Agravo de Instrumento Nº 0018953-27.2012.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por P. R. D. A. e outros contra decisão monocrática, , proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelos recorrentes.
Em suas razões recursais, alegam que a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao manter o entendimento de que os valores depositados pela Caixa Econômica Federal no cumprimento da sentença englobariam o índice de 10,14% referente a fevereiro de 1989, sustentando que referido percentual deveria ser aplicado cumulativamente e não de forma substitutiva, conforme decidido no título executivo judicial. Requerem, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, com o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos por eles apresentados.
Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal argumenta que os saldos das contas vinculadas ao FGTS foram atualizados de acordo com a legislação vigente à época, especialmente a Lei nº 7.730/89 e a Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89, que determinavam a aplicação do índice da Letra Financeira do Tesouro (LFT), o qual atingiu 18,35% em fevereiro de 1989, percentual superior ao índice de 10,14% relativo ao IPC. Afirma que eventual aplicação adicional configuraria duplicidade de correção monetária, .
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que acolheu a impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal no bojo do cumprimento de sentença, com fundamento no laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, o qual concluiu pela regularidade dos valores depositados, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação fixada no título executivo.
Os autos foram redistribuídos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão de alteração na competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
A decisão monocrática agravada internamente restou assim fundamentada:
“No caso em tela, a CEF, na condição de representante do FGTS, creditou, no período de fevereiro de 1989, o percentual de 18,35%. Ou seja, índice superior ao determinado nas decisões transitadas em julgado.
Assim nada mais é devido aos impugnados, haja vista que recebido percentual superior ao devido em razão do ajuizamento da ação ordinária.
O acórdão proferido em razão do recurso de apelação interposto pelos agravantes/impugnados determinou a incidência do percentual de 10,14% relativo ao mês de fevereiro/89. Entretanto, não determinou a incidência de tal percentual sobre os créditos administrativos efetuados pela CEF e sim sobre os valores históricos, inclusive reconhecendo que eventual diferença deveria ser apurada quando da liquidação do julgado.
A CEF creditou, espontaneamente, o índice de 18,35% no mês de fev/89, que é superior ao determinado nas decisões transitadas em julgado (10,14%).
Assim, os cálculos elaborados pelos agravantes/impugnados estão em desacordo com a coisa julgada, principalmente considerando que este Tribunal deferiu o percentual de 10,14% para recompor a inflação real e não para locupletamento dos agravantes.
A esse respeito, vale transcrever os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÃRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89.
1, Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de Janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado peto IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%.
2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativo.
(EDcl no AgRg no REsp 581.855/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2005, DJ de 01/07/2005, p. 470.)
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). Considerando que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (art. 6º da Lei 7.789/89; art. 17, I da Lei 7.730/89), o valor creditado a maior deve, segundo a jurisprudência do STJ, ser abatido das diferenças devidas nos outros meses do trimestre (Embargos Declaratórios no REsp 581.855, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 01.07.05; Embargos de Declaração no EREsp 352.411, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 12.06.06). Todavia, considerando Isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título.
2. Recurso a que se nega provimento. (REsp 995.839/SP, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/02/2008, DJ de 10/03/2008, p. 1.)
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento pelos fundamentos acima expostos (artigo 557, caput, do CPC e artigo 29, XXIV, do RITRF1/ª Região) ”
A controvérsia gira em torno da exigibilidade de valores supostamente remanescentes no cumprimento de sentença, tendo os exequentes defendido a aplicação cumulativa do índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989, mesmo diante do crédito de 18,35% efetivado pela Caixa Econômica Federal no mesmo período.
Todavia, não assiste razão aos agravantes.
Tal qual ressaltado na decisão impugnada, o título judicial reconheceu o direito à aplicação do índice de 10,14% como forma de recomposição de perdas inflacionárias, mas não impôs sua incidência de forma cumulativa ou automática em relação a qualquer outro índice que eventualmente já tivesse sido aplicado. Inclusive, determinou que a apuração de eventuais diferenças seria feita em sede de liquidação, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos.
A pretensão de ver aplicado o percentual de 10,14% como adicional ao índice já creditado de 18,35% desconsidera o critério de apuração de prejuízo real e conduz a um resultado incompatível com a coisa julgada, além de representar enriquecimento indevido.
Importa destacar que a divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e aqueles ofertados pela CEF foi objeto de expressa análise técnica por perito de confiança do juízo de origem.
O laudo pericial concluiu que os valores depositados pela instituição financeira estavam corretos e em conformidade com os limites fixados no título executivo judicial. Com base nessa constatação, o juízo singular acolheu a impugnação apresentada pela CEF, conforme trecho da decisão que deu origem ao agravo de instrumento, , confira:
"Os autores apresentaram os cálculos de liquidação do julgado e a CEF impugnou-os, demonstrando excesso de execução, bem como garantiu o valor em juízo, fls. 368.
Intimado a manifestar sobre os cálculos da CEF, os autores discordaram do mesmo.
Os autos foram remetidos à contadoria para efetuar o cotejo entre os cálculos. Parecer da contadoria informando que os cálculos da parte exequente estão equivocados e que estão corretas as alegações da CEF.
Em face do exposto e considerando o parecer da Contadoria Judicial, acolho a impugnação interposta pela CEF."
Assim, diante do reconhecimento técnico da correção dos cálculos apresentados pela CEF e da inexistência de discrepância frente ao título judicial exequendo, não subsiste razão para reforma da decisão monocrática, a qual apenas reafirmou a regularidade do cumprimento da obrigação imposta nos autos originários.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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