Carta Testemunhável Nº 6001664-30.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por RAHAL CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTE LTDA – ME, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, nos autos do processo nº 6035357-39.2024.4.06.3800, não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto, por entender que a decisão combatida não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 581 do Código de Processo Penal ()
A insurgência tem origem em Embargos de Terceiro, por meio dos quais a Requerente busca o levantamento da indisponibilidade e a restituição do veículo I/LR RROVER TDV6 VOGUE, placa QJZ-0A90, apreendido no contexto da denominada "Operação Terra Fértil", que investiga possível prática de crimes econômicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo, entre outros, a empresa KAUPAN COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, antiga proprietária do bem ().
O juiz de primeiro grau, ao examinar o pedido de embargos de terceiro, entendeu que a medida constritiva encontra amparo no artigo 130, II, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação penal principal, nos termos do parágrafo único do mesmo artigon().
Inconformada, a Requerente interpôs Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, XVI, do CPP, sustentando que a decisão que determinou a suspensão do andamento dos embargos de terceiro configuraria hipótese de cabimento do referido recurso, por analogia e interpretação extensiva. O magistrado, entretanto, não conheceu do recurso, afirmando que a hipótese não se amolda às previsões do art. 581/CPP, que considera rol taxativo ().
Contra essa decisão, RAHAL CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTE LTDA – ME manejou a presente Carta Testemunhável, reiterando os argumentos quanto ao cabimento do recurso, apoiando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que admitem interpretação extensiva do artigo 581 do CPP em hipóteses excepcionais, como na suspensão de processos com fulcro no artigo 366 do CPP, ou no indeferimento de produção antecipada de provas ().
O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se tanto na origem quanto em segundo grau pelo não conhecimento do recurso e, por consequência, pela improcedência da Carta Testemunhável, sustentando a correção da decisão que determinou a suspensão dos embargos de terceiro, bem como da decisão que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal específica no artigo 581 do CPP ( e
É o relatório.
VOTO
1. A a controvérsia relativa ao cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisão que determina o sobrestamento dos embargos de terceiro exige análise criteriosa. Embora o art. 581 do CPP traga rol tradicionalmente considerado de natureza taxativa, é certo que a jurisprudência, em situações excepcionais, vêm admitindo interpretação extensiva, sempre que presentes decisões interlocutórias de nítido caráter gravoso e com potencial de gerar evidente prejuízo à parte.
Exemplificativamente, o Superior Tribunal de Justiça admite tal interpretação em hipóteses como o indeferimento de produção antecipada de provas (EREsp 1.630.121/RN) e suspensão do processo nos termos do artigo 366 do CPP (AgRg no REsp 1.723.538/SE). A própria letra do artigo 3º do CPP acolhe, de maneira expressa, a possibilidade de interpretação extensiva e aplicação analógica no processo penal.
À luz desse cenário, acolho a possibilidade de conhecimento da presente Carta Testemunhável, considerando que a decisão que determina o sobrestamento dos embargos de terceiro, muito embora não corresponda literalmente à hipótese de questão prejudicial stricto sensu prevista no artigo 581, XVI, do CPP, possui efeito jurídico equivalente, ao impedir o regular prosseguimento de incidente processual que busca tutela de direito de terceiro alheio à relação processual penal.
Diante do exposto, conheço e dou provimento a carta testemunhável para receber o recurso em sentido estrito, visto que tempestivo.
Ato contínuo, consoante dispõe o art. 644 do CPP, passo à análise do mérito do recurso em sentido estrito.
2. A decisão que determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro encontra respaldo normativo claro no artigo 130, II e parágrafo único, do CPP, cuja literalidade estabelece que, tratando-se de sequestro, não poderá ser proferida decisão nos embargos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O conjunto probatório revela elementos que, ao menos em juízo de cognição sumária, indicam vinculação do bem sequestrado com os fatos objeto da persecução penal. Há indícios robustos de que o veículo em questão tenha sido adquirido em condições que merecem apuração aprofundada, notadamente pela divergência relevante entre o valor de mercado e o valor declarado na transação, além de outros elementos que apontam para possível simulação ou dissimulação patrimonial. No ponto cito trecho da decisão que determinou a suspensão dos embargos de terceiro ():
(...) "4. Instado a se manifestar, o MPF se pronunciou pelo indeferimento do pedido (Evento 4-PET 1). Nesse sentido:
'No que diz respeito à prova da propriedade do veículo pela requerente, a Autorização de Transferência de Propriedade Veicular – ATPV, colacionada no Evento 1, OUT16, Página 27, está preenchida em favor da requerente, datada do dia 08.10.2021. O valor declarado na venda foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A assinatura da vendedora, representada por EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES, foi reconhecida no dia 08.10.2021.
