defesa prévia, razão pela qual, por força da preclusão, não mais se admite a indicação de testemunhas, não sendo o caso, ademais, de serem ouvidas como testemunhas do juízo (art. 209, CPP).
(…)
Isto posto, rejeito a defesa prévia oferecida e, por conseqüência, indefiro o pedido de inquirição da testemunha arrolada à fl. 318.
Intime-se o MPF desta decisão, bem como para os fins do art. 499 do CPB […]”
De início, deve-se ressaltar que a própria ré constituiu o advogado que patrocinou sua defesa no momento inicial do processo, não podendo a parte se valer desta escolha para invalidar os atos judiciais até então praticados.
Na mesma vertente, não prosperam as alegações de nulidade suscitadas pela apelante, haja vista que o feito foi convertido em diligência, deprecando-se à Subseção Judiciária de Montes Claros/MG a oitiva da testemunha indicada pela recorrente - Jaqueline Aparecida Batista de Andrade, conforme decisão de fl. 301 - sendo infundada a alegação de cerceamento de defesa ou de que não foi oportunizada a produção de provas pela parte ré. Ademais, em momento anterior, havia sido concedida a possibilidade de requerer “as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução” - conforme despacho de fl. 241 (evento 3-OUT6) - garantindo-se o pleno exercício da ampla defesa. Ressalte-se, neste ponto, que o indeferimento dos pedidos formulados (de novo interrogatório e de oitiva de testemunha) foi devidamente motivado.
Quanto ao interrogatório, foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da nova legislação (Lei 11.719/2008), em estrita observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo, como bem pontuado pela Procuradoria da República em contrarrazões.
Rejeito, pois, a alegação de nulidade.
A tese de inépcia da denúncia também não deve ser acolhida, haja vista que “o advento de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já foram amplamente exercidos ao longo da instrução criminal e as instâncias ordinárias já se manifestaram a respeito da presença da materialidade e indícios de autoria” (STJ, AgRg no HC 955861 / RJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024).
Passo à análise do mérito.
Sustenta a defesa a ausência de dolo.
De acordo com o juízo de primeiro grau:
“[…] A materialidade e autoria delitivas das condutas imputadas à acusada exsurgem, indene de dúvidas, por meio do procedimento administrativo tributário, que culminou na lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais a fls. 10/11 e do Auto de Infração de fls. 13/43, bem como pelo contrato social da empresa ‘Posto Novo Dia Ltda.’ e suas alterações, acostados a fls. 46/57.
Quando de seu interrogatório judicial, a acusada confirmou as declarações prestadas perante a autoridade policial, alegando serem falsas as informações constantes na denúncia, conforme se infere de seu depoimento gravado acostado a fls. 277/278:
‘Que não é verdadeira a acusação. Que na época a depoente jamais deixaria de pagar os impostos, a não ser que tivesse dificuldades financeiras, o que não acontecia naquela época; que a depoente sempre acompanhou o pagamento dos impostos estaduais, porque toda vez que precisava de um bloco de notas, se houvesse alguma pendência, era cobrada e resolvia a questão; que não sabia que o contador estava omitindo informações ao Fisco Federal; que na época dos fatos o contador era tido como um dos melhores da cidade’.
A imputação do ilícito ao ex-contador, procedida por ela, não pode ser acolhida porque desprovida de qualquer subsídio probatório, ônus que à ré incumbia, nos termos do artigo 156 do Codex Processual Penal.
A testemunha de defesa, Jaqueline Aparecida, inquirida a fls. 512, afirmou ter prestado serviços de contadora para a ré na competência de 2004 e 2008, alegando desconhecer o fato de que os contadores da região tinham a praxe de entregar declarações em branco para depois retificá-las. Em seu depoimento asseverou, ainda, que apenas processava as informações entregues pelos clientes:
‘Prestei sim, de 2004 a 2008, se não me falha a memória. Não sei não. A nossa contabilidade presta o serviço de acordo com a documentação que nos é apresentada, toda documentação a gente solicita, 0 cliente entrega a documentação e a gente processa as informações de acordo com as documentações que nos são entregues. Ela nos procurou para regularizar a contabilidade dela’.
A tipicidade da conduta revela-se por sua exata adequação ao modelo abstratamente descrito em lei, seja do ponto de vista objetivo, seja do ponto de vista subjetivo.
Segundo o disposto no indigitado artigo 1°, inciso 1, da Lei n. 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, sujeitando o seu autor às sanções abstratamente cominadas de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa.
Adotada a teoria finalista da ação pelo legislador da Reforma Penal de 1984, temos que o dolo ou a culpa está no tipo, que é também elemento indiciário da ilicitude. Subsumida a conduta imputada ao agente aos exatos termos da definição legal do ilícito, sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico importa no reconhecimento da ilicitude concreta, uma vez ausente quaisquer das descriminantes previstas no art. 23 do Código Penal. Daí, o aplicador da lei penal deve chegar ao exame dos elementos que informam a culpabilidade, compreendida como o juízo de valor que incide sobre o fato típico e ilícito e o seu autor.
