Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0025357-67.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra F. B. D. F. e T. C. S. S. S., imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 2°, caput, e §3°, da Lei 12850/03; art. 171, §3º, na forma dos artigos 29 e 71 do CP, e no art. 171, §3º, c/c art. 14, II e 29, do Código Penal; Ana Elisabeth Fulgencio Campos, Maria Paula Da Fonseca, Heliene Aparecida Da Fonseca, Renivaldo Marques Da Fonseca, Thiago Fonseca Neves, pela prática dos crimes descritos no art. 2° da Lei 12.850/2013 e no art. 171, §3°, na forma dos arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal; Maria Do Carmo Caldeira Souza Santos e Grazielle Christina Souza Santos, pelos crimes tipificados no art. 2° da Lei 12.850/2013 e no art. 171, §3°, na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal; Aldo Cesar Da Silva, imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos nos artigos 2° da Lei 12.850/2013, 171, §3°, na forma do art. 29 do Código Penal, e no art. 171, §3°, na forma dos arts. 14, inciso II e 29, do Código Penal, em concurso material; Walter Magela Dos Santos Junior, Adriana Maria Da Silva, Andriely Aparecida Silva, Gilson De Souza e Gesu De Souza, imputando-lhes a prática delituosa prevista no art. 171, §3°, c/c o art. 29, do Código Penal.

Segundo relatado em sentença, “o Inquérito Policial foi instaurado a partir do ofício n° MG20170002-RFB/Copei/Espei06, instruído Informação de Pesquisa e Investigação MG 20170002, a qual se refere à investigação realizada pela Receita Federal do Brasil, na qual se apurou a existência de fraude em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte das empresas Construtora Almeida Costa e Construtora FRC Ltda., consistente na manipulação de dados envolvendo declarações de Imposto de Renda Pessoa Física com restituições em valores consideráveis.

Esclarece, ainda, que a Receita Federal do Brasil estimou que aproximadamente 300 (trezentas) declarações de IRPF foram apresentadas de forma indevida, tendo o primeiro lote, relativo ao exercício de 2012, gerado um total de lançamentos tributários de R$1.578.314,78, havendo expectativa que o crédito tributário possa alcançar a quantia de R$7.000.000,00.

Quanto ao crime de organização criminosa, especificamente, narra que entre o ano de 2012 e a data de 30/05/2017, os denunciados F. B. D. F., T. C. S. S. S., Ana Elisabeth Fulgêncio Campos Braga, Maria Paula da Fonseca, Heliene Aparecida da Fonseca, Renivaldo Marques da Fonseca, Thiago Fonseca Neves, Aldo César da Silva, Maria do Carmo Caldeira Souza Santos e Grazielle Christina Souza Santos, promoveram, constituíram e integraram associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, voltada à obtenção de vantagem pecuniária mediante a prática de crimes de estelionato qualificado, em detrimento da Receita Federal do Brasil.

Relata que Tatiana foi convidada a constituir e integrar organização criminosa por seu ex-colega de trabalho Fernando, que além de mentor da empreitada delituosa era o responsável pelo preenchimento e transmissão da maioria das DIRF das construtoras e das DIRPF, atividade esta também desenvolvida, mas em menor proporção, pela denunciada Tatiana. Cabia aos referidos denunciados, também, o aliciamento de parentes e terceiros que pudessem concorrer para a prática dos crimes de estelionato.

Assim, Fernando aliciou Maria Paula (mãe), Ana Elisabeth (esposa), Heliene (irmã), Renivaldo (irmão) e Thiago (sobrinho), enquanto Tatiana agenciou, para a organização criminosa, de maneira regular, Maria do Carmo (mãe), Aldo (marido), Grazielle (irmã) e, eventualmente, Walter (irmão), Gilson (tio), Gesu (tio), Adriana (cunhada) e Andriely (cunhada). Cabia a esses, nos fatos, o fornecimento de seus dados pessoas e bancários de modo a viabilizar o preenchimento e transmissão das declarações fiscais à Secretaria da Receita Federal e, também, o recebimento da vantagem indevida que, posteriormente, tinha sua maior parte transferida para contas indicadas por Fernando e Tatiana, ficando aqueles depositado, a título de recompensa.

Já no que se refere aos crimes de estelionato, narra que, no período de 17/06/2013 e 15/03/2016, os denunciados obtiveram para si e para outrem, em detrimento da União, vantagem ilícita consistente no recebimento indevido de valores referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, mediante fraude, consistente na prestação de informações falsas em DIRPF e DIRRF.

Diz, também, que os denunciado Fernando e Tatiana preencheram e transmitiram diversas DIRPF, em nome próprio e dos demais denunciados, com a anuência destes, nas quais fizeram constar a existência de rendimentos auferidos tendo como fonte pagadora a Construtora Almeida Costa Ltda., o que não condizia com a verdade, vez que apenas Fernando e Tatiana laboravam na referida empresa, bem como informaram a existência de valores retidos na fonte a título de imposto de renda e que a Receita Federal, em razão do elaborado esquema de fraude, não a detectou, efetuando os pagamentos das restituições indevidas.

Finaliza dizendo que, quanto às DIRFs do ano-base 2016, observa-se mera tentativa de estelionato, vez que não houve possibilidade de êxito na consumação do delito, em virtude da descoberta das fraudes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e início das investigações".

Em relação a F. B. D. F. e T. C. S. S. S., foi decretada a prisão temporária em decisão datada de 12/05/2017 (fls. 45/88 do evento 15, OUT5), convertida em preventiva em 02/06/2017 (fls. 117/126 do evento 15, OUT5). Quanto à ré Tatiana houve, ainda, a substituição da medida por prisão domiciliar em decisão datada de 28/06/2017 (fls. 34/55 do evento 15, OUT11).

