Apelação/Remessa Necessária Nº 0010017-64.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UFV contra sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, que concedeu a segurança para “pronunciar a decadência do direito da Administração rever a concessão da aposentadoria do impetrante de modo a ajustá-la à Orientação Normativa 6/2007 do TCU, assegurando a percepção das gratificações de forma integral sem qualquer proporcionalidade”.
Em suas razões recursais, a UFV sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu reitor, o qual se limitou a dar cumprimento a decisão do TCU. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legalidade da “proporcionalização” das gratificações determinada pelo TCU.
O impetrante apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação.
O MPF não exarou parecer de mérito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação e do reexame necessário.
Na origem, em sua exordial, o impetrante, servidor público aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição desde 21/10/2002, alega que a UFV, com base em decisão do TCU e em atenção à Orientação Normativa n. 6, de 19/11/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, promoveu indevida “proporcionalização” dos valores das gratificações a que fazia jus, antes creditadas integramente, sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Ao final, o impetrante requer a procedência do writ “para a suspensão da proporcionalização das gratificações do autor até que seja feita a comunicação formal à sua pessoa e concluído processo administrativo, onde se assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme prevê a Orientação Normativa 06/2008 do Tribunal de Contas da União, sendo tornada definitiva a inafastável concessão da segurança, como espera e como de direito”.
O juízo a quo reconheceu a decadência “do direito da Administração rever a concessão da aposentadoria do impetrante de modo a ajustá-la à Orientação Normativa 6/2007 do TCU, assegurando a percepção das gratificações de forma integral sem qualquer proporcionalidade”.
A sentença merece reforma, pelos motivos abaixo declinados.
Inicialmente, analisando detidamente os autos, não se vislumbra, a rigor, a existência de ato ilícito imputável à autoridade coatora.
O impetrante não indicou, em sua exordial, e não acostou aos autos, qualquer ato concreto que tenha indicado a ilegalidade apontada, consistente na “proporcionalização” das gratificações por ele recebidas desde a sua aposentadoria.
Quando ao ponto, vale destacar que a presente ação não veicula impugnação a pretensão de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos na esfera administrativa, não havendo notícia nos autos de que o impetrante, até a data do ajuizamento do presente mandamus, estivesse sendo cobrado pela UFV em razão do pagamento de gratificações acima do valor devido.
O impetrante assevera, na peça exordial, que recebia seus proventos de aposentadoria de modo proporcional e as demais gratificações de forma integral e que, em fevereiro de 2009, sem qualquer comunicação prévia, a UFV, “aproveitando-se do reajuste salarial dado aos servidores do magistério superior (Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008)”, proporcionalizou as gratificações que recebia, implicando redução de seus proventos.
Contudo, fazendo-se um esforço hermenêutico a partir da falta de clareza e objetividade da petição inicial, da parca documentação que lhe instrui, especialmente dos contracheques carreados aos autos, e das informações prestadas pelo reitor da UFV, é possível inferir que a ré não perpetrou qualquer ilegalidade, mas tão somente ajustou o valor da nova gratificação do impetrante (GEMAS) à legislação superveniente que a instituiu e, ao mesmo tempo, passou a pagá-la de forma proporcional, conforme determinado pelo TCU em decisões anteriores.
O contracheque de fl. 17 do Evento 2, OUT1, referente ao mês de novembro de 2002, mês seguinte ao que se deu a aposentadoria do impetrante, atesta que ele recebeu, dentre outras parcelas, a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, no valor de R$ 1.480,59.
Já no contracheque de fl. 19 do Evento 2, OUT1, relativo ao mês de janeiro de 2009, consta que o impetrante recebeu a Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, instituída pelo art. 18 da MP 431/2008 (e que extinguiu a GED) no valor de R$ 3.293,62, cujo art. 19 extinguiu a GED e vedou seu pagamento cumulativamente à GTMS, evidenciando-se aumento no valor da gratificação.
Por fim, o contracheque de fl. 20 do Evento 2, OUT1, concernente ao mês de fevereiro de 2009, demonstra que, com base no art. 20 da Lei 11.784/2008, fruto da conversão da MP 431/2008, que alterou toda a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Superior federal, o impetrante passou a receber a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de R$ 912,96, juntamente com Retribuição de Titulação – RT, de 3.045,95, as quais já foram calculados de forma proporcional à sua aposentadoria, conforme expressamente reconhecido nas informações prestadas pelo reitor da UFV, sendo certo que, não obstante a proporcionalização destas parcelas remuneratórias, a soma destas duas parcelas resultou em valor superior à GTMS que lhe era paga desde o advento da MP 431/2008.
Por sua vez, observa-se que o art. 2º da Orientação Normativa MPOG N. 6/2007 determinou a proporcionalização de determinadas gratificações, dentre elas a GED, asseverando ser indevido o seu pagamento integral quando os proventos forem calculados de forma proporcional, nada dizendo a respeito da GTMS e da GEMAS, eis que estas gratificações somente foram instituídas em momento posterior à edição deste ato normativo.
As constatações acima expostas ao vão ao encontra das informações prestadas pela autoridade coatora, que bem resumem o ocorrido, sendo oportuna a transcrição do seguinte trecho:
Ora, verifica-se que não houve adequação da GED, uma vez que a mesma foi extinta e até porque o impetrante recebeu a GED na forma integral e não proporcional. O que ocorreu foi que, com a extinção da GED e nova estrutura remuneração do magistério superior, o próprio SIAPE, ao migrar para a remuneração nova, já com a parametrização da proporcionalidade, efetivou a alteração na remuneração do impetrante, atendendo-se ao contido no acórdão do TCU. Ora, tratando-se de nova forma de remuneração e de nova situação jurídica, não se pode falar em aplicação da ON 06/2007 e nem tampouco na violação aos preceitos constitucionais. Portanto, não há relação da reestruturação ocorrida com os fatos declinados na peça de ingresso, incorrendo o impetrante em erro grasso, ao tentar vincular uma situação a outra, não havendo em que se falar em qualquer tipo de violação ao devido processo legal.
A propósito, vale lembrar que, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no sentido da possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência.
A título de ilustração, por ser bastante elucidativa, é oportuno colacionar a ementa do seguinte aresto, verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. (...)
APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES
13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI. (...)
21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.
(AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021. (grifou-se)
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.
Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.
2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.
3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.
4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.
5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento”
(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022) (grifou-se).
Com efeito, do exposto, conclui-se que a UFV não cometeu qualquer ilegalidade, mas tão somente ajustou o valor da nova gratificação paga ao impetrante (GEMAS) à legislação que a instituiu e, ao mesmo tempo, passou a pagá-la de forma proporcional, conforme determinado pelo TCU, não havendo que se cogitar de decadência, nos termos da jurisprudência do STJ acima citada, e nem de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Por fim, ressalte-se que a modificação da estrutura remuneratória promovida pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, não implicou, no caso do impetrante, violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mesmo se considerando o pagamento da GEMAS de forma proporcional, o que é atestado, inclusive, pela planilha apresentada por ele próprio à fl. 34 do Evento 2, OUT1.
Dito isso, e considerando-se a teoria da asserção e o princípio da primazia da solução de mérito, bem como o longo prazo de tramitação do presente writ, é o caso de se superar a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela apelante e outras questões processuais sanáveis, para se denegar a segurança, ante a inexistência de qualquer ato ilícito imputável à autoridade apontada como coatora no polo passivo da ação.
Ônus sucumbenciais
Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Custas pelo impetrante.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da UFV e ao reexame necessário para denegar a segurança.
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