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Apelação Cível Nº 0004956-03.2006.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004956-03.2006.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por B. N. D. S. contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para determinar a demolição de tanques destinados à criação de trutas, a remoção do entulho para fora dos limites do Parque Nacional do Itatiaia, o reflorestamento da área desmatada com espécies nativas e a cessação da atividade de piscicultura na propriedade denominada “Sítio Águas Cristalinas”, situada no interior da referida unidade de conservação.
Durante a instrução, testemunhas confirmaram a realização de obras nos tanques, ainda que com divergência quanto à sua natureza (reforma ou nova construção).
O juízo a quo destacou que, nos termos da Lei nº 9.985/2000, é vedada a exploração direta dos recursos naturais em parques nacionais, e que a alegação de boa-fé ou continuidade da atividade econômica não exime o réu da obrigação de reparar o dano ambiental. Para tanto, invocou a teoria da responsabilidade objetiva e invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade ambiental é propter rem, incidindo sobre o atual proprietário, independentemente da origem do dano.
Em conclusão, condenou o réu a: (i) demolir os tanques de criação de trutas; (ii) retirar o entulho e resíduos do local, inclusive trutas exóticas; (iii) reflorestar a área de pastagem adjacente, com espécies nativas, sob supervisão do ICMBio; (iv) cessar imediatamente a atividade de piscicultura.
Fixou o prazo de 6 (seis) meses para cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Em sua apelação, o réu sustenta que: (i) a atividade de criação de trutas seria preexistente, desenvolvida por mais de 16 anos, sendo essencial para a sua subsistência; (ii) as obras realizadas seriam meras reformas e não construções novas, e estariam limitadas a dois tanques, conforme descrito no auto de infração lavrado pelo IBAMA; (iii) a sentença não teria observado os preceitos protetivos às populações tradicionais e residentes previstos na Lei nº 9.985/2000, especialmente os arts. 42 e 44, que asseguram o reassentamento e a compatibilização da permanência dessas populações com os objetivos da unidade; (iv) a sentença viola o direito constitucional à propriedade, à função social da pequena propriedade rural e à dignidade da pessoa humana, pois suprimiria a única fonte de renda do Apelante sem qualquer forma de indenização; (vi) que o comando judicial de demolição deveria ter-se limitado aos dois tanques referidos no auto de infração, e não a todos os existentes no local.
Alternativamente, propõe acordo para manutenção da atividade por 7 (sete) anos, com posterior transferência do domínio ao Parque Nacional, sem ônus para a Administração Pública.
Com contrarrazões.
VOTO
I – Da qualificação jurídica da área protegida
Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza o território nacional em espaços especialmente protegidos, sendo os Parques Nacionais classificados como Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza com uso apenas indireto dos recursos naturais, admitido em caráter excepcional e mediante expressa autorização.
O Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto Federal nº 1.713/1937 e com limites redefinidos pelo Decreto nº 87.686/1982, constitui uma das unidades de maior relevância ecológica do país, abrigando ecossistemas sensíveis e biodiversidade endêmica. Conforme os autos, é incontroverso que o imóvel do Apelante está inserido dentro dos limites dessa unidade de conservação federal, circunstância que atrai a aplicação integral da legislação ambiental protetiva.
II – Das vedações legais à exploração direta e à introdução de espécies exóticas
O art. 7º, §1º, da Lei nº 9.985/2000 veda a exploração direta dos recursos naturais em unidades de proteção integral. O art. 28 da referida lei reforça que quaisquer alterações ou intervenções devem observar o Plano de Manejo, as diretrizes e os objetivos da unidade.
Ademais, o Decreto nº 84.017/1979, que regulamenta os Parques Nacionais, veda expressamente (arts. 3º, 8º, 9º e 14) quaisquer obras de escavação, represamento de cursos d’água e introdução de espécies estranhas aos ecossistemas protegidos, como é o caso das trutas, espécie originária da América do Norte.
Nesse contexto, a atividade desenvolvida pelo Apelante – piscicultura com tanques de trutas não autorizados – é manifestamente incompatível com o regime jurídico do Parque Nacional, especialmente por:
tratar-se de uso direto de recurso hídrico, mediante alteração de cursos naturais e implantação de estruturas físicas permanentes;
envolver espécie exótica potencialmente invasora; e
ter sido executada sem qualquer autorização ou licenciamento ambiental.
III – Da responsabilidade objetiva e propter rem
A sentença recorrida amparou-se na orientação consolidada da jurisprudência pátria, que reconhece a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, informada pela teoria do risco integral.
Importa destacar, ainda, que tal responsabilidade é propter rem, isto é, recai sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de ter sido ele o causador direto do dano. Como assentado pelo STJ no Tema 1204: "As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". Confira-se:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
[...] II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". [...] VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). [...] Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009).
Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. [...] IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.
X. Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".
XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."
XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.
XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023).
Tal entendimento torna irrelevante a alegação de que os tanques já estariam no local e que o réu apenas os teria reformado. Ainda que assim fosse, o atual proprietário assume a obrigação de reparar o dano ambiental e adequar o uso da propriedade ao regime jurídico vigente, notadamente por se tratar de área protegida.
IV – Da função socioambiental da propriedade e da alegada proteção constitucional
O direito de propriedade, protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CF/88), não é absoluto, devendo atender à sua função social (art. 5º, XXIII, e art. 186, II e III). A função social da propriedade rural, conforme a Constituição, exige respeito à legislação ambiental.
