Agravo de Execução Penal Nº 6013969-46.2025.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6013969-46.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução penal interposto por T. J. G. T. D. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da execução penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800 (, pag.150).
Em razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão por violação às regras de competência, alegando que não há justificativa para que o cumprimento da pena se dê perante o juízo de Contagem/MG, ao invés do juízo sentenciante, (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória, defendendo a aplicação da prescrição retroativa desde a data do fato até o recebimento da denúncia, e (iii) necessidade de se disponibilizar ao apenado local de cumprimento da pena que observe suas aptidões físicas e intelectuais ( , pág.165).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do recurso, por erro grosseiro, e, no mérito, requer o não provimento do recurso, defendendo que: (i) não houve declínio de competência, mas mera delegação de fiscalização ao juízo de domicílio, conforme prevê a Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022, (ii) é incabível o reconhecimento da prescrição retroativa, à luz da vedação expressa do artigo 110, §1º, do Código Penal, e (iii) não cabe ao apenado escolher o local ou a natureza da prestação de serviços comunitário ( , pág.180).
Em parecer, o Procurador Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando que não se configura o alegado declínio de competência e que não há prescrição a ser reconhecida, considerando que os marcos interruptivos e os prazos legais não autorizam tal conclusão. Acrescenta que eventuais discussões sobre a adequação da pena de prestação de serviços à comunidade devem ser objeto de apreciação no âmbito da própria execução, e não em sede de agravo ().
VOTO
1. Agravo em execução penal de T. J. G. T. D. A..
O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que foi interposto por meio inadequado, configurando erro grosseiro, o que, segundo defende, afastaria a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão proferida no âmbito da execução penal — hipótese em que caberia agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/84 — caracteriza, em regra, erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pela aplicação da fungibilidade.
Todavia, na hipótese concreta, vislumbra-se situação excepcional que justifica o afastamento desse rigor formal. Isso porque, além de a própria decisão impugnada ter, de forma expressa, reconhecido o equívoco na escolha da via recursal e admitido seu processamento como agravo em execução (evento 1, DOC1, pág. 175), a matéria versada no recurso — especificamente, a alegação de prescrição — reveste-se de natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, impondo-se sua apreciação independentemente da forma processual adotada pela parte.
Diante disso, conheço do recurso, exclusivamente em razão da matéria de ordem pública nele suscitada, e passo à sua análise de mérito.
1.1. Da alegada nulidade por usurpação de competência.
No que concerne ao argumento de ofensa às regras de competência, não assiste razão ao Agravante.
A decisão proferida pelo juiz a quo observa, com plena correção, os termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022 desse Tribunal, que disciplina, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, a possibilidade de remessa dos autos ao juízo de domicílio do Apenado, exclusivamente para os atos de fiscalização do cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, sem que isso implique declínio de competência jurisdicional para os atos decisórios:
Art. 19. Se o apenado for domiciliado em localidade diversa da sede do juízo, o processo instaurado no SEEU será remetido diretamente pelo sistema ao juízo de domicílio correspondente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento, dispensada a expedição de carta precatória.
Parágrafo único. A remessa do processo ao juízo de domicílio do apenado que resida em localidade diversa da sede do juízo não importa declínio de competência, ficando a cargo do juízo sentenciante os atos decisórios.
Essa disciplina normativa tem natureza estritamente administrativa, fundada na competência constitucional de organização judiciária da Justiça Federal, não representando qualquer afronta ao artigo 69, I, do Código de Processo Penal, tampouco à competência legislativa da União. Trata-se, na verdade, de mecanismo de racionalização da atividade jurisdicional, em estrita conformidade com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da celeridade processual.
Afasta-se, assim, qualquer alegação de incompetência, mantendo-se a d. decisão recorrida no ponto em que determinou a remessa dos autos ao Juízo de domicílio do condenado para da execução, nos termos da ,fiscalização Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022.
1.2. Da prescrição.
Não procede, igualmente, a tese de prescrição, seja da pretensão punitiva, seja da executória.
Considerando-se a pena aplicada ao agravante, de 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme estabelece o artigo 109, inciso VI, do Código Penal (, pág.15).
Os marcos interruptivos são os seguintes:
- Data do fato: 16/12/2020
- Recebimento da denúncia: 25/10/2023
- Sentença condenatória: 19/12/2023
- Trânsito em julgado: 27/01/2024
Nos termos do artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal, a contagem da prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, não retroage a marco anterior ao recebimento da denúncia.
Não prospera a tese defensiva de inconstitucionalidade do §1º do artigo 110 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Trata-se de norma válida, fruto de legítima opção legislativa, que não viola qualquer preceito constitucional. A fixação do marco prescricional a partir do recebimento da denúncia, após o trânsito em julgado para a acusação, visa conferir segurança jurídica e efetividade à persecução penal, dentro dos limites constitucionais.
Assim, não se verifica, entre quaisquer desses marcos interruptivos válidos, transcurso de lapso superior a 3 (três) anos, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer hipótese de prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da executória.
1.3. Das condições de cumprimento da pena restritiva de direitos.
No tocante ao pedido de alteração das condições de cumprimento da pena restritiva de direitos, igualmente não assiste razão ao Agravante.
Nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres. O ordenamento jurídico não confere ao condenado o direito subjetivo de escolher o local de cumprimento da pena, tampouco de impor condicionantes pautadas em suas preferências pessoais ou conveniências particulares.
A determinação de que o Apenado proceda ao cadastramento junto à Central de Alternativas Penais (CEAPA) de Contagem/MG, unidade responsável pela execução e fiscalização das penas alternativas no local de sua residência, encontra respaldo na mencionada Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022.
Ademais, a medida observou os princípios da legalidade, da individualização da pena, da razoabilidade e da eficiência da execução penal, sem qualquer configuração de ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade.
1.4. Dos pleitos acessórios.
No que se refere aos pleitos acessórios formulados no bojo do recurso — especialmente aqueles atinentes a eventual flexibilização da forma de cumprimento da pena —, cumpre esclarecer que tais questões devem ser submetidas à análise do juízo da execução penal competente, mediante requerimento próprio, por se tratarem de matérias afetas à fase de execução, e não ao objeto específico deste agravo.
2. Dispositivo
Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal de T. J. G. T. D. A., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000147465v23 e do código CRC 68d56d3f.
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