A Denúncia foi recebida em 27/06/2017.

Em 16/08/2017 (evento 16, OUT8, fls. 122/126), foi determinado o desmembramento do processo em relação a Fernando e Tatiana.

Sentenciando o feito em 18/10/2017, o juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou parcialmente procedente a denúncia para:

(a) condenar F. B. D. F. pela prática dos delitos tipificados no art. 171, §3º, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP e no art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando suas penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa pelo estelionato e em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa pela organização criminosa, as quais restaram totalizadas em 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, vedada a substituição da pena por restritiva de direitos;

(b) condenar T. C. S. S. S. pela prática dos delitos tipificados no art. 171, §3°, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP e no art. 2°, caput da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando suas penas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 100 dias-multa pelo estelionato e em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela organização criminosa, as quais restaram totalizadas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, vedada a substituição da pena por restritiva de direitos.

Ainda em sentença, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado F. B. D. F., impondo-lhe, contudo, com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares: a) proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; b) proibição expressa de deixar de se ausentar de seu domicílio sem a prévia autorização do juízo; c) comparecimento mensal no Juízo da sua residência para justificar suas atividades e comprovação de seu endereço residencial, justificando suas atividades; d) proibição de manter contato com a corré Tatiana e demais réus do processo desmembrado, com exceção de seus familiares; e) recolhimento domiciliar no período noturno; f) monitoração eletrônica, g) o pagamento de fiança, nos termos dos artigos 319, VII, 325, II, todos do Código de Processo Penal, no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, em R$56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais); Em relação a TATIANA CHRISTINA SOUZA SILVA, foi revogada a prisão domiciliar decretada em seu desfavor, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: a) proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; b) proibição expressa de deixar o país; c) comparecimento mensal no Juízo da sua residência para justificar suas atividades e comprovação de seu endereço residencial, justificando suas atividades; d) proibição de manter contato com o corréu Fernando e demais réus do processo desmembrado, com exceção de seus familiares; e) recolhimento domiciliar no período noturno; í) monitoração eletrônica.

Foi, ainda, fixado em R$1.578.314,78 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à União, o que corresponde ao montante efetivamente comprovado de restituição indevida, além de ter sido decretado o perdimento dos bens sequestrados na medida cautelar.

Inconformada, a defesa de Fernando interpôs apelação para suscitar a nulidade da sentença, ao argumento de que os relatórios utilizados pela Receita Federal não são suficientes para embasar um decreto condenatório relativamente ao crime de estelionato. Quanto à organização criminosa, afirmou não existir vínculo associativo entre os agentes, tampouco provas suficientes para a condenação, razão pela qual deve ser absolvido. O apelante também se insurgiu contra o perdimento dos bens sequestrados, pleiteando sua restituição.

Tatiana também recorreu da sentença para pleitear a absolvição pela prática dos delitos a ela imputados. Aduziu a impossibilidade de se decretar uma condenação com base apenas em elementos colhidos na fase investigativa. Pela eventualidade, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena; a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito; a concessão da justiça gratuita.

Apresentadas das contrarrazões, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Fernando e pelo provimento parcial do recurso de Tatiana somente para concessão da justiça gratuita.

Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 17/09/2022.

É o relatório.

Ao eminente revisor.

VOTO

Consoante se extrai do relatório, trata-se de apelação criminal interposta pelas defesas de F. B. D. F. e T. C. S. S. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou F. B. D. F. pela prática dos delitos tipificados no art. 171, §3º, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP, e no art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando suas penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa pelo estelionato e em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa pela organização criminosa, as quais restaram totalizadas em 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, vedada a substituição da pena por restritiva de direitos; e T. C. S. S. S. pela prática dos delitos tipificados no art. 171, §3°, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP, e no art. 2°, caput da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando suas penas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 100 dias-multa pelo estelionato e em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela organização criminosa, as quais restaram totalizadas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, vedada a substituição da pena por restritiva de direitos.

A) DO RECURSO DE F. B. D. F.:

Suscita a defesa, inicialmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos de provas colhidos na fase inquisitiva.

Não prospera o argumento, pois, segundo o STJ, “documentos produzidos na fase inquisitorial sujeitam-se ao contraditório diferido e podem ser utilizados como fundamento para a condenação, sem ofender o art. 155 do CPP” (AgRg no AREsp 2598331 / PR, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 17/02/2025).

Em situação semelhante, “a jurisprudência admite a utilização de provas documentais, como autos de infração fiscal e notas fiscais, desde que estas tenham sido confrontadas no processo judicial, caracterizando o contraditório diferido, sendo legal sua utilização como base para a condenação” (AREsp 2402548 / SP, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 26/12/2024).

Desta forma, oportunizada às partes a impugnação das provas colhidas na fase pré-processual, em garantia à ampla defesa e ao contraditório, não há que se falar em ilegalidade.

Além disso, não há como ignorar a confissão do acusado em sede judicial, o que corrobora toda a prova material colhida pela Receita Federal relativa às fraudes perpetradas.

Não merece reparos, portanto, a condenação do réu relativamente ao crime de estelionato.

Quanto à organização criminosa, a defesa afirmou não existir vínculo associativo entre os agentes, tampouco provas suficientes para a condenação, razão pela qual deve ser absolvido.

Sobre o delito, dispôs o juízo de primeiro grau:

“[...] Da análise das provas produzidas na fase inquisitorial, verificou-se a existência de fortes, consistentes e inequívocos elementos da participação de todos os que figuravam no polo passivo da presente relação processual em ações voltadas à prática de estelionato qualificado. Esses elementos de convicção foram confirmados, detalhados e mais especificados no curso desta instrução processual, no tocante aos acusados Fernando e Tatiana.

A prova produzida sob o manto do contraditório, sem dúvida, ampara os elementos coligidos na fase de inquérito, acerca da materialidade e autoria das ações descritas na inicial.

Como bem salientado pelo órgão ministerial, o acusado Fernando convidou sua ex-colega de trabalho, Tatiana, para constituir a organização, que seria posteriormente complementada por diversos membros da família de ambos, de modo a cumprir o primeiro requisito para o reconhecimento do delito, qual seja, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas.

Não foi uma adesão coagida; ao revés, aderiram, de imediato, ao intento criminoso, com divisão e especificação de tarefas.

Nesse sentido, observa-se que Fernando aliciou os seguintes membros de sua família: Maria Paula da Fonseca, mãe; Ana Elisabeth Fulgêncio Campos, esposa; Fleliene Aparecida da Fonseca, irmã; Renivaldo Marques da Fonseca, irmão; e Thiago Fonseca Neves, sobrinho.

Tatiana, por sua vez, agenciou a entrada de Maria do Carmo Caldeira Souza Santos, mãe; Aldo César da Silva, seu marido e Grazielle Christina Souza Santos, sua irmã.

Sem esses, não teriam como receber os valores que a Receita, induzida a erro, restituía aos supostos contribuintes.

Ressalte-se, por oportuno, que não se está analisando, neste momento, a conduta propriamente dita dos corréus cujos processos foram desmembrados, os quais estão somente sendo levados em consideração como integrantes do grupo para fins de complementação do número legal mínimo de 4 (quatro) integrantes necessários para a tipificação do delito.

De todo modo, constata-se que os nomes acima citados se repetem ano a ano, a cada declaração anual apresentada, conforme retratado nas planilhas acostadas à denúncia, de modo a caracterizar a estabilidade e permanência, duas características específicas que complementam a definição conceitual de organização criminosa, e são identificadoras dessa modalidade especial de associação criminosa.

Observo, ainda, que não fora um eventual e transitório concerto de vontades.

Os documentos eram fornecidos, como afirmei, ano a ano, e as declarações prestadas também anualmente e as restituições fraudulentas recebidas na mesma frequência.

Das provas coletadas, ainda é possível extrair, com a firmeza necessária, a existência de efetivo vínculo associativo entre os denunciados, de forma ordenada e formalmente estruturada, com divisão definida de tarefas.

Nesse ponto, a divisão de tarefas era nítida.

Fernando era o mentor da empreitada criminosa, a partir de seu conhecimento técnico como contador, vislumbrou a possibilidade de a fraude não ser detectada pelos sistemas da Receita Federal, o que de fato ocorreu, sendo certo que era o responsável pelo preenchimento e transmissão da maioria das declarações, além da arregimentação dos demais membros.

Tatiana, do mesmo modo, a partir da ciência do modus operandi do esquema, a ele anuiu, a princípio aliciando membros para a empreitada criminosa, mas também por meio da transmissão de diversas declarações.

Como dito anteriormente, a conduta de Tatiana ia para além da captação de membros, uma vez que, como já demonstrado, também transmitiu, ela mesma, declarações inidôneas.

O papel dos demais integrantes consistia-se em fornecer a Fernando e Tatiana seus dados pessoais e bancários, para viabilizar o preenchimento e transmissão das declarações e o posterior recebimento da vantagem indevida, cuja maior parte era, ulteriormente, transferida a Fernando e Tatiana, restando uma parte do montante depositado como prêmio ou recompensa.

Desse modo, conclui-se, estar-se diante de empreitada delitiva que exigiu não só uma estruturação por parte do grupo de contribuintes envolvido nas fraudes, como também revelou o aspecto associativo dos envolvidos no esquema criminoso.

E a ação se desenvolveu de forma coordenada. Extrai-se, por exemplo, do trabalho de apuração da RFB que ‘o esquema promoveu diversos testes no sistema de malha da Receita Federal, apresentando retificadoras das DIRFS e DIRRPF no caso de declarações retidas’.

Vale dizer: ‘Após a análise dos dados levantados, supõe-se que a fraude é executada de forma estruturada, com a anuência de contribuintes, que fornecem dados fiscais e bancários. Verificou-se que as restituições foram pagas em contas diversas e em bancos diferentes’ (fl. 11, apenso I).

De todo o até aqui explanado, colhe-se com segurança a existência de prova firme, obtida sob o manto do contraditório, da presença de um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com divisão de tarefas, ou seja, com distinção de funções e obrigações organizativas, que é exatamente o que a caracteriza como organização criminosa. Ressalto que as alegações de que os familiares desconheciam o caráter ilícito do dinheiro que era depositado em suas contas, a título de restituição, não se mostram minimamente críveis, uma vez que além da não terem vínculo com os supostos empregadores, não possuíam renda que lhes permitisse obter restituições em valores tão altos.

Ora, não é necessário qualquer conhecimento técnico para se inferir que aquele que não trabalha, ou que não contribui, não tem direito a receber qualquer restituição! A ninguém é dado o direito de não presumir que dinheiro não cai do céu!

Merece destaque o fato de os réus não terem logrado fazer prova contrária ao conjunto de elementos colhidos, na verdade sequer conseguiram produzir dúvida razoável acerca da associação entre eles para o cometimento de ações voltadas ao estelionato qualificado.

As versões que apresentaram por ocasião dos interrogatórios não possuem fundamento algum nas demais provas produzidas.

A alegação da acusada Tatiana de que não sabia da origem ilícita dos recursos e de que Fernando a teria convencido de que fazia um suposto ‘cálculo’ para restituir imposto de renda é extremamente inverossímil. Tatiana sabia que ninguém possuía vínculo empregatício com as empresas e que, portanto, não teriam direito a qualquer tipo de restituição, de modo que a tese de um suposto ‘cálculo’ evidencia-se frágil. Vale lembrar que a denunciada ocupava posto importante nas empresas apontadas, exercendo o cargo de Coordenadora de Departamento Pessoal, de modo que não se revela crível o suposto desconhecimento.

Trata-se de versão absolutamente inconsistente.

Compreendo certo que o que houve foi o afã do lucro fácil, sendo certo que a partir da primeira declaração falsa realizada por Fernando, não detectada pelo sistema da Receita Federal, fez-se outra, e mais outra, arregimentando-se, posteriormente, novas pessoas para a empreitada delitiva, primeiro Tatiana e depois cada um dos familiares, todos com vínculo pessoal, até mesmo para se ter a certeza de que os valores restituídos seriam devidamente repassados para os líderes da organização, quais sejam, Fernando e Tatiana.

Com efeito, se não houvesse qualquer relação entre todos, provavelmente o sucesso da empreitada criminosa seria, no mínimo, mais dificultoso, principalmente no que se refere à aceitação por parte dos demais membros de se transferir quase a totalidade da quantia restituída fraudulentamente - 90%, como salientado por Fernando.

Por fim, constato também a presença do último requisito para o reconhecimento da organização criminosa, uma vez que o delito de estelionato, insculpido no art. 171 do CP, tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos.

Restou, portanto, mais que provado o intento criminoso organizado.

De todo o exposto, tenho que a prova colhida sob o manto do contraditório, somada aos elementos coligidos na fase de inquérito, torna legítima a conclusão no sentido da efetiva existência de organização criminosa formada pelos denunciados, nos termos da Lei n° 12.850/2013, dedicada à prática de estelionato qualificado em detrimento da União. Vale dizer, da análise de todo o processado, outra não pode ser a conclusão senão a de ter restado bem demonstrada a existência de vínculos entre os denunciados para reiterada prática de estelionato, restando comprovado, à saciedade, a subsunção de condutas ao tipo do art. 2°, caput da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual a condenação de ambos os acusados é medida de rigor.

No tocante à agravante prevista no §3° do art. 2°, tenho que a mesma deve incidir somente em relação a Fernando, por ser quem realmente detinha o comando da organização criminosa, que poderia controlar conscientemente o curso causai deste delito, sendo certo, portanto, que tinha o poder de interrupção de seus desdobramentos.

Em conclusão: procede a pretensão punitiva deduzida da denúncia [...]”

Apesar da argumentação exposta, as conclusões lançadas pelo juízo de origem merecem reforma.

Em consulta à Ação Penal nº. 0032598-92.2017.4.01.3800, desmembrada do presente feito, o juízo de primeiro grau concluiu não haver prova da associação preordenada para a prática de crimes, de maneira estável e permanente, relativamente aos demais acusados pelo delito em questão, conforme transcrição abaixo:

“[...] II.2 Art. 2° da Lei n.° 12.8.50/2013

II.2.1 Materialidade

Narra a inicial acusatória que os acusados Ana Elisabeth Fulgencio Campos Braga, Maria Paula da Fonseca, Heliene Aparecida da Fonseca, Renivaldo Marques da Fonseca, Thiago Fonseca Neves, Maria do Carmo Caldeira Souza Santos, Grazielle Christina Souza Santos e Aldo Cesar da Silva teriam praticado a conduta prevista no art. 2° da Lei n.° 12.850/2013, ao argumento de que no período de 2012 até 30/05/2017, promoveram, constituíram e integraram associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de natureza pecuniária, mediante a prática de crimes de estelionato qualificado em detrimento da Receita Federal do Brasil.

O art. 2° da Lei n.° 12.850/2013 possui a seguinte redação:

“Art. 2°. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”.

Já o art. 1°, caput e § 1°, do mesmo estatuto, estabelece o conceito legal do tipo penal da organização criminosa, nos seguintes termos:

“Art. 1°. Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1°. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Da leitura dos dispositivos reproduzidos, infere-se que, para a configuração do tipo do art. 2° da Lei n.° 12.850/2013, exige-se a associação de quatro ou mais pessoas, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, para obtenção de vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de ilícitos penais cujas penas máximas excedam a 4 (quatro) anos, ou possuam caráter transnacional.

(...)

Com efeito, ordenação estrutural e divisão de tarefas são elementares expressas, e estabilidade e permanência são elementares implícitas que completam a concepção de organização criminosa, sendo insuficiente a mera coparticipação criminosa ou um eventual e transitório concerto de vontades para a prática de determinados crimes.

No presente caso, relativamente ao delito previsto no art. 2° da Lei n.° 12.850/13, entendo que não há prova segura de associação preordenada para a prática de crimes, de maneira estável e permanente, de forma que não é possível a condenação por tal crime, pois o Ministério Público Federal não se desincumbiu, na instrução criminal, de demonstrar a presença dos elementos constitutivos da infração penal.

Conforme se infere da exordial, Fernando e Tatiana, ex-empregados da Construtora Almeida Costa Ltda., aliciaram diversos parentes com a finalidade de praticar crimes de estelionato em detrimento da Receita Federal do Brasil.

