Apelação Criminal Nº 0018303-02.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelações interpostas pelo MPF (evento 5.12) e defesa de A. P. M. (eventos 5.14 e 5.16) em face da sentença prolatada pelo ilustre Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualmente sob a denominação de 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que (i) absolveu Roberto Scuotto e Renato Judice Marques das imputações deduzidas na denúncia, com fulcro no artigo 386, IV do CPP e (ii) o condenou pela prática do delito previsto no artigo 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fixado o valor do dia-multa em 1/4 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.
De acordo com a denúncia os acusados, representantes legais da empresa Ronda - Serviços Especiais de Vigilância Ltda., efetuaram desconto de contribuições previdenciárias de seus empregados e não recolheram os valores aos cofres da previdência, relativamente ao 13º salário dos anos de 2002, 2003 e 2004, apurando-se um crédito tributário no montante de R$221.262,72 (duzentos e vinte e um mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).
A denúncia foi recebida em 05/06/2007.
Pugna o Parquet Federal, em suas razões de apelação, pela majoração da pena-base, considerando-se desfavoráveis os motivos e consequências do crime, bem como pelo aumento do quantum arbitrado a título de prestação pecuniária, observando-se a condição financeira do acusado e o dano gerado por sua conduta delitiva.
Em razões recursais, o réu alega, preliminarmente, nulidade processual decorrente da não realização de novo interrogatório após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08. No mérito, pede sua absolvição ante o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou da ausência de prova da administração ou de dolo específico.
Contrarrazões à apelação foram apresentadas pela defesa (evento 5.18) e pelo MPF (evento 5.20), ambos pelo desprovimento dos recursos.
Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo provimento da apelação do MPF e desprovimento da apelação defensiva (evento 5.22).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida analisando-se, analisando-se cada uma das teses aventadas.
1. Nulidade processual
Sustenta a defesa a ocorrência de nulidade processual por infringência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, haja vista não ter sido o acusado novamente interrogado ao final da instrução criminal, conforme estabelece o artigo 400 do CPP, após a edição da Lei nº 11.719/08.
Sem razão a defesa.
As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei ser aplicada a partir de sua vigência, conforme previsto no artigo 2º do CPP. Assim, interrogado o réu no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei nº 11.719/08, que alterou o procedimento penal ordinário, não há que se falar em repetição do interrogatório ao final da instrução e julgamento, conforme prevê atualmente os artigos 400 e 411 do CPP, pois a norma processual penal não possui efeito retroativo.
Assim, vigendo, à época do interrogatório do sentenciado, a redação anterior, deve ela ser aplicada ao caso concreto, sem que tal configure violação ao exercício da ampla defesa ou do contraditório.
Além disso, considerando que no processo penal se obedece ao adágio ne pas de nullité sans grief", segundo o qual apenas deve ser declarada a nulidade quando houver efetivo prejuízo para alguma das partes, o que não restou aqui comprovado pela defesa, não há razão para se perder todos os atos do processo, em nome da efetividade do provimento jurisdicional.
Vejamos a jurisprudência a esse respeito:
" (...) 9. Realizados os interrogatórios em data anterior à vigência da Lei 11.719/2008, preservada a validade dos atos processuais realizados em conformidade com o procedimento vigente. 10. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie. (...)" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1482076 2014.02.34800-4, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/04/2019)
"(...) 2. Tendo havido o interrogatório dos réus antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que deslocou o ato para o final da instrução, não se faz necessária a sua reprodução. Não devem ser repetidos os atos processuais praticados validamente na vigência da lei anterior. (...)" (ACR 0002162-68.2007.4.01.3100, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MARCELO REBELLO PINHEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 16/12/2016 e ACR 0023115-40.2004.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 275.)
A tudo se acrescente, como bem destacado pelo MPF em suas contrarrazões, que "na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa não requereu a repetição do interrogatório, estando preclusa qualquer alegação nesse sentido na atual fase do processo".
Afastada, portanto, a alegação de nulidade processual.
2. Inexigibilidade de conduta diversa – in dubio pro reo
Sustenta o apelante que a pessoa jurídica Ronda - Serviços Especiais de Vigilância Ltda. passava por sérias dificuldades financeiras à época dos fatos, em razão das quais se viu impossibilitado de arcar com todas as despesas da empresa e houve decretação de sua falência.
De fato, é conhecida a admissibilidade, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, a precária condição financeira da empresa.
