Apelação Criminal Nº 0003192-79.2016.4.01.3826/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003192-79.2016.4.01.3826/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolveu sumariamente S. R. D. L. D. da imputação relativa ao delito do artigo 149, caput, do Código Penal.
Narra a denúncia, em síntese, que S. R. D. L. D., na condição de proprietário da Fazenda Santa Helena, localizada na zona rural de Machado/MG, em período incerto, mas que se estendeu até 07/07/2016, de forma livre e consciente, reduziu pelo menos dois trabalhadores a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes.
Também consta na denúncia que, no mesmo período, o denunciado omitiu, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das vítimas, os contratos de trabalho firmados, bem como frustrou, mediante fraude, direitos assegurados pela legislação trabalhista, a exemplo do gozo de férias e do décimo terceiro salário, ao manter com os empregados um simulacro de contrato de parceria. Por tais fatos, foi denunciado pela prática dos delitos do artigo 149, caput, artigo 203, caput, e artigo 297, §4º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (evento 3, DOC1, fls. 04/09).
A denúncia foi recebida em 26/09/2016 (evento 4, DOC1, fl. 57). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (evento 4, DOC1, fls. 114/122).
Em decisão de evento 4, DOC1, fls. 136/137, o juízo de origem determinou o desmembramento do feito, em relação aos delitos do artigo 203 c/c artigo 297, §4º, do Código Penal, e a remessa dos autos à Justiça Estadual. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, em relação ao qual não sobrevieram informações do julgamento (evento 4, DOC1, fls. 146/153).
Após, o juízo de origem absolveu sumariamente o réu, sob o fundamento de que o fato narrado na denúncia não constitui crime, uma vez que a situação de irregularidade encontrada na fazenda do apelado, embora censurável do ponto de vista da legislação trabalhista, não assumiria gravidade suficiente para caracterizar o tipo penal.
Consignou, ainda, que a redução a condição análoga à de escravo, na modalidade de sujeição a condições degradantes, pressupõe um dolo de explorar a mão de obra ao máximo, com o menor dispêndio possível, o que não teria restado caracterizado nos autos, sobretudo porque os trabalhadores não estariam impedidos de deixar o local (evento 4, DOC1, fls. 173/177).
Razões recursais: o Ministério Público Federal sustentou, em suma, a tipicidade da conduta imputada ao réu. Alegou que a decisão absolutória prematura é injustificável, diante das evidências coligidas aos autos, que corroboram a situação de submissão dos trabalhadores a condições análogas à de escravos e a condições degradantes, narradas na denúncia. Argumentou que a interpretação do tipo penal do artigo 149 do Código Penal deve ser ampla, abrangendo não apenas a restrição à liberdade de locomoção, mas também a submissão a condições degradantes que ofendam a dignidade humana, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença absolutória e determinar o regular prosseguimento do feito (evento 2, DOC1, fls. 05/16).
Contrarrazões: o réu, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Posteriormente, novo advogado constituído pelo réu peticionou nos autos, arguindo a nulidade da intimação e da consequente nomeação da Defensoria Pública da União e, no mérito, requerendo o desprovimento do apelo (evento 2, DOC1, fls. 48/49, e fls. 70/71).
Parecer: a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal (evento 2, DOC1, fls. 55/66).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Antes de apreciar a preliminar arguida pelo apelado e de adentrar no mérito, faço o registro de que, em casos envolvendo a redução de trabalhadores a condições análogas à de escravo, adoto o posicionamento de que essa infração penal é imprescritível. Conforme expus no voto que proferi nos autos da apelação criminal n.º 1000084-88.2021.4.01.3813, em situações como a dos autos, considero que há a necessidade de cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
Nesse julgamento, a Corte impôs ao Estado brasileiro, aqui incluídos os seus órgãos estatais e seus Poderes, o dever de adotar as medidas necessárias para o não reconhecimento da prescrição ao crime de escravidão e às suas formas correlatas, o que, na legislação pátria, corresponde justamente ao delito do artigo 149 do Código Penal, objeto de apuração neste processo. Cito, aqui, alguns trechos do meu voto, que elucidam meu entendimento:
[...] A Corte [Interamericana de Direitos Humanos] ressaltou que, no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade dos agentes, consistiu em “um obstáculo para a investigação dos fatos, para a determinação e punição dos responsáveis e para a reparação das vítimas, apesar do caráter de delito de Direito Internacional que os fatos denunciados representavam” (Corte IDH. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C Nº 318. Disponível em: https://corteidh.or.cr/casos_sentencias.cfm?lang=pt. Acesso em 06 nov. 2024).
