Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa do réu opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da defesa para manter a sentença que condenou o réu R. M. P. D. C. às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). A pena privativa de liberdade não foi substituída pelas penas restritivas de direito em razão da reincidência ().
A defesa arguiu que há omissão no acórdão ao não se manifestar sobre a tese da defesa de que a fiscalização não encontrou cigarros contrabandeados na loja do réu ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existe a omissão apontada pela parte embargante.
Ao dar parcial provimento à apelação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região analisou todas as teses apresentadas na apelação da parte embargante, e concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas, nos seguintes termos ():
"De fato, a Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG expediu mandado de busca e apreensão de objetos relacionados às práticas criminosas investigadas direcionada ao box 481 do Shopping Xavantes, cujo locatário era o réu R. M. P. D. C. (, fl. 13).
Em 17 de novembro de 2016, a Polícia Militar e a Receita Federal do Brasil, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, apreenderam no box 481 do Shopping Xavantes 271 (duzentos e setenta e um) pacotes de cigarros de origem paraguaia, sendo 40 (quarenta) da marca GIFI e 231 (duzentos e trinta e um) da marca SAN MARINO, ambos de origem estrangeira e cuja venda é proibida no território nacional (, fl. 13).
O contrato de locação revela que o réu R. M. P. D. C. alugou o box 481 situado no Shopping Xavantes pelo período de 01.07.2016 a 30.06.2017 (, fls. 31/41).
O réu R. M. P. D. C. negou ser proprietário dos maços de cigarros em seu depoimento na Polícia Federal e em Juízo (, fl. 45 e ).
Entretanto, a testemunha Josué Alves de Souza Dutra, policial militar, confirmou que os cigarros foram apreendidos no box alugado pelo réu, conforme relatado na Polícia Federal e confirmado em Juízo (, fls. 06/07 e ).
De acordo com o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Penal, a ausência dos moradores ou do responsável pelo estabelecimento comercial não impede o cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando).
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de R. M. P. D. C. é medida que se impõe."
Sendo assim, rejeito a alegação da parte embargante.
Os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve a alegada omissão, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
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