Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006422-38.2015.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que denegou a segurança, indeferindo o pedido de que a autoridade tida como coatora se se abstenha de cobrar a reposição ao erário dos valores por ela percebidos, referentes à vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990.

Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em suma, a ocorrência de decadência, a irredutibilidade de vencimentos e a inexigibilidade de restituição dos valores que recebeu no período de novembro de 2010 a julho de 2014.

A UFU apresentou contrarrazões, clamando pelo desprovimento da apelação.

O MPF opinou pelo provimento parcial do recurso para que seja afastada a imposição de reposição ao erário das verbas recebidas de boa-fé pela impetrante.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação.

Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão da ordem “a concessão da segurança, determinando ao apelado que se abstenha de promover a alteração na forma de cálculo da vantagem do art. 192, I, da lei 8112/90, nos proventos da apelante, bem como se abstenha de exigir da mesma a devolução de valores pagos a tal título, sob alegação de reposição ao erário de valores pagos indevidamente, ou, caso já tenha efetivado qualquer alteração, que os proventos da Servidora voltem a ser pagos nos patamares de março/2015”.

Como se nota, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade, ou não, do ato que reduziu os proventos da impetrante, professora aposentada da UFU, e em definir se ela está obrigada a restituir os valores que recebeu a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990.

O juízo a quo denegou a segurança, afastando a decadência e asseverando que inexiste direito adquirido de servidores públicos a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade de vencimentos; aduziu, ainda, que não houve comprovação de que a alteração na forma de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, promovida pela MP 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira do magistério do ensino superior, implicou redução global dos proventos da impetrante, bem como que o modo como esta vantagem vinha sendo paga estava equivocado “ao expandir indevidamente os contornos da expressão ‘remuneração do padrão de classe imediatamente superior’ para além do vencimento básico”, mostrando-se lícita a sua revisão tal como efetivada pela Administração Pública; e rejeitou o pedido de não restituição ao erário dos valores recebidos, por entender que a devolução das verbas indevidamente pagas a servidores públicos independe da avaliação da existência ou não de boa-fé, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito.

A sentença merece reforma.

Como é cediço, nos termos da súmula 473 do STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Outrossim, conforme preconiza o art. 114 da Lei 8.112/1990, “a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

Portanto, constatadas irregularidades no pagamento de verbas remuneratórias a servidores ativos, inativos ou seus pensionistas, é dever da Administração Pública saná-las, observando-se o contraditório e a ampla defesa e desde que não consumada a decadência do direito de revisar os atos tidos como ilegais.

In casu, as garantias do contraditório e da ampla defesa foram respeitadas, conforme se vê da documentação carreada no Evento 72, OUT1, visto que a impetrante foi previamente notificada para se defender, tendo, inclusive, interposto recurso administrativo.

No entanto, consumou-se a decadência do direito da UFU rever a forma de pagamento da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990.

Ab initio, quanto ao ponto, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, vale lembrar que a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no que toca à possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência (cf. AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021).

Igualmente, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo decadencial quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.  

Nesse sentido, a título de ilustração, confira-se a ementa do seguinte julgado: 

 

 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.  

2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.  

3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.  

4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.  

5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes. 

6. Agravo interno a que se nega provimento”  

(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022 — destacou-se).            

 

Dito isso, à vista da Notificação 12/2015/DIRAP/UFU, da Nota Técnica 12/2015/DIRAPP/DIRAP/PROGEP/UFU e do Relatório de Auditoria da CGU nº 201409843, documentos acostados às fls. 01/27 do Evento 72, OUT1, infere-se que a apuração da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 estava sendo feita pela UFU em desacordo com o art. 3º, §1º, da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, utilizando-se de base de cálculo tida como maior que a devida pelo MPOG e pela CGU, isto é, valendo-se da remuneração efetiva dos cargos envolvidos e não do vencimento básico.

Estes documentos esclarecem que, anteriormente à edição da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, a orientação firmada pelas Notas Técnicas 147/COGES/DENOP/MP, de 17/08/2009, e 675/COGES/DENOP/MG, de 07/12/2009,  era no sentido de que, para apuração dos valores devidos a título da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, “deveriam ser utilizadas todas as parcelas que formam a base dos proventos de aposentadoria dos servidores  integrantes da Carreira de Magistério Superior, quais sejam, as vantagens pessoais, o vencimento básico, GEMAS e a Retribuição por Titulação – RT”.

Com efeito, sem adentrar no mérito acerca de qual é a correta base de cálculo da vantagem do art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990, observa-se que desde a aposentadoria da impetrante ou, ao menos a partir de 1º/02/2009, data em que entrou em vigor a nova estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, instituída pelo art. 20 da Lei 11.784/2008, esta parcela vinha sendo apurada sobre a sua remuneração total, composta pelo vencimento básico, pela Retribuição de Titulação - RT e pela Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS, visto que a UFU deixou de aplicar a regra contida no art. 3º, §1º, da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, a partir de sua vigência, que – certa ou errada – determinava a incidência desta verba apenas sobre o vencimento básico.

