Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001704-84.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 
 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por A. A. M. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado nas sanções do art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 44 do Código Penal. 

A denúncia formulada pelo Ministério Público Federal imputa ao réu, na qualidade de sócio administrador da empresa Brasil Cereais Representação e Comércio Ltda., a prática de sonegação fiscal mediante omissão de informações contábeis e fiscais, com o fim de suprimir tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) nos exercícios de 2003 a 2005, resultando em um crédito tributário sonegado de aproximadamente R$ 28.803.897,96. 

Em suas razões de recurso, o réu A. A. M. M. alega: a)Nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal para audiência em que foi ouvida testemunha da acusação; b) Ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de defensor técnico habilitado na fase do art. 396-A do CPP; c) Inexistência de dolo na conduta imputada; d) Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e) Subsidiariamente, redução da pena, com reconhecimento de atenuantes e substituição por pena restritiva de direitos. 

O Ministério Público Federal, por sua vez, também recorreu da sentença, buscando sua reforma parcial, sustentando: a) Ocorrência de concurso formal impróprio na prática dos delitos, por ter havido supressão de quatro espécies tributárias distintas com desígnios autônomos; b) Necessidade de majoração da pena, com fixação superior ao mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) Aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, e reconhecimento de continuidade delitiva; d) Substituição indevida da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, os autos foram remetidos ao TRF 1 para apreciação do mérito recursal. 

A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso do réu e pelo parcial provimento do recurso da acusação. 

Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vieram os autos conclusos a esta relatoria. 

É o relatório. 

Ao Revisor. 

 

Desembargador Federal GRÉGORE MOURA 

Relator 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações interpostas pelas partes. 

As presentes apelações versam sobre a condenação do réu A. A. M. M. pela prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, com penas que foram fixadas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, substituídas por restritivas de direito. O Parquet busca a exasperação da pena e o réu, a absolvição ou a nulidade do feito. 

A)Da alegada intempestividade 

Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, sob o argumento de que a apelação da defesa teria sido interposta fora do prazo legal. 

Conforme se verifica nos autos, logo após a prolação da sentença, e antes da publicação, os autos foram remetidos com carga ao MPF. 

Após o retorno dos autos ao cartório judicial, foi proferido despacho em 11/10/2013, determinando a suspensão do feito, para que fosse apurada informação sobre eventual parcelamento. Neste período de suspensão, o advogado do réu fez carga dos autos (28/10/2013), o que lhe proporcionou a ciência da sentença. 

Em 12/2/2014, o juízo da causa tornou sem efeito a decisão anterior que suspendeu o processo, determinando o prosseguimento regular do feito, com a intimação da defesa para contrarrazões.  

Em 23/6/2014 foi realizada publicação da sentença, conforme certidão anexada aos autos. 

Contudo, em 10/02/2015, o juízo da causa expressamente determinou que houvesse intimação pessoal do réu sobre a sentença, com questionamento acerca de eventual interesse em recorrer. 

Tal intimação pessoal foi devidamente cumprida em 06/03/2015, e o recurso de apelação da defesa foi protocolado em 13/03/2015, o que se mostra tempestivo em relação à última intimação pessoal do réu. 

Ainda que o réu possuísse advogado constituído, a sucessão de atos ocorridos após a sentença, com suspensão do feito por um período e sucessivas intimações para contrarrazões antes da efetiva intimação sobre a sentença, revela um certo tumulto no curso do feito, razão pela qual o próprio juízo da causa entendeu ser o caso de intimar o réu pessoalmente sobre a sentença, demonstrando a preocupação em garantir a plena ciência da decisão e o exercício do direito ao recurso. Assim, supero a preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet. 

B)Da Prescrição 

A defesa arguiu a prescrição da pretensão punitiva, com base na redução de pena que entende ser cabível, para o patamar de 2 (dois) anos de reclusão, o que levaria a um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. 

