Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049053-69.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

 Trata-se de apelação interposta pela impetrante, servidora aposentada do INCRA, contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que denegou a segurança, em que pleiteado o restabelecimento da inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária – GDARA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Em suas razões recursais, a impetrante alega, em suma, que faz jus à inclusão da GDARA na base de cálculo na citada vantagem, posto que esta gratificação se inclui no conceito de remuneração e, ainda, que houve a decadência do direito da Administração Pública de rever a sua aposentadoria, bem como a irredutibilidade de seus proventos.

O INCRA apresentou contrarrazões, clamando pelo desprovimento do recurso.

O MPF exarou parecer opinando pela provimento do recurso para conceder a segurança.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação da impetrante.

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar a impetrante, servidora aposentada do INCRA, tem direito à inclusão, na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, instituída pelo art. 15 da Lei 11.090/2005, oriunda da conversão da Medida Provisória 216/2004, e de outras vantagens remuneratórias de cunho permanente, e se houve a decadência do direito da Administração Pública rever o valor de seus proventos de sua aposentadoria.

O juízo a quo denegou a segurança asseverando, em apertada síntese, que o art. 16, §4º, da Lei 11.090/2005 foi expresso ao determinar que “a GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens” e que não houve a decadência, pois a inclusão da GDARA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 é manifestamente inconstitucional, por violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal.

A sentença merece reforma, conforme bem pontuado pelo MPF.

No que concerne à aferição da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, é fato que o §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, na redação dada pela Lei 11.784/2008,  preconiza que “a GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens”, conforme apontado pela autoridade coatora nas informações acostadas no Evento 31, OUT1.

Não obstante, é igualmente certo que o inciso I do §1º do art. 22 da citada lei, na redação anterior à estabelecida pela Medida Provisória 1.286/2024, estipulava que

 

Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.

§ 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou   

II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:  

a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e  

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.    (grifou-se)

 

Vale ressaltar que nem mesmo a Lei 11.784/2008, que estabeleceu, pela primeira vez, a vedação constante no §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, ao alterar a redação originária do art. 22 desta última, suprimiu a possibilidade de incorporação da GDARA dos proventos dos inativos, que é assegura até hoje, nos termos da Medida Provisória 1.286/2024.

Assim, não há dúvida de que a impetrante, aposentada em 11/03/1983 (fls. 24/26 do Evento 30), tem direito ao recebimento/incorporação da GDARA, a qual integra os seus proventos de aposentadoria – assim como as demais verbas remuneratórias de caráter permanente – eis que abrangida no conceito de “vantagens pecuniárias permanentes” trazido pelo art. 41 da Lei 8.112/1990.

Com efeito, mostra-se ilegal a exclusão da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 da GDARA, bem como das demais vantagens remuneratórias permanentes incorporadas aos proventos da aposentadoria da impetrante, feita com espeque na Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010 e, por conseguinte, a Notificação INCRA 13/2016 acostada no Evento 8.

Não bastasse isso, ainda que fosse legal a exclusão da GDARA da base de cálculo da vantagem em comento, a Administração Pública estaria impedida de revê-la por força da decadência.

Como já salientado, a impetrante é aposentada desde 11/03/1983, fazendo jus à vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, a qual, pelo que se colhe dos autos, há muito, vinha sendo paga com base em toda a sua remuneração e não apenas sobre o seu vencimento básico.

Ab initio, quanto ao ponto, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, vale lembrar que a jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no que toca à possibilidade de adequação da remuneração dos servidores públicos à legislação superveniente que promove modificações em sua estrutura remuneratória, desde que a revisão não implique irredutibilidade dos vencimentos e nem esteja obstada pela decadência (cf. AgInt no REsp n. 1.683.755/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 19/4/2021).

Igualmente, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de reestruturação de carreiras, surge para a Administração Pública um novo prazo decadencial quinquenal para verificar a adequação e conformidade da remuneração dos servidores públicos com a nova legislação.  

Nesse sentido, a título de ilustração, confira-se a ementa do seguinte julgado: 

 

 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.  

2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018.  

3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias.  

4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada.  

5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes. 

6. Agravo interno a que se nega provimento”  

(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022 — destacou-se).            

 

É certo que a Lei 11.090/2005 promoveu uma reestruturação da carreira e da remuneração dos servidores do INCRA, reabrindo-se, a princípio, oportunidade para a autarquia fundiária rever vantagens eventualmente pagas irregularmente a seus servidores.

Contudo, considerando-se que, in casu, o primeiro pagamento feito de forma irregular, na perspectiva da Administração, ocorreu, ao que tudo indica, em junho de 2008, mês subsequente ao início da vigência da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que instituiu a vedação constante do §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, e que a impetrante somente foi notificada acerca da redução do valor da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 em 2016, resta claro que se consumou o prazo decadencial quinquenal, estipulado pelo art. 54 da Lei 9.784/1999.

Ônus sucumbenciais

 Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

INCRA isento de custas por força de lei.

 Dispositivo
 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para conceder a segurança a fim de determinar o restabelecimento do pagamento da art. 184, II, da Lei 1.711/1952, considerando, em sua base de cálculo, a GDARA e demais verbas remuneratórias de caráter permanente, concedendo, pois, a tutela antecipada para que o INCRA o faça no prazo de 30 dias, contados de sua intimação.

  



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049053-69.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GDARA E DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. LEGALIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1.      Apelação interposta por servidora aposentada do INCRA contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado a fim de restabelecer a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária – GDARA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952. A impetrante sustenta que a GDARA possui natureza permanente e integra a remuneração, sendo indevida sua exclusão dos proventos da aposentadoria. Aduz, ainda, que ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em revisar o ato concessório de aposentadoria e que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de proventos.

2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se a GDARA e demais verbas remuneratórias permanentes devem compor a base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, mesmo diante da vedação legal do art. 16, §4º, da Lei 11.090/2005; e (ii) determinar se houve decadência do direito da Administração em revisar a composição dos proventos da servidora aposentada

3.      A GDARA integra os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados até 19/02/2004, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/2005 (redação anterior à MP 1.286/2024), como é o caso da impetrante, e, portanto, deve compor a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

4.      A exclusão da GDARA e demais parcelas permanentes da base de cálculo da vantagem em comento caracteriza ilegalidade, visto que tai verbas compõem o conceito de remuneração trazido pelo art. 41 da Lei 8.112/1990.

5.      A revisão administrativa operada em 2016 está atingida pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois o pagamento com base de cálculo ampliada ocorria ao menos desde 2008, após a reestruturação promovida pela Lei 11.784/2008.

6.      Recurso provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para conceder a segurança a fim de determinar o restabelecimento do pagamento da art. 184, II, da Lei 1.711/1952, considerando, em sua base de cálculo, a GDARA e demais verbas remuneratórias de caráter permanente, concedendo, pois, a tutela antecipada para que o INCRA o faça no prazo de 30 dias, contados de sua intimação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025

Apelação Cível Nº 0049053-69.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/07/2025, às 00:00, a 11/07/2025, às 16:00, na sequência 277, disponibilizada no DE de 25/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952, CONSIDERANDO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, A GDARA E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, CONCEDENDO, POIS, A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O INCRA O FAÇA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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