Apelação/Remessa Necessária Nº 0055730-18.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INCRA contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento em favor do impetrante da rubrica “VANT. ART. 184, II, L. 1711/52”, com incidência sobre os respectivos proventos integrais de aposentadoria, incluindo, em sua base de cálculo, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA.
Em suas razões recursais, o INCRA alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, pois, a incompetência do juízo. No mérito, assevera, em síntese, que a revisão administrativa foi levada a efeito para se excluir da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, a GDARA, com espeque no art. 16, §4º, da Lei 11.090/2005, que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público e que é possível a revisão dos proventos de aposentadoria do impetrante para adequá-los à legislação, não havendo que se falar de decadência.
Subsidiariamente, requer que, no caso de se entender pela impossibilidade de exclusão da GDARA da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, seja autorizada a transformação do valor excedente ao que é legalmente devido em VPNI, como forma de se garantir o princípio da irredutibilidade remuneratória, se comprovada, em eventual liquidação, a existência de redução da remuneração.
O impetrante apresentou contrarrazões, clamando pelo desprovimento do recurso.
O MPF exarou parecer opinando pela não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).
De outro lado, presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação do INCRA.
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se a autoridade apontada como coatora é legitimada para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança e em definir se o impetrante, servidor aposentado do INCRA, tem direito à inclusão, na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, instituída pelo art. 15 da Lei 11.090/2005, oriunda da conversão da Medida Provisória 216/2004 e, em caso negativo, se está obrigado a restituir os valores que recebeu indevidamente.
Pois bem. No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos:
“I. Ilegitimidade passiva ‘ad causam’
O impetrado afirma que a insurgência da demandante é contra a Orientação Normativa – ON nº 11, de 05/11/2010, firmada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Gestão, na medida que o ato normativo preconiza um conceito de proventos diverso daquele previsto na Lei nº 1.711/52, implicando redução em seus ganhos mensais.
Assim, defende sua ilegitimidade para figurar na extremidade passiva da relação processual, porquanto apenas se restringiu a cumprir referida norma.
Como cediço, autoridade impetrada é aquela que ordena a prática do ato impugnado e/ou tenha competência para desfazê-lo no caso de concessão da ordem em sede de mandado de segurança. A esse conceito não se adéquam os órgãos com competência de índole normativa (exceto quanto a seus atos de efeitos concretos) e seus dirigentes, porque não têm atribuição para determinar de forma efetiva a execução de tais atos (Precedente: TRF da Primeira Região, Primeira Seção, CC 0036369- 37.2014.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, in e-DJF1 de 10/12/2014).
No caso dos autos, verifico que a impetração é contra a alteração dos critérios para cálculo da VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52 (parcela que integra provento da interessada), implementadas pelo INCRA, sendo óbvio que o superintendente da autarquia, autoridade máxima do órgão e ora impetrado, tem condições de cumprir eventual ordem a ser concedida, ainda que por meio de seus subordinados. Rejeito a preliminar.
II. Mérito
A questão posta para análise e decisão exige saber qual a correta base de cálculo da gratificação estipulada no art. 184, inciso II, da revogada Lei nº 1.711/52 (antigo estatuto dos servidores públicos civis da União).
O MPF absteve-se de se pronunciar a respeito do mérito lide e, por outro lado, as informações prestadas pela autoridade impetrada em nada modificaram os fundamentos lançados na decisão liminar, que bem analisou o assunto, de tal sorte que adoto aqueles fundamentos como razão de decidir, verbis:
Como cediço, dito dispositivo legal garantia ao aposentado, que contasse 35 (trinta e cinco) anos de serviço, proventos com aumento de 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe da respectiva carreira, verbis:
‘Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;
II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;
III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.’
Com o advento da Lei nº 8.112/90, houve a revogação da Lei nº 1.711/52, restando, contudo, assegurado no art. 250 do novo diploma legal dita vantagem prevista na legislação anterior, desde que preenchidos pelos servidores os requisitos legais, inalterados pela nova legislação.
