Apelação Criminal Nº 0000518-17.2018.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra S. C. R., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 265, c/c art. 29, ambos do Código Penal.
Narra a inicial acusatória () que, entre aproximadamente 6h e 15h do dia 11/03/2015, na praça de pedágio situada no Km 659 da rodovia BR-381, no município de Santo Antônio do Amparo/MG, o denunciado, de forma deliberada e consciente da ilegalidade e gravidade de sua conduta, em atuação conjunta e coordenada com diversos outros indivíduos ainda não identificados, comprometeu a segurança e a regularidade do serviço público essencial de operação do Sistema Rodoviário Federal, cuja administração, naquele trecho, estava sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias S/A.
Conforme descrito na peça acusatória, o réu teria promovido, organizado, dirigido e participado ativamente de uma manifestação que reuniu dezenas de pessoas sobre as pistas de rolamento da rodovia. Durante o ato, os manifestantes invadiram a praça de pedágio, forçaram com violência a abertura de duas cancelas destinadas à cobrança e bloquearam as demais, interrompendo a circulação de veículos em ambos os sentidos da BR-381. A ação provocou tumulto, colocando em risco a segurança dos funcionários que operavam as cabines de pedágio, bem como dos motoristas que transitavam pela via, além de causar danos aos equipamentos da concessionária utilizados na prestação do serviço.
A denúncia foi recebida em 21/02/2018. ()
Sentenciando o feito em 23/09/2021 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG julgou procedente a denúncia para condenar S. C. R. pelo crime tipificado no art. 265, c/c art. 29, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos.
Irresignada, recorreu a defesa de S. C. R. alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento do pedido de redesignação de audiência para a oitiva das testemunhas), nulidade da prova (reconhecimento de pessoa por fotografia) e ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que não foi comprovada sua participação nos atos narrados na denúncia e pugna pela absolvição. ().
No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, esta 2ª Turma, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09/04/2025 a 15/04/2025, negou provimento ao recurso ().
S. C. R. opôs embargos de declaração para alegar a nulidade do julgamento colegiado por cerceamento de defesa, uma vez que os advogados constituídos deixaram de ser intimados para a sessão de julgamento da apelação, bem como a existência de contradição e omissão no acórdão embargado.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pela rejeição dos embargos ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração através dos quais pretende a defesa de S. C. R. o reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação defensiva ocorrida na sessão virtual de julgamento realizada entre 09/04/2025 e 15/04/2025 ou que sejam supridas omissão e contradição existentes no referido acórdão.
A ementa do acórdão impugnado está descrita nos seguintes termos:
“(...) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 265 do cp. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE e a AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO. NULIDADE AUSENTE. ART. 226 CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. O direito à produção probatória, embora assegurado constitucionalmente, não é absoluto, exigindo-se do interessado a adoção das medidas necessárias para viabilizar a oitiva das testemunhas indicadas. O indeferimento do pedido de redesignação da audiência foi justificado pela ausência de elementos concretos que permitissem a efetivação da intimação.
2. O interrogatório, por sua natureza, é um ato de defesa e, como tal, pode ser exercido ou não pelo réu, conforme sua conveniência estratégica. No presente caso, verifica-se que o acusado, apesar de regularmente citado, optou por não informar seu novo endereço e não compareceu à audiência, circunstância que legitima a continuidade do feito sem sua oitiva, sem que isso configure cerceamento de defesa.
3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que eventual inobservância do art. 226 do CPP não implica nulidade automática, desde que o reconhecimento seja confirmado por outras provas que confiram segurança à identificação da autoria. No caso em tela, além dos registros fotográficos, a autoria e a materialidade do crime foram reforçadas pelo boletim de ocorrência policial, pelos depoimentos das testemunhas e pelas declarações do réu, prestadas à autoridade policial. Desse modo, o conjunto probatório revela-se robusto e harmônico, afastando qualquer dúvida razoável quanto à participação do acusado no delito e, consequentemente, inviabilizando o reconhecimento de eventual nulidade.
4. Condenação mantida. Apelação da defesa não provida.. (...)"
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo que, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
No presente caso, verifico que assiste razão ao embargante quanto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.
Com efeito, verifico que quando da inserção do presente feito na pauta de julgamento da sessão virtual realizada no período de 09/04/2025 a 15/04/2025, foram intimados da inclusão em pauta somente os advogados Carlos Alberto Torezani (OAB MG057740) e Wanderson Limas Oliveira (OAB MG159448), os quais não mais atuavam na defesa do apelante S. C. R., como se pode verificar da leitura dos documentos constantes nos , e e .
Dessa forma, embora desde 28/02/2022 tenham sido substituídos os advogados defesa do réu S. C. R., não foram os novos causídicos intimados da inclusão do feito em pauta ou do resultado do julgamento, o que se pode verificar de plano pela leitura do , uma vez que ali somente constam os nomes dos advogados Carlos Alberto Torezani e Wanderson Limas Oliveira,
Assim, ausente a intimação dos advogados constituídos da inclusão desta Apelação Criminal na sessão de julgamento, forçoso que se reconheça a existência de nulidade por cerceamento de defesa, com a consequente anulação do acórdão proferido.
Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RESTABELECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A intimação da sessão de julgamento da Apelação n. 0007673-60.2010.8.19.0205 foi disponibilizada no dia 13/6/2012 e considerada publicada em 14/6/2012, todavia foi feita em nome dos antigos advogados do paciente, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, que ocorreu em 29/5/2012.
2. "A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa" (HC n. 342.748/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 13/4/2016).
No mesmo sentido é o teor do enunciado n. 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF que estabelece que "é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus".
3. Tendo a sentença condenatória assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade, deve ser expedido contra mandado de prisão em seu benefício, até o exaurimento dos recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, anular o julgamento da Apelação n. 0007673-60.2010.8.19.0205, determinando sua renovação mediante nova intimação da defesa constituída. Concedo, ainda, a ordem para, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos perante as instâncias ordinários.
(HC n. 450.768/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)"
Desse modo, os embargos de declaração devem ser providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para declarar nulo o julgamento deste processo ocorrido na sessão virtual entre os dias 09/04/2025 e 15/04/2025, tornando sem efeito a certidão de julgamento registrada no evento 155 (EXTRATOATA1), quanto o acórdão constante do evento 156.
Conclusão
Ante o exposto, voto por acolher os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. Determino a inclusão do presente feito na Sessão presencial da 2ª Turma que será realizada no dia 27/08/2025, ficando as partes, desde já, cientificadas da nova data de julgamento.
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