Apelação Criminal Nº 0009931-44.2015.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009931-44.2015.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. M. D. O., com fundamento no art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que deixou de receber a apelação por ele interposta, sob o fundamento de intempestividade.
Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão juntada no Evento 249-COMP5 merece reforma, sustentando que a intimação da sentença condenatória não lhe foi pessoalmente dirigida, tendo sido promovida exclusivamente via sistema eletrônico na pessoa dos advogados anteriormente constituídos, sem que estes efetivassem qualquer manifestação nos autos digitais. Argumenta, ainda, que a migração dos autos do meio físico para o eletrônico, somada à ausência de manifestação da defesa anterior após a intimação no sistema PJe, denotaria falha processual insanável, impondo-se o reconhecimento da nulidade e o consequente recebimento da apelação antes manejada. Requer, subsidiariamente, a relativização da coisa julgada, a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da concessão de efeito suspensivo para impedir o cumprimento da sentença até ulterior decisão deste Tribunal Evento 249.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da intimação e a configuração da intempestividade da apelação. Argumenta que, por se tratar de réu solto e com defensor constituído nos autos, é desnecessária a intimação pessoal da parte acusada, devendo ser mantida hígida a decisão que não recebeu a apelação criminal, por extemporânea, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal – Evento 54-OUT1.
O parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, igualmente, opina pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o recebimento da apelação por intempestiva. – Evento 68-OUT1.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
De início, registro que o presente Recurso em Sentido Estrito é formalmente admissível, nos termos do artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, uma vez que se insurge contra decisão que denega o recebimento de apelação criminal.
Superada a admissibilidade, adentro ao mérito da insurgência.
A controvérsia posta à apreciação cinge-se à legalidade da intimação da sentença penal condenatória unicamente na pessoa dos advogados constituídos, realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), e à possibilidade de desconstituir-se o trânsito em julgado reconhecido nos autos em razão da alegada ausência de ciência pessoal do réu.
De plano, afasto a tese de nulidade da intimação realizada via sistema eletrônico ao patrono regularmente constituído à época da prolação da sentença. O Código de Processo Penal, em sua redação vigente ao tempo da intimação, prevê no artigo 392, inciso I, que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença far-se-á ao defensor constituído, não sendo exigível, em regra, a intimação pessoal do acusado, a não ser em hipóteses excepcionais legalmente previstas, como ocorre, por exemplo, no caso de defensor dativo.
No presente feito, o réu encontrava-se solto, assistido por advogado regularmente habilitado, e o processo, após a migração para o meio eletrônico, prosseguiu com a intimação dos atos processuais exclusivamente por meio do sistema PJe, em consonância com as normas de regência, especialmente a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O artigo 5º da referida norma legal dispõe que a intimação eletrônica realizada na forma da lei considera-se pessoal para todos os efeitos legais.
Ademais, a sentença penal condenatória foi proferida em 18 de agosto de 2020, conforme consta no documento juntado no Evento 18-OUT1, nela consignando-se, de forma expressa, que a intimação dos réus dar-se-ia na pessoa dos respectivos advogados constituídos, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos por meio de decisão integrativa datada de 06 de outubro de 2020 (Evento 21-OUT1). Na sequência, o Parquet apresentou apelação (Evento 23-OUT1), regularmente recebida, conforme certificado no Evento 30-OUT1. Conforme certidão de Evento 224-OUT1, foi reconhecido o trânsito em julgado para a defesa em 23/11/2020, ante a ausência de interposição de recurso, apesar de devidamente intimada por meio eletrônico. Posteriormente, a apelação interposta pela defesa do réu, em 23/03/2021, teve seu processamento indeferido por extemporaneidade, conforme decidido no Evento 44-OUT1.