Nessa perspectiva, a vantagem adicional em tela, garantida aos aposentados no serviço público da União, incide sobre seus proventos, porquanto a lei de regência não fez ressalvas de qualquer espécie, sequer mencionando o vencimento básico como base de incidência. Outrossim, oportuna a advertência de que os atos administrativos não têm força para criar, limitar ou extinguir direitos previstos, sob pena de violação do princípio da legalidade.
Em reforço, lembro que a ‘própria Secretaria da Administração Federal, no Parecer 381 de 24/09/1990, entendeu que a vantagem do item II da Lei 1.711/52, deve incidir sobre o total dos proventos percebidos pelo inativo’ (cf. TRF da Segunda Região, Quinta Turma Especializada, REO 0023321-76.1992.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, in E-DJF2R de 23/06/2014).
Este entendimento encontra suporte na jurisprudência dos TRF´s da Segunda Região e Quinta Região: TRF da Segunda Região, Oitava Turma Especializada, AC 2000.02.01.041056-5, Rel. Desembargador Fedeal Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 03/07/2008; TRF da Quinta Região, Segunda Turma, AC 2003.83.00.021660-5/PE, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, in DJE de 05/11/2009; Segunda Turma, AMS 2002.83.00.015251-9/PE, Rel. Desembargador Federal Manuel Maia, in DJ de 29/07/2009.
Assim postos os fatos e na esteira do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, a decisão proferida na esfera administrativa, materializada na notificação enviada à impetrante (cf. fls. 28/29), no sentido de que “o INCRA estava procedendo o pagamento da referida rubrica calculada sobre a remuneração, quando o correto é apenas para incidir sobre o valor do Vencimento Básico e Anuênio”, está equivocada, restando demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão invocada nos presentes autos. (...)”
Apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.
É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem, até mesmo em razão de que não existe controvérsia fática nos autos.
A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024).
Em reforço argumentativo, cumpre apenas tecer algumas breves considerações.
Primeiramente, vale consignar que a legitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA em Minas Gerais não é afetada pelo fato de o impetrante ter interposto recurso administrativo que foi apreciado pelo Diretor de Gestão Administrativo da autarquia agrária, situado em Brasília/DF, visto que é o primeiro, em última análise, que detém atribuição, no âmbito da Superintendência Regional de Minas Gerais, para suportar as consequências de ordem patrimonial decorrentes da concessão da ordem no presente writ, conforme se extrai do art. 2º da Lei 12.016/2009.
Lado outro, no que concerne à aferição da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, não se olvida que o §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, na redação dada pela Lei 11.784/2008, preconiza que “a GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens”, conforme apontado pela autoridade coatora nas informações acostadas no Evento 33, OUT1.
Não obstante, é igualmente certo que o inciso I do §1º do art. 22 da citada lei, na redação anterior à estabelecida pela Medida Provisória 1.286/2024, estipulava que
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.
§ 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:
a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível. (grifou-se)
Vale ressaltar que nem mesmo a Lei 11.784/2008, que estabeleceu, pela primeira vez, a vedação constante no §4º do art. 16 da Lei 11.090/2005, ao alterar a redação originária do art. 22 desta última, excluiu a possibilidade de incorporação da GDARA dos proventos dos inativos, que é assegura até hoje, nos termos da Medida Provisória 1.286/2024.
Assim, não há dúvida de que o impetrante, aposentado antes de 19/02/2004, tem direito ao recebimento da GDARA, a qual integra os seus proventos de aposentadoria, assim como as demais verbas remuneratórias de caráter permanente.
Com efeito, mostra-se ilegal a exclusão da base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 da GDARA, bem como das demais vantagens remuneratórias permanentes incorporadas aos proventos da aposentadoria do impetrante, feita com espeque na Orientação Normativa SRH/MPOG 11/2010 e, pois, a Notificação INCRA 02/2016, constante do Evento 3, OUT1.
Com efeito, reconhecida a ilegalidade da exclusão acima apontada, não prospera a pretensão subsidiária do apelante para que seja autorizada a transformação do valor excedente ao que é legalmente devido em VPNI.
Ônus sucumbenciais
Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
INCRA isento de custas por força de lei.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INCRA e ao reexame necessário.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000158429v2 e do código CRC d83e0081.
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