Apelação Criminal Nº 0006057-54.2015.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006057-54.2015.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os réus E. P. L. e Tiago Rodrigues Xavier da imputação referente aos delitos previstos no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991 c/c o artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998.
Narrou a denúncia que, no dia 04.12.2013, na Fazenda Andradina, localizada na zona rural do município de Curvelo/MG, policiais militares constataram a extração ilegal de quartzo, por parte de Tiago Rodrigues Xavier e E. P. L., sem autorização, concessão ou licença do órgão competente para tanto ().
Após a regular instrução do feito, sobreveio a sentença em , que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu os réus com base no princípio da insignificância, sob o argumento de que a quantidade de pedras apreendidas e seu valor de mercado demonstrariam a insignificância da ofensa ao bem jurídico protegido.
Razões recursais: irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no artigo 2° da Lei 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei 9.605/1998, ou ao menos por aquele ().
Contrarrazões: os réus E. P. L. e Tiago Rodrigues Xavier apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial em e , respectivamente.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em e opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelados, em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, e pela condenação dos réus quanto à prática do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
1. Preliminar
Da ocorrência de prescrição
A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida, de ofício ou a pedido da parte, em qualquer fase do processo. Antes do trânsito em julgado da acusação, ela se regula pela pena máxima cominada para o delito, conforme artigo 109, caput, do Código Penal. No caso dos autos, considerando que houve a interposição de recurso pelo Ministério Público Federal contra a sentença absolutória, a prescrição deverá ser calculada nesses moldes.
O crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998 possui pena máxima prevista de 1 ano de detenção, que, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. Examinando os autos, verifiquei que a denúncia foi recebida em 06.08.2015 e que, depois dessa data, não sobreveio nenhum outro marco interruptivo da prescrição, uma vez que a sentença absolveu os réus. Logo, tendo se passado mais de 4 anos desde então, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato.
Diante disso, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade de E. P. L. e Tiago Rodrigues Xavier, em relação ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência de prescrição, ficando prejudicado o julgamento de apelação do órgão ministerial neste ponto.
2. Mérito
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal para os réus, em relação ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998, remanesce para julgamento o recurso do Ministério Público Federal apenas quanto ao delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991.
Em suas razões recursais, o órgão ministerial alegou, em síntese, a necessidade de reforma da sentença absolutória, para que sejam os réus condenados, argumentado estar suficientemente demonstrada a prática do crime a eles imputado. Sustentou que o valor estimado do lucro obtido ou a quantidade de cristais apreendidos no local não influenciam no reconhecimento do delito, sendo inviável se falar em inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
Em primeiro lugar, colho dos autos que a materialidade e a autoria delitiva, assim como o dolo na conduta dos réus não são pontos de controvérsia, estando devidamente comprovados pelos elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, os quais foram corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, em sede judicial. Tais circunstâncias foram, inclusive, reconhecidas pelo juízo a quo, na sentença recorrida. Vejamos:
Nesse ponto, verifico que o auto de prisão em flagrante (fls. 02/12), boletim de ocorrência (fls. 13/20), auto de apreensão (fls. 09), consulta junto ao sítio eletrônico do DNPM (fls. 68/69), laudo de perícia n.384/2014-SETEC/SR/DPF/MG (fls. 99/101) e laudo de perícia n. 1713/2014-SETEC/SR/DPF/MG (fls. 111/119), comprovam a materialidade delitiva, atestando a ocorrência de extração mineral de quartzo, na Fazenda da Andradina, zona rural de Curvelo/MG, sem a necessária autorização do órgão ambiental competente e tampouco do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). [...] Portanto, os elementos de prova colhidos durante a instrução demonstram a materialidade do crime de usurpação de bens de propriedade da União e do crime de execução de lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental para tanto. [...]
Verifico que resta comprovada a autoria delitiva em relação aos réus Tiago Rodrigues Xavier e E. P. L., eis que além de terem sido presos em flagrante, confessaram a prática do delito. [...] Assim, o contexto fático dos autos demonstra a conduta ilícita por parte dos réus.
A questão posta a julgamento se resume em definir a aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância em relação ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/1991. Nesse aspecto, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal, pois, em crimes dessa natureza, em que se tutela o patrimônio público, qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, ainda que ínfima, deve ser considerada relevante, sendo incabível a incidência do referido princípio.
