Apelação Criminal Nº 0037287-48.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a defesa de W. M. L. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente a denúncia para absolver a parte ré da prática do delito tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ().
Narrou a denúncia ():
"O denunciado, agindo de forma livre e consciente, na qualidade de titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada W. M. L. EIRELI - ME, CNPJ n° 12.330.434/0001-39, a qual desempenhava a atividade de “Correspondente Caixa Aqui” da Caixa Econômica Federal, apropriou-se de valores da CAIXA, obtendo, dessa forma, vantagem indevida em prejuízo da Administração Pública.
Conforme se verifica nos documentos enviados junto ao oficio, o denunciado é titular da empresa W. M. L. EIRELI - ME, CNPJ n° 12.330.434/0001-39, e nessa condição firmou em 19 de setembro de 2013 o “Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Atividade de Correspondente Caixa Aqui”, cujo objeto é a prestação de serviços em nome da Caixa Econômica Federal, dentre os quais recebimentos e pagamentos de qualquer natureza (fls. 05/41 do IPL).
Contudo, conforme comprovado em extratos de fls. 50/51, 120/123 e 157/159 e detalhado na planilha de fl. 90, o denunciado deitou de realizar de maneira adequada a prestação de contas e acerto financeiro do período de 10/06/2014 a 14/07/2014.
Ressalte-se que W. M. L., em seu interrogatório, confirmou que é sócio-gerente da empresa, bem como que esta mantinha contrato de correspondente bancário com a CAIXA. Contudo,, sustentou “sempre ter repassado à Caixa os valores que recebia em razão da atuação de correspondente bancário” e afirmou possuir os comprovantes de entrega dos valores em questão à empresa que faz os transportes do dinheiro para a CAIXA, de nome Rodoban. Não obstante, intimado para apresentar referidos comprovantes, em mais de uma oportunidade o denunciado quedou-se inerte (fls. 96, 99/100 e , 103 do IPL).
Por todo o exposto, observa-se que o denunciado, na qualidade de funcionário público por equiparação (art. 327, §1°, do CP), agindo com vontade livre e consciente, se apropriou de R$ 57.201,08 dos quais tinha a posse em razão da titularidade da ME, na vigência de contrato de “Correspondente Caixa Aqui” celebrado entre esta e a Caixa Econômica Federal. W. M. L. EIRELI
Dessarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente denúncia em face de W. M. L., pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal Brasileiro, citando-o para apresentação de defesa preliminar e designando-se audiência de instrução e julgamento para que, ao final, seja condenado por sentença que julgue totalmente procedente a imputação ora formulada".
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal ().
A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento defesa e a reforma da sentença para absolver o réu pela negativa de autoria ().
A defesa apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação da acusação e pelo não conhecimento da apelação da defesa ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Imputa-se ao réu a prática do crime do artigo 312, caput, do Código Penal (peculato), que possui a seguinte descrição típica:
“Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”
Como é sabido, peculato é crime de variadas formas. O caput descreve o chamado peculato-próprio, caracterizado pela anterior posse do dinheiro, valor ou bem móvel por parte do funcionário. Caso inverta o título da posse e se aproprie, se assenhore da coisa, cometerá o agente o peculato-apropriação, primeira das figuras descritas no tipo. Caso desvie o bem, ou seja, o empregue em fim diverso daquele a que era destinado, em proveito próprio ou alheio, haverá peculato-desvio, igualmente previsto na cabeça do artigo, de modo que também tem como pressuposto a anterior posse do bem, valor ou dinheiro. Já o parágrafo primeiro descreve o chamado peculato-furto, no qual o funcionário subtrai o bem ou concorre para que seja subtraído, embora não esteja ele na sua posse.
A qualidade de funcionário público exigida para caracterização do crime em tela é dada pelo artigo 327 do Código Penal, segundo o qual:
“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
O Ministério Público Federal e a defesa apelaram da sentença, conforme os argumentos já listados no relatório. No entanto, conforme se verá nos tópicos a seguir, a sentença não merece reforma.
1. da apelação do ministério Público Federal
1.1. da materialidade e da autoria
O Ministério Público Federal requer a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal.
Segundo consta, o acusado, na qualidade de titular da empresa W. M. L. EIRELI - ME, atuava como Correspondente “Caixa Aqui” da Caixa Econômica Federal, e teria se apropriado de valores pertencentes à instituição, auferindo vantagem indevida em prejuízo da Administração Pública.
A materialidade do delito foi comprovada pela notícia crime, pelo Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI, extratos bancários e ofícios expedidos pela CEF.
Consta dos autos que, após o dia 30.09.2014 o réu deixou de efetuar os depósitos à Caixa Econômica Federal, ficando inadimplente na prestação de contas, no importe de R$ 81.108,68 (oitenta e um mil cento e oito reais e sessenta e oito centavos) e que embora notificado, o acusado não quitou o valor - .
O contrato de prestação de serviços prevê, na cláusula nona, que o Correspondente tem o dever de prestar de contas e promover o acerto financeiro, no máximo, a cada 2 (dois) dias úteis e que a falta de depósito ou a insuficiência de saldo na Conta Corrente - operação 003 para o devido acerto financeiro, caracteriza-se como crime de apropriação indébita.
O Gerente-Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Ribeirão das Neves esclareceu que os valores indevidamente apropriados pelo correspondente bancário decorreram da ausência de prestação de contas e do acerto financeiro adequado no período compreendido entre 10.06.2014 e 14.07.2016 ().
Em inquérito e em juízo, o réu negou os fatos ().