A assinatura da requerente, representada por SAID ALI RAHAL, foi reconhecida no dia 08.12.2021, ou seja, dois meses depois. A autenticidade dessa última assinatura pode ser constatada na seguinte página eletrônica: https://selo.funarpen.com.br/Consulta/ (Número do selo: F477X9Tqt3yeh35ezfyRPNseb) (documento anexo). Entretanto, não foi possível conferir a autenticidade do selo da assinatura de EDIOMARA, visto que parte das letras e números estão ilegíveis no documento inserido nos autos.
Além disso, a referida compra foi registrada no livro razão da RAHAL CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTE LTDAME, no valor de R$ 300.000,00, no dia 08.10.2021 (Evento 1, OUT16, Página 63).
Entretanto, em consulta à tabela FIPE1 , na época da venda (outubro de 2021), percebe-se que o veículo apresentava preço médio de R$ 506.620,00 (Evento 4-ANEXO4).
A corroborar tal informação, na cédula de crédito bancário n° 2021380037, colacionada no Evento 1, OUT16, Página 28-32, em que a requerente alegou que financiou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a aquisição do veículo, consta que o veículo adquirido teria o valor de R$ 501.690,00, de forma a demonstrar que o representante da requerente tinha ciência do valor real do automóvel. Ou seja, entre o valor de compra declarado pela requerente e o valor real do automóvel, há uma diferença de mais de R$ 200.000,00.
Além disso, a requerente disse que, para a aquisição do automóvel, além do contrato de alienação fiduciária pactuado com instituição bancária, realizou dação de outro veículo de menor valor, qual seja TOYOTA/COROLLA ALTIS HV, ano 2019, placa BDO-2B47, Renavam 01209389174 (Evento 1, INIC1, Página 4).
A fim de provar o alegado, apresentou a nota fiscal de aquisição do Corolla, no dia 06.05.2021, no valor de R$ 128.000,00 (Evento 1, OUT16, Página 81), sendo que tal compra também foi registrada no livro razão da sociedade empresária no mesmo dia (Evento 1, OUT16, Página 63). Ocorre que o mesmo livro razão aponta o seguinte registro, somente no dia 01.03.2022: “RECIBO VENDA DE VEÍCULO COROLLA ALTIS HV 2019/2020 PRATA – PLACA BCO2B47”; “Débito: R$ 128.000,00”. Já no dia 31.03.2022, registrou: “RECIBO PGTO ALP COMERCIO DE VEICULOS” “Crédito: R$ 128.000,00” e “RECIBO ALP COMÉRCIO DE VEÍCULOS” “Crédito: R$ 33.192,00” (Evento 1, OUT16, Página 62).
Além dessas transações, no livro razão ainda constam outros três registros de aquisição e venda de automóveis. No dia 20.12.2021, houve o registro de “RECIBO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO BMW/320I ACTIVE FLEX – COR BRANCA – PLACA AHI-4A11 – RENAVAM 01269531015” e “Débito: R$ 285.000,00” (Evento 1, OUT16, Página 63).
Assim, em menos de 15 dias, a postulante teria adquirido dois veículos de luxo que, somados, totalizam a quantia de R$ 585.000,00, sendo que o capital social total da sociedade é no valor de apenas R$ 10.000,00 (Evento 1, CONTRSOCIAL3, Página 1-6).
Ademais, no livro razão foi registrado, no dia 31.12.2021, dois avisos de lançamento de baixa de dois outros veículos: I/M BENZ CLA250 4M PLACA PAH0H80 – RENAVAM 01042283734 (“Crédito: R$ 142.000,00”) e I/HYUNDAI I30 2.0 5/P 145CV – PLACA AXN2923 -RENAVAM 00585840814 (“Crédito: R$ 30.000,00”).