Ao final, foram impostas ao Brasil diversas sanções, entre elas a de reiniciar as investigações do caso, a fim de identificar, processar e punir os responsáveis, a de pagar os valores fixados na sentença, a título de indenização, e, como uma das medidas de não repetição, a de adotar as providências necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravidão e às suas formas análogas.
[...] A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, aqui incluídos os seus órgãos estatais e seus Poderes, como visto, o dever de adotar as medidas necessárias para o não reconhecimento da prescrição ao crime de escravidão e às suas formas correlatas, o que, na legislação pátria, corresponde justamente ao delito do artigo 149 do Código Penal, objeto de apuração neste processo.
Mais do que isso, consignou a Corte a obrigatoriedade do Estado, aplicável, igualmente, aos seus Poderes e a seus órgãos estatais em conjunto, de exercer um controle de convencionalidade ex officio entre suas normas internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos, a fim de adequá-las às disposições desta [...]
Portanto, entendo que, como órgão do Poder Judiciário, cabe a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região dar efetivo cumprimento à sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, no caso concreto, exercer o controle de convencionalidade, a fim de aferir se as normas de direito interno atinentes ao direito de não ser submetido à escravidão se ajustam à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, destaco, que tem, no nosso ordenamento jurídico, status supralegal. [...]
Em outras palavras, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos casos de redução à condição análoga à de escravo, como o que aqui se discute, seria o equivalente a admitir que a inércia estatal em apurar e reprimir condutas de graves violações a direitos humanos deve ser aceita, em prejuízo aos direitos dos trabalhadores de não serem submetidos a situações de escravidão e formas análogas e em detrimento do que estabelecem as normas internacionais às quais se submeteu o Brasil.
Seria permitir que as condutas, em tese, criminosas, que atingiram um núcleo inderrogável de direitos da pessoa humana permanecessem sem resolução, seus supostos responsáveis, sem punição e as vítimas, sem respostas, pelo simples decurso do tempo e pela omissão do Estado em mobilizar seus órgãos para efetiva investigação, processo e julgamento dos delitos. Seria, enfim, chancelar uma espécie de tolerância a práticas de escravidão contemporânea, o que não deve, em nenhuma hipótese, ser admitido (ApCrim 1000084-88, Relator: Edilson Vitorelli).
Feitas essas considerações, tendo reafirmado minha posição quanto ao tema, passo à análise da preliminar de nulidade arguida pelo apelado e, na sequência, do mérito do recurso.
Preliminar
Da alegada nulidade da intimação
Em contrarrazões apresentadas por seu advogado constituído, S. R. D. L. D. arguiu a nulidade de sua intimação pessoal, sob o argumento de que o ato não foi realizado por correspondência com aviso de recebimento, o que, por consequência, tornaria nula, igualmente, a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar em seu favor.
Sem razão o recorrido. Analisando os autos, verifico que, após a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, o advogado então constituído pelo réu foi devidamente intimado, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para apresentar as contrarrazões (evento 2, DOC1, fl. 18). Diante de sua inércia, certificada no evento 2, DOC1, fl. 19, o então Relator determinou a intimação pessoal do apelado, por meio de notificação postal com aviso de recebimento (AR) em mão própria, para que nomeasse novo patrono ou, no caso de não o fazê-lo, que fossem os autos remetidos à Defensoria Pública da União (evento 2, DOC1, fl. 28).
Foram expedidas correspondências para endereços distintos, ambas retornando com a informação "não procurado" (evento 2, DOC1, fls. 30/37). Somente então, visando a garantir regular prosseguimento do feito, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, que apresentou contrarrazões (evento 2, DOC1, fls. 45/49).
Ocorre que, posteriormente, o apelado constituiu novo advogado, que apresentou novas contrarrazões e arguiu a ocorrência de nulidade (evento 2, DOC1, fls. 70/71). O argumento do apelado não se sustenta. O Poder Judiciário envidou todos os esforços necessários para a intimação pessoal do réu, expedindo correspondências, repito, com aviso de recebimento, para os endereços disponíveis nos autos. A frustração da diligência não pode ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim à própria parte, que, uma vez citada pessoalmente no início da ação penal, tem o dever processual de manter seu endereço atualizado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.