Entretanto, a sua ocorrência deve ser aferida pelo julgador, com critério valorativo de razoabilidade, a partir dos fatos concretos, provas apuradas nos autos e elemento subjetivo do tipo penal, vez que a boa-fé, para tanto, é indispensável. Assim, a teor do disposto no artigo 156 do CPP, cabe exclusivamente a quem alega o ônus da prova.
O apelante não colacionou aos autos qualquer documento contemporâneo aos fatos que demonstrasse incapacidade financeira da lotérica e, mais que isso, que o não repasse das contribuições previdenciárias descontadas de seus funcionários fosse a única alternativa disponível.
Limitou-se a defesa a juntar cópia de decisão na qual deferido parcialmente o pedido da massa falida de Ronda Serviços Especiais de Vigilância Ltda. para extensão dos efeitos da falência às empresas Ronda Serviços Gerais Ltda., Concreta Serviços de Vigilância Ltda., Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Concreta Service Ltda. e Ativa Service Ltda., datada de 20/08/2008.
Entretanto, "a falência nada mais é do que uma execução coletiva que se instaura em razão de uma crise de liquidez ou desequilíbrio patrimonial. Embora ela usualmente ocorra num quadro de dificuldades financeiras, não exclui a culpabilidade do agente que se apropria das contribuições previdenciárias dos empregados, em especial no período anterior à quebra (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07)". (ApCrim 0004038-35.2015.4.03.6103, Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2022).
E, da escassa documentação juntada aos autos, que se resume à mencionada decisão de extensão dos efeitos da falência anteriormente decretada a outras empresas do "grupo empresarial", detecta-se que não foi ela contemporânea aos fatos descritos na denúncia, vez que decretada em 2007 e, portanto, em data ulterior ao período de não recolhimento das contribuições previdenciárias, referentes aos 13º salários dos anos de 2002 a 2004.
Destarte, apenas a decretação de falência, especialmente quando posterior aos fatos, como na hipótese presente, não se presta, isoladamente, para justificar o reconhecimento de causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade.
Ademais, grande parte das empresas, em algum momento de sua existência, passa por dificuldades financeiras inerentes do risco que envolve essa atividade. Assim, faz-se indispensável para a caracterização da excludente de culpabilidade a demonstração de que as dificuldades não são fruto de má gestão e, ainda, que foram esgotados os meios possíveis, inclusive com prejuízo da renda dos sócios-administradores, o que não ocorreu na espécie.
Nesta senda, não bastando a simples afirmação de que não possuía condições financeiras de promover o pagamento da previdência social não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, restando incólume a sentença também quanto a esse ponto. Sobre o tema, o julgado do E. STJ, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALÊNCIA DA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz.
2. A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático-probatório, haja vista que validamente o Tribunal estadual rechaçou essa tese, haja vista que "os réus não apresentaram prova documental apta a demonstrar as dificuldades financeiras capazes de atrair a incidência da inexigibilidade da conduta diversa". Ademais, a Súmula n. 7 desta Corte Superior veda reexame probatório em recurso especial.
3. Também demanda reexame probatório o arbitramento da pena pecuniária, sendo ressaltado pelo Tribunal a quo que, "compulsando os autos, verifica-se que, embora sob recuperação judicial, o réu permanece à frente do estabelecimento empresarial, não havendo maiores informações sobre os rendimentos efetivamente auferidos por GILSON. Todavia, não parece intuitivo que o réu, nessas condições, com profissão estabilizada, ostente, agora, capacidade econômica em nível bastante reduzido". A Corte estadual ainda ressaltou que "eventual hipossuficiência econômica não é motivo para impedir, por si só, a adoção da reprimenda pecuniária".
4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.873.507/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.)
Por fim, não há dúvida a ensejar a aplicação do princípio in dúbio pro reo, como pretende a defesa, restando superada a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
3. Ausência de prova suficiente da autoria delitiva
Alega a defesa que não obstante conste como sócio formal da empresa, A. P. M. "não compunha faticamente a sociedade", exercendo a função de diretor comercial, captando contratos para a empresa. Acrescenta ter sido forçado a permanecer na sociedade por Alessandro Marques, verdadeiro proprietário, atuando como "laranja da sociedade".
Também aqui não procede a argumentação defensiva.
