Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

 

O Ministério Público Federal e a defesa do réu R. M. P. D. C. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). A pena privativa de liberdade não foi substituída pelas penas restritivas de direito em razão da reincidência (evento 2, DOC5, fls. 19/29).

Narrou a denúncia (evento 2, DOC5, fls. 19/29):

"No dia 17.11.2016, no Município de Belo Horizonte/MG, R. M. P. D. C. manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira consistente em cigarros de origem paraguaia, cuja internação no país é proibida.

Consta dos autos que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0024.16.104.054-8 (fl. 09), a Polícia Militar e fiscais da Receita Federal se dirigiram ao Box nº 481 do Shopping Xavantes, localizado na Rua Curitiba, nº 149, Centro, Belo Horizonte/MG.

No local, foram apreendidos 271 (duzentos e setenta e um) pacotes de cigarros de origem