Considerando que o Ministério Público Federal interpôs apelação buscando a majoração da pena, não tendo o feito transitado em julgado para a acusação, a análise da prescrição da pretensão punitiva deve levar em conta a pena máxima em abstrato cominada ao delito (5 anos de reclusão para o artigo 1º da Lei nº 8.137/90, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o que corresponderia a 12 anos). 

Os marcos interruptivos da prescrição no presente caso são o recebimento da denúncia, em 04/11/2008, e a publicação da sentença condenatória, em 25/09/2013, não tendo decorrido prazo de doze anos entre tais atos, ou após a sentença. 

 Desse modo, em conformidade com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, e os marcos interruptivos devidamente observados, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 

 

C)Nulidade por Cerceamento de Defesa na Oitiva de Testemunha 

A defesa alegou cerceamento de defesa por não ter sido intimada pessoalmente para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o auditor fiscal Dalton Silva Goulart de Carvalho, e por ter sido o réu representado por defensor ad hoc. 

Tal alegação não se sustenta. Conforme se verifica nos autos, o advogado constituído pelo réu foi devidamente intimado da expedição da carta precatória destinada à oitiva da referida testemunha. A intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória é suficiente para o acompanhamento do ato no juízo deprecado, nos termos da Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." 

Não obstante, verifica-se que no juízo deprecado também houve publicação acerca da designação de audiência, estando a defesa plenamente cientificada do ato. 

A deficiência de defesa só acarreta nulidade se houver comprovado prejuízo para o réu, conforme a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a nomeação de defensor ad hoc para o ato (audiência por precatória) garantiu que o réu estivesse representado, e a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo concreto advindo da ausência do defensor constituído na referida audiência. Não houve qualquer questionamento posterior sobre o teor do depoimento da testemunha, nem a defesa requereu a reinquirição. 

D)Nulidade por Obscuridade da Sentença 

A defesa apontou obscuridade no quantum da pena aplicada na sentença, que menciona "02 (dois) anos e 06 (quatro) meses de reclusão". Embora se reconheça a imprecisão na redação da sentença nesse ponto, o instrumento processual adequado para sanar tal vício seriam os embargos de declaração conforme o artigo 382 do Código de Processo Penal. 

De toda forma, considerado o questionamento da pena aplicada nos recursos da defesa e acusação, tal erro material será oportunamente sanado neste voto. 

E)Nulidade por Deficiência da Defesa Técnica na Resposta à Acusação 

A defesa alegou nulidade em razão de suposta deficiência da defesa técnica na fase da resposta à acusação (artigo 396-A do CPP), argumentando que o advogado constituído limitou-se a apresentar uma resposta sucinta e não indicou testemunhas ou perícias. 

Contudo, a escolha estratégica da defesa de reservar seus argumentos de mérito para as alegações finais não configura deficiência. O artigo 396-A do CPP faculta ao acusado a arguição de preliminares e a produção de provas, mas não impõe a apresentação de todas as teses defensivas ou a indicação de provas já na resposta à acusação. O processo penal é dinâmico, e a estratégia da defesa pode se desenvolver ao longo da instrução. 

Conforme já mencionado, a Súmula nº 523 do STF estabelece que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, o réu esteve sempre assistido por advogado constituído que participou dos demais atos processuais. A defesa teve a oportunidade de apresentar seus argumentos em alegações finais, e não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da opção processual adotada. 

 

  1. Do Mérito  

DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO 

A materialidade do crime de sonegação fiscal exsurge inconteste da farta documentação acostada aos autos. Os Autos de Infração e a Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 2-184 - evento 4, out4) demonstram a supressão da vultosa quantia de R$ 28.803.897,96 (vinte e oito milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) no período de 2003 a 2005. 

A defesa buscou descaracterizar a materialidade, argumentando que a apuração dos valores por arbitramento de lucros, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, não seria dotada da certeza necessária para uma condenação penal. Contudo, essa tese não merece prosperar. O artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, pune a omissão de informação e a fraude à fiscalização tributária.  