Assim, a inércia dos advogados anteriormente constituídos — que não promoveram qualquer manifestação após a prolação da sentença — não pode ser imputada ao Estado-juiz como causa de nulidade processual. É da exclusiva responsabilidade da parte e de seus procuradores manterem acompanhamento regular dos autos, especialmente após a publicação de atos processuais relevantes. A alegação de que não houve ciência efetiva da sentença por parte do réu ou de seus defensores, por ausência de notificação pessoal ou comunicação extrajudicial complementar, não encontra amparo legal e tampouco jurisprudencial uniforme. O ônus da diligência processual recai sobre a defesa, não podendo a negligência técnica ensejar a desconstituição de atos jurídicos regularmente realizados.
Além disso, não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que o réu desconhecia a tramitação digital do feito ou que os seus antigos procuradores encontravam-se impossibilitados de acompanhar os autos eletrônicos. Ao revés, a sistemática processual adotada demonstrou-se compatível com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, tendo sido respeitados os ditames da publicidade e da regularidade procedimental.
Nesse mesmo sentido, é a nossa jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido por ocasião de prisão em flagrante, sob a imputação do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I e V, do CP.
2. Recurso protocolado após o prazo legal de cinco dias, conforme art. 593 do CPP.
3. Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso de apelação interposto fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 593 do CPP, contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O prazo recursal iniciou-se em 16.07.2019 e findou-se em 22.07.2019, conforme os arts. 593 e 798 do CPP. A apelação foi interposta apenas em 06.08.2019, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando vício formal insanável, com consequente preclusão temporal e ausência de requisito de admissibilidade recursal.
6. '"A intimação do advogado da parte, em razão de decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, aperfeiçoa-se através da imprensa oficial', aplicando os arts. 392 e 593 do CPP, não havendo que se falar em intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença (RSE 0003204-75.2015.4.01.3811)" (RSE 0002913-67.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/09/2019 PAG.) IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.” (TRF6, Des. Federal Flávio Boson Gambogi, 30/05/2025)” (grifei)
Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, a jurisprudência admite tal medida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 584, caput, do Código de Processo Penal, sendo certo que o efeito suspensivo, quando cabível, opera-se de pleno direito. Entretanto, diante do trânsito em julgado já declarado, e da inexistência de plausibilidade jurídica relevante ou periculum in mora suficientemente evidenciado, não se vislumbra razoabilidade na concessão de efeito suspensivo, especialmente em se tratando de condenação com regime inicial fechado.
Quanto à evocação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento para se anular a intimação eletrônica e permitir-se a rediscussão de mérito processual já definitivamente julgado, cumpre advertir que tal princípio não possui caráter absoluto e não pode ser manipulado para mitigar a estabilidade e a segurança jurídica que emanam do instituto do trânsito em julgado. O reconhecimento da preclusão consumativa em matéria recursal constitui corolário da efetividade do processo penal e da autoridade das decisões judiciais.
Igualmente inaplicável, no caso concreto, a tese de relativização da coisa julgada. A jurisprudência que admite essa excepcional medida o faz com cautela extrema, reservando sua aplicação a situações nas quais se demonstre, de forma robusta e irrefutável, vício insanável de ordem pública, o que não se verifica nos autos. A alegada ausência de intimação pessoal, desacompanhada de demonstração cabal de prejuízo concreto e de má-fé estatal, não autoriza a desconstituição da coisa julgada.
Por fim, a invocação do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88) não se presta a substituir os rigores da disciplina recursal, tampouco a reabrir prazos já expirados por força de norma processual. A possibilidade de peticionar aos órgãos públicos não implica, por si só, o dever do Judiciário de conhecer recurso intempestivo, sob pena de subversão da ordem jurídica estabelecida.
Em suma, o recurso interposto não merece provimento. A intimação foi realizada de forma válida e eficaz; a preclusão recursal operou-se regularmente; e a defesa, embora diligente em momento posterior, não apresentou justificativa jurídica idônea para superar o óbice da intempestividade, tampouco elementos suficientes para autorizar o afastamento da coisa julgada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por A. M. D. O., mantendo-se incólume a decisão que rejeitou, por intempestiva, a apelação anteriormente interposta.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000150572v6 e do código CRC 839f3100.
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