Assim, tomando-se em conta a reestruturação levada a efeito pelo art. 20 da Lei 11.784/2008, a Administração Pública teria até mais ou menos o dia 05/03/2014 (momento em que houve o primeiro pagamento dos professores sob a nova estrutura remuneratória) para proceder à revisão da aposentadoria da parte autora, calculada, no que tange à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, com base em toda a sua nova remuneração (vencimento básico, RT e GEMAS), o que, segundo a ré, se deu de forma irregular.

No entanto, alertada pelo Relatório de Auditoria da CGU nº 201409843, firmado em 04/12/2014, a UFU somente promoveu a notificação da impetrante acerca desta “irregularidade” em 2015, quando já decorridos mais de 5 anos do primeiro pagamento efetuado de “maneira equivocada” (na perspectiva da própria Administração Pública), operando-se, pois, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a decadência do direito de rever a base de cálculo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, que, destarte, deverá permanecer sendo a sua remuneração.

Não bastasse isso, é fato que, após mudança interpretativa realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a UFU, por erro administrativo oriundo de interpretação errônea da legislação, que lhe é exclusivamente imputável, deixou de observar os critérios instituídos pelo MPOG para definição da base de cálculo da vantagem em questão, do que sobressai evidente a boa-fé da impetrante no recebimento de valores que – acertadamente ou não – eram tidos pela Administração Pública como maiores que os devidos.

Frise-se, a propósito, que, após a prolação da sentença, a questão ora controvertida, referente à obrigação, ou não, de ressarcir valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea da Administração Pública, foi definitivamente dirimida pelo STJ, em 2021, no tema 531, cuja tese estipula que:

 

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

 

Outrossim, mesmo que o pagamento das verbas em tela tivesse decorrido de mero erro administrativo (operacional ou de cálculo), in casu, não se mostraria viável a cobrança do montante pago à autora, haja vista a sua boa-fé, nos termos do entendimento firmado no tema 1009/STJ, em 2021, tendo havido ainda a modulação dos efeitos da tese de modo a dispensar os servidores públicos de restituir valores recebidos, em virtude de equívoco perpetrado pela Administração Pública.

Portanto, a conclusão a que se chega é que, mesmo que inocorrente a decadência, ainda assim a impetrante está dispensada da obrigação de ressarcir os valores indevidamente recebidos a título da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, no período de novembro de 2010 a julho de 2014, devendo, ainda, receber as quantias indevidamente descontadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Juros de mora e correção monetária 

Sobre o montante da restituição – limitada à data de impetração do presente mandado de segurança (súmulas 269 e 271 do STF) – devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, aplicando-se tão somente a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de seu art. 3º. 

Ônus sucumbenciais 

Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

UFU isenta de custas por força de lei. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para, reconhecendo a decadência, conceder a segurança a fim de restabelecer o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 com base na sua remuneração total e para dispensá-la da obrigação de devolver os valores recebidos no período de novembro de 2010 a julho de 2014, condenando, ainda, a UFU a ressarcir as quantias descontadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma acima estabelecida.

 



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Apelação Cível Nº 0006422-38.2015.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. ERRO ADMINISTRATIVO NA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.      Apelação interposta por servidora pública aposentada contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a UFU de exigir a devolução de valores recebidos entre novembro de 2010 e julho de 2014, a título da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990, calculada com base em critério posteriormente tido como indevido pela Administração Pública. Sustentou, para tanto, a ocorrência de decadência, a irredutibilidade de vencimentos e a inexigibilidade de restituição dos valores que recebeu no período de novembro de 2010 a julho de 2014. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso.

2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990; e (ii) estabelecer se é devida a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pela impetrante em decorrência de erro administrativo.

3.      A Administração Pública pode anular seus próprios atos e corrigir pagamentos indevidos feitos a servidores públicos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa e não tenha decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

4.      No caso concreto, o primeiro pagamento da vantagem considerada irregular ocorreu, ao menos, em meados de 2009, e a impetrante somente foi notificada em 2015, após o prazo quinquenal previsto em lei, o que configura a decadência do direito da UFU de revisar o ato administrativo.

5.      A base de cálculo utilizada pela UFU para a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 estava em conformidade com orientações administrativas vigentes à época, tendo sido alterada apenas após mudança interpretativa do MPOG, o que reforça a boa-fé da servidora.

6.      Em consonância com os Temas 531 e 1009 do STJ, o servidor público não pode ser compelido a restituir valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da Administração Pública, seja por interpretação equivocada ou por falha operacional.

7.      Os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à impetrante, com juros de mora e correção monetária até a data da impetração, conforme jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021.

8.      Recurso provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para, reconhecendo a decadência, conceder a segurança a fim de restabelecer o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 com base na sua remuneração total e para dispensá-la da obrigação de devolver os valores recebidos no período de novembro de 2010 a julho de 2014, condenando, ainda, a UFU a ressarcir as quantias descontadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025

Apelação Cível Nº 0006422-38.2015.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2025, às 00:00, a 11/07/2025, às 16:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 25/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA, CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE RESTABELECER O PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990 COM BASE NA SUA REMUNERAÇÃO TOTAL E PARA DISPENSÁ-LA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2010 A JULHO DE 2014, CONDENANDO, AINDA, A UFU A RESSARCIR AS QUANTIAS DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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