A impossibilidade de acesso aos livros contábeis da empresa, provocada pela conduta do próprio réu, que confessou não ter feito a escrituração da parte federal e ter "optado por omitir as informações" (mídia digital, fls. 259), legitimou a apuração por arbitramento pela autoridade fiscal. A finalidade do processo penal é a busca da verdade real, e os elementos probatórios, mesmo que complementados por arbitramento fiscal resultante da omissão deliberada do contribuinte, são válidos para comprovar a supressão de tributos. 

A autoria do delito também se encontra solidamente demonstrada. A. A. M. M. figurava como sócio-administrador e contador da empresa "Brasil Cereais Representação e Comércio Ltda.", detendo plenos poderes de gestão e conhecimento técnico das obrigações fiscais. Em seu interrogatório judicial (mídia digital, fls. 259- evento 2), o réu confessou expressamente: "Que foi responsável pela administração da empresa 'Brasil Cereais Representação e Comércio Ltda.'; que ao entrar para o quadro societário da empresa, em 2002, também passou a exercer a administração e ser o contador; que comprou a parte de uma sócia; que, por ser técnico em contabilidade, tinha ciência da situação da empresa; [...] que realmente não fez a escrituração da parte federal; que a parte estadual foi devidamente feita, ficando omisso na parte federal; que isso durou de 2003 até 2005 e que depois não teve como dar sequência e que quebrou de vez". 

Essa confissão, aliada aos documentos fiscais e ao depoimento da testemunha Dalton Silva Goulart de Carvalho (evento 3), auditor fiscal responsável pela fiscalização, que confirmou a omissão das declarações e a elevada movimentação financeira da empresa, afasta qualquer dúvida sobre a autoria dos fatos. 

O dolo do apelante é manifestamente configurado. Sua condição de contador e sócio-administrador da empresa, com pleno conhecimento das exigências legais, torna inequívoca a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir os tributos devidos. A afirmação do réu de que "se tivesse feito a escrituração, não teria dinheiro em caixa para o pagamento; que, por isso, preferiu omitir para ver se no futuro conseguiria fazer o pagamento", corrobora a intencionalidade da conduta e o dolo de se furtar ao cumprimento da obrigação tributária. 

A tese de dificuldades financeiras, embora alegada, não se sustenta como causa excludente de dolo ou culpabilidade, porquanto não restou comprovada a insolvência invencível que impediria o cumprimento das obrigações fiscais, e o ato de omitir os tributos gerou uma vantagem econômica indireta, em detrimento do erário.  

DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA: CRIME ÚNICO 

A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência de crime único, sob o fundamento de que a proteção da norma do artigo 1° da Lei nº 8.137/90 é a ordem tributária como um todo, e não cada tributo isoladamente. Este entendimento deve ser mantido, afastando-se o pleito ministerial. 

Embora a conduta de omissão das informações e não entrega das declarações possa ser vista como única em sua execução, o fato é que a proteção da norma do artigo 1° da Lei nº 8.137/90 é a ordem tributária como um todo, e não cada tributo isoladamente considerado. O tipo penal faz referência a "tributo", sendo essa, portanto, a elementar contida na lei penal e não nas diversas leis tributárias. 

Conforme precedente do TRF da 3ª Região, em caso similar: "O réu, mediante uma única conduta, omitiu do conhecimento do Fisco um único fato econômico - receita evidenciada pela movimentação financeira não justificada - que, por sua vez, dá origem ao fato gerador de vários tributos: imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, contribuição para o programa de integração social - PIS, contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS e contribuição social sobre o lucro - CSSL. Assim, ocorre crime único, não havendo que se falar em concurso formal. Seria impossível sonegar apenas um dos tributos, pois a omissão da receita, na época dos fatos, implicava sempre em supressão do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSL e não é razoável imputar ao réu, que pratica uma única conduta, mais de um crime, em razão da supressão de mais de um tributo, se esse resultado era consequência necessária dessa única conduta.” (TRF da 3ª Região. ACR 200261050083660/SP, Rel. JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA, Primeira Turma, e-DJ p.l91, de 25/08/2008). 

No mesmo sentido, destacamos precedente do TRF da 1ª Região: 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. ILEGAL DE PROVA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 8.137/1990. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA QUANTO AO VALOR DE CADA DIA MULTA. 1. O parecer da Receita Federal atestando a constituição definitiva do crédito tributário possui presunção relativa de legitimidade e confrontar a afirmação ali lançada demanda prova em sentido contrário a cargo de quem nega tal presunção. 2. No caso em análise, o Réu apenas aduz não ter sido notificado na seara administrativa, mas sua alegação não está provada. Com efeito, não houve a demonstração de que na esfera administrativa ou judicial a aludida arguição tenha resultado na extinção do crédito tributário, permanecendo incólume a declaração apresentada pelo Fisco. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das investigações realizadas pela autoridade fazendária nos dados bancários do contribuinte sem a necessidade de determinação judicial, tratando-se, não de quebra, mas de transferência do sigilo para o Fisco que tem o dever de preservá-lo (ADI 2859, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). 4. Improcede o pedido de aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/1990, pois resultaria em bis in idem já que o aumento aplicado na fase do artigo 59 do CP levou em consideração o grave dano causado à coletividade decorrente do alto valor tributário suprimido. 5. Não prevendo o legislador tipo penal em separado para a supressão ou redução de CSLL, PIS/PASEP, COFINS ou imposto de renda, e tendo em vista que, in casu, a redução no repasse dessas contribuições sociais se deu em conjunto e em unidade de desígnio, não há que se falar em concurso formal de delitos. 6. No que se refere à pena de multa, observando o critério bifásico, a quantidade de 50 (cinquenta) dias-multa fixada não merece reforma, tendo em vista que os parâmetros são os mesmos utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, de modo que não vislumbro excesso por parte do Juízo sentenciante. No entanto, o valor de cada dia multa deve ser majorado diante de elementos que indicam a movimentação econômica do empreendimento gerido pelo Réu. 7. Apelo da defesa desprovido. Provimento parcial ao recurso do MPF.(ACR 0016244-36.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) (destaquei) 

Portanto, a conduta do réu, ao omitir o faturamento e as declarações relativas a quatro tributos distintos, configura crime único, devendo a pena ser aplicada sem o concurso formal impróprio. 

 

A dosimetria da pena deve observar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme o artigo 59 do Código Penal. 

A sentença de primeiro grau fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, aproximando-se do mínimo legal. 

A defesa protesta pela fixação da pena-base no mínimo legal, enquanto a acusação requer a majoração da reprimenda sob o argumento de que a culpabilidade e as circunstâncias do delito revelam maior reprovabilidade. 

A)Da Pena-Base 

A culpabilidade do réu, embora presente, não se mostra acentuada a ponto de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A. A. M. M., como contador e administrador da empresa, possuía conhecimento das obrigações fiscais e da ilicitude de sua conduta. Contudo, entendo que não há elementos nos autos capazes de demonstrar que a conduta do réu tenha excedido ao grau de reprovabilidade já inserto ao tipo penal. 

No tocante às circunstâncias do crime, entendemos que os argumentos da acusação merecem ser acolhidos. 

As informações trazidas em audiência indicam que o modus operandi utilizado pelo réu ocasionou maior dificuldade ao processo fiscalizatório, tendo em vista que não houve somente uma parcial omissão na escrituração contábil relacionada a fatos geradores de tributos federais, mas a completa ausência de registros nesse sentido. O réu, mesmo sendo contabilista técnico, tinha ciência da necessidade de registro da totalidade das operações, mas deliberadamente deixou de escriturar “a parte federal”, conforme revelou em seu interrogatório. 

As consequências do crime, embora vultosas, não podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, uma vez que o grave dano à coletividade, decorrente do expressivo valor sonegado, será considerado como causa de aumento de pena na terceira fase, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 

Diante da análise das circunstâncias judiciais, entendemos que deve ser reconhecido somente um vetor negativo ao réu, relacionado às circunstâncias da fraude, pelo que a pena-base deve ser estabelecida no patamar de 02 (dois) anos e 6(seis) meses de reclusão e 53  dias-multa. 

