Habeas Corpus Nº 6002644-28.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A advogada constituída impetrou habeas corpus em favor de J. D. O. X. e R. R. D. S. contra ato praticado pelo Ministério Público Federal por ter determinado o desmembramento de inquérito que apurava o delito de estelionato para instaurar novo procedimento investigatório em 17.04.2023, com o objetivo de apurar suposta prática de crimes de sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro com base em indícios criminosos de conhecimento da autoridade coatora desde 18.01.2018. Por isso, sustenta a ausência de justa causa para abrir nova investigação criminal relacionada a documento que o Ministério Público Federal tem conhecimento há mais de 5 (cinco) anos, além de exaurir o prazo previsto no artigo 30 do Código de Processo penal de 30 (trinta) dias.
A impetrante sustenta: 1) a violação ao princípio da eficiência administrativa e o comprometimento do sistema acusatório e da própria persecução penal ao reabrir, em 2023, um ciclo persecutório com base em indícios que já seriam de conhecimento do Parquet; 2) o desvio de finalidade institucional ao abrir investigação somente após o encerramento do inquérito anterior; 3) a continuidade das investigações não pode ser justificada porque os pacientes estariam em liberdade; 4) o procedimento em análise não apresentaria complexidade para justificar o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após a ciência dos fatos para instaurar novo inquérito policial; 5) a inexistência de novos elementos para instaurar investigação diversa, motivo pelo qual haveria a continuidade da investigação, com roupagem jurídica diversa, sobre fatos já conhecidos; 6) a comprovação inequívoca da ausência de justa causa para instaurar novo procedimento investigatório; 7) as diligências teriam apresentado suposto controle subjetivo direcionado a manter os pacientes na qualidade de investigados sem definir com clareza a extensão, o limite e o tempo da apuração; e 8) a Receita Federal registrou inicialmente, que as movimentações patrimoniais dos pacientes não representaram irregularidades tributárias, de modo a não justificar a instauração de procedimento fiscal autônomo, tampouco ensejaram medidas administrativas ou constituição de crédito tributário, contexto que não motivaria a representação fiscal para fins penais.
Diante dessas alegações, o impetrante pugnou, liminarmente, pelo trancamento imediato da nova investigação criminal registrada sob a notícia fato nº 1.22.005.000112/2023-01. Subsidiariamente, requereu a suspensão imediata da tramitação do procedimento investigatório até o julgamento definitivo do presente habeas corpus.
No mérito, pede pela concessão da ordem deste habeas corpus para o trancamento da nova investigação instaurada, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da ausência de justa causa diante da inexistência de fatos fiscais penalmente relevantes, conforme oficiado pela Receita Federal.
O Procurador da República, André de Vasconcelos Dias, prestou informações ().
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A advogada constituída impetrou habeas corpus em favor de J. D. O. X. e R. R. D. S. contra ato praticado pelo Ministério Público Federal por ter determinado o desmembramento de inquérito que apurava o delito de estelionato para instaurar novo procedimento investigatório em 17.04.2023, com o objetivo de apurar suposta prática de crimes de sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro com base em indícios criminosos de conhecimento da autoridade coatora desde 18.01.2018.
1. Do lapso temporal extenso das investigações
A impetrante sustenta que o extenso lapso temporal para instaurar novo procedimento investigatório criminal sem o conhecimento de fatos novos ocasionou suposta coação ilegal aos pacientes.
Nesse âmbito observa-se que o Ministério Público Federal apresentou a notícia de fato nº 1.22.005.000112/2023-01 a partir do desmembramento de investigação em trâmite no inquérito policial nº 1007919-82.2020.4.01.3807, com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes de sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro possivelmente praticados pelos pacientes.
Com isso, o Ministério Público Federal observou a insuficiência das informações contidas no caderno investigatório para fundamentar o possível oferecimento de denúncia, motivo pelo qual encaminhou os autos à Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros/MG para instaurar novo inquérito policial nº 6026393-57.2024.4.06.3800 ().
Nesse contexto, André de Vasconcelos Dias, Procurador da República, ora autoridade coatora, prestou as seguintes informações:
(...)
1º) Inicialmente, é imperioso ressaltar que a presidência do Inquérito Policial é atribuição da autoridade policial. Ao Ministério Público Federal cabe intervir na investigação de forma excepcional, notadamente quando se constata desídia por parte da polícia judiciária ou condução inadequada das apurações. No caso do IPL nº 1007919-82.2020.4.01.3807, não se verificou tal situação que justificasse a interferência deste órgão ministerial durante a tramitação do feito, que perdurou entre julho de 2018 e setembro de 2022.
2º) O IPL nº 1007919-82.2020.4.01.3807 foi relatado pela autoridade policial apenas em 20/09/2022 (Evento 25 dos autos nº 1007919-82.2020.4.01.3807). Após, este signatário propôs Acordo de Não Persecução Penal - ANPP a alguns dos investigados, conforme permissivo legal. A decisão de postergar o oferecimento de denúncia e/ou a continuidade das investigações em relação aos que não se enquadravam nos requisitos para o acordo visou aguardar o desfecho das negociações do ANPP, considerando que a confissão de alguns investigados poderia robustecer ou, eventualmente, enfraquecer os elementos de informação já colhidos pela autoridade policial.
