Habeas Corpus Nº 6004206-72.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. L. M., contra ato do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS, Minas Gerais, tendo em vista a decisão que homologou a Prisão em Flagrante do paciente e concedeu a Liberdade Provisória impondo o pagamento de fiança arbitrada em 20 (vinte) salários mínimos, além de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Informa que, no dia 21/05/2025, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 334 caput, do Código Penal Brasileiro, encontrando-se preso no Presídio Floramar, na cidade de Divinópolis, Minas Gerais.
Sustenta que "o Paciente é primário, com bons antecedentes, possui residência fixa, no endereço acima mencionado, família e ocupação licita, trabalhando para o sustento próprio e de sua família, não sendo propenso à práticas criminosas."
Busca, em sede liminar, "cessar a ilegalidade do ato que limitou a liberdade de locomoção do Paciente, determinando, a isenção da fiança arbitrada nos termos do artigo 350 do CPP ou a redução prevista o art. 325, § 1º, II, do CPP, concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, sujeitando o Paciente às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, posto que o Paciente não tem condições de prestar fiança, por motivos de pobreza, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente e imediata comunicação à Autoridade Coatora." ().
Postergada a análise da liminar (), a autoridade coatora apresentou informações em 30/05/25 ().
O pedido liminar foi indeferido em 04/06/2025 ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denagação da ordem().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus foi impetrado com a finalidade de promover a dispensa da fiança fixada pelo Juízo de 1º Grau como uma das condições para que o paciente seja posto em liberdade.
Analisando os autos, verifico que a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau não merece reforma, uma vez que a fixação da fiança do paciente no valor de 20 (vinte) salários mínimos se mostra adequada, tendo em vista as circuntâncias verificadas quando de sua prisão.
Inicialmente, de acordo com as informações juntadas aos autos, merece destaque o fato de que, embora tecnicamente primário, o paciente não apresentou comprovante de residência em seu nome ou prova de que exerça ocupação lícita, o que corrobora no sentido da necessidade de maior cautela ao lhe conceder liberdade provisória, para o que corrobora o valor da fiança fixado.
Observo que os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal trazem parâmetros a serem observados pelo julgador em cada caso na fixação do valor da fiança, tais como a situação financeira do indiciado, a natureza do delito e as circunstâncias em que se deu a prisão, dentre outros.
O artigo 325 do referido Código prevê que o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite: de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo não for superior a 4 (quatro) anos; ou, de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Diante dos citados dispositivos normativos, pode-se verificar que a autoridade apontada como coatora fixou a fiança do paciente observando os critérios legais.
Merece destaque o fato de que o paciente, anteriormente à prisão aqui tratada, já havia sido preso por 02 (duas) outras vezes, nos dias 19/03/2025 e 03/04/2025, também transportando mercadorias oriundas do Paraguai para revenda em território nacional.
Embora o impetrante afirme que Fabio Lucas não tem condições financeiras de arcar com o valor estipulado, não trouxe aos autos nenhum documentos aptos a comprovar a alegada precária situação econômica.
Em sentido contrário, verifico que a pesquisa de prevenção aponta a existência do HC n. 6002210-39.2025.4.06.0000, que também tramitou perante esta Corte, relativo a sua prisão ocorrida em 19/03/2025, havendo naqueles autos informação de que teria recolhido fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, fato que, aliado ao elevado valor das mercadorias com ele apreendidas (somente no presente caso 203 celulares, 35 Ipad's, 468 perfumes importados e 129 cremes), demonstra possuir boa capacidade financeira, o que inviabiliza a isenção ora pretendida.
Por fim, como bem salientado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, "O vulto do material apreendido, somado à frequência das prisões em flagrante por condutas similares, sugere uma atividade criminosa organizada e lucrativa, que permite inferir uma capacidade econômico-financeira do Paciente para arcar com o valor arbitrado a título de fiança. A fiança, neste contexto, serve não apenas como garantia do comparecimento do Paciente a todos os atos do processo (art. 319, VIII, do CPP), mas também, indiretamente, como um elemento dissuasório para a reiteração delitiva de um indivíduo que demonstra ser um contumaz na prática de crimes de contrabando/descaminho."().
Dessa forma, visando desestimular a reiteração delituosa, tendo em vista o intuito essencialmente comercial e econômico da prática delitiva, o valor da fiança deve ser integralmente mantido, não sendo o caso de isenção ou redução do montante fixado.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habes Corpus.
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