Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010017-64.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS 

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UFV contra sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, que concedeu a segurança para “pronunciar a decadência do direito da Administração rever a concessão da aposentadoria do impetrante de modo a ajustá-la à Orientação Normativa 6/2007 do TCU, assegurando a percepção das gratificações de forma integral sem qualquer proporcionalidade”.

Em suas razões recursais, a UFV sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu reitor, o qual se limitou a dar cumprimento a decisão do TCU. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legalidade da “proporcionalização” das gratificações determinada pelo TCU.

O impetrante apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação.

O MPF não exarou parecer de mérito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação e do reexame necessário.

Na origem, em sua exordial, o impetrante, servidor público aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição desde 21/10/2002, alega que a UFV, com base em decisão do TCU e em atenção à Orientação Normativa n. 6, de 19/11/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, promoveu indevida “proporcionalização” dos valores das gratificações a que fazia jus, antes creditadas integramente, sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Ao final, o impetrante requer a procedência do writ “para a suspensão da proporcionalização das gratificações do autor até que seja feita a comunicação formal à sua pessoa e concluído processo administrativo, onde se assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme prevê a Orientação Normativa 06/2008 do Tribunal de Contas da União, sendo tornada definitiva a inafastável concessão da segurança, como espera e como de direito”.

O juízo a quo reconheceu a decadência “do direito da Administração rever a concessão da aposentadoria do impetrante de modo a ajustá-la à Orientação Normativa 6/2007 do TCU, assegurando a percepção das gratificações de forma integral sem qualquer proporcionalidade”.

A sentença merece reforma, pelos motivos abaixo declinados.

Inicialmente, analisando detidamente os autos, não se vislumbra, a rigor, a existência de ato ilícito imputável à autoridade coatora.

O impetrante não indicou, em sua exordial, e não acostou aos autos, qualquer ato concreto que tenha indicado a ilegalidade apontada, consistente na “proporcionalização” das gratificações por ele recebidas desde a sua aposentadoria.

Quando ao ponto, vale destacar que a presente ação não veicula impugnação a pretensão de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos na esfera administrativa, não havendo notícia nos autos de que o impetrante, até a data do ajuizamento do presente mandamus, estivesse sendo cobrado pela UFV em razão do pagamento de gratificações acima do valor devido.

O impetrante assevera, na peça exordial, que recebia seus proventos de aposentadoria de modo proporcional e as demais gratificações de forma integral e que, em fevereiro de 2009, sem qualquer comunicação prévia, a UFV, “aproveitando-se do reajuste salarial dado aos servidores do magistério superior (Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008)”, proporcionalizou as gratificações que recebia, implicando redução de seus proventos.

Contudo, fazendo-se um esforço hermenêutico a partir da falta de clareza e objetividade da petição inicial, da parca documentação que lhe instrui, especialmente dos contracheques carreados aos autos, e das informações prestadas pelo reitor da UFV, é possível inferir que a ré não perpetrou qualquer ilegalidade, mas tão somente ajustou o valor da nova gratificação do impetrante (GEMAS) à legislação superveniente que a instituiu e, ao mesmo tempo, passou a pagá-la de forma proporcional, conforme determinado pelo TCU em decisões anteriores.

O contracheque de fl. 17 do Evento 2, OUT1, referente ao mês de novembro de 2002, mês seguinte ao que se deu a aposentadoria do impetrante, atesta que ele recebeu, dentre outras parcelas, a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, no valor de R$ 1.480,59.

Já no contracheque de fl. 19 do Evento 2, OUT1, relativo ao mês de janeiro de 2009, consta que o impetrante recebeu a Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS, instituída pelo art. 18 da MP 431/2008 (e que extinguiu a GED) no valor de R$ 3.293,62, cujo art. 19 extinguiu a GED e vedou seu pagamento cumulativamente à GTMS, evidenciando-se aumento no valor da gratificação.

Por fim, o contracheque de fl. 20 do Evento 2, OUT1, concernente ao mês de fevereiro de 2009, demonstra que, com base no art. 20 da Lei 11.784/2008, fruto da conversão da MP 431/2008, que alterou toda a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Superior federal, o impetrante passou a receber a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de R$ 912,96,  juntamente com Retribuição de Titulação – RT, de 3.045,95, as quais já foram calculados de forma proporcional à sua aposentadoria, conforme expressamente reconhecido nas informações prestadas pelo reitor da UFV, sendo certo que, não obstante a proporcionalização destas parcelas remuneratórias, a soma destas duas parcelas resultou em valor superior à GTMS que lhe era paga desde o advento da MP 431/2008.

Por sua vez, observa-se que o art. 2º da Orientação Normativa MPOG N. 6/2007 determinou a proporcionalização de determinadas gratificações, dentre elas a GED, asseverando ser indevido o seu pagamento integral quando os proventos forem calculados de forma proporcional, nada dizendo a respeito da GTMS e da GEMAS, eis que estas gratificações somente foram instituídas em momento posterior à edição deste ato normativo.