A testemunha Haroldo Lopes Rodrigues, em audiência, declarou que o correspondente bancário era responsável por receber pagamentos e repassar os valores à Caixa Econômica Federal. Mencionou que já havia ocorrido episódio anterior de ausência de repasse, que foi reconhecido pela própria CEF como fraude, tendo sido promovida a recomposição dos valores e o correspondente autorizado a retomar as atividades.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
Nesse aspecto, assim fundamentou a Juíza:
No que diz respeito ao aspecto subjetivo do tipo, embora os depoimentos dos funcionários da CEF em juízo narrem a ocorrência do ilícito, a meu ver, as circunstâncias narradas nos autos não evidenciam que o acusado agiu de forma organizada e premeditada e que tinha a vontade consciente de apropriação do dinheiro, porquanto o contrato como correspondente bancário foi assinado em 19.09.2013 e, embora tenha narrado diversas dificuldades e falta de suporte da agência, apenas no mês de junho de 2014 deixou de repassar os valores e, de imediato, os equipamentos foram bloqueados e o procedimento de suspensão e cancelamento do convênio ocorreu muito rapidamente, de modo que impediu qualquer atitude do réu.
O contrato de correspondente bancário foi formalizado em 19.09.2013. O réu exerceu regularmente suas atividades por período superior a nove meses, tendo relatado dificuldades operacionais e ausência de suporte por parte da agência bancária, sem, contudo, apresentar qualquer conduta dolosa até então. A ausência de repasse de valores ocorreu apenas em junho de 2014. Logo após, os equipamentos foram imediatamente bloqueados e o convênio foi suspenso e cancelado em outubro de 2014.
Nesse contexto, a singularidade da ocorrência, a imediata reação da instituição financeira e a celeridade na rescisão contratual, sem indicativos de reiteração ou ocultação deliberada dos valores, comprometem a caracterização do dolo. A conduta pode, em tese, se aproximar de inadimplemento contratual ou falha operacional, mais compatíveis com responsabilidade civil do que com o tipo penal de apropriação indébita.
Não há dúvidas de que à sentença penal condenatória não servem somente o juízo de probabilidade em torno da autoria e o juízo de certeza em torno da materialidade. Em realidade, a decisão definitiva da tese acusatória reclama um posicionamento irresoluto em relação tanto à autoria como à materialidade, acima de qualquer dúvida razoável1.
Nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a Juíza absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação. Aplica-se, nesses casos, o princípio in dubio pro reo, que assegura a prevalência da absolvição em casos de incerteza quanto à comprovação da tese acusatória.
Nesse contexto, a fragilidade das evidências apresentadas, aliada à inexistência de elementos probatórios que confirmem, de maneira inequívoca, a autoria do crime, conduz à absolvição da parte ré.
2. apelação do réu W. M. L.
2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
A defesa assevera que houve nulidade por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da juntada de Processo Administrativo Disciplinar.
Inicialmente, insta mencionar que apesar de o réu ter sido absolvido, é cabível a apelação da defesa contra sentença absolutória quando o objetivo é modificar o fundamento da absolvição, especialmente se esse fundamento puder gerar efeitos jurídicos desfavoráveis ao réu em outras esferas. Essa modificação pode ser relevante para evitar repercussões administrativas, responsabilidade civil por danos ou efeitos reputacionais.
Quanto à tese defensiva, há que se destacar que a produção de prova não é direito absoluto e deve ser analisada à luz de sua utilidade e necessidade prática para o esclarecimento da verdade (artigo 184 do Código de Processo Penal).
O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal) e, nesse sentido, deve de indeferir aquelas que não contribuam para a elucidação da controvérsia, caso sejam irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal). Para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal).
No caso concreto, não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte requerida; Portanto, não prospera a tese de cerceamento de defesa, visto que a decisão da magistrada foi amparada na discricionariedade regrada e pautada no conjunto probatório robusto que integra os autos. O indeferimento da prova não afrontou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco comprometeu a imparcialidade ou a completude da prestação jurisdicional.
Rejeito a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.
2.2. da manutenção da Sentença absolutória
Requer a defesa a reforma da sentença para absolver o réu por negativa de autoria.
Sem razão.
Consta dos autos que o réu, Correspondente da CEF, deixou de efetuar os depósitos, ficando inadimplente na prestação de contas.
O Gerente-Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Ribeirão das Neves esclareceu que os valores indevidamente apropriados pelo correspondente bancário decorreram da ausência de prestação de contas e do acerto financeiro adequado no período compreendido entre 10.06.2014 e 14.07.2016 ().
Comprovou-se que o contrato de correspondente bancário foi formalizado em 19.09.2013 e que a ausência de repasse de valores ocorreu apenas em junho de 2014. Logo após, os equipamentos foram imediatamente bloqueados e o convênio foi suspenso e cancelado em outubro de 2014.
Conforme já analisado em tópico anterior, a singularidade da ocorrência, a pronta resposta da instituição financeira e a celeridade na rescisão do contrato de correspondente bancário, aliadas à ausência de indícios de reiteração da conduta ou de ocultação deliberada dos valores, fragilizam a imputação do dolo necessário à configuração do crime de apropriação indébita.
Assim, a conduta do réu revela contornos mais próximos de inadimplemento contratual ou falha de natureza operacional, hipóteses que se inserem no âmbito da responsabilidade civil.
No caso concreto, não há nos autos comprovação suficiente do elemento subjetivo, razão pela qual impõe-se a manutenção da absolvição por ausência de provas.
Rejeito a apelação da defesa.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de W. M. L..
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000155006v33 e do código CRC aec8e6b9.
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