Todavia, não existem provas, seguras e incontestes, imprescindíveis à condenação, da união dos réus desta ação penal com o intuito de praticarem delitos ou de que possuíam vinculo subjetivo, com estabilidade e permanência, para esse fim.

Não há provas que demonstrem qualquer ajuste dos réus, previamente acordados para a prática de crimes, de forma a configurar o mencionado tipo penal. Ao contrário, os elementos indicam que os parentes de Fernando e Tatiana apenas passaram os dados pessoais e bancários para aqueles, em troca de benefício pecuniário, mas sem que houvesse divisão de tarefas e estruturação ordenada entre eles.

Nesse contexto, não é possível afirmar, com a certeza necessária para se proferir um decreto condenatório, que os acusados se reuniram de forma estável, habitual e preordenada com a finalidade de cometer delitos.

Vale dizer, a mera ocorrência da pluralidade de agentes em unidade de desígnios para a prática de um delito não implica ocorrência do tipo previsto no art. 2° da Lei n.° 12.850/2013. Ao contrário, para que se configure o crime, necessário e que o sujeito ativo integre uma associação que sabe ser voltada à prática de crimes graves, de maneira estável e permanente, com estrutura ordenada e divisão de tarefas.

Sob essa ótica, inexistem nos autos elementos probatórios que revelam a formação de organização criminosa composta pelos réus.

A despeito de a prova apontar para a efetiva participação dos acusados em crime contra o patrimônio público, os fatos e circunstancias que ensejaram essa conclusão não se mostram aptos a comprovar que eles, usualmente, praticavam crimes com estabilidade e permanência.

(...)

Por fim, cumpre ressaltar que o fato de Fernando e Tatiana terem sido condenados pelo respectivo delito não implica, necessariamente, na condenação dos acusados na presente ação penal.

É dizer, mesmo que os ora réus desta ação penal tenham sido contabilizados no cômputo dos quatro agentes necessários para a tipificação do crime e respectiva condenação de Fernando e Tatiana, isso não evidencia que eles agiram com o indispensável animus associativo.

Foram aliciados, forneceram dados e documentos pessoais, mas não se pode extrair de tudo o que foi coletado nos autos, que possuíam o dolo em se reunir para praticar crimes na forma da lei de regência.

Em suma, buscaram o lucro fácil, praticaram o delito de estelionato, conforme exaustivamente demonstrado, mas não tinham a intençäo de se unir em societas delinquentium.

Isso tudo e reforçado pelo fato de que evidenciada a presença de pelo menos 4 (quatro) pessoas, e de todo irrelevante que um deles seja inimputável - qualquer que seja a causa -, que todos tenham sido identificados, ou mesmo que qualquer deles não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isençäo de pena.

Nesse contexto, as dúvidas que se impõem militam em favor dos acusados vez que não se infere dos autos a existência de circunstâncias que possam estabelecer, extreme de dúvidas, a existência de um vínculo estável entre eles, necessário à configuração do crime que lhes foi imputado.

Logo, diante da ausência dos elementos subjetivos que constituem o tipo, a absolvição dos réus Ana Elisabeth Fulgencio Campos Braga. Maria Paula da Fonseca. Heliene Aparecida da Fonseca, Renivaldo Marques da Fonseca. Thiago Fonseca Neves. Maria do Carmo Caldeira Souza Santos, Grazielle Christina Souza Santos e Aldo Cesar da Silva quanto ao delito tipificado no art. 2° da Lei n.° 12.850/2013, é medida que se impõe [...]”

O Ministério Público Federal recorreu da referida absolvição, mas a 1ª Turma desta Corte, em sessão realizada em 26/09/2023, negou provimento ao recurso ministerial.

O Parquet apresentou recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento.

Posto isso, embora este juízo não esteja vinculado às referidas conclusões, não podem ser ignoradas as dúvidas existentes quanto ao ânimo associativo dos agentes para a prática do crime.

Como bem exposto na Ação Penal nº. 0032598-92.2017.4.01.3800, não foram colhidas provas suficientes do vínculo subjetivo dos agentes, com estabilidade e permanência, com o intuito de praticarem delitos.

Os elementos de prova demonstram que Fernando e Tatiana praticaram pessoalmente fraudes contra a Receita Federal, transmitindo declarações de imposto de renda inidôneas, através da utilização dos dados pessoais e bancários de parentes próximos, em troca de um percentual monetário relativo à restituição indevida.

Todavia, não se observou uma estrutura organizada ou ânimo associativo com os demais membros envolvidos nas fraudes, de maneira duradoura - mas unicamente um concurso de agentes eventual, ainda que repetido anualmente entre 2012 e 2017.

Desta forma, inexistindo uma atuação prévia e coordenada dos envolvidos com a atividade delitiva, mas unicamente um acordo de vontades esporádico, na busca por lucro fácil, não há que se falar em organização criminosa, razão pela qual o apelante deve ser absolvido da prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n.° 12.850/2013, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

Pelas mesmas razões, a corré T. C. S. S. S. também deve ser absolvida do mesmo crime.

Subsiste, portanto, a condenação de Fernando pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP, estabelecidas suas penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Acerca do regime prisional e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, convém analisar as circunstâncias judiciais, a teor do art. 33, §3º do CP.

No caso, foram consideradas desfavoráveis ao acusado três circunstâncias judiciais, conforme transcrição abaixo:

“[…] A culpabilidade, entendida nessa etapa como juízo de censura e de reprovabilidade que deve recair sobre a conduta praticada pelo acusado leva a sua sobre valoração, considerando tratar-se de conduta na qual a vontade de agir do acusado vai além da descrição do tipo. Fernando não cometeu simples estelionato. Na condição de Contador, traiu a confiança irrestrita que nele foi depositada pelos sócios das empresas. Tinha pleno acesso a toda documentação bancária e fiscal das pessoas jurídicas para quem prestava serviços.