As constatações acima expostas ao vão ao encontra das informações prestadas pela autoridade coatora, que bem resumem o ocorrido, sendo oportuna a transcrição do seguinte trecho:

 

Ora, verifica-se que não houve adequação da GED, uma vez que a mesma foi extinta e até porque o impetrante recebeu a GED na forma integral e não proporcional. O que ocorreu foi que, com a extinção da GED e nova estrutura remuneração do magistério superior, o próprio SIAPE, ao migrar para a remuneração nova, já com a parametrização da proporcionalidade, efetivou a alteração na remuneração do impetrante, atendendo-se ao contido no acórdão do TCU. Ora, tratando-se de nova forma de remuneração e de nova situação jurídica, não se pode falar em aplicação da ON 06/2007 e nem tampouco na violação aos preceitos constitucionais. Portanto, não há relação da reestruturação ocorrida com os fatos declinados na peça de ingresso, incorrendo o impetrante em erro grasso, ao tentar vincular uma situação a outra, não havendo em que se falar em qualquer tipo de violação ao devido processo legal. 

 

A propósito, vale lembrar que, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no sentido da possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência.  

A título de ilustração, por ser bastante elucidativa, é oportuno colacionar a ementa do seguinte aresto, verbis: 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. (...) 

APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES 

13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI. (...) 

21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012. 

(AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021. (grifou-se) 

 

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.  

Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado: 

 

 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.  

2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.  

3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.  

4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.  

5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes. 

6. Agravo interno a que se nega provimento”  

(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022) (grifou-se).       

     

 Com efeito, do exposto, conclui-se que a UFV não cometeu qualquer ilegalidade, mas tão somente ajustou o valor da nova gratificação paga ao impetrante (GEMAS) à legislação que a instituiu e, ao mesmo tempo, passou a pagá-la de forma proporcional, conforme determinado pelo TCU, não havendo que se cogitar de decadência, nos termos da jurisprudência do STJ acima citada, e nem de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Por fim, ressalte-se que a modificação da estrutura remuneratória promovida pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, não implicou, no caso do impetrante, violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mesmo se considerando o pagamento da GEMAS de forma proporcional, o que é atestado, inclusive, pela planilha apresentada por ele próprio à fl. 34 do Evento 2, OUT1.

Dito isso, e considerando-se a teoria da asserção e o princípio da primazia da solução de mérito, bem como o longo prazo de tramitação do presente writ, é o caso de se superar a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela apelante e outras questões processuais sanáveis, para se denegar a segurança, ante a inexistência de qualquer ato ilícito imputável à autoridade apontada como coatora no polo passivo da ação.

 Ônus sucumbenciais 

Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Custas pelo impetrante. 

Dispositivo
 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da UFV e ao reexame necessário para denegar a segurança.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010017-64.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

1.      Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, objetivando a suspensão da proporcionalização das gratificações que vinha percebendo de forma integral, realizada pela UFV em cumprimento à orientação do TCU e do MPOG. A sentença de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da Administração de rever a aposentadoria e concedeu a segurança para assegurar o pagamento integral das gratificações.

2.      Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade por parte da Administração Pública ao adequar a remuneração do impetrante com base na legislação superveniente e nas determinações do TCU; (ii) avaliar se incide a decadência administrativa para revisão do ato concessório da aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.

3.      A Administração Pública ajustou o valor pago ao impetrante, referente à nova gratificação (GEMAS), instituída pela Lei 11.784/2008, de forma proporcional à sua aposentadoria, em consonância com a nova estrutura remuneratória da carreira do magistério superior e com os entendimentos do TCU sobre a matéria.

4.      A jurisprudência do STJ reconhece que a reestruturação de carreiras autoriza a Administração a adequar os proventos dos servidores públicos à nova legislação, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

5.      O pagamento proporcional da GEMAS decorre de nova situação jurídica superveniente e não representa revisão de ato anterior de aposentadoria, afastando-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

6.      Os documentos constantes nos autos, especialmente os contracheques e informações da autoridade impetrada, demonstram que a remuneração foi ajustada conforme a legislação vigente, sem redução de proventos e sem violação ao contraditório ou ampla defesa.

7.      A inexistência de ato concreto e ilegal imputável à autoridade coatora inviabiliza a concessão da segurança.

8.      Recurso provido e reexame necessário provido para denegar a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UFV e ao reexame necessário para denegar a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 16/06/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010017-64.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 16/06/2025, às 16:00, na sequência 266, disponibilizada no DE de 28/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 09/06/2025 A 16/06/2025.

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010017-64.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2025, às 00:00, a 11/07/2025, às 16:00, na sequência 256, disponibilizada no DE de 25/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFV E AO REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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