Reconhecer a nulidade seria beneficiar o réu pelo descumprimento de um dever processual e por uma conduta irregular a que ele próprio deu causa, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a nomeação da Defensoria Pública da União, longe de configurar cerceamento de defesa, teve como objetivo justamente garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando a preclusão do ato processual em prejuízo do próprio réu.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia do advogado constituído, devidamente intimado, e autoriza a nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública para a prática do ato, não havendo nulidade, se o réu não é localizado para indicar novo advogado. Cito:
[...] 2. Como é de conhecimento, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal, constitui dever do acusado informar a mudança de endereço, de modo que não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Ademais, segundo artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 3. Nessa linha de intelecção, admitir que o descumprimento, pelo Réu, do seu dever processual de manter atualizado o endereço nos autos implicasse a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes significaria permitir que ele se beneficiasse de conduta irregular própria, o que é vedado pelo art. 565 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). 4. In casu, não encontrada a paciente e sendo infrutíferas as tentativas de sua localização, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a paciente em grau de apelação, porque a própria acusada deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, ainda que a certidão negativa mencionada nas informações prestadas pela Corte local se refira a outro feito criminal, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ela mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do CPP. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 845.567/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) (Destaquei).
Ademais, a sistemática das nulidades, no processo penal, é orientada pelo princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração do prejuízo para a anulação do ato dito viciado. No caso dos autos, não há que se falar em prejuízo, uma vez que o apelado, ao constituir novo advogado, teve a oportunidade de apresentar novas e completas contrarrazões ao recurso, exercendo, de forma plena, o seu direito de defesa. O ato foi devidamente praticado, sanando qualquer vício porventura existente.
Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
Conforme relatado, o Ministério Público Federal se insurge contra a decisão que absolveu sumariamente o réu S. R. D. L. D. da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, por atipicidade da conduta, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal requer a reforma da decisão, ao argumento de que os vastos elementos informativos colhidos na fase investigativa demonstram, de forma inequívoca, a materialidade e os indícios de autoria do delito, não se tratando de hipótese de absolvição sumária.
Com razão o recorrente. A absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, é medida de caráter excepcional, que somente se justifica quando, após a resposta do réu, o julgador se convence da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, da atipicidade evidente da conduta ou da extinção da punibilidade. Trata-se de um juízo de certeza, que não se coaduna com a dúvida ou com a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos.
No caso dos autos, a decisão absolutória fundamentou-se na atipicidade da conduta, por entender o juízo de origem que os fatos narrados na denúncia, embora reprováveis sob o aspecto trabalhista, não configurariam o crime de redução a condição análoga à de escravo, mas sim "mero desleixo". Contudo, essa conclusão se revela prematura e dissonante das evidências constante dos autos.
A denúncia, amparada por robustos elementos de informação colhidos durante a fase de inquérito, descreve um cenário de profunda precarização e exploração do trabalho humano, que ultrapassa a mera infração à legislação trabalhista e adentra a seara da violação da dignidade da pessoa humana, núcleo essencial do tipo penal previsto no artigo 149 do Código Penal.
O crime de redução a condição análoga à de escravo, em sua concepção moderna, não se restringe à hipótese de cerceamento da liberdade de locomoção. O tipo penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003, abrange condutas alternativas que menosprezam a condição humana do trabalhador, como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho (REsp n. 2.058.739/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgRg no REsp n. 1.969.868/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
Nesse contexto, a análise da tipicidade da conduta do apelado exige um exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que o trabalho era prestado na Fazenda Santa Helena, de propriedade do réu, o que não se pode fazer em um juízo sumário, próprio da fase inicial da persecução penal, sobretudo quando há indícios contundentes que apontam em sentido contrário à tese absolutória.
O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, detalhou uma série de elementos que, em conjunto, indicam uma manifesta degradação das condições de trabalho e de vida a que estavam submetidas as vítimas, trabalhadores na Fazenda Santa Helena. A fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho resultou na lavratura de 13 Autos de Infração, os quais, por si sós, já demonstram a gravidade e a reiteração das violações. Esses documentos atestam, entre outras irregularidades:
a) Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, reduzido à condição análoga à de escravo (Auto de Infração nº 20.993.654-1);
b) Admitir ou manter empregado sem o respectivo registro (Auto de Infração nº 20.993.657-6);
c) Deixar de efetuar as anotações na CTPS do empregado (Auto de Infração nº 20.993.659-2);
d) Efetuar descontos ilegais nos salários (Auto de Infração nº 20.993.658-4);
e) Manter áreas de vivência sem condições adequadas de conservação, asseio e higiene (Auto de Infração nº 20.993.661-4);
f) Deixar de disponibilizar água potável e fresca em quantidade suficiente (Auto de Infração nº 20.993.666-5);
g) Deixar de disponibilizar instalações sanitárias nas frentes de trabalho (Auto de Infração nº 20.993.667-3);
h) Deixar de disponibilizar local adequado para preparo de alimentos e para refeições (Autos de Infração nº 20.993.663-1 e 20.993.664-9);
i) Manter instalações elétricas com risco de choque elétrico (Auto de Infração nº 20.993.662-2);
j) Deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (Auto de Infração nº 20.993.669-0).
