Apelação Cível Nº 1007257-13.2018.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de apelação interposta por B. L. T. D. M., contra sentença que denegou a segurança no Mandado Segurança sob o fundamento de não ter sido comprovado o direito líquido e certo da impetrante à nova contratação pretendida.
A apelante sustentou, em síntese, que por aprovação em processo seletivo, foi contratada pelo Ifmg como professora substituta, para a área de Desenho Técnico no período de 08.06 a 31.12.2017. Atendendo aos termos do Edital n. 13/18, da mesma instituição de ensino, está aprovada em nova seleção de professores substitutos, agora para a área de Engenharia de Produção. Entretanto, teme ter sua (re)contratação negada com base em impeditivo constante da Lei n. 8.745/93 e do próprio edital. Afirmou que malgrado o entendimento externado pelo Juízo de primeira instância, o que se vê é que justamente há que se considerar a variedade de funções para conferir o direito de recontratação. Requereu a reforma da sentença e que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
O Ministério Público Federal, devidamente intimado não se manifestou sobre o mérito do presente feito, na segunda instância (Evento 8).
Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).
No caso em tela, observo que a sentença se encontra devidamente fundamentada pelos elementos de prova constantes dos autos, bem como dos termos da legislação aplicada ao caso, de forma que esta relatora a ela se filia.
Por esta razão, adoto como razões de decidir a fundamentação da sentença, citando a propósito trecho do julgado, in verbis:
Confessadamente, a contratação anterior da impetrante, pelo próprio Ifmg, como professora substituta, ocorreu há menos de 24 meses desta nova que aqui busca ver assegurada. Em vista disso, não obstante os argumentos insistentemente trazidos, não é possível superar a vedação legal imposta pela Lei n. 8.745/93, art. 9º, III.
Para a lei, é indiferente que as áreas de contratação sejam diversas, de maior ou menor complexidade, de conteúdo similar ou completamente distintos. O que importa é a existência de vínculo com a mesma instituição, isto é, que a mesma pessoa esteja celebrando novo contrato temporário (professor substituto) em prazo inferior à “quarentena” imposta.
Nesse sentido, a decisão por que indeferi a liminar, é manifesta em registrar:
(...) Não vejo relevância nos argumentos a justificar o deferimento da medida liminar.
A CF/88, ao permitir a celebração de contratos temporários no serviço público, deixou evidenciado que somente poderia ocorrer para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Seus propósitos são muito claros, impedir que uma situação precária por excelência - a regra é a nomeação para o cargo público mediante aprovação em concurso público de provas e títulos - seja perenizada.
Por essa razão, foi editada a Lei n. 8.745/93, que em seu art. 9º, III (redação da Lei n. 11.784/08), estabelece:
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
(...)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
(...)
A impetrante participou de processo seletivo (Edital n. 13/2018) em que foi aprovada em 1º lugar (Resultado final 19/06/2018 – id. 6301934 – p. 1) para contratação temporária para o cargo de professor substituto para a área de engenharia de produção.
Ocorre que, anteriormente, manteve contrato temporário, como professora substituta da área de desenho técnico de 08/06/2017 a 31/12/2017, no mesmo órgão.
A negativa de contratação é anunciada, óbvia e legal. Basta ver o que ditam o art. 9º da Lei n. 8.745/93 e o item 2.3 do edital do certame.
Sob o ponto de vista jurisprudencial, de fato, como alega a autora, já se decidiu, inclusive de forma reiterada, que a vedação atingia apenas as contratações para o mesmo órgão e mesmo cargo antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior.
(…)
No presente caso, a despeito de ter concorrido para cargos de professor substituto distintos, a prestação do serviço se dará na mesma instituição. E caso, pois, de aplicar o entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral. (...)
Essa fundamentação permanece hígida e eficaz à denegação da segurança, mesmo depois de devidamente instruído este writ.
Veja que a fala do MPF segue o mesmo caminho, quando assenta:
(...) As contratações por tempo determinado que visam a atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público são reguladas pela Lei 8.745/93, cujo art. 9º, III, veda expressamente que haja nova contratação, com fundamento naquele diploma, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Desse modo, o ato praticado pelas autoridades impetradas revela-se em manifesta conformidade com a lei.
E não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo por ofensa ao princípio da igualdade de acesso aos empregos e funções públicas. Pelo contrário, o que a vedação imposta pela lei pretende é, na verdade, evitar favorecimentos e preferências quanto aos contratados temporariamente pelo Poder Público.
(…) a exigência do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro meses) afasta eventuais possibilidades de contratações reiteradas do mesmo profissional, ainda que o mesmo logre aprovação em novo processo seletivo através de concurso público para cargo distinto do anteriormente ocupado de forma temporária, em prol do princípio da moralidade administrativa, conforme art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. (...)
O assunto aqui agitado é objeto do Tema n. 403 dos recursos com repercussão geral do STF, ocasião em que se fixou a seguinte tese:
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
A ementa do acórdão exarado consigna:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes.
2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa.
3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum.
4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244).
5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(STF/Pleno, RE n. 635,648, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-206 12.09.2017)
Ou seja, como já anotado, pouco importa a diferença de áreas entre a contratação anterior e a nova. Se houver identidade de órgão/instituição de ensino, há de ser cumprido o interstício mínimo, 24 meses, para que a mesma pessoa seja novamente contratada como professor substituto.
Não há, pois, fundamentos válidos para infirmar a vedação legal à nova contratação, que, acaso deferida, ocorreria menos de 24 meses depois de findo o vínculo temporário anterior.
Por esbarrar em restritivo legal, e não se excepcionando a situação, por tratar-se da mesma instituição de ensino, inexiste o direito líquido e certo alegado.
Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.
Ônus sucumbenciais
Não há que se falar em majoração dos honorários na fase recursal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “os honorários recursais constantes do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente serão majorados se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.050.001/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022).
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada.
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