 

B)  Das atenuantes e agravantes 

A defesa requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal, sob a alegação de "insucesso empresarial" e ausência de vantagem financeira. 

A confissão espontânea, para ser reconhecida como atenuante, exige que o réu admita a prática do crime e a sua ilicitude, cooperando para o esclarecimento dos fatos e da sua responsabilidade. 

No presente caso, embora o réu tenha admitido a omissão das informações, ele buscou justificá-la com base em dificuldades financeiras e na intenção de regularizar a situação futuramente, o que desvirtua o caráter de voluntariedade e integralidade da confissão para fins de atenuação penal. 

Acerca do tema, conquanto não desconheça, tampouco desconsidere o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da confissão qualificada, a 1ª Seção desta Corte já se manifestou no sentido de não fazer incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, nas hipóteses em que o réu, embora admita a prática dos verbos-núcleo do tipo, alega causas excludentes de licitude ou de culpabilidade em sua defesa. Tal posicionamento também predomina no STF (conforme precedentes HC 206827, RHC 190420 AgR). 

Assim, com ressalva de meu entendimento pessoal sobre o tema, deixo de reconhecer a atenuante de confissão espontânea. 

As dificuldades financeiras ou o "insucesso empresarial", como já discutido no tópico do dolo, não se prestam a afastar a culpabilidade ou atenuar a pena em crimes de sonegação fiscal, salvo quando configurarem a inexigibilidade de conduta diversa em situação de calamidade invencível, o que não foi o caso aqui. O réu auferiu uma vultosa vantagem econômica indireta ao se eximir do pagamento de quase R$ 29 milhões em tributos, o que contradiz a alegação de ausência de proveito e impossibilita a aplicação da atenuante genérica. 

Portanto, as atenuantes pleiteadas pela defesa não merecem ser reconhecidas, devendo a pena intermediária ser mantida no patamar de 02 (dois) anos e 6(seis) meses de reclusão e 53  dias-multa. 

 

C) Da Causa de Aumento do Artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 

O Ministério Público Federal pleiteou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, que trata do grave dano à coletividade. 

Embora a denúncia não tenha feito expressa menção ao artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, os fatos que configuram o "grave dano à coletividade" foram amplamente descritos na exordial acusatória, que detalhou a supressão da vultosa quantia de R$ 28.803.897,96 (vinte e oito milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) no período de 2003 a 2005. 

 A descrição fática do grave dano é suficiente para permitir a aplicação da majorante, sem que haja violação ao princípio da correlação, pois o réu teve plena ciência da magnitude do prejuízo imputado. 

O vultoso valor sonegado, de quase R$ 29 milhões, é, por si só, um indicativo inequívoco de grave dano à coletividade, justificando a aplicação da majorante. 

Assim, aplico a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, no patamar de 1/2 (metade), em razão da extrema gravidade do dano causado ao erário, pelo que a pena deve ser recalculada para o patamar de 3 anos,  9 meses e  79 dias-multa. 

 

D)Da Continuidade Delitiva 

O Ministério Público Federal pugnou pela aplicação da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, uma vez que as condutas de sonegação fiscal foram praticadas por 3 (três) exercícios fiscais (2003, 2004 e 2005). 

A continuidade delitiva se configura quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. No caso vertente, a omissão das declarações e a fraude fiscal se repetiram ao longo de três anos, caracterizando a continuidade delitiva. 

A jurisprudência do STJ estabelece um critério para a definição do aumento em caso de continuidade delitiva, conforme o número de infrações cometidas. Para 3 (três) delitos, o aumento usualmente aplicado é de 1/5 (um quinto).  

Assim, o reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe, com o aumento da pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena definitiva fixada no patamar de 4 anos,  6 meses e  94 dias-multa. 

 

E)Da pena de multa 

 

 A sentença de primeiro grau fixou a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 

Conforme acima indicado, em aumento proporcional à pena corpórea, a pena de multa fica redimensionada para o patamar de 94 dias-multa. 

Mantenho o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, uma vez inexistentes informações precisas sobre a situação econômica do acusado. 

 

F) Do regime inicial de cumprimento da pena 

 

Com a devida readequação da dosimetria da pena,  o quantum final da pena privativa de liberdade foi estabelecido em patamar superior a 4 anos de reclusão, razão pela qual deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal. 

G) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos 

A pena definitiva foi estabelecida em patamar superior a 4 anos, razão pela qual não restam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.  

DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao recurso do MPF, para majoração da pena aplicada. 

 



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Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:32:39.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001704-84.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS DO MPF E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelações criminais interpostas pela defesa e acusação contra sentença da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, que condenou o réu, sócio administrador e contador de empresa, pela prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. A denúncia apontou omissão de informações fiscais e contábeis, com supressão de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nos exercícios de 2003 a 2005, totalizando R$ 28.803.897,96. A defesa pleiteou absolvição, nulidades e redução de pena. O MPF requereu majoração da pena, aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, reconhecimento de continuidade delitiva e fixação de regime inicial fechado. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a tempestividade da apelação da defesa; (ii) reconhecer eventuais nulidades por cerceamento de defesa, deficiência de defesa técnica ou obscuridade da sentença; (iii) aferir a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (iv) definir se estão presentes os elementos do tipo penal do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90; (v) readequar a dosimetria da pena, inclusive com análise de continuidade delitiva e causas de aumento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A apelação da defesa é tempestiva, pois a intimação pessoal do réu somente ocorreu em 06/03/2015, e o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. 

  1. Não se verifica cerceamento de defesa pela ausência do advogado constituído em audiência deprecada, pois a defesa foi intimada da expedição da carta precatória e o réu esteve representado por defensor ad hoc, sem comprovação de prejuízo. 

  1. A alegada obscuridade na pena foi considerada erro material sanável, sem configurar nulidade absoluta. 

  1. A suposta deficiência da resposta à acusação não acarreta nulidade, por ausência de prejuízo, sendo facultativa a apresentação de provas nesta fase. 

  1. Não há prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima cominada e os marcos interruptivos adequadamente observados. 

  1. A materialidade está comprovada por autos de infração e representação fiscal, corroborados por interrogatório do réu e testemunho do auditor fiscal. 

  1. A autoria é evidenciada pela condição do réu como contador e administrador da empresa, com plena ciência da omissão deliberada das obrigações fiscais. 

  1. O dolo é manifesto, pois o réu afirmou que omitiu informações propositalmente para evitar tributos, sem demonstrar estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. 

  1. Fica afastada a tese de acusação quanto à ocorrência de concurso de crimes, em decorrência de uma ação do réu que resultou em supressão de distintos tributos federais. A conduta constitui crime único, pois a omissão de receitas gera, em bloco, a supressão de múltiplos tributos federais, sem desígnios autônomos. 

  1. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias negativas da fraude e da deliberada omissão contábil. 

  1. Inexistem atenuantes, pois a confissão foi qualificada e desprovida de espontaneidade, e a alegada dificuldade financeira não exclui dolo nem reduz culpabilidade. 

  1. É cabível a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, ante o grave dano à coletividade, evidenciado pela elevada quantia sonegada (R$ 28,8 milhões). 

  1. Reconhece-se a continuidade delitiva, pois os fatos se repetiram nos exercícios de 2003 a 2005, com aumento de 1/5 na pena. 

  1. A pena definitiva foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, com 94 dias-multa, e o regime inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. 

  1. Não é cabível a substituição por penas restritivas de direitos, diante do quantum da pena fixada. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MPF parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao recurso do MPF, para majoração da pena aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.



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Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/07/2025

Apelação Criminal Nº 0001704-84.2009.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/07/2025, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF, PARA MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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