Além disso, detinha com exclusividade o token de acesso para a assinatura digital da empresa perante a Receita. Tais elementos interferem de forma decisiva avaliação negativa de sua culpabilidade, pelo que merece maior reprovação as condutas perpetradas. O condenado não apresenta maus antecedentes. Não existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes para atestar possuir, o réu, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social do acusado e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a mínimo fixado em abstrato pelo legislador. Quanto às circunstâncias, vislumbro para ser aqui tomada de forma desfavorável ao réu, tendo em vista haver sido demonstrado, no caso, prática de ardil que exigiu um maior planejamento ou sofisticação por parte do agente, quanto ao meio utilizado para prática criminosa. Na condição de contador das empresas, canalizou para elas toda a responsabilidade pelo não recolhimento, ou retenção, do suposto imposto retido na fonte, preenchendo declarações de confissão de dívida fiscal em nome das mesmas. As consequências do delito transcendem às próprias do tipo, tendo em vista o prejuízo estimado aos cofres públicos em mais de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), e o efetivamente comprovado em R$1.578.314,78 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e setenta e oito centavos). Descabe cogitar da influência do comportamento da vítima para a consumação do crime. […]”

A valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada, não havendo razões para reforma da sentença neste ponto.

Desta forma, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido (semiaberto), bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do STJ:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 233 dias-multa.
2. O agravante alega que faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime aberto.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência autoriza a utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida como fundamento para modular a fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado.
5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime prisional mais gravoso e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, além do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: ‘Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime prisional mais gravoso e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos’.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC n. 529.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; REsp n. 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022; AgRg no HC n. 935.450/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; AgRg no REsp n. 2.143.072/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.

(AgRg no HC 965067 / MA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 07/03/2025, negritei).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, alterando a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena e fixando a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A hipótese atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
5. A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram justificadas pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme jurisprudência do STJ.
6. O pedido de oferecimento de ANPP foi formulado somente em agravo regimental, havendo inovação recursal e preclusão diante da prolação da sentença condenatória, sendo desnecessária a devolução dos autos ao Ministério Público para oportunizar a propositura do acordo.
IV. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 2346484 / SP, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 05/03/2025, negritei).

Por fim, o apelante também se insurgiu contra o perdimento dos bens sequestrados, pleiteando sua restituição.

Dispõe o art. 91 do CP:

Art. 91 - São efeitos da condenação:         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 

No caso, trata-se de réu confesso pela prática de fraudes no Imposto de Renda contra a Receita Federal, não tendo o agente se desincumbido do ônus de demonstrar a origem lícita dos bens sequestrados, como pontuou o magistrado de origem. Como consequência, pode-se concluir que advieram da prática dos crimes praticados.

Não há como ignorar, neste ponto, o depoimento da corré Tatiana em fase policial, no sentido de que “ao que sabe, FERNANDO chegou a adquirir uma cobertura e uma padaria, na cidade de Pirapora/MG, com os valores recebidos com a fraude (…)”.

Irretocável, portanto, a perda de bens decretada em favor da União, com o fim de reparar o prejuízo causado com as práticas ilícitas, até o limite fixado para indenização mínima.

 

B) DO RECURSO DE T. C. S. S. S.:

 

Tatiana também recorreu da sentença para pleitear a absolvição pela prática dos delitos a ela imputados.

Quanto ao delito de estelionato, dispôs o juízo de origem:

“[...] Não subsistem dúvidas, também, quanto à responsabilidade de Tatiana pela conduta criminosa que lhe é atribuída na denúncia.

Do mesmo modo, a Informação de Pesquisa e Investigação MG 20170002 revela que a acusada, assim como Fernando, também foi responsável pelo preenchimento de DIRF’s da Construtora Almeida Costa Ltda., destacando-se a DIRF retificadora referente ao ano-calendário 2013, número de recibo 38.19.01.16.76-20, entregue em 17/06/2016 às 15h21.

Na referida declaração constou, além de restituição em nome da própria acusada Tatiana, de demais acusados cujos feitos foram desmembrados.

A autoria de Tatiana ainda é comprovada pelo Laudo Pericial n° 1271/2017- SETEC, a partir do qual se extraiu arquivos contidos no notebook marca Lenovo G550, número de série RBOO115335, apreendido na residência da denunciada, conforme item 08 do auto de apreensão acostado às fls. 186/189.

Frise-se, ainda, que, em que pese o esforço do corréu Fernando em se apontar como único responsável pela empreitada criminosa, os elementos dos autos demonstram que Tatiana participava efetivamente da prática do crime em foco.

Ambos tiveram participação decisiva da empreitada criminosa.

Ora, verificou-se, a partir das provas coligidas aos autos, que a conduta de Tatiana não se limitava, como admitido em juízo, a indicar pessoas, fornecendo seus dados pessoais e bancários, ou seja, sua participação na empreitada criminosa ia para além da captação de membros, uma vez que, como já demonstrado, também transmitiu, ela mesma, declarações inidôneas.

No notebook apreendido em sua residência, por exemplo, foram encontrados diversos recibos de declarações de IRPF, em nome da acusada Tatiana, da corré Maria do Carmo (cujos autos foram desmembrados), e em nomes de terceiros (mídia na fl. 487).

