Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

A defesa do réu opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da defesa para manter a sentença que condenou o réu R. M. P. D. C. às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). A pena privativa de liberdade não foi substituída pelas penas restritivas de direito em razão da reincidência (evento 36, DOC1).

A defesa arguiu que há omissão no acórdão ao não se manifestar sobre a tese da defesa de que a fiscalização não encontrou cigarros contrabandeados na loja do réu (evento 46, DOC1).

A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões (evento 49, DOC1).  

É o relatório.  

Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.     

VOTO

Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 

No caso dos autos, verifico que não existe a omissão apontada pela parte embargante. 

Ao dar parcial provimento à apelação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região analisou todas as teses apresentadas na apelação da parte embargante, e concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas, nos seguintes termos (evento 36, DOC1):

"De fato, a Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG expediu mandado de busca e apreensão de objetos relacionados às práticas criminosas investigadas direcionada ao box 481 do Shopping Xavantes, cujo locatário era o réu R. M. P. D. C. (evento 2, DOC2, fl. 13).

Em 17 de novembro de 2016, a Polícia Militar e a Receita Federal do Brasil, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, apreenderam no box 481 do Shopping Xavantes 271 (duzentos e setenta e um) pacotes de cigarros de origem paraguaia, sendo 40 (quarenta) da marca GIFI e 231 (duzentos e trinta e um) da marca SAN MARINO, ambos de origem estrangeira e cuja venda é proibida no território nacional  (evento 2, DOC2, fl. 13).

O contrato de locação revela que o réu R. M. P. D. C. alugou o box 481 situado no Shopping Xavantes pelo período de 01.07.2016 a 30.06.2017 (evento 2, DOC2, fls. 31/41).

O réu R. M. P. D. C. negou ser proprietário dos maços de cigarros em seu depoimento na Polícia Federal e em Juízo (evento 2, DOC2, fl. 45 e evento 2, DOC9).

Entretanto, a testemunha Josué Alves de Souza Dutra, policial militar, confirmou que os cigarros foram apreendidos no box alugado pelo réu, conforme relatado na Polícia Federal e confirmado em Juízo  (evento 2, DOC2, fls. 06/07 e evento 2, DOC7).

De acordo com o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Penal, a ausência dos moradores ou do responsável pelo estabelecimento comercial não impede o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). 

Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.

 Destarte, a manutenção da condenação de R. M. P. D. C. é medida que se impõe."

Sendo assim, rejeito a alegação da parte embargante. 

Os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão. 

Assim sendo, não houve a alegada omissão, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão. 

A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração. 

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CIGARROS NO LOCAL FISCALIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBARGOS da defesa não providos.

I. CASO EM EXAME

1. A defesa opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência.

2. A defesa alegou a ocorrência de omissão no acórdão por não ter analisado a tese defensiva de que, no cumprimento do mandado de busca, não foram localizados cigarros contrabandeados no interior da loja do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ao deixar de apreciar tese defensiva relativa à ausência de apreensão de cigarros no local vinculado ao réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
5. No caso, não há a alegada omissão. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva a materialidade e a autoria do delito de contrabando imputado ao réu, tendo consignado que, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão, foram apreendidos 271 pacotes de cigarros de origem paraguaia no box 481 do Shopping Xavantes, regularmente locado pelo réu no período de 01.07.2016 a 30.06.2017.
6. A existência da locação foi confirmada por contrato acostado aos autos. A testemunha policial responsável pela diligência confirmou a apreensão dos cigarros no interior do box, cuja titularidade era atribuída ao réu.
7. O acórdão também registrou que o réu negou a propriedade dos cigarros, mas que os demais elementos probatórios, incluindo o mandado de busca, o local da apreensão e o depoimento testemunhal, são suficientes para confirmar a materialidade, a autoria e o dolo do agente.
8. A tese de ausência de apreensão no local vinculado ao réu foi, portanto, expressamente analisada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.
9. Inexistindo vício nos moldes previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração da defesa conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2025, na sequência 47, disponibilizada no DE de 18/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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