Agravo de Instrumento Nº 6000857-61.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geraldo Gilberto de Almeida, M. D. G. A. B. e M. I. D. A. em face de decisão interlocutória que, nos autos do Procedimento Comum nº 6003609-52.2025.4.06.3800 em que os recorrentes contendem com a Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido liminar de que os agravantes sejam autorizados a depositar o valor correspondente aos juros do contrato de penhor firmado por sua falecida mãe com a instituição financeira demandada, a fim de que seja suspenso o leilão das joias por ela empenhadas.
Postulam os agravantes a reforma da decisão agravada, relatando, em síntese, que tomaram conhecimento recentemente da existência de joias penhoradas por sua falecida mãe junto à Caixa Econômica Federal e que pretendem assumir o pagamento dos valores mensais e das demais despesas para evitar a perda de bens que teriam significativo valor afetivo e econômico.
Sustentam que a morte da genitora, embora certa, não era prevista para aquele momento, caracterizando hipótese que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que alterado objetivamente o equilíbrio contratual ao inserir novas partes (herdeiros) afetadas por contrato até então desconhecido.
Ressaltam que não pretendem discutir as taxas de juros, mas apenas assumir o contrato e arcar com seu pagamento integral até o resgate das joias, salientando que a instituição financeira não será prejudicada, pois o contrato de penhor será rigorosamente cumprido pelos herdeiros, com pagamento dos consectários legais e contratuais.
Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido pela decisão proferida no evento 11, DESPADEC1.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido dos agravantes de que fossem autorizados a depositar em juízo o valor correspondente aos juros do contrato de penhor firmado por sua falecida mãe, a fim de suspender o leilão das joias por ela empenhadas em garantia.
No que toca ao mérito, observo que, após a decisão liminar, não sobrevieram ao feito elementos aptos a justificar a alteração do entendimento externado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, razão pela qual, agora em exame definitivo do recurso, reitero as razões de decidir anteriormente declinadas, para negar provimento ao recurso:
“Primeiro, porque, a teor do art. 1.436 do Código Civil, o óbito do devedor não extingue o penhor, permanecendo hígidas, portanto, as cláusulas contratuais avençadas pelo de cujus com o credor pignoratício, inclusive aquelas que autorizam este a alienar os bens empenhados com a finalidade de obter a satisfação da dívida.
Segundo, porque, pelo que se extrai do art. 1.429 do Código Civil, aos sucessores do devedor é assegurado apenas o direito de remir o penhor, resgatando o bem, mediante o pagamento integral da dívida, não lhes sendo facultado renovar o contrato, com a quitação tão somente dos juros e encargos até então devidos, até mesmo porque se afigura impróprio falar em renovação se as partes contratantes já não são as mesmas que firmaram o instrumento originário.
Terceiro, porque, ainda que assim não fosse, a ausência de apresentação pelos recorrentes dos contratos firmados por sua falecida genitora e dos respectivos demonstrativos de débito impede a formação de um juízo quanto à suficiência do depósito apenas dos juros como meio de regularização contratual, uma vez que o “Aviso de Licitação” que instrui a inicial dos autos principais (Evento 1, OUT5, Página 5) condiciona a renovação da avença ao pagamento também das prestações porventura em atraso nos casos de penhor parcelado.
Quarto, porque a aplicação da denominada teoria da imprevisão, consubstanciada nos arts. 317 e 478 do Código Civil, como fundamento para revisão das cláusulas do contrato, pressupõe a ocorrência de fato imprevisível que torne a obrigação excessivamente onerosa, gerando para o devedor enorme e desproporcional dispêndio financeiro e para o credor, a seu turno, excessiva vantagem, o que no caso nem sequer é alegado pelos agravantes, pois não apontam nenhuma irregularidade ou abusividade cometida pela Caixa Econômica Federal na cobrança dos encargos contratuais.”
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que se manifestem expressamente nesse sentido.
Comunique-se à origem e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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