Vê-se, portanto, que dúvidas não subsistem, no caso, quanto a autoria delitiva de Tatiana, vez que a acusada prestou declarações, de forma irregular, utilizando-se de ardil consistente na utilização de dados alheios, com o único objetivo de restituir indevidamente imposto de renda, induzindo a erro a Receita Federal.

Do mesmo modo, à luz do exame das circunstâncias fáticas que permearam os fatos narrados na denúncia, resta inequivocamente demonstrado o dolo, elemento subjetivo exigido para a caracterização do tipo penal em exame, no qual se pautou a conduta da acusada.

Aderiu de forma voluntária ao esquema criminoso e, tal como Fernando, se valeu da sua condição de empregada da empresa para utilizar os dados necessários ao envio das declarações, pois, nesses termos, tinha pleno acesso aos documentos fiscais e bancários das pessoas jurídicas que foram envolvidas.

Vale dizer, de acordo com a instrução probatória, extrai-se que a acusada, agiu com total consciência de que não poderia realizar as condutas perpetradas, de modo que as alegações de que não sabia do caráter ilícito das atividades revelam-se extremamente frágeis e inverossímeis. Mais que isso, teve proveito econômico com em decorrência de sua atuação.

Nesse contexto, como não se pode esperar que a ré assuma explicitamente a autoria do delito, mister que os fatos apurados sejam conjugados e examinados com espírito crítico, de modo a formar o convencimento acerca de sua conduta e do elemento subjetivo para que seja aferida a situação fática tal como ocorrida.

Insta salientar, por fim, que a própria acusada, apesar da negativa em juízo, admitiu, durante a fase inquisitorial, que seus parentes tinham conhecimento da origem ilícita dos valores, o que se coaduna com todas as provas coletadas nos autos.

Portanto, resta claro que a acusada Tatiana, por meio do uso de ardil, induziu a Receita Federal em erro, obtendo vantagem ilícita em proveito próprio, razão pela qual deve ser condenada nas penas do art. 171, §3°, do Código Penal [...]”

Deve ser mantido o decreto condenatório.

A materialidade do crime em questão é demonstrada, primordialmente, pelas declarações de imposto de renda fraudulentas transmitidas, além dos relatórios de pesquisa e investigação elaborados pela Receita Federal.

Quanto à autoria, não há dúvidas acerca da responsabilidade penal da ré.

Como bem mencionado, a participação de Tatiana nas fraudes do Imposto de Renda não se limitava à captação de membros para fornecerem dados pessoais e bancários, visto que ela mesma realizava a transmissão de algumas declarações inidôneas, demonstrando ter pleno domínio e consciência dos fatos criminosos em questão.

Neste contexto, não merece acolhimento a tese de desconhecimento da ilicitude das condutas, visto que a transmissão envolvia o fornecimento de dados/informações falsas, realizados pessoalmente pela apelante.

Além disso, a acusada recebia, em sua própria conta bancária, valores referentes à restituição do imposto de renda de alguns parentes e também os repassava ao corréu Fernando – chegando a 90% do valor da restituição – o que, por si só, denota o conhecimento acerca da reprovabilidade dos fatos praticados.

Desta forma, deve ser rejeitado o pedido de absolvição formulado, não merecendo qualquer reparo a r. sentença de 1º grau que condenou T. C. S. S. S. pela prática do crime do art. 171, §3º do CP.

Aduziu a defesa, também, impossibilidade de se decretar uma condenação com base apenas em elementos colhidos na fase investigativa. O argumento já foi rejeitado no recurso do corréu F. B. D. F., cujas razões reitero.

Quanto ao crime de organização criminosa, a apelante também deve ser absolvida, conforme fundamentação já exposta.

Subsiste, portanto, a condenação da ré pela prática do crime tipificado no art. 171, §3° e 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP, cujas penas restaram fixadas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 100 dias-multa.

A defesa pediu a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena; a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a concessão da justiça gratuita.

Quanto à fixação da pena, dispôs o juízo a quo:

“[…] A culpabilidade, entendida nessa etapa como juízo de censura e de reprovabilidade que deve recair sobre a conduta praticada pelo acusado não leva à sua sobre valoração, considerando tratar-se de conduta na qual a vontade de agir do acusado é ínsita à descrição do tipo. Apesar de relevante e decisiva, sua atuação se dera em menor importância na empreitada criminosa. A condenada não apresenta maus antecedentes. Não existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes para atestar possuir, a ré, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social da acusada e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador. Quanto às circunstâncias, vislumbro razões para ser aqui tomada de forma desfavorável, tendo em vista haver sido demonstrado, no caso, prática de ardil que exigiu um maior planejamento ou sofisticação por parte da agente, quanto ao meio utilizado para prática criminosa. As consequências do delito transcendem às próprias do tipo, tendo em vista o prejuízo estimado aos cofres públicos em mais de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais). Descabe cogitar da influência do comportamento da vítima para a consumação do crime.

Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo pena base em 1 (um) ano e 6 meses de reclusão e em 60 (quinze) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no § 3°, do art. 171, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em seu grau máximo, ou seja, 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de mais de 7 (sete) crimes consumados e 1 (um) tentado, fixando-a, em definitivo, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 100 dias-multa, tendo em vista a ausência da incidência de causa de diminuição da pena […]”.

Como se observa, houve a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime.

As circunstâncias devem ser consideradas favoráveis à acusada, haja vista que o planejamento e sofisticação do delito devem ser imputados ao corréu Fernando. Deve o vetor, portanto, ser considerado favorável à apelante.

Quanto às consequências do crime, não merece reforma a sentença, haja vista ter a ré contribuído para os prejuízos causados aos cofres públicos.

