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Apelação Cível Nº 0003604-34.2006.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por D. T. J. e J. C. T. contra o acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso por eles interposto.
Sustentam os embargantes que o acórdão recorrido incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre dispositivos legais considerados relevantes para o deslinde da controvérsia, quais sejam: o art. 4º, § 2º, da Lei nº 4.380/64; os arts. 6º, incisos IV e V, e art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 591 do Código Civil de 1916, vigente à época do contrato; a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura); e o art. 422 do Código Civil vigente.
Além disso, alegam que o acórdão não enfrentou a questão relativa à inscrição facultativa no cadastro do Ministério do Turismo, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 14.148/2021, pois, segundo os embargantes, tal norma apenas prevê que as empresas “poderão ser cadastradas”, não impondo obrigatoriedade para fins de concessão do benefício fiscal discutido.
Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e os dispositivos legais expressamente enfrentados, com o consequente prequestionamento para fins recursais.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não modificativa do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa.
No caso, verifica-se que a insurgência dos embargantes visa, essencialmente, reavaliar o mérito da controvérsia, buscando o enfrentamento pontual de dispositivos legais que, segundo alegam, não foram expressamente analisados pelo acórdão embargado. Todavia, a via dos embargos de declaração não se presta a tal finalidade, sendo vedada a utilização deste recurso para promover reapreciação ou modificação do conteúdo decisório já proferido.
Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar de forma minuciosa todos os argumentos levantados pela parte, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, com clareza e coerência, o que é incontroverso no caso. A ausência de manifestação expressa sobre determinados dispositivos legais, quando a matéria está suficientemente debatida e o resultado decisório devidamente lastreado em fundamentos jurídicos sólidos, não caracteriza omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios.
No que tange à alegação de prequestionamento, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são o meio processual adequado para viabilizar o prequestionamento explícito de pontos controvertidos, desde que presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se admite o uso dos embargos para incluir matéria nova ou reabrir debate já decidido.
Dessa forma, para que haja prequestionamento válido e efetivo, faz-se necessário que o ponto controvertido tenha sido enfrentado no acórdão, ainda que de forma implícita, e que o recurso declarado demonstre a existência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, o que, como visto, não é o caso.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
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