Agravo de Execução Penal Nº 6077883-84.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de agravo em execução penal interposto por T. J. G. T. D. A. contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800, que converteu sua pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade – PSC) em pena privativa de liberdade (PPL) e declinou a competência para a Vara de Execuções Penais Estadual de Contagem.
Narra o Agravante que foi condenado pela prática do crime de desacato (art. 331 do CP) à pena de 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou pena de multa, com trânsito em julgado em 27/01/2024.
Sustenta que jamais se recusou a cumprir a prestação de serviços à comunidade, tendo apresentado sugestões de lugares para o cumprimento da pena, mas que essas sugestões foram sumariamente rejeitadas pelo Juízo, que, em decisão desprovida de previsão legal e fundamentação idônea, reconverteu a sanção em pena privativa de liberdade.
Aduz que a reconversão viola os princípios da reserva legal e da coisa julgada, bem como a vedação à reformatio in pejus, uma vez que a pena substitutiva é mais benéfica.
Argumenta ainda que a decisão agravada incorreu em erro grosseiro ao declinar da competência para a execução da pena à Justiça Estadual unicamente com base em sua residência em Contagem/MG, desconsiderando que a competência havia sido fixada pelo local da consumação do fato, nos termos do art. 69, I, do CPP.
Ressalta que a ausência de estabelecimento prisional federal em Minas Gerais atrairia a incidência da Súmula 192/STJ, legitimando o declínio da execução para a Justiça Estadual, ainda que por fundamento diverso. Acrescenta, por fim, que exerce suas atividades profissionais em Belo Horizonte/MG e que não pleiteou qualquer transferência de local, inexistindo, portanto, interesse processual capaz de justificar o declínio de competência.
O juiz a quo recebeu o agravo apenas no efeito devolutivo ().
O MPF apresentou contrarrazões ().
Na sequência, foi mantida a decisão agravada, com posterior remessa dos autos a esta Corte Regional ().
Em decisão proferida (), o eminente Desembargador Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho encaminhou os autos a esta Relatoria para análise de prevenção, posteriormente reconhecida pelo eminente Desembargador Federal Rubens Rollo D´Oliveira ().
Por decisão, foi determinada a juntada do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 6013969-46.2025.4.06.3800/MG, julgado pela 1ª Turma do TRF6 na sessão eletrônica de 07 a 14/07/2025 ().
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ().
Foi anexada cópia de decisão do processo nº 4000124-15.2024.4.06.3800, em trâmite no SEEU, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG ().
Por decisão (), chamei o feito à ordem e determinei o encaminhamento do processo nº 4000124-15.2024.4.06.3800, em trâmite no SEEU, ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG.
É o relatório.
VOTO
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por T. J. G. T. D. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade - PSC) em pena privativa de liberdade, bem como declinou a competência para a Vara Estadual de Execuções Penais de Contagem/MG, em razão do domicílio do condenado.
Conheço do recurso.
1.1 - Da competência para a execução da pena.
A competência da Justiça Federal em matéria penal é estabelecida nos artigos 108 e 109 da Constituição da República, que trazem, respectivamente, a competência dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de 1º Grau. Na leitura dessas normas, observa-se que não se tem regra expressa da competência da Justiça Federal para a execução penal, o que não significa dizer que essa competência foi totalmente transferida para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que têm competência residual.
A regra de competência da execução penal vem definida de forma conjunta pelos artigos 668 do Código de Processo Penal1 e 65 da Lei de Execução Penal, que estabelecem que competirá ao juízo da condenação a execução da sentença ou ao Presidente do Tribunal do Júri e, no caso dos tribunais, ao seu Presidente, salvo se não houver na organização judiciária regra que especialize a competência de determinada vara.
Entretanto, a Lei Orgânica da Justiça Federal, Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que recriou a Justiça Federal, a qual havia sido extinta no Estado Novo em 1937, trouxe expressamente uma ressalva da competência da Justiça Federal para as execuções penais:
Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Como se observa, não é possível atribuir ao Juiz Federal que julgou o crime a competência para o cumprimento da pena; é necessário observar qual a natureza da pena imposta, se pena privativa de liberdade ou se pena restritiva de direito, além também de se observar a especialização das varas, realizada pelos Tribunais Regionais Federais ou pelo Conselho da Justiça Federal.
Dentro desse contexto, ainda, é importante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 192, o qual estabelece que “compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual”.