O Apelante, ao manter atividade incompatível com a preservação ambiental em área especialmente protegida, descumpre a função social da propriedade, não sendo possível invocar esse preceito como escudo para a prática de ilícito ambiental reiterado e não autorizado.
V – Da inaplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.985/2000
O dispositivo invocado pelo Apelante refere-se a populações tradicionais que ocupam áreas de proteção integral, com previsão de reassentamento ou compensação. Entretanto, como corretamente pontuou a sentença:
Não há nos autos comprovação de que o Apelante se enquadre como população tradicional, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007;
Tampouco existe decreto de desapropriação específico relativo à área ocupada pelo recorrente, requisito necessário à aplicação do dispositivo.
Trata-se, portanto, de invocação indevida de regime excepcional, sem comprovação fática ou normativa da sua incidência.
VI – Da proposta de acordo
A proposta do Apelante de manter a atividade de criação de trutas por mais sete anos, com posterior doação do imóvel à administração do Parque, não encontra respaldo legal.
Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, a continuidade de atividade ilícita e degradadora em área de proteção integral, mesmo que por tempo limitado. Aceitar tal proposta implicaria afronta direta ao princípio da legalidade ambiental, ao sistema constitucional de tutela do meio ambiente (art. 225, CF) e à jurisprudência pacífica que veda flexibilizações em detrimento da integridade ecológica de unidades de conservação.
VII – Da aplicação do princípio da precaução
A continuidade da atividade de piscicultura em área especialmente protegida, com a introdução de espécie exótica não autorizada e a ausência de controle técnico-ambiental, configura situação de risco concreto e relevante à integridade dos ecossistemas locais. Trata-se de um cenário que demanda a aplicação rigorosa do princípio da precaução, um dos pilares do direito ambiental contemporâneo, especialmente voltado à proteção de recursos naturais e à gestão de riscos socioambientais.
Esse princípio orienta a adoção de medidas preventivas diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, ainda que inexista certeza científica absoluta sobre o grau de impacto da atividade. Sua força normativa foi consagrada no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), resultante da Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro (Rio-92), o qual dispõe:
Para proteger o meio ambiente, o enfoque da precaução deverá ser amplamente aplicado pelos Estados conforme suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser usada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
No plano interno, o princípio da precaução está implícito no art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Complementarmente, a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, também incorpora esse espírito normativo ao priorizar a prevenção e o controle de processos degradadores.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 883.656/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/02/2012), consolidou a orientação segundo a qual, em matéria ambiental, a dúvida deve ser resolvida sempre em favor da preservação ambiental, consagrando a máxima in dubio pro natura como diretriz interpretativa aplicável a todo o ordenamento infraconstitucional. Veja-se:
[...] 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, “Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar “que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009)[...].
O princípio da precaução impõe, portanto, que a ausência de provas conclusivas sobre os efeitos de determinada atividade humana, como plantio de capim, limpeza de pasto, desmatamento, introdução de espécies exóticas ou manutenção de pecuária em áreas sensíveis, como APPs, APAs ou unidades de conservação, não pode justificar a omissão do Estado ou a postergação de medidas reparadoras. Pelo contrário, diante da incerteza científica sobre o grau de degradação, deve prevalecer uma postura cautelosa, capaz de prevenir a consolidação de danos possivelmente irreversíveis.
Tal entendimento também foi reiterado no julgamento do AgInt na TP 2.476/RJ (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/09/2020), em que se firmou que, em controvérsias ambientais, o periculum in mora deve operar sempre em favor da proteção do meio ambiente, sobretudo diante da constatação de riscos potenciais e da fragilidade dos ecossistemas envolvidos.
No caso dos autos, mesmo que se admitisse a existência de eventual irregularidade formal nos autos de infração lavrados pelas autoridades ambientais, os documentos técnicos, fotografias, vistorias e laudos constantes dos autos, somados à ausência de licença ambiental e à constatação da manutenção de tanques em pleno funcionamento dentro dos limites do Parque Nacional, evidenciam a materialidade da lesão ambiental e justificam integralmente a manutenção da sentença recorrida.
A jurisprudência do STJ tem afirmado que a aplicação do princípio da precaução reforça a interpretação processual e substancial em favor da tutela do meio ambiente, autorizando a imposição de obrigações de fazer ou de não fazer mesmo diante da ausência de comprovação pericial conclusiva, desde que presentes elementos técnicos minimamente consistentes, como ocorre no presente caso.
Assim, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da atuação repressiva e restaurativa do Poder Judiciário, à luz do princípio da precaução, como forma de garantir a efetividade da proteção ambiental prevista constitucionalmente. A manutenção da atividade de truticultura em área de preservação integral, em descompasso com a legislação vigente e sem respaldo técnico-jurídico, compromete não apenas o equilíbrio ecológico local, mas também o próprio regime normativo que sustenta a política nacional de meio ambiente, não sendo admissível sua perpetuação sob qualquer pretexto.
Por fim, verifica-se, nos autos, que: (i0 o Apelante desenvolvia atividade não autorizada dentro de unidade de proteção integral; (ii) a introdução de trutas representa risco à biodiversidade; (iii) não houve comprovação de que se trata de população tradicional sujeita a regime de exceção; (iv) a atividade configura uso direto e danoso de recursos ambientais, em descompasso com o regime jurídico do Parque Nacional.
Destarte, correta a sentença ao condenar o Apelante à paralisação da atividade de truticultura, demolição das estruturas, remoção do entulho e reflorestamento da área degradada, em harmonia com os princípios da reparação in natura e da prevenção, sem que se possa cogitar de reforma da decisão.
Isso posto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000153489v3 e do código CRC 1c694a4a.
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