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Apelação/Remessa Necessária Nº 0011903-06.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face da sentença que julgou procedente a demanda ajuizada por J. J. R., com o objetivo de anular o auto de infração n. 061336, aplicado pela autarquia ambiental.
Na petição inicial, o autor alegou que: (I) foi autuado por manter em cativeiro 5 (cinco) espécimes da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão ambiental competente; (II) desconhecia a exigência de licença ambiental, por serem animais adquiridos há muitos anos; (III) os animais não poderiam mais ser reintegrados à natureza; (IV) não houve maus-tratos; e (V) o valor da multa, arbitrada em R$2.500,00, seria desproporcional, especialmente diante de sua condição econômica. Em razão disso, pleiteou a anulação do auto de infração, a conversão da multa em prestação de serviços à comunidade ou, alternativamente, a redução do valor da penalidade imposta.
A sentença julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração n. 061336, sob os seguintes fundamentos: (I) a infração ambiental imputada ao autor se fundou em dispositivo penal (art. 29 da Lei 9.605/98), cuja aplicação é de competência exclusiva do Poder Judiciário; (II) a imposição da multa administrativa, sem prévia advertência e fora das hipóteses previstas no art. 72, § 3º, da Lei 9.605/98, violou o princípio da legalidade; e (III) o Decreto 3.179/99 extrapolou o poder regulamentar ao tipificar condutas e cominar penalidades não previstas diretamente na lei. Em consequência, a sentença afastou a validade do auto de infração e determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP, para apuração de eventual infração penal. Inicialmente, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$500,00, mas a sentença foi corrigida por embargos de declaração, que reconheceram a vedação ao recebimento da verba pela Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 46, III, da Lei Complementar 80/94.
O IBAMA, em suas razões recursais, sustenta que: (I) a sentença violou o art. 70 da Lei 9.605/98, que define infrações administrativas ambientais e autoriza a aplicação de multa; (II) o Decreto 3.179/99 é legítimo, por especificar e regulamentar tipos abertos previstos na Lei de Crimes Ambientais; e (III) a exigência de prévia advertência antes da aplicação da penalidade não encontra respaldo legal. Argumenta, ainda, que a atuação da autarquia observou os princípios da legalidade e do devido processo legal, e que o auto de infração contém motivação suficiente. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do auto de infração e da multa administrativa aplicada.
O apelado não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
J. J. R. foi autuado por manter em cativeiro 5 (cinco) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental, o que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa de R$2.500,00 (, p. 66/67).
O auto de infração n. 061336 foi lavrado com base no art. 29 c/c art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1º e 2º, do Decreto 3.179/99, nos quais há previsão de multa simples, como uma das sanções das infrações administrativas ambientais. Vale registrar que o art. 70 da Lei dos Crimes Ambientais define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Assim dispõe o referido art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 sobre os crimes contra a fauna:
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
...
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
...
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras."
O art. 75 da Lei 9.605/98 estipula que o valor da multa das infrações administrativas será fixado em regulamento e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 e o máximo de R$50.000.000,00.
Ao regulamentar o dispositivo supramencionado, o Decreto 6.514/08, que revogou o Decreto 3.179/99, passou a dispor sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Estabeleceu o processo administrativo para apuração destas infrações, e estipulou o valor da multa da infração administrativa em análise, consignando que:
"Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.
§ 1º As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração."
Ao fixar o valor da multa, o Decreto 6.514/08 não observou a gradação dos valores previstos na Lei 9.605/98 de no mínimo de R$50,00 e o máximo de R$50.000.000,00.
O art. 6º da Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de gradação das penalidades em sua aplicação, na qual a autoridade competente deve observar: i) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; ii) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; iii) a situação econômica do infrator, no caso de multa.
A manutenção (guarda doméstica) em cativeiro de espécime da fauna silvestre, ameaçada ou não de extinção, sem autorização da autoridade competente, enseja a aplicação de multa simples, como dispõe o art. 29, III, da Lei 9.605/98. Em caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o § 2° do referido artigo autoriza o juiz a, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Tal circunstância reitera a previsão legal de gradação das penalidades administrativas por parte do magistrado, sem que haja violação da liberdade de atuação legislativa e administrativa regulamentada exercida pelo IBAMA.
A disposição dos artigos 29 da Lei 9.605/98 e 24 do Decreto 6.514/08, contudo, não condiciona a aplicação da sanção à fundamentação do auto de infração para além da aplicação da multa já prevista. Fica claro nos referidos artigos que, confirmada a infração ambiental, a multa será aplicada, sendo desnecessário qualquer suporte adicional.