Com efeito, a súmula do entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento predominante de que cabe aos Juízes Estaduais ou Distrital a execução de penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal. A contrario sensu, compete à Justiça Federal a execução das penas restritivas de direitos decorrentes de condenações no juízo federal de conhecimento.
Uma primeira exceção a esse entendimento é o que foi estabelecido pela Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. No art. 3º dessa lei, estabeleceu-se que a União construirá presídios de segurança máxima para receber presos de alta periculosidade e que possam pôr em risco a segurança ou a ordem pública. A Lei das Execuções Penais não previa expressamente a existência de presídios federais de segurança máxima, mas previa na seção do Departamento Penitenciário Nacional a existência de penitenciárias e internamentos federais, bem como previa a construção de estabelecimentos penais distantes do local da condenação, para abrigar presos cuja pena fosse superior a 15 anos.
A princípio não foi previsto que a competência da execução em presídios federais de segurança máxima seria da Justiça Federal, mas adotando-se a regra do art. 85 da Lei nº 5.010/66 e o entendimento de que a competência para a execução é definida não apenas pelo tipo de crime (se federal ou estadual), mas também pelo estabelecimento penal onde o preso cumpre a pena, não se tem dificuldade em concluir que seria da Justiça Federal a competência para a execução dessas penas.
Com a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, foi prevista a construção de presídios federais para abrigar presos condenados em execução definitiva ou provisória fora do domicílio do executado, cuja decisão pela inclusão nesse sistema teria por fundamento a segurança pública ou do próprio condenado.
Entretanto, somente com a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, é que se deixou claro que a competência para a execução da pena em penitenciárias federias seria do Juiz Federal da seção ou subseção judiciária onde o presídio encontra-se localizado.
Ora, como se observa, as penas privativas de liberdade, seja pela aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça ou pela aplicação direta do art. 85 da Lei nº 5.010/66, que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência jurisdicional para a execução de penas aplicadas pela Justiça Federal, devem ser executadas na Justiça Estadual ou Distrital. Essa exceção estabelecida para as penas cumpridas em penitenciárias federais de segurança máxima somente confirma a regra e a interpretação predominante. Nos presídios cuja administração é exercida pelo Estado ou Distrito Federal, compete ao Juízo da Execução Estadual ou Distrital. E quando a administração for da União, a competência será da Justiça Federal.
Outra competência da Justiça Federal para penas privativas de liberdade é quando o preso foi transferido de outro país para cumprir a totalidade ou o remanescente de pena aplicada no exterior.
Há diversos acordos bilaterais ou convenções em que o Brasil assumiu o compromisso de ao receber um condenado em outro país, estrangeiro ou nacional, a pena será cumprida em estabelecimento adequado e a execução penal será perante o Juízo Federal das execuções penais.
Regulamentando de forma geral e ampla, o Estatuto do Estrangeiro – Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, estabeleceu nos art. 100 a 102, além dos requisitos para a concessão da transferência, a competência da Justiça Federal para a execução penal.
Essa competência deverá ser exercida pelo Juízo Federal do local de cumprimento, mesmo que a pena seja executada em estabelecimento estadual ou distrital, uma vez que normas internas não devem prevalecer sobre normas advindas de acordos ou convenções internacionais, salvo se prevista diretamente na constituição.
Isso ocorre, primeiramente, porque enquanto não construídos penitenciárias federais que não sejam de segurança máxima e destinada a presos perigosos ou integrantes de organizações criminosas, não cabe destinar um preso às penitenciárias de segurança máxima hoje existentes, com regime mais rigoroso de pena, apenas em razão da competência da Justiça Federal. Em razão disso, a conclusão mais coerente com a atual jurisprudência é no sentido de que cabe ao Juízo Federal executar a pena do preso transferido de outro país, ainda que a pena seja cumprida em estabelecimento cuja administração seja estadual ou distrital.
Com efeito, essa é a primeira hipótese de competência da justiça federal de pena cumprida em estabelecimento penitenciário estadual ou distrital, a afastar o entendimento sumulado nº 192 do Superior Tribunal de Justiça.
Observa-se que essa exceção não modifica a regra geral de que a competência para a execução da pena será definida a partir do estabelecimento penal onde o executado cumpre a pena. Pelo contrário, essa exceção apenas confirma a regra, porquanto determina seu afastamento em razão de compromissos internacionais que o Brasil assumiu externamente, cujo cumprimento não pode ser delegado aos Estados ou Distrito Federal.