Neste sentido, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado, o que se verificou no caso concreto. O elevado valor do prejuízo causado extrapola os limites da tipificação e autoriza a modulação da pena-base em razão das consequências do crime e, no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a conduta criminosa causou danos significativos ao erário. É verdade que há um certo grau de subjetivismo na aferição do conceito de dano de elevado valor, mas deve ser prestigiada a interpretação dos fatos dada pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas da realidade econômica, financeira, orçamentária e social do Estado” (AREsp 2483243 / TO, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 14/02/2025).

Passo à nova dosimetria da pena.

Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Presente a causa de aumento de pena prevista no § 3°, do art. 171, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada em seu grau máximo, ou seja, 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de mais de 7 (sete) crimes consumados e 1 (um) tentado, fixando-a, em definitivo, no patamar de 2 (dois) anos e 1 (um) um mês de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, tendo em vista a inexistência de causa de diminuição da pena.

Quanto ao regime prisional, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, tenho que o regime aberto é suficiente e adequado para a reprovação e prevenção de outros delitos.

Pela mesma razão, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

Pelas razões expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de F. B. D. F. para absolvê-lo da prática do delito tipificado no art. art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, mantida a condenação e as penas do delito de estelionato, o regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Quanto ao apelo de T. C. S. S. S., voto por dar parcial provimento ao recurso para absolvê-la da prática do delito tipificado no art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, diminuir as penas relativas ao delito de estelionato, com a consequente alteração do regime inicial para o aberto e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.



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Documento:60000104144
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0025357-67.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.  CONDENAÇÕES MANTIDAS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº. 12850/03. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não se observou uma estrutura organizada ou ânimo associativo com os demais membros envolvidos nas fraudes, de maneira duradoura - mas unicamente um concurso de agentes eventual, ainda que repetido anualmente entre 2012 e 2017. Desta forma, inexistindo uma atuação prévia e coordenada dos envolvidos com a atividade delitiva, mas unicamente um acordo de vontades esporádico, na busca por lucro fácil, não há que se falar em organização criminosa, razão pela qual o apelante deve ser absolvido da prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n.° 12.850/2013, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ​Pelas mesmas razões, a corré também deve ser absolvida do mesmo crime.

2. Subsiste a condenação de Fernando pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, e no art. 171, §3°, na forma do art. 14 (por uma vez), todos na forma do art. 29 e 71 do CP. A valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada, não havendo razões para reforma da sentença neste ponto. Desta forma, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido (semiaberto), bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 965067 / MA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 07/03/2025).

3. Trata-se de réu confesso pela prática de fraudes no Imposto de Renda contra a Receita Federal, não tendo o agente se desincumbido do ônus de demonstrar a origem lícita dos bens sequestrados. Irretocável, portanto, a perda de bens decretada em favor da União, com o fim de reparar o prejuízo causado com as práticas ilícitas, até o limite fixado para indenização mínima.

4. A participação de Tatiana nas fraudes do Imposto de Renda não se limitava à captação de membros para fornecerem dados pessoais e bancários, visto que ela mesma realizava a transmissão de algumas declarações inidôneas, demonstrando ter pleno domínio e consciência dos fatos criminosos em questão. Neste contexto, não merece acolhimento a tese de desconhecimento da ilicitude das condutas, visto que a transmissão envolvia o fornecimento de dados/informações falsas, realizados pessoalmente pela apelante. ​Condenação pela prática do crime do art. 171, §3º do CP mantida.

​ 5. As circunstâncias devem ser consideradas favoráveis à acusada, haja vista que o planejamento e sofisticação do delito devem ser imputados ao corréu Fernando. Quanto às consequências do crime, não merece reforma a sentença, haja vista ter a ré contribuído para os prejuízos causados aos cofres públicos.

6. No que se refere ao regime prisional, havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, o regime aberto é suficiente e adequado para a reprovação e prevenção de outros delitos. Pela mesma razão, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

7. Recurso de Fernando parcialmente provido para absolvê-lo da prática do delito tipificado no art. art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, mantida a condenação e as penas do delito de estelionato, o regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Quanto ao apelo de Tatiana, dado parcial provimento ao recurso para absolvê-la da prática do delito tipificado no art. art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13 e, mantida a condenação pelo crime de estelionato, diminuir suas penas, com a consequente alteração do regime inicial para o aberto e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de F. B. D. F. para absolvê-lo da prática do delito tipificado no art. art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, mantida a condenação e as penas do delito de estelionato, o regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Quanto ao apelo de T. C. S. S. S., voto por dar parcial provimento ao recurso para absolvê-la da prática do delito tipificado no art. 2°, caput, e §3° da Lei 12.850/13, diminuir as penas relativas ao delito de estelionato, com a consequente alteração do regime inicial para o aberto e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025

Apelação Criminal Nº 0025357-67.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/05/2025, na sequência 9, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE F. B. D. F. PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. ART. 2°, CAPUT, E §3° DA LEI 12.850/13, MANTIDA A CONDENAÇÃO E AS PENAS DO DELITO DE ESTELIONATO, O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; QUANTO AO APELO DE T. C. S. S. S., VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVÊ-LA DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 2°, CAPUT, E §3° DA LEI 12.850/13, DIMINUIR AS PENAS RELATIVAS AO DELITO DE ESTELIONATO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

Acompanho, integralmente, o eminente Relator pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das defesas, absolvendo os réus da prática do crime previsto no artigo 2º, caput e § 3º da Lei nº 12.850/13 e mantendo a condenação quanto ao estelionato, redimensionoando a pena imposta a T. C. S. S. S..

É como voto.


Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

Revisor

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:45:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas