Apelação Cível Nº 0001489-85.2016.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que denegou a segurança, indeferindo o pedido de que a autoridade tida como coatora se abstenha de cobrar a reposição ao erário dos valores por ela percebidos, referentes à vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990.
Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em suma, a decadência do direito da Administração Pública rever o pagamento da referida vantagem, a violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a ausência de notificação prévia, o caráter alimentar das verbas salariais e sua boa-fé, pugnando pela dispensa da restituição dos valores que recebeu no período de novembro de 2010 a julho de 2014.
A UFU apresentou contrarrazões, clamando pelo desprovimento da apelação.
O MPF opinou pelo provimento parcial do recurso para que seja afastada a imposição de reposição ao erário das verbas recebidas de boa-fé pela impetrante.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação.
Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão da ordem “para que seja reconhecida a BOA-FÉ da Impetrante na manutenção dos valores já recebidos a título da Vantagem do Art. 192, II da Lei 8.112/90, bem como o reconhecimento do direito adquirido e da segurança jurídica, na forma da Súmula 34 da AGU e Súmula 106 e 249 do TCU, para que a Impetrada se abstenha de reduzir mensalmente dos valores recebidos a título da vantagem do art. 192, II da Lei 8.112/90, pelos motivos já expostos; e/ou também que a Impetrada se abstenha de cobrar a reposição/restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, nos termos da NOTIFICAÇÃO nº 120/2015- DIRAP/UFU (anexa), na quantia de R$23.341,56 (vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) de Novembro/2010 a Julho/2014, ou qualquer outro valor atualizado até este mês. E caso já tenha ocorrido à cobrança de qualquer valor ao qual verse esta causa, que seja determinado a cessação do desconto desses valores, na forma do art. 7°, III, da Lei n°. 12.016/09”.
Como se nota, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade, ou não, do ato que reduziu os proventos da impetrante, professora aposentada da UFU, e em definir se ela está obrigada a restituir os valores que recebeu a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990.
O juízo a quo denegou a segurança, afastando a decadência e asseverando que inexiste direito adquirido de servidores públicos a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade de vencimentos; aduziu, ainda, que não houve comprovação de que a alteração na forma de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, promovida pela MP 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira do magistério do ensino superior, implicou redução global dos proventos da impetrante, bem como que o modo como esta vantagem vinha sendo paga estava equivocado “ao expandir indevidamente os contornos da expressão ‘remuneração do padrão de classe imediatamente superior’ para além do vencimento básico”, mostrando-se lícita a sua revisão tal como efetivada pela Administração Pública; e rejeitou o pedido de não restituição ao erário dos valores recebidos, por entender que a devolução das verbas indevidamente pagas a servidores públicos independe da avaliação da existência ou não de boa-fé, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito.
A sentença merece reforma.
Como é cediço, nos termos da súmula 473 do STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Outrossim, conforme preconiza o art. 114 da Lei 8.112/1990, “a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.
Portanto, constatadas irregularidades no pagamento de verbas remuneratórias a servidores ativos, inativos ou seus pensionistas, é dever da Administração Pública saná-las, observando-se o contraditório e a ampla defesa e desde que não consumada a decadência do direito de revisar os atos tidos como ilegais.
In casu, as garantias do contraditório e da ampla defesa foram respeitadas, conforme se vê da documentação carreada no Evento 1, OUT1, visto que a impetrante foi previamente notificada para se defender, tendo, inclusive, interposto recurso administrativo.
No entanto, consumou-se a decadência do direito da UFU rever a forma de pagamento da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990.
Ab initio, quanto ao ponto, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, vale lembrar que a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no que toca à possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência (cf. AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021).
Igualmente, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo decadencial quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.
Nesse sentido, a título de ilustração, confira-se a ementa do seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.
2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.
3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.
4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.
5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento”
(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022 — destacou-se).
Dito isso, à vista da Notificação 120/2015/DIRAP/UFU, da Nota Técnica 127/2015/DIRAPP/DIRAP/PROGEP/UFU e do Relatório de Auditoria da CGU nº 201409843, documentos acostados no Evento 1, OUT1, infere-se que a apuração da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 estava sendo feita pela UFU em desacordo com o art. 3º, §1º, da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, utilizando-se de base de cálculo tida como maior que a devida pelo MPOG e pela CGU, isto é, valendo-se da remuneração efetiva dos cargos envolvidos e não do vencimento básico.