Dessa forma, constata-se uma intensa movimentação de registros de compra e venda de veículos (alguns deles de luxo) ou créditos recebidos de concessionária de veículos, em um curto intervalo de tempo, por uma sociedade empresária que tem por objeto social “serviços de implante dentário” (Evento 1, OUT16, Página 19).
Além disso, a postulante disse que “o veículo apenas não foi transferido até o presente momento em razão de que ainda estava pendente de levantamento a restrição inclusa nos autos n.º 0019322-89.2023.8.16.0030, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a qual foi levantada em 18/07/2024, segundo comprovante em anexo” (Evento 1, INIC1, Página 7). Ocorre que a referida restrição somente foi realizada no dia 23.05.2022 (Evento 1, OUT18, Página 1), ou seja, mais de 7 meses após a data da suposta aquisição do automóvel (08.10.2021).
Ainda sobre o referido processo n.º 0019322-89.2023.8.16.0030, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, trata-se de embargos de terceiro relacionado à execução n° 0027757-23.2021.8.16.0030 (Evento 1, DECISÃO/17, Página 1).
Em consulta à página eletrônica do TJ/PR3 , percebe-se que a referida execução de título extrajudicial foi ajuizada no dia 26.11.2021 por HORTOLAM ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA-ME, em desfavor de KAUPAN COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, representado(a) por EDIOMARA DE RAMOS ANTUNES. Assim, trata-se de data muito próxima à que a requerente alega ter sido realizada a venda do automóvel (08.10.2021) e em data anterior à assinatura da Autorização de Transferência de Propriedade Veicular – ATPV por SAID ALI RAHAL (dia 08.12.2021) (Evento 1, OUT16, Página 27).
Além disso, em que pese a postulante ter dito que efetuou a compra através de financiamento por cédula de crédito bancário e de dação do veículo Corolla, não apresentou nos autos contrato de compra e venda assinado pela representante da KAUPAN, comprovante de pagamento dos R$ 300.000,00 ou recibo dos valores pela representante da KAUPAN, que comprovariam o negócio jurídico e a propriedade por parte da RAHAL CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTE LTDA-ME, a despeito da não informação de transferência junto ao Detran local.
Neste ponto, é preciso ressaltar que se trata de uma compra de bem de luxo, com alto valor de mercado. Assim, a adoção de tais formalidades básicas era exigível por parte do representante da requerente'.
(...) 6. Dessa forma, os presentes Embargos de Terceiro têm por objetivo a liberação de bem gravado por medida judicial de sequestro, decretada por decisão fundamentada proferida nos autos da Medida Cautelar n. 1018275- 51.2022.4.06.3800.
7. Sucede que se trata da hipótese prevista no art. 130, II do CPP e não daquela do art. 129 do mesmo estatuto, visto que a parte embargante se arvora na condição de terceiro de boa-fé, mas não discute a possibilidade de o bem ter sido proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ou até mesmo utilizado na prática delituosa, hipóteses que levarão ao perdimento do bem. 8. Assim, a sentença só pode ser proferida após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação penal. Eis os precedentes dos Colendo Superior Tribunal de Justiça:(...)
9. Ante o exposto, determino a suspensão do feito."
Dessa forma, a solução conferida pelo juiz de origem, ao determinar o sobrestamento dos embargos de terceiro, não se revela arbitrária ou dissociada do ordenamento jurídico. Ao contrário, ela observa rigorosamente o comando normativo previsto no art. 130, parágrafo único, do CPP, bem como a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria.
Portanto, embora reconheça o cabimento excepcional da presente Carta Testemunhável por força de interpretação extensiva do artigo 581, XVI, do CPP, no mérito, não vislumbro qualquer vício, ilegalidade na decisão recorrida que justifique sua reforma.
3. Dispositivo
Diante do exposto, voto por dar provimento a Carta Testemunhável para receber o recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva ao artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal, mas no mérito, nego provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que determinou a suspensão do trâmite dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000145921v22 e do código CRC 309dbb4f.
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