Habeas Corpus Nº 6003874-08.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de J. G. D. S., mediante o qual se busca anular o trânsito em julgado do da ação penal 0000716-97.2017.4.01.3805, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG.
Sustenta o impetrante que o paciente deixou de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória proferida em 07/02/2020, nos autos 0000716-97.2017.4.01.3805, muito embora estivesse preso desde 02/08/2019, o que teria violado o art. 392, I, do Código de Processo Penal.
Requer "que seja reja reconhecida a nulidade da intimação realizada por meio do advogado, enquanto o réu estava preso, determinando-se a desconstituição do trânsito em julgado e a devolução do prazo à defesa para interposição de recursos".
Postergada a análise da liminar, a autoridade apontada como coatora prestou informações em 19/05/2025 (evento 6, INF1).
A liminar foi indeferida em 20/05/2025 ().
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e concessão da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, busca o paciente através do presente writ a desconstituição do trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000716-97.2017.4.01.3805, sob o fundamento de alegada nulidade da intimação por ofensa ao art. 392, I, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
"Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
(...)"
Inicialmente observo que a jurisprudência pátria tem adotado, como regra, a impossibilidade da interposição de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal tendo em vista seu rito sumaríssimo, que inviabiliza a reanálise aprofundada de fatos e provas.
Todavia, em casos excepcionais, nos quais se verifica de plano a existência de situações de flagrante ilegalidade ou teratologia que atentem contra a liberdade de locomoção do paciente, os tribunais superiores admitem a concessão, de ofício, da ordem.
Nesse sentido es seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não utilizado o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e postula o reconhecimento da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 5. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 253156 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. No caso concreto, o ingresso forçado no domicílio foi justificado por fundadas razões, incluindo a existência de mandado de prisão em aberto e o forte odor de maconha, o que justificou o ingresso forçado que redundou na apreensão de mais de 16kg (dezesseis quilogramas) de maconha, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
3. A análise do habeas corpus é meramente perfunctória, não esgotando a discussão sobre a tese, que pode ser novamente enfrentada no recurso cabível.
4. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O ingresso forçado em domicílio é justificado por fundadas razões, como a existência de mandado de prisão em aberto e forte odor de substância ilícita".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023.
(AgRg no HC n. 989.657/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)"
No caso dos autos, verifico que o paciente compareceu às audiências realizadas nos dias 25/02/2019 e 15/04/2019, sendo nesta última data interrogado pelo Juízo de 1º Grau, oportunidade em que informou se encontrar trabalhando como segurança na COXUPÉ, conforme mídia que se encontra no .
Prosseguiu o feito regularmente até a prolação da sentença condenatória, ocorrida em 07/02/2020, sem que houvesse qualquer informação nos autos acerca da prisão do réu, ocorrida, aparentemente, em razão de sua condenação nos autos 0056904-93.2015.8.13.0287, perante a Justiça Estadual, como aponta a informação constante na pg 03 .
Dessa forma, após a digitalização dos dos autos físicos e sua migração para o PJE, ocorrida já em 11/02/2021 (), após manifestação do MPF, expediram-se intimações eletrônicas aos advogados constituídos, bem como mandado de intimação pessoal ao acusado, o qual restou não cumprido pelos seguintes motivos:
"Certifico que compareci na Rua Orlando Fávero, 240, Parque do Lago, Guaxupé e constatei que o imóvel situado neste endereço encontra-se recém reformado, desocupado e em locação. Nas imediações, vizinhos afirmaram desconhecer o destinatário no local e imediações. Sendo assim, DEIXEI DE INTIMAR o Sr. J. G. D. S. e devolvo o r. mandado a apreciação do juízo, aguardando novas determinações. "
Após nova manifestação do MPF () foi expedido Mandado de Intimação pessoal do defensor constituído pelo paciente, o qual foi cientificado da sentença em 16/11/2022, como atestam os documentos constantes nos eventos e .
Transcorrido in albis o prazo para interposição de apelação e, saliente-se, sem que tenha havido qualquer informação nos autos acerca da prisão do réu, determinou o Juiz de 1º Grau a certificação do trânsito em julgado e o início da execução da sentença condenatória.
Com efeito, da análise da cadeia de fatos acima transcrita não se pode verificar flagrante ilegalidade na decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado a ensejar a excepcional concessão ex officio da ordem requerida, uma vez que o magistrado de 1º grau pautou sua decisão na análise da situação fática que a ele se apresentava, a qual se enquadrava na hipótese prevista no atr. 392,II do CPP, que assim dispõe:
"Art. 392. A intimação da sentença será feita:
(...)
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
(...)"
Por fim, há que se levar em consideração o fato de que, mesmo estando preso, o réu, ainda que através seu defensor (ao qual tinha acesso mesmo encarcerado) deveria comunicar ao Juízo que não mais se encontrava no endereço onde recebera as intimações anteriores, obrigação que lhe cabia por força do disposto no art. 367, também do Código de Processo Penal.
Ao não agir dessa forma, de entendimento diverso, o réu também concorreu para que sua intimação pessoal não se concretizasse, não podendo assim valer-se de nulidade para qual deu causa para justificar a desconstituição do trânsito em julgado aqui buscada.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 282, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do descumprimento das medidas anteriormente impostas.
3. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, verifica-se que por duas vezes a Paciente não foi encontrada nos endereços indicados pela Defesa, para ser intimada. Portanto, inócua seria a determinação de nova notificação da Acusada para se manifestar previamente acerca do descumprimento das medidas cautelares a ela impostas, porquanto já de conhecimento do Magistrado que a Paciente não reside nos endereços indicados, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça.
4. Além disso, a Paciente já tinha sido anteriormente advertida acerca das consequências do descumprimento das medidas na decisão que concedera a liberdade provisória, por ocasião da audiência de custódia.
5. Não há falar em violação ao artigo 282, § 3.º, do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa". Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé.
6. Como cediço, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
7. Não se verifica a ocorrência de prejuízo na suposta violação ao dispositivo legal mencionado - a Defesa não apontou em qual medida teria sido prejudicada -, notadamente quando considerado que o decreto de custódia cautelar foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo, que evidenciou a gravidade em concreto da conduta delituosa (tráfico interestadual de drogas), bem como a "clara intenção de não colaborar com a instrução criminal, sendo necessária, para sua conveniência, bem como para a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, a prisão preventiva."
8. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)" (RHC n. 101.956/MG, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2018, sem grifos no original), o que não ficou evidenciado na hipótese.
9. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n. 528.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)"
Ante o exposto, voto por não conhecer do presente Habeas Corpus.
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