Em julgamentos anteriores, inclusive, esta 1ª Turma se posicionou nesse sentido, reconhecendo a tipicidade material dos delitos, mesmo em situações de exploração de recursos minerais de pequena monta. Cito:
[...] 3. Com relação ao crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, não há prescrição a ser reconhecida, pois a pena aplicada de 1 (um) ano tem prazo prescricional de quatro (4) anos. Não transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 4. Inaplicável o princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado pelo art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 é o patrimônio da União, que é público. 5. Afastado o crime tentado, uma vez que o art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 apresenta o núcleo explorar, de natureza formal, sem resultado naturalístico, consumando-se com o início da conduta. 6. No tocante à dosimetria, a pena do crime remanescente do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 foi de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação parcialmente provida para manter a condenação pelo crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de usurpação de bens da União, dada a indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 109, VI, e 119; Lei n. 8.176/1991, art. 2º, caput; Lei n. 9.605/1998, art. 55, caput. (TRF6, ACR 0002104-72.2017.4.01.3825, 1ª Turma, Rel. Des. Rubens Rollo, D.E. 07/05/2025) (Destaquei).
[...] 3. Foi comprovado, a contento, que os réus participavam da extração ilegal de quartzo, utilizando ferramentas manuais. Os elementos informativos do inquérito foram submetidos ao contraditório e confirmados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 4. A confissão de um dos réus sobre a intenção de extrair cristais, somada aos demais elementos probatórios juntados aos autos, sobretudo sua prisão em flagrante e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, demonstra o dolo necessário à configuração do crime. 5. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 é de natureza formal, prescindindo de efetivo dano para sua configuração. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, considerando-se a natureza do delito, que protege o patrimônio público contra qualquer lesão, ainda que mínima. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 é de natureza formal, prescindindo de efetivo dano para sua configuração. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime do art. 2º da Lei 8.176/1991, considerando-se a natureza do delito, que protege o patrimônio público contra qualquer lesão, ainda que mínima. (TRF6, ACR 0009338-28.2018.4.01.3807, 1ª Turma, Rel. Des. Edilson Vitorelli, D.E. 20/02/2025) (Destaquei).
Diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitiva, demonstrado o dolo na conduta dos réus e tendo em vista a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso dos autos, reformo a sentença para condenar os réus E. P. L. e Tiago Rodrigues Xavier às penas do artigo 2º da Lei 8.176/1991.
Dosimetria da pena
a. E. P. L.
Na primeira fase da dosimetria, observo que a culpabilidade do réu, bem como as circunstâncias e motivos do crime são normais à espécie, não extrapolando as elementares dos delitos contra o patrimônio da União Federal e, por isso, não os considero para fins de exasperação da pena.
Não há elementos concretos nos autos que me permitam apreciar a conduta social e a personalidade do réu. Além disso, Edmilson não registra maus antecedentes. Do crime também não decorreram consequências mais gravosas que aquelas já esperadas de delitos dessa natureza. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.
Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. Incide, no caso, a atenuante da confissão espontânea. Contudo, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, assim a mantenho, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não vislumbro a existência de causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. A pena definitiva fica estabelecida, então, em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, à razão de 1 hora por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 46 do Código Penal.
b. Tiago Rodrigues Xavier
Na primeira fase da dosimetria, também observo que a culpabilidade do réu, bem como as circunstâncias e motivos do crime são normais à espécie, não extrapolando as elementares dos delitos contra o patrimônio da União Federal e, por isso, não os considero para fins de exasperação da pena.
Do mesmo modo, não há elementos concretos nos autos que me permitam apreciar a conduta social e a personalidade do réu. Além disso, Tiago não registra maus antecedentes. Do crime também não decorreram consequências mais gravosas que aquelas já esperadas de delitos dessa natureza. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.
Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. Incide, no caso, a atenuante da confissão espontânea. Contudo, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, assim a mantenho, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não vislumbro a existência de causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. A pena definitiva fica estabelecida, então, em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, à razão de 1 hora por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 46 do Código Penal.
Providências finais
Condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação do dano, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de requerimento específico do órgão acusatório nesse sentido.
Certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, permanecendo inalterado o presente acórdão:
1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados;
2. Insiram-se as condenações no INFODIP, em cumprimento ao disposto no artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, e no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
3. Proceda-se ao cálculo dos valores das custas processuais, expedindo as guias necessárias;
4. Expeçam-se e remetam-se as guias de execução;
5. Procedam-se às anotações necessárias referentes às condenações definitivas dos réus via SINIC, ou, caso necessário, ofice-se à Polícia Federal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por reconhecer a extinção da punibilidade de E. P. L. e Tiago Rodrigues Xavier, em relação ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição, ficando prejudicado o recurso de apelação nesse ponto, e por dar parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/1991, nos termos acima. Após o trânsito em julgado, se mantidos os termos deste voto, fica determinada a conclusão dos autos para análise de eventual prescrição.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000143367v18 e do código CRC 025d1a06.
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