Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria rural por idade.

O juízo monocrático assim decidiu por entender que não estava presente o fato constitutivo do direito da autora, que não preenche os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria rural, por possuir muitos anos de vínculos urbanos, mas também não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.

Em seu recurso a Apelante alega, em síntese que os documentos acostados aos autos, notadamente a prova testemunhal corroboram o início de prova material da qualidade de rurícola da autora e que o fato de ter tido diversos vínculos empregatícios urbanos após o casamento, não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, sobretudo porque exercia a atividade urbana concomitantemente à rural.

Devidamente intimada, a autarquia apelada requereu a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, após o que, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, I do Código de Processo Civil 2015).

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.

No caso em tela, a controvérsia cinge-se em definir se a requerente preencheu os requisitos legais para obter o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (trabalhador rural em regime de economia familiar).

Da análise dos autos, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, concluo que deve ser prestigiado o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

A decisão se encontra devidamente fundamentada, com análise de todos os elementos de prova constantes dos autos à luz da legislação vigente à época dos fatos, tendo o juízo singular concluído acertadamente pela improcedência do pedido, não se vislumbrando razão para reforma da decisão de primeiro grau, conforme trecho da fundamentação da sentença que transcrevo a seguir e com o qual corroboro:

Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural.

Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, "a", da Lei 8.213/1991:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I- como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a)    aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195:

 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 20 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis:

§ 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço:

Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício.

Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991).

Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural.

Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008).

Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991.

Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a requerente que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses.

Analisando os autos, verifico que a parte autora completou 55 anos em 2014, logo, deveria comprovar o exercício de atividade rural em regime de subsistência nos anos de 1999 a 2014, todavia, conforme tela do CNIS de fl. 99 a autora fora empregada do Município de Ibiaí entre os períodos de 04/2001 a 12/2006; 02/2008 a 11/2008; 02/2013 a 12/2013, ou seja, por aproximadamente 7 anos.

Em relação ao tema, contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida.

Eis a redação do referido dispositivo legal:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); §3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, е 60 (sessenta)anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)".

A intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do aludido artigo a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém, com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial.

Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos. О mesmo vale em relação ao trabalhador rural que migrou para o meio urbano, porém para fins de aposentadoria por idade, não conta com número necessário de contribuições para fins de carência, caso desconsiderado o tempo de labor rural.

Nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários de-contribuição pelo valor mínimo.

O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013). Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART.48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDEO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto о tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tem pode serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido." (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe08/10/2015).

O caso em apreço enquadra-se na denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, todavia, conforme documento de fl. 08 a autora possui nesta data а idade de 59 anos, 3 meses e 12 dias, faltando, portanto, 261 dias para completar 60 anos de idade, assim, não completou o requisito etário previsto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/91.

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Ademais, tendo em vista o período de efetivo exercício de atividade urbana comprovado, nos termos acima delimitados a autora necessita ainda do reconhecimento das atividades rurais exercidas no passado, pretendendo agregar o lapso respectivo para obter a aposentadoria, eis que não alcançou, conforme elementos fático-probatórios dos autos, os 180 meses de contribuição, exigido na tabela de transição prevista no art.142 da Lei n. 8.213/1991.

 Destarte, a requerente não faz jus a aposentadoria por idade híbrida ou mista, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor.

Por todo o exposto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos da sentença acima transcritos, tais fundamentos são legítimos a embasar o presente julgado.

Com efeito, do compulso dos autos verifica-se que, ante a existência de diversos vínculos de trabalho urbano, o caso da autora se encaixa na modalidade de aposentadoria híbrida, todavia, conforme documento de identidade acostado ao Evento 1, outros 3, fl 7, a requerente não havia preenchido o requisito da idade previsto em lei para obtenção do benefício quando da prolação da sentença, eis que nasceu em 05/07/1959.

Restando evidente que autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural pleiteado, e também não havia preenchido os requisitos para a aposentadoria na modalidade híbrida, não há que se falar em reforma da sentença recorrida, cuja manutenção se impõe.

Ônus sucumbenciais

Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000135181v4 e do código CRC 3b509e6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 15/07/2025, às 05:55:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:17:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000135186
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. MODALIDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.     Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na condição de segurada especial, tampouco faz jus à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, em razão da ausência do requisito etário e do tempo de carência legalmente exigido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, nos termos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade; e (ii) estabelecer se é possível o deferimento do benefício na modalidade híbrida, mediante a soma de períodos de labor rural e urbano, e se a autora preenche os requisitos etários e de carência correspondentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.     A aposentadoria rural por idade exige, para além do requisito etário (55 anos para mulher), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período correspondente à carência do benefício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91.

4.     A autora apresentou vínculos empregatícios urbanos por período relevante, entre os anos de 2001 e 2013, o que descaracteriza a condição de segurada especial durante parte substancial do período de carência exigido.

5.     Embora possível a concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que permite a soma de períodos urbanos e rurais, essa modalidade exige idade mínima de 60 anos para mulher, antes da reforma da previdência de 2019, a qual não foi atingida pela autora à época do requerimento administrativo, restando ausente o requisito etário.

6.     A autora tampouco comprovou o cumprimento do período mínimo de carência de 180 meses exigido pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, considerando os vínculos rurais e urbanos demonstrados nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.     Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.     A concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, por período equivalente à carência legal, mediante início de prova material corroborada por testemunhas.

2.     O exercício de atividade urbana por tempo considerável descaracteriza a condição de segurado especial, salvo demonstração da atividade rural concomitante e predominante.

3.     A aposentadoria por idade híbrida pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos de idade mínima (60 anos para mulher, antes da reforma da previdência) e carência, admitindo-se a soma de períodos urbanos e rurais, desde que comprovados.

4.     Não faz jus ao benefício o segurado que não atinge o requisito etário nem o tempo de carência exigido por lei, ainda que tenha exercido atividade rural em algum momento.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º a 3º; 106; 142; 143; CPC/2015, arts. 98, § 3º e 496, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.10.2015, DJe 08.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF4, EI n. 0008828-26.2011.404.9999, Rel. p/ Acórdão Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10.01.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000135186v4 e do código CRC 1ae15cb8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 15/07/2025, às 05:55:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:17:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025

Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2025, às 00:00, a 11/07/2025, às 16:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 25/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 06:17:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas