Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0010996-29.2014.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010996-29.2014.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por R. A. L. P. e J. P. P. F., com fundamento no art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por eles interposto, sob o fundamento de intempestividade.
Sustentam os recorrentes, em síntese, que a decisão juntada no Evento 161 merece reforma, porquanto o prazo recursal não poderia ter sido iniciado com base na carga dos autos realizada pelo advogado constituído, uma vez que não houve intimação pessoal dos réus acerca da sentença condenatória. Alegam que a ausência de intimação pessoal violou o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), razão pela qual requerem o recebimento da apelação interposta no dia 21/06/2022, com sua regular tramitação e atribuição de efeitos suspensivos – Evento 166.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da intimação e a configuração da intempestividade da apelação. Argumenta que, por se tratarem de réus soltos e com defensor constituído nos autos, é desnecessária a intimação pessoal da parte acusada, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal – Evento 14-OUT1.
O parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (Id 302691143), igualmente, opina pelo não provimento do recurso, reiterando os fundamentos lançados nas contrarrazões, destacando que o termo inicial do prazo recursal se deu em 14/06/2022, data da carga dos autos realizada pelo patrono dos réus, sendo a apelação apresentada apenas em 21/06/2022, fora do prazo legal – Evento 28-OUT1.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
O recurso em sentido estrito atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A controvérsia dos autos cinge-se à suposta nulidade da decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa, por intempestividade. Sustentam os recorrentes que não houve intimação pessoal dos réus da sentença condenatória e, por conseguinte, não teria iniciado o prazo recursal.
Contudo, tal alegação não procede.
É inequívoco nos autos que os recorrentes estavam em liberdade e eram representados por defensor constituído, o qual, conforme certificado nos autos, realizou carga dos autos em 14/06/2022, data em que a sentença condenatória já se encontrava disponível no processo (Evento 150-VOL3, p. 374)
Tal ato de carga processual configura, para todos os fins legais, ciência inequívoca do conteúdo da decisão, atraindo a incidência do § 6º do art. 272 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
“a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.”
Não bastasse, esse também é o entendimento da Jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de Tutela Antecipada movida pela recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência. Em face de tal decisão, a parte interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, efeito este cuja concessão foi indeferida monocraticamente, ao que se seguiu a interposição de agravo interno. O TJSP, analisando a controvérsia, julgou no mesmo dia o agravo de instrumento - negando o pleito - e o agravo interno - julgando-o prejudicado. Os acórdãos dos referidos julgamentos foram publicados em 17/7/2019 (agravo interno) e em 23/7/2019 (agravo de instrumento).
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4.2.2013).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.262.364/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018; AgRg no AREsp. 338.846/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.9.2013." (AgInt no AREsp 1110069/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019).
3. No caso, verifica-se dos autos que a recorrente foi intimada do julgamento do agravo interno por si interposto em 17/7/2019 (certidão de fl. 907), tendo sido simultaneamente cientificada do resultado do julgamento do agravo de instrumento, pelo que, contando-se o prazo recursal de 18/7/2019 à 7/8/2019, é intempestivo o recurso especial interposto em 8/8/2019.
4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.650.725/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)(grifo nosso)
Desse modo, o prazo de cinco dias corridos para interposição da apelação, previsto no art. 593, I, do Código de Processo Penal, iniciou-se em 14/06/2022, encerrando-se em 20/06/2022. A apelação foi interposta somente em 21/06/2022, configurando-se, assim, a sua intempestividade.
Ademais, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal dos réus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de réu solto com defensor constituído, é suficiente a intimação do patrono pela via regular (publicação ou ciência nos autos), nos termos do art. 392, inciso II, do CPP. Nesse sentido:
“Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. " (AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022.)
Importa ainda destacar que a ausência de prejuízo é evidente. O advogado teve ciência inequívoca da sentença no dia 14/06/2022, conforme certificado, e dispunha de prazo hábil para interpor a apelação, o que não foi feito. Assim, mesmo sob a ótica do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, não há vício a ser reparado.
Por fim, a tese de que o art. 577 do CPP garantiria ao réu o direito de ser pessoalmente intimado não se sustenta frente à literalidade do art. 392, II, do mesmo diploma legal, tampouco há decisão judicial nos autos que tenha determinado intimação pessoal como condição para início do prazo recursal.
Diante de todo o exposto, em consonância com as contrarrazões ministeriais e o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se incólume a decisão que reconheceu a intempestividade da apelação interposta pela defesa.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000150593v10 e do código CRC 991b7c3e.
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