Apelação/Remessa Necessária Nº 0038479-02.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária e apelação interposta pela ANATEL conta sentença que, confirmando a decisão que deferiu a liminar, concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por MIL CANAIS LTDA., para tornar definitiva a ordem dada à autoridade coatora de liberação imediata dos serviços de funcionamento da estação de transmissão, bem como do equipamento lacrado (Roteador da Marca SISCO), além de abster-se de interromper os serviços prestados pela impetrante (provedor de acesso às redes de telecomunicações – internet, pelo motivo de ausência de licenciamento das estações utilizadas pela Impetrante, que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Serviços de Telecomunicações n° 0002 MG 2007 0383.
Na origem, o mandado de segurança foi impetrado, atribuindo ato ilegal e abusivo ao Gerente da Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, consistente no ato de lacrar seus equipamentos de transmissão — interrompendo a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, por causa da retirada e do lacre do equipamento denominado "roteador", Marca SISCO, que amplia o sinal da Embratel, para que atinja maiores distâncias, em decorrência de fiscalização em sua sede em Ipatinga/MG, que concluiu pela falta de licença das estações para a prestação do serviço de comunicação multimídia.
A ANATEL, em sua apelação, sustenta preliminarmente a inadequação da via eleita, argumentando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que a controvérsia envolve matéria de fato a demandar dilação probatória, o que inviabilizaria a concessão da segurança. Alega que a impetrante não apresentou o projeto de instalação exigido pelo art. 23 da Resolução nº 272/2001 da ANATEL, que regulamenta o Serviço de Comunicação Multimídia, tampouco qualquer outro documento que comprove a mora da Administração. Invoca o entendimento do TRF da 1ª Região no sentido da inadequação do mandado de segurança para discutir matéria fática, citando, como precedentes, o julgamento da AMS 2006.34.00.018713-2/DF. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.
No mérito, reitera que os serviços de comunicação multimídia dependem de autorização prévia e expressa da ANATEL, sob pena de clandestinidade. Afirma que a parte impetrada não cumpriu a obrigação de entregar à ANATEL um resumo do Projeto de Instalação como condição para emissão de autorização para instalação do sistema, não havendo que se falar em mora do poder público, mas em negligência do próprio autorizado. Aduz que o Apelado pretende é continuar explorando serviços de comunicação multimídia – SCM, sem a outorga do Poder Público, em situação de clandestinidade, sem recolhimento dos tributos cabíveis e sem a aprovação técnica do sistema pela Agência Reguladora competente. Destaca que a atuação fiscalizatória da Agência se deu em estrita observância aos regulamentos administrativos. Aponta que o direito ao uso do espectro de radiofrequência é vinculado ao cumprimento de requisitos técnicos e legais, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na concessão de autorizações técnicas, sob pena de usurpação de função administrativa. Sustenta que o Judiciário apenas poderia intervir caso houvesse negativa indevida de autorização, o que não ocorreu. Pleiteia a reforma da sentença e a denegação da segurança, com a condenação da parte impetrante ao pagamento das custas processuais (p.518/530 da íntegra do processo em pdf.).
Sem contrarrazões.
O MPF teceu considerações e manifestou-se pela manutenção da sentença (p. 538/545).
Os autos foram digitalizados, migrados para o sistema processual eletrônico e posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Preliminares
Inicialmente, observo que não há como conhecer o agravo de instrumento nº 2008.01.00.004412-8, convertido em retido (Pág. 235 da íntegra dos autos em pdf.), uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73, vigente ao tempo da interposição do recurso.
Além disso, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em sede de apelação, porquanto o juízo de origem destacou adequadamente que os fatos narrados na inicial encontraram amparo na documentação apresentada pela impetrante, revelando-se suficientes para a apreciação da matéria pela estreita via do mandado de segurança. Inclusive, com base nesse conjunto probatório, reconheceu-se, de forma acertada, a existência de direito líquido e certo.
Ademais, é de se ressaltar que a sentença que conceder a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Portanto, é o caso, também, de se conhecer e julgar a remessa necessária.
Mérito
Consoante relatado a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo (Auto de Infração n°0002 MG 2007 0383) que determinou o lacre dos equipamentos de transmissão utilizados pela impetrante, em razão da ausência de licenciamento das estações de telecomunicação.
A ANATEL sustenta que a impetrante explorava os serviços em situação de clandestinidade, sem ter apresentado o projeto de instalação exigido, o que justificaria a sanção administrativa.
Nada obstante, no presente caso, entendo que os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau se mostram juridicamente adequados e bem alinhados aos elementos de prova constantes dos autos, tendo solucionado a controvérsia de maneira clara e coerente com o ordenamento jurídico aplicável.
Isso porque, conforme bem observado pelo juízo de origem e reiterado no parecer do Ministério Público Federal, embora tenha havido pendências no processo de regularização do serviço prestado pela impetrante, notadamente quanto à licença para o funcionamento de suas estações, a adoção de medidas extremas, como a apreensão e o lacre de equipamentos essenciais à continuidade da prestação do serviço, não se mostrou proporcional.
O art. 173 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/1997 estabelece:
Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária;
IV - caducidade;
V - declaração de inidoneidade.
Ainda, em seu art. 175, parágrafo único, prevê que nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa e que, apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa, o que é corroborado pelo art. 45 da Lei nº 9.784/1999, que admite medidas acauteladoras sem prévia manifestação do interessado apenas em caso de risco iminente, o que não se verifica nos autos.
No mesmo sentido a Conclusão do próprio Relatório de Fiscalização do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) que a infração cometida pela MIL CANAIS LTDA. tem como possíveis sanções a aplicação de multa ou suspensão, portanto, demonstrando que havia outras medidas menos gravosas disponíveis à Administração.
Ou seja, não houve demonstração de perigo imediato à ordem pública ou à segurança das comunicações que justificasse o lacre sumário dos equipamentos da impetrante.
Mesmo porque a própria apelante, em suas razões recursais, confirma que impetrante, ora apelada, é autorizada a prestar o serviço de SCM.
Sobre o poder de polícia de que é investida a ANATEL, a sentença ainda destacou o entendimento do STJ no sentido de que a imediata apreensão de equipamentos pela Agência exige prévia autorização judicial (RESP 628.287/CE). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1668, fixou entendimento vinculante no sentido de que é vedado à ANATEL realizar diligências de busca e apreensão sem a devida ordem judicial.
Ademais, é de se ressaltar que a decisão que deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada a imediata liberação dos serviços de funcionamento da estação de transmissão mantidos pela impetrante, bem como a retirada do lacre do equipamento Roteador da marca SISCO, foi proferida em 19.12.2007, sendo confirmada na sentença prolatada em 18.09.2008, sendo certo que o decurso do tempo consolidou situação alicerçada em decisão judicial, conforme entendimento da 3ª Turma deste Tribunal.
Por fim, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
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