Apelação Cível Nº 0049053-69.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de apelação interposta pela impetrante, servidora aposentada do INCRA, contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que denegou a segurança, em que pleiteado o restabelecimento da inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária – GDARA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952.
Em suas razões recursais, a impetrante alega, em suma, que faz jus à inclusão da GDARA na base de cálculo na citada vantagem, posto que esta gratificação se inclui no conceito de remuneração e, ainda, que houve a decadência do direito da Administração Pública de rever a sua aposentadoria, bem como a irredutibilidade de seus proventos.
O INCRA apresentou contrarrazões, clamando pelo desprovimento do recurso.
O MPF exarou parecer opinando pela provimento do recurso para conceder a segurança.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação da impetrante.
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar a impetrante, servidora aposentada do INCRA, tem direito à inclusão, na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, instituída pelo art. 15 da Lei 11.090/2005, oriunda da conversão da Medida Provisória 216/2004, e de outras vantagens remuneratórias de cunho permanente, e se houve a decadência do direito da Administração Pública rever o valor de seus proventos de sua aposentadoria.
O juízo a quo denegou a segurança asseverando, em apertada síntese, que o art. 16, §4º, da Lei 11.090/2005 foi expresso ao determinar que “a GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens” e que não houve a decadência, pois a inclusão da GDARA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 é manifestamente inconstitucional, por violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
A sentença merece reforma, conforme bem pontuado pelo MPF.
No que concerne à aferição da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, é fato que o §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, na redação dada pela Lei 11.784/2008, preconiza que “a GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens”, conforme apontado pela autoridade coatora nas informações acostadas no Evento 31, OUT1.
Não obstante, é igualmente certo que o inciso I do §1º do art. 22 da citada lei, na redação anterior à estabelecida pela Medida Provisória 1.286/2024, estipulava que
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.
§ 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:
a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível. (grifou-se)
Vale ressaltar que nem mesmo a Lei 11.784/2008, que estabeleceu, pela primeira vez, a vedação constante no §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, ao alterar a redação originária do art. 22 desta última, suprimiu a possibilidade de incorporação da GDARA dos proventos dos inativos, que é assegura até hoje, nos termos da Medida Provisória 1.286/2024.
Assim, não há dúvida de que a impetrante, aposentada em 11/03/1983 (fls. 24/26 do Evento 30), tem direito ao recebimento/incorporação da GDARA, a qual integra os seus proventos de aposentadoria – assim como as demais verbas remuneratórias de caráter permanente – eis que abrangida no conceito de “vantagens pecuniárias permanentes” trazido pelo art. 41 da Lei 8.112/1990.
Com efeito, mostra-se ilegal a exclusão da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 da GDARA, bem como das demais vantagens remuneratórias permanentes incorporadas aos proventos da aposentadoria da impetrante, feita com espeque na Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010 e, por conseguinte, a Notificação INCRA 13/2016 acostada no Evento 8.
Não bastasse isso, ainda que fosse legal a exclusão da GDARA da base de cálculo da vantagem em comento, a Administração Pública estaria impedida de revê-la por força da decadência.
Como já salientado, a impetrante é aposentada desde 11/03/1983, fazendo jus à vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, a qual, pelo que se colhe dos autos, há muito, vinha sendo paga com base em toda a sua remuneração e não apenas sobre o seu vencimento básico.
Ab initio, quanto ao ponto, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, vale lembrar que a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no que toca à possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência (cf. AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021).
Igualmente, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo decadencial quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.
Nesse sentido, a título de ilustração, confira-se a ementa do seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.
2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.
3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.
4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.
5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento”
(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022 — destacou-se).
É certo que a Lei 11.090/2005 promoveu uma reestruturação da carreira e da remuneração dos servidores do INCRA, reabrindo-se, a princípio, oportunidade para a autarquia fundiária rever vantagens eventualmente pagas irregularmente a seus servidores.
Contudo, considerando-se que, in casu, o primeiro pagamento feito de forma irregular, na perspectiva da Administração, ocorreu, ao que tudo indica, em junho de 2008, mês subsequente ao início da vigência da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que instituiu a vedação constante do §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, e que a impetrante somente foi notificada acerca da redução do valor da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 em 2016, resta claro que se consumou o prazo decadencial quinquenal, estipulado pelo art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ônus sucumbenciais
Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
INCRA isento de custas por força de lei.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para conceder a segurança a fim de determinar o restabelecimento do pagamento da art. 184, II, da Lei 1.711/1952, considerando, em sua base de cálculo, a GDARA e demais verbas remuneratórias de caráter permanente, concedendo, pois, a tutela antecipada para que o INCRA o faça no prazo de 30 dias, contados de sua intimação.
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