Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003604-34.2006.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por D. T. J. e J. C. T. contra o acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso por eles interposto.

Sustentam os embargantes que o acórdão recorrido incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre dispositivos legais considerados relevantes para o deslinde da controvérsia, quais sejam: o art. 4º, § 2º, da Lei nº 4.380/64; os arts. 6º, incisos IV e V, e art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 591 do Código Civil de 1916, vigente à época do contrato; a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura); e o art. 422 do Código Civil vigente.

Além disso, alegam que o acórdão não enfrentou a questão relativa à inscrição facultativa no cadastro do Ministério do Turismo, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 14.148/2021, pois, segundo os embargantes, tal norma apenas prevê que as empresas “poderão ser cadastradas”, não impondo obrigatoriedade para fins de concessão do benefício fiscal discutido.

Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e os dispositivos legais expressamente enfrentados, com o consequente prequestionamento para fins recursais.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não modificativa do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa.

No caso, verifica-se que a insurgência dos embargantes visa, essencialmente, reavaliar o mérito da controvérsia, buscando o enfrentamento pontual de dispositivos legais que, segundo alegam, não foram expressamente analisados pelo acórdão embargado. Todavia, a via dos embargos de declaração não se presta a tal finalidade, sendo vedada a utilização deste recurso para promover reapreciação ou modificação do conteúdo decisório já proferido.

Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar de forma minuciosa todos os argumentos levantados pela parte, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, com clareza e coerência, o que é incontroverso no caso. A ausência de manifestação expressa sobre determinados dispositivos legais, quando a matéria está suficientemente debatida e o resultado decisório devidamente lastreado em fundamentos jurídicos sólidos, não caracteriza omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios.

No que tange à alegação de prequestionamento, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são o meio processual adequado para viabilizar o prequestionamento explícito de pontos controvertidos, desde que presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se admite o uso dos embargos para incluir matéria nova ou reabrir debate já decidido.

Dessa forma, para que haja prequestionamento válido e efetivo, faz-se necessário que o ponto controvertido tenha sido enfrentado no acórdão, ainda que de forma implícita, e que o recurso declarado demonstre a existência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, o que, como visto, não é o caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003604-34.2006.4.01.3802/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por D. T. J. e J. C. T. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento ao recurso por eles interposto. Alegam omissão quanto à análise de diversos dispositivos legais e sobre a interpretação do art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.148/2021, no tocante à facultatividade do cadastro no Ministério do Turismo. Requerem o suprimento das omissões e o prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais indicados pelos embargantes; (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento, mesmo sem a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração têm finalidade restrita e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa.

  2. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pelas partes não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como ocorreu no caso em exame.

  3. O acórdão enfrentou, de forma clara e coerente, os aspectos jurídicos centrais da controvérsia, não sendo exigível que analise exaustivamente cada artigo de lei indicado pelas partes.

  4. O prequestionamento por meio de embargos de declaração somente é admitido quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese, sendo incabível a utilização do recurso como meio de rediscutir matéria já decidida ou incluir fundamentos não considerados relevantes pelo colegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes não configura omissão, desde que a fundamentação seja suficiente e coerente com o resultado do julgamento.

  2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à inclusão de fundamentos não considerados essenciais pela decisão embargada.

  3. O prequestionamento somente é viável nos embargos de declaração quando demonstrada a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025

Apelação Cível Nº 0003604-34.2006.4.01.3802/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/07/2025, às 00:00, a 01/08/2025, às 16:00, na sequência 557, disponibilizada no DE de 16/07/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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