Já o regulamento não poderia estabelecer uma situação mais gravosa do que aquela prevista em lei, ou seja, a fixação da multa administrativa no valor de R$500,00 por espécie, sem a possibilidade de aplicação do art. 6º da Lei 9.605/98, a fim de graduar a pena fixada e aplicá-la no mínimo legal, fere o direito subjetivo do autuado.
A previsão do art. 6° e do § 2º do art. 29 da Lei 9.605/98 possibilita a gradação do valor e, nos casos de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a não aplicação da multa. Essas são, todavia, faculdades conferidas ao magistrado, cuja análise não é obrigatória caso não haja requerimento da parte autuada ou impugnação à decisão que estabelece a multa.
De fato o autor mantinha em cativeiro 5 (cinco) pássaros da fauna silvestre, o que tem relevância jurídica com previsão de penalidade na legislação ambiental. Foi correta a autuação, mas o Decreto 6.514/08 deveria ter observado a gradação do valor da multa entre o mínimo e o máximo estipulado na Lei 9.605/98. Não poderia o regulamento agravar a penalidade prevista na lei e desconsiderar as circunstâncias de cada caso.
E foi o que ocorreu. Ao prever multa com o valor único de R$500,00 por espécie, o Decreto 6.514/08 deixou de observar a previsão de análise das circunstâncias do caso concreto, para que fosse realizado o escalonamento da multa, que deveria ser iniciado com o valor mínimo de R$50,00 por espécie, consoante art. 75 da Lei 9.605/98.
A multa deveria ter sido aplicada observando a gradação entre o limite mínimo de R$50,00 e o máximo de R$500,00 por unidade de pássaro em cativeiro. Analisadas as circunstâncias de que o autor possui baixa renda, permaneceu como depositário voluntário dos animais, não tinha antecedentes em infrações ambientais, não realizava atividade comercial e não foi constatado maus tratos.
Inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, pois a alteração do valor da multa dentro do mínimo e máximo legal está prevista na Lei 9.605/98.
Analisadas as requisições legais, verifica-se não há que se falar em nulidade do processo administrativo, uma vez atestada a idoneidade do auto de infração, do boletim de ocorrência que registrou a apreensão e do parecer apresentado pelo analista ambiental.
Diante do exposto, no caso concreto, a multa por espécie deve ser calculada no valor mínimo de R$50,00, resultando no total de R$250,00.
Procede o pedido de conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
O Decreto 6.514/08, com as alterações do Decreto 11.373/23, prevê o estímulo à solução consensual para encerramento do processo administrativo, nos termos do art. 95-A e 96, e conferindo amplos poderes ao Núcleo de Conciliação Ambiental para apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, como desconto para pagamento, parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O procedimento de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente está expressamente previsto no art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 e regulamentado nos art. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08.
A conversão pode se concretizar pela implementação de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente do próprio autuado ou por adesão a projeto previamente selecionado pela Administração, sendo que os serviços devem levar em consideração o valor da multa aplicada, nos termos dos art. 142-A e 143 do Decreto 6.514/08.
A conversão depende da adesão do infrator e é feita por meio da assinatura do termo de compromisso, na forma do art. 146 do Decreto 6.514/08, contendo as especificações do serviço objeto da conversão, prazo de vigência, efeitos do descumprimento, bem como a consequente suspensão da exigibilidade da multa aplicada.
Fixado o valor da multa em R$250,00, nada impede que o autor, pessoa de baixa renda, busque o IBAMA e solicite a conversão administrativa da multa em serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente. O IBAMA fará a análise do requerimento e, preenchidos os requisitos previstos no Decreto 6.514/08, deverá realizar a conversão. Não se trata de mera faculdade ou ato discricionário da Administração.
É possível que a Defensoria Pública da União - DPU receba honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação, ainda que atue em face de pessoa jurídica de direito público. O STF estabeleceu no Tema 1.002 que:
"1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”
No caso em exame, o IBAMA deu causa à demanda ao aplicar multa superior à devida e deve arcar com o pagamento dos honorários.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à remessa e à apelação do IBAMA, fixando a multa no valor total de R$250,00. Faculto ao autor buscar a conversão administrativa da multa em prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem definidos pelo IBAMA. Condeno o IBAMA ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.
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