3º) No que tange à alegação de "demora" no início de uma investigação criminal, cumpre informar que não há ilegalidade em tal conduta. O Ministério Público Federal, em razão do grande volume de demandas em trâmite na Procuradoria da República em Montes Claros/MG, contraposto aos limitados recursos humanos disponíveis, atua de forma estratégica. Prioriza-se a condução de feitos que possuem prazos próprios/preclusivos, tais como ações judiciais criminais/cíveis, inquéritos policiais com réus presos, ou aqueles com marco prescricional iminente. A apuração dos fatos relacionados aos pacientes, no ano de 2018, não se enquadrava nessas prioridades, o que justificou a temporalidade para a realização de análise acurada do IPL nº 1007919-82.2020.4.01.3807 e, por consequência, o desmembramento das investigações.
4º) Conforme consta no despacho ministerial anexo à documentação apresentada pela impetrante (Evento 1, ANEXO12, Página 12-20), o desmembramento das apurações decorreu de novos indícios surgidos no curso da investigação original (1007919-82.2020.4.01.3807). Tais elementos revelaram a possível prática dos crimes de sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro pelos pacientes JÚNIOR e RENATA, ensejando a necessidade de desmembramento das investigações para a apuração desses delitos específicos, distintos daqueles que motivaram a instauração do IPL nº 1007919-82.2020.4.01.3807
(...) ()
Nesses termos, em análise atenta aos argumentos apresentados pela impetrante, bem como pelas informações prestadas pelo Ministério Público Federal, não é possível concluir pela suposta coação ilegal sustentada neste writ.
Inicialmente, é fundamental destacar as condições para instaurar-se um procedimento investigatório aplicadas ao caso em exame:
1) o contexto sob investigação seja formal e materialmente típico, conforme bem delimitado pela autoridade policial em Portaria (evento 1, anexo14);
2) a conduta típica investigada não teve a punibilidade extinta, além de não ser possível observar hipóteses que suscitam possível extinção da punibilidade neste momento investigatório;
3) a possibilidade de observar indícios envolvendo as pessoas investigadas na prática delituosa, de acordo com o teor do depoimento de R. R. D. S., no sentido de que o investigado J. D. O. X. teria a procurado para colocar alguns imóveis em seu nome, adicionado às informações patrimoniais observadas pelo Ministério Público Federal ao enfatizar a necessidade do desmembramento do feito, com o objetivo de promover a continuidade das investigações em relação aos pacientes.
Nesse contexto, evidencia-se o afastamento de quaisquer irregularidades direcionadas ao Procurador da República ao remeter os autos, por meio de notícia fato, à autoridade policial para instaurar inquérito policial neste momento investigatório, o qual será devidamente observado pelo Juiz de garantias competente.
Para além disso, o lapso temporal extenso não enseja, por si só, constrangimento ilegal aos pacientes, posto que o Ministério Público Federal observou a relevância de promover o desmembramento do inquérito anteriormente instaurado, com o objetivo de apurar delitos de materialidades distintas, conforme novos indícios, nos termos de nova circunstância observada a partir de depoimento prestado pela paciente.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça apresenta amplo entendimento para evidenciar que a duração das investigações, embora extensa, não caracteriza hipótese suficiente para o trancamento do inquérito policial, especialmente quando não demonstrada inércia dolosa ou desídia por parte da autoridade investigante. (STJ. RHC n. 211.690/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025)
Em síntese não é possível concluir que o lapso temporal mencionado deve ensejar o trancamento do inquérito policial instaurado de acordo com os documentos apresentados neste writ, o que não afasta a possibilidade de irregularidades futuras serem constatadas pelo Juiz de garantias.
Desse modo, rejeito a tese aventada.
2. Da ação fiscal realizada pela Receita Federal
A defesa argumenta que o contexto de a Receita Federal informar não ter encontrado dados aptos a justificar o interesse fiscal para a continuidade das investigações, ou para a representação fiscal com fins penais, demonstraria a ausência de justa causa para a continuidade dos trâmites inquisitoriais.
Nesse ponto, é fundamental destacar a independência das esferas administrativa e criminal, de modo que a conclusão de ação fiscal pela Receita Federal não enseja o imediato trancamento do inquérito policial tampouco impede o prosseguimento de apuração penal, sobretudo quando envolvem indícios de crimes como ocultação de bens e lavagem de dinheiro.
Desse modo, caberá à autoridade policial bem como ao Ministério Público Federal concluírem as apurações necessárias relacionadas aos delitos, contexto que poderá resultar em um pedido de arquivamento a ser homologado pelo Juiz de garantias.
O Superior Tribunal de Justiça também apresenta entendimento pacificado para enfatizar que o habeas corpus não é a via adequada para a análise de alegações que demandam o revolvimento probatório, como a negativa de autoria e a insuficiência de provas para subsidiar possível condenação (Vide, a título de exemplo, HC n. 999.320/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025).
Assim, não é possível atestar, na via estreita deste writ, a ausência de justa causa para ensejar o trancamento do inquérito policial.
Por isso, afasto o argumento da ausência de justa causa suscitado pela impetrante.
Pelo exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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Data e Hora: 05/08/2025, às 14:04:48