Estes documentos esclarecem que, anteriormente à edição da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, a orientação firmada pelas Notas Técnicas 147/COGES/DENOP/MP, de 17/08/2009, e 675/COGES/DENOP/MG, de 07/12/2009, era no sentido de que, para apuração dos valores devidos a título da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, “deveriam ser utilizadas todas as parcelas que formam a base dos proventos de aposentadoria dos servidores integrantes da Carreira de Magistério Superior, quais sejam, as vantagens pessoais, o vencimento básico, GEMAS e a Retribuição por Titulação – RT”.
Com efeito, sem adentrar no mérito acerca de qual é a correta base de cálculo da vantagem do art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990, observa-se que desde a aposentadoria da impetrante ou, ao menos a partir de 1º/02/2009, data em que entrou em vigor a nova estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, instituída pelo art. 20 da Lei 11.784/2008, esta parcela vinha sendo apurada sobre a sua remuneração total, composta pelo vencimento básico, pela Retribuição de Titulação - RT e pela Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS, visto que a UFU deixou de aplicar a regra contida no art. 3º, §1º, da Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010, a partir de sua vigência, que – certa ou errada – determinava a incidência desta verba apenas sobre o vencimento básico.
Assim, tomando-se em conta a reestruturação levada a efeito pelo art. 20 da Lei 11.784/2008, a Administração Pública teria até mais ou menos o dia 05/03/2014 (momento em que houve o primeiro pagamento dos professores sob a nova estrutura remuneratória) para proceder à revisão da aposentadoria da parte autora, calculada, no que tange à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, com base em toda a sua nova remuneração (vencimento básico, RT e GEMAS), o que, segundo a ré, se deu de forma irregular.
No entanto, alertada pelo Relatório de Auditoria da CGU nº 201409843, firmado em 04/12/2014, a UFU somente promoveu a notificação da impetrante acerca desta “irregularidade” em 2015, quando já decorridos mais de 5 anos do primeiro pagamento efetuado de “maneira equivocada” (na perspectiva da própria Administração Pública), operando-se, pois, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a decadência do direito de rever a base de cálculo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, que, destarte, deverá permanecer sendo a sua remuneração.
Não bastasse isso, é fato que, após mudança interpretativa realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a UFU, por erro administrativo oriundo de interpretação errônea da legislação, que lhe é exclusivamente imputável, deixou de observar os critérios instituídos pelo MPOG para definição da base de cálculo da vantagem em questão, do que sobressai evidente a boa-fé da impetrante no recebimento de valores que – acertadamente ou não – eram tidos pela Administração Pública como maiores que os devidos.
Frise-se, a propósito, que, após a prolação da sentença, a questão ora controvertida, referente à obrigação, ou não, de ressarcir valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea da Administração Pública, foi definitivamente dirimida pelo STJ, em 2021, no tema 531, cuja tese estipula que:
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Outrossim, mesmo que o pagamento das verbas em tela tivesse decorrido de mero erro administrativo (operacional ou de cálculo), in casu, não se mostraria viável a cobrança do montante pago à autora, haja vista a sua boa-fé, nos termos do entendimento firmado no tema 1009/STJ, em 2021, tendo havido ainda a modulação dos efeitos da tese de modo a dispensar os servidores públicos de restituir valores recebidos, em virtude de equívoco perpetrado pela Administração Pública.
Portanto, a conclusão a que se chega é que, mesmo que inocorrente a decadência, ainda assim a impetrante está dispensada da obrigação de ressarcir os valores indevidamente recebidos a título da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, no período de novembro de 2010 a julho de 2014, devendo, ainda, receber as quantias indevidamente descontadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
Juros de mora e correção monetária
Sobre o montante da restituição – limitada à data de impetração do presente mandado de segurança (súmulas 269 e 271 do STF) – devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, aplicando-se tão somente a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de seu art. 3º.
Ônus sucumbenciais
Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
UFU isenta de custas por força de lei.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da impetrante para, reconhecendo a decadência, conceder a segurança a fim de restabelecer o pagamento da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 com base na sua remuneração total e para dispensá-la da obrigação de devolver os valores recebidos no período de novembro de 2010 a julho de 2014, condenando, ainda, a UFU a ressarcir as quantias descontadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma acima estabelecida.
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Data e Hora: 14/07/2025, às 17:43:38