A sentença destacou a prova da autoria delitiva, assim discorrendo:
"Em relação ao acusado Aldair há prova suficiente de sua autoria. A prova testemunhal o aponta como o verdadeiro administrador da empresa Ronda Ltda, inclusive pela parte financeira, efetuando o pagamento dos empregados. O próprio réu confirmou em seu interrogatório que era o responsável pela parte comercial da empresa, tendo, inclusive realizado a defesa da empresa quando da autuação fiscal.
Apesar de o nome de Aldair constar no contrato social como sócio apenas nos anos de 2003 e 2004, foi apontado pelas testemunhas como o administrador efetivo da empresa também em 2002."
Destarte, as testemunhas Geraldo Magela da Silva, José Afonso Carlos Cândido e Paulo Roberto Romaskevis Oliveira, em juízo, afirmaram que Aldair era o responsável pela área administrativa da empresa, o mesmo afirmando o corréu Roberto Scuotto.
Além disso, em seu interrogatório o apelante afirmou ter requerido ao INSS fosse feita nova fiscalização, bem como o parcelamento de todo o débito previdenciário, condutas essas típicas de quem efetivamente administra a empresa. É dizer. A postura de A. P. M. evidencia, sem réstia de dúvida, sua responsabilidade pela gestão da Ronda - Serviços Especiais de Vigilância Ltda. e, nessa condição, deve responder pelo crime do artigo 168-A, § 1º, I do Código Penal.
4. Ausência de dolo específico
Sustenta a defesa a inexistência do especial fim de agir - dolo específico - na conduta do agente.
Contudo, o crime de apropriação de contribuições previdenciárias não exige, para sua caracterização, o animus rem sibi habendi, configurando-se com a abstenção de praticar a conduta exigível. Assim, é despiciendo que o agente intencione ficar com o dinheiro de que tem a posse, configurando-se o delito, pois, com a mera omissão no recolhimento.
É assente a jurisprudência do e. STJ nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO PREVIDENCIÁRIO. TIPICIDADE. CRIME QUE SE PERFAZ COM A OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. 2. Ainda que a ré tivesse descumprido a obrigação tributária de entregar a declaração ao fisco, teria incidido no crime em questão, na modalidade omissão, que se consuma independentemente da prestação de informações falsas, conduta tipificada em separado, na segunda parte do referido tipo penal. 3. Os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp n. 469.137/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2017). 4. A discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido." (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1646760 2017.00.03087-2, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/09/2019)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. I - "É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que "o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico" (AgRg no AREsp n. 774.580/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). II - "Nos termos do art. 156 do CPP a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ainda que, em hipóteses como a dos autos (demonstração das dificuldades financeiras da empresa) tal exigência seja mitigada" (REsp n. 714.327/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ de 1º/08/2005). III - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos" (AgRg no REsp n. 1.767.711/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental desprovido." (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1799126 2019.00.52519-2, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/06/2019)
Nesta senda, havendo A. P. M. deixado de recolher aos cofres públicos os valores descontados de seus empregados a título de contribuições previdenciárias, escorreita sua condenação nas iras do artigo 168-A, § 1º, I do Código Penal.
5. Confissão espontânea
O Juízo de primeiro grau entendeu que não restou caracterizada a atenuante da confissão espontânea, deixando de discorrer sobre a questão.
No entanto, ao dispor o magistrado, na sentença, sobre a autoria, ressaltando que o "próprio réu confirmou em seu interrogatório que era o responsável pela parte comercial da empresa, tendo, inclusive, realizado a defesa da empresa quando da autuação fiscal", deixou claro que sua confissão, ainda que parcialmente, influenciou no julgamento.
Ademais, conforme dicção do art. 65, III, “d”, do Código Penal, a confissão espontânea da autoria do crime, perante a autoridade, sempre atenua a pena, não encontrando condicionada a sua aplicação ao fato de ser utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Desse modo, deve ser reconhecida a atenuante, mesmo quando a confissão não tenha sido utilizada como prova para embasar a condenação e se trate de confissão qualificada, utilizada para sustentar a tese de excludente de ilicitude.
Impende registrar que, ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja o de que o réu apenas fará jus ao benefício na hipótese da confissão ter sido valorada na sentença, me filio à posição exarada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.972.098, segundo a qual “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”.