A materialidade das condições degradantes também é corroborada pelo Relatório de Fiscalização e pelos depoimentos das vítimas e de testemunhas. O referido documento descreve as moradias como "impróprias para habitação humana", detalhando a sujeira, as instalações sanitárias quebradas, o esgoto a céu aberto, a cozinha precária e a fiação elétrica exposta. A água para consumo humano, armazenada em reservatório sujo e destampado, continha, segundo o relatório, "frutas podres e um pássaro morto" (evento 5, DOC1).
Os depoimentos das vítimas e testemunhas reforçam esse quadro. Aércio Alves Pereira declarou que recebia mensalmente cerca de R$ 150,00, apesar de trabalhar na fazenda há oito anos, sem nunca ter tirado férias. Reginaldo Ferreira Nascimento, capataz da fazenda, relatou que os trabalhadores laboravam todos os dias, inclusive aos domingos, nunca gozaram férias, recebiam valores irrisórios e que os produtos consumidos, inclusive a cachaça, eram fornecidos pelo apelado e descontados do pagamento (evento 5, DOC1).
A conduta do apelado, portanto, não pode ser sumariamente classificada como "mero desleixo". A multiplicidade e a gravidade das violações, a sistemática frustração de direitos trabalhistas, por meio de um suposto contrato de parceria, os pagamentos ínfimos e a manutenção dos trabalhadores em alojamentos insalubres constituem indícios que apontam para a configuração de condições degradantes de trabalho, elemento normativo do tipo penal do artigo 149 do Código Penal.
Se essas condições, no caso concreto, atingiram o nível de degradação necessário para a caracterização do crime é matéria de mérito, que demanda aprofundada análise probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, durante a instrução processual. O que não se pode admitir é que, diante de evidências tão ricas e indicativas da possível prática delitiva, seja obstado o prosseguimento da persecução penal de forma prematura.
Destaco, ainda, que o argumento do juízo de origem a respeito da ausência de restrição de liberdade de locomoção dos trabalhadores não é suficiente para, por si só, afastar a tipicidade da conduta. Conforme mencionei, o tipo penal do artigo 149 do Código Penal não exige a restrição da liberdade como único meio de sua configuração. A sujeição a condições degradantes de trabalho é suficiente para caracterizar o crime, pois atenta contra a dignidade da pessoa humana, bem jurídico tutelado pela norma.
Portanto, a decisão que absolveu sumariamente o réu deve ser reformada, para que se dê o regular prosseguimento ao feito, em relação ao delito do artigo 149 do Código Penal, com a devida instrução processual, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas que entenderem pertinentes e o mérito da causa poderá ser analisado com a profundidade que o caso requer.
No que tange aos demais delitos, considerando a não localização do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal nos sistemas eletrônicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e deste Tribunal, fica determinado ao juízo de origem que, tão logo receba os autos, envide esforços para a identificação do protocolo do recurso pela secretaria, preferencialmente, com o novo número a ele atribuído, comunicando-se a esta Relatoria, para a adoção das providências necessárias ao seu processamento. Na hipótese de o envio à instância superior não ter sido realizado, à época, proceda-se à nova formação de instrumento e remessa a esta Corte Regional, para julgamento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença que absolveu sumariamente S. R. D. L. D. e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação penal, em relação ao crime previsto no artigo 149 do Código Penal. No que tange aos demais delitos, deverá o juízo de origem envidar esforços para a identificação do protocolo do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, preferencialmente, com o novo número a ele atribuído, comunicando-se ao Relator, para a adoção das providências necessárias ao seu processamento. Na hipótese de o envio à instância superior não ter sido realizado, à época, proceda-se à nova formação de instrumento e remessa a esta Corte Regional, para julgamento. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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