No caso em espécie, da análise acurada do que dos autos consta, exsurge claro o embuste encetado com o fim de burlar uma obrigação tributária por meio do preenchimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica somente com os dados cadastrais de sua empresa, como se inoperante estivesse.
Merece registro, ainda, o fato de que também restou explícita a condição objetiva de punibilidade tocante ao lançamento do débito tributário, especialmente pelo que consta dos documentos de fls. 375, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que o débito em questão encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União, apresentando a situação ‘ativa ajuizada’.
Tenho que pelas provas que guarnecem todo o procedimento penai está efetivamente demonstrado que a ré agiu imbuída do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar o Fisco, posto que conhecedora da redução dos impostos e contribuições devidos, não se tratando, apenas, de mera elisão fiscal.
Inexistem causas que excluam o crime ou afastem a culpabilidade, de modo que, demonstrada a tipicidade, ilicitude e culpabilidade dos fatos à ré imputados, a condenação é medida que se impõe, nos estritos limites que orientam a dosimetria da pena.
Considerando-se, ainda, que a conduta contrária ao ordenamento jurídico, consubstanciada na supressão e redução de tributos por conta da prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, amolda-se ao tipo penal capitulado no art. 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e se refere aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, caracterizada está a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, pela sequência dos atos sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual deve a pena se exasperar em 2/3.
III
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar T. D. P. à pena prevista pela prática do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal […]”
Para fins penais, no tocante ao delito investigado, a autoria deve ser comprovada a partir da efetiva administração da empresa. Pela análise dos autos, verifica-se que a acusada era a responsável pela gestão da pessoa jurídica ‘Posto Novo Dia Ltda’, sendo quem detinha o domínio pleno dos atos de administração praticados.
Também não se olvida que, de acordo com os tribunais superiores, o crime em questão exige apenas o dolo genérico.
Neste sentido o STJ:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial.
2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia.
3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023).
5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu.
6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2409220 / PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2023, negritei).
Todavia, os elementos dos autos não indicam o juízo de certeza necessário a ensejar o decreto condenatório da ré, ante a ausência de demonstração do liame subjetivo entre os fatos supostamente delituosos e o resultado danoso.
Pelas provas produzidas no feito, a acusação não logrou êxito em demonstrar que a apelante tinha ingerência ou conhecimento do setor contábil/tributário da empresa, sendo crível a tese de que a acusada não sabia das omissões realizadas pelo contador.
Segue a transcrição de seus depoimentos na fase policial e judicial, respectivamente:
“[…] QUE a declarante, por não ter conhecimento técnico/contábil, confiava nos serviços do contador ABELAR, motivo pelo qual não houve por parte da mesma a vontade deliberada de sonegar informações e/ou impostos […]”;
“[…] que não sabia que o contador estava omitindo informações ao Fisco Federal; que o contador nunca passou tal informação para a depoente; que na época dos fatos o contador era tido como um dos melhores da cidade [...]”
Deste modo, é inviável a imputação de responsabilidade penal à ré unicamente pela posição de gestora ocupada na empresa.
Corrobora a versão da apelante o depoimento da testemunha Robson Geraldo Quadros Figueiredo, no sentido de que a empresa estava ativa para a Prefeitura Municipal e para a Receita Estadual, mas inativa para a Receita Federal, não sendo comum a intenção deliberada de burlar a obrigação tributária em apenas uma esfera.
Nestes termos (fl. 105, evento 3-OUT6) :
“[…] que o resultado do trabalho dos auditores foi passado para o depoente, que confrontou os dados fornecidos a outros órgãos públicos, como Prefeitura Municipal e Receita Estadual, sendo que para esses órgãos a empresa estava ativa, e para a Receita Federal estava inativa; que foi detectado que havia omissão no preenchimento dos dados da declaração do Imposto de Renda nos anos de 1995/1997; que os contadores da empresa forneceram para o fisco federal os documentos que foram solicitados [...]”
Assim, segundo o STJ, “é equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva" (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020).
Ainda, “o ordenamento jurídico atual não admite a responsabilização penal objetiva. Exige a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo ou, excepcionalmente, a culpa) do agente. Dessa forma, nem sempre a atuação profissional do sócio-proprietário da empresa, que culmina com lesão ao fisco, acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário. Se assim não fosse, na prática, se teria uma espécie de responsabilidade objetiva em matéria penal, o que é inadmissível no Direito brasileiro” (HC 821162 / SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 15/09/2023).
Posto isso, não foi demonstrada em que medida a recorrente participou do crime, limitando a sentença condenatória a descrever dados genéricos do crime, sem a indicação do liame da acusada com a conduta, em tese, delitiva. Como consequência, deve ser reformada a sentença para absolver a ré T. D. P. da prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva.
Resta prejudicado o recurso ministerial.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso defensivo para absolver T. D. P. da prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII do CPP, restando prejudicado o apelo ministerial.
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