Em seu voto, o Eminente Relator, Ministro Ribeiro Dantas, explanou de forma brilhante acerca da correta interpretação do art. 65, III, “d”, do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, cujo resumo dos argumentos centrais reproduzo como fundamento desta decisão:
“V.1 – em observância ao princípio da legalidade, o fato de a confissão não ter sido utilizada para fundamentar a condenação não afasta o direito à atenuante, já que isso configura requisito não imposto pelo art. 65, III, "d", do CP;
V.2 – o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório);
V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP, tampouco se exige menção expressa na sentença quanto aos fatos que lhes deram origem;
V.4 – a interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ viola o princípio da isonomia, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles cite a confissão e a outra não o faça;
V.5 – ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral);
V.6 – o sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé (em sua acepção objetiva) pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria legislação quanto à atenuação da pena; e
V.7 – é contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, num primeiro momento (legislativo), para depois desconsiderá-la num segundo (judicial).
O princípio da legalidade (item V.1) é certamente o mais forte desses fundamentos, até porque é dele que deriva a maior parte dos demais. Se a lei condicionasse a atenuação da pena à menção da confissão na sentença condenatória, haveria um pressuposto adicional que mudaria o momento constitutivo do direito subjetivo do réu (item V.2). Da mesma forma, caso o art. 65, III, "d", do CP impusesse à confissão pressupostos adicionais, não previstos para as demais atenuantes (item V.3), ou exigisse que a confissão produzisse certos efeitos práticos sobre a investigação criminal (item V.5), não haveria que se falar em legítima expectativa à redução da pena (itens V.6 e V.7) por parte do acusado que não cumprisse todos os requisitos legais.
Nada disso, contudo, foi feito por nosso legislador, tendo este se contentado em dizer que a confissão perante a autoridade sempre atenuará a pena. Por mais que, de lege ferenda, sejam ponderáveis entendimentos contrários – talvez para aproximar a confissão de outros institutos correlatos, como a colaboração e a delação premiadas –, o princípio da legalidade não permite a incorporação jurídica de gravames à posição do réu que não estejam expressamente previstos em lei.
E, ainda que a lei tivesse encampado esses requisitos adicionais, remanesceria a possibilidade de controlar sua constitucionalidade, tendo como parâmetro o princípio da isonomia (item V.4), pelo potencial de geração de situações violadoras da igualdade”.
Assim, de rigor o reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea.
6. Dosimetria da pena
Pretende o MPF a majoração da pena-base a partir da consideração desfavorável dos motivos e consequências do crime.
O magistrado considerou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim dispondo:
"Em observância às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo penal infringido, não possui antecedentes criminais, a conduta social lhe é favorável, não há dados objetivos sobre sua a personalidade, os motivos, circunstâncias e consequências se adéquam ao crime, não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. Portanto, entendo como necessário -e suficiente para reprovação e prevenção do crime fixar a pena-base no mínimo legal, de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, para os três crimes do art. 168-A, § 1°, I, do Código Penal. "
De fato, os motivos do crime, assim considerado aquilo que impulsiona, impele o agente a cometer o delito, nada digno de nota e que se preste a fundamentar a majoração da pena-base, nem mesmo o prejuízo referido pela acusação.
Lado outro, como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais do delito. E, no caso, ainda que o prejuízo ao erário seja inerente ao resultado da apropriação indébita previdenciária, entendo que ele transcendeu aquele que seria natural, vez que o montante de R$221.262,71, em valores atualizados em julho de 2006, equivaleria a, aproximadamente, 851 (oitocentos e cinquenta e um) salários-mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso, conforme bem lembrado pelo MPF.
Destarte, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, conforme disposto neste voto, a circunstância atenuante da confissão espontânea, impõe-se a redução da pena em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de 02 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias- multa, haja vista a impossibilidade de aplicação de montante inferior ao mínimo legal, a teor do enunciado nº 231 da Súmula do e. STJ.
Em seguida, considerando a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e o número de condutas delitivas praticadas pela apelante, aumento a pena em 1/5 (um quinto), perfazendo o montante de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Mantenho o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e como regime inicial de cumprimento da pena o aberto.
Presentes os requisitos necessários, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 penas restritivas de direitos, consistentes na i) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e ii) prestação pecuniária, que diante do valor não recolhido aos cofres públicos e, por conseguinte, da exacerbada gravidade do delito, aumento para 10 (dez) salários-mínimos a instituição assistencial designada pelo juízo da execução.
Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa e dar parcial provimento à apelação do MPF.
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