Dessas exceções indicadas na lei, é possível estabelecer que ao sistema penitenciário federal de segurança máxima ficou reservado o cumprimento de penas mais graves, que envolvam chefes de organização criminosa e que tenham por finalidade a política de garantia da ordem pública e segurança nacional. Enquanto não construídos penitenciárias ou presídios federais não enquadrados nessa categoria de segurança máxima, não se pode sustentar uma competência da Justiça Federal para a execução de penas privativas de liberdade.
Também, numa leitura da Súmula nº 192 do STJ, pode-se estabelecer que à Justiça Federal compete, como regra, as execuções penais de penas restritivas de direito e, excepcionalmente e nos termos da lei ou de acordos internacionais, a execução de penas privativas de liberdade. Aos Estados e ao Distrito Federal, portanto, compete o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal.
No ponto, cumpre afirmar que todos os regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade – regime fechado, semiaberto e aberto – são de competência da justiça estadual ou distrital.
A Lei nº 5.010/66, quando recriou a Justiça Federal, determinou que a custódia e o cumprimento de penas de presos à disposição dessa justiça especializada deveria ser realizada em estabelecimentos penitenciários dos estados e do Distrito Federal, enquanto não construídos presídios ou penitenciárias federais. Não fez nenhuma menção ao regime de pena a ser cumprida, sendo que é possível estabelecer que compete às Justiças Estadual e Distrital a execução das penas em todos os regimes.
Esse entendimento também é defendido por Leandro Paulsen, que leciona de forma lapidar essa questão da competência da Justiça Federal para as execuções penais em penas substituídas para restritivas de direito, e, de regra, da Justiça Estadual ou Distrital para as penas privativas de liberdade (Cf. PAULSEN, Leandro. Competência penal da Justiça Federal. Revista do Tribunal Regional Federal 4ª Região. Porto Alegre, ano 27, n. 90, p. 33-108, 2016).
Não se sustenta a compreensão de que somente as penas privativas de liberdade impostas no regime fechado e cumpridas nesse regime são de competência da justiça estadual ou distrital, quando cumpridas em estabelecimentos desses entes, ao passo que as penas impostas no regime semiaberto e aberto devem ser mantidas perante a Justiça Federal, em suas varas de execuções penais comuns, já que essas penas seriam cumpridas não em presídios ou penitenciárias, mas em outros locais de cumprimento, inclusive em regime domiciliar.
Não se deve reconhecer como cabível esse raciocínio, porquanto as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas, para o regime semiaberto em Colônias Agrícolas, Industriais e similares (art. 91 da Lei de Execuções Penais), e para o regime aberto em Casa de Albergado (art. 92 da Lei de Execuções Penais). Notoriamente a União não tem esses estabelecimentos prisionais, de modo que nos locais em que existem, a propriedade e administração são dos estados ou do Distrito Federal.
No caso dos autos, o juízo estadual determinou a remessa do processo SEEU ao juizo federal dinte da ausência de estabelecimento para o cumprimento de pena no regime aberto na cidade de Contagem/MG, o que autorizaria a colocação imediata em regime menos gravoso ou em regime de prisão domiciliar. Contudo, esse fundamento deve ser afastado porque justifica o afastamento da competência apenas por questões fáticas e relativas aos estados ou, a parte do território estadual, que não tenham estruturas completas ou insuficientes para amparar todos os detentos do regime aberto. Portanto, não há razões jurídicas que sustentem a modificação da competência.
Nem mesmo a hipótese de a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime domiciliar, como substituta da pena em regime aberto, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, em retorno, porque a prisão domiciliar nesse caso é medida excepcional à regra do cumprimento da pena no regime aberto em Casa de Albergado.
Ademais, inviável a concessão deste benefício por juízo que não seja o do local da execuação, pois a súmula vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal trouxe direcionamento para a substituição de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso por outro menos gravoso:
Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX).
I — A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II — Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c);
III — Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
(RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)
Como é possível perceber, a avaliação sobre o cumprimento em regime menos gravoso deve ser levado em conta, sucessivamente, pela existência ou não de estabelecimento adequado (item II) e pela análise de déficit de vagas no sistema penitenciário (item III), o qual é administrado pelos estados ou pelo Distrito Federal.
Não se pode conceber que os Juízo Federal de Belo Horizonte deva fazer essa avaliação referente à infraestutura do sistema penal de Contagem, cuja administração é do Estado de Minas Gerais, pois a existência ou inexistência de vaga é questão fática e estrutural, podendo ser sazonal, sujeita à administração das vagas pela autoridade administrativa estadual ou distrital ou mesmo pelos Juízos da Vara de Execução Penal local.
Dessa forma, deve-se concluir que a avaliação da situação fática dos estabelecimentos estaduais ou distritais, bem com sua adequação ao regime de cumprimento de pena, com a aplicação das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS é, primariamente, de competência da Justiça Estadual ou Distrital, que pode fazer o gerenciamento das vagas existentes, com a colocação em regime domiciliar daqueles presos com penas mais leves ou que cometeram crimes menos graves, evitando o abrandamento das penas para criminosos condenados por crimes mais graves e que, não obstante isso, tenham recebido penas no regime semiaberto ou aberto, ou até mesmo em regime fechado.
Assim, tenho que a fixação de critérios pela inexistência de vagas, mantendo algumas execuções perante a justiça federal apenas com base na mera alegação de insuficiência de vagas, pode gerar graves distorções no regime de cumprimento de pena, porque se pode caminhar para a colocação de apenados por crimes graves e com penas relativamente altas diretamente em regime domiciliar, gerando verdadeira impunidade, uma vez que os critérios para a colocação da condenados em prisão domiciliar leva em conta não apenas a adequação do estabelecimento, mas preponderantemente a condição do apenado ou de seus dependentes.
Portanto, o estabelecimento de uma definição clara da competência para execução de pena privativa de liberdade, nos três regimes de cumprimento, já definidas pelo local do cumprimento e pelo estabelecimento em que o apenado cumprirá a pena, tem como resultado a possibilidade de organização do cumprimento de pena nos estabelecimentos existentes nos estados pela gravidade concreta dos crimes e pela avaliação da periculosidade do executado, evitando a colocação indiscriminada de apenados, independentemente da pena ou do grau de periculosidade, em regime domiciliar.
Essa organização somente pode ser realizada se considerada a centralização por estabelecimento prisional, de modo que enquanto não construídos penitenciárias ou presídios federais, deve ser da competência dos estados e do Distrito Federal a execução de penas privativas de liberdade de todos os condenados em processos criminais da justiça federal, de modo a evitar que a competência seja decidida casualmente.
Em conclusão, a competência para execução penal da Justiça Federal encontra-se reduzida ao cumprimento de penas restritivas de direitos, por expressa disposição legal. Com exceção do cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima ou no caso de transferência de processo ou de transferência de execução de outro país para o Brasil, conforme Convenção ou Acordo, enquanto não construídos presídios federais para presos comuns ou não alterada a legislação, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a competência para a execução de penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal.
Assim, somente a superação do estado de fato, com a construção de presídios federais para presos comuns, poderá afastar a regra do art. 85 da Lei nº 5.010/66 e o entendimento da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, de que as penas cumpridas em estabelecimentos sob administração dos estados ou do Distrito Federal afetam a competência da execução penal.
Logo, a competência para todos os atos da execução, inclusive concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, é do juízo estadual, cabendo à Justiça Federal apenas a competência recursal para controle das decisões proferidas. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso.
2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário.
3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, caso não haja vaga.
Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik.
4. Situação em que a executada foi condenada pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP.
(CC n. 211.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)".
1.2 - Da conversão das Penas Restritivas de Direitos na Pena Privativa de Liberdade
A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade encontra previsão expressa no ordenamento jurídico, notadamente no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei de Execuções Penais. Nos termos desses dispositivos, o descumprimento injustificado das condições impostas enseja a conversão, com a detração proporcional do período eventualmente cumprido.
No caso concreto, ficou comprovado que o Apenado foi pessoalmente intimado para dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tendo sido formalmente advertido sobre as consequências do não comparecimento, nos termos do art. 181, § 1º, alíneas “a” a “c”, da LEP. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando de se apresentar à entidade designada e sem oferecer justificativa plausível para a ausência. Importa destacar que a Defesa apresentou sucessivos recursos de caráter nitidamente protelatório, todos rejeitados pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo sobre a obrigação de iniciar o cumprimento da pena, conforme previsto no art. 197 da LEP.
Nesse contexto, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ée medida legítima e necessária, diante da inércia deliberada do condenado, que inviabilizou a efetivação da pena substitutiva. Ressalte-se que o ordenamento não tolera a perpetuação indefinida do estado de inadimplemento pelo apenado, sob pena de esvaziamento da sentença penal condenatória e comprometimento da credibilidade do sistema de justiça penal.
Dessa forma, a alegação de ausência de previsão legal para a conversão não encontra respaldo, estando a medida amparada na legislação aplicável à espécie e nos elementos fáticos constantes dos autos.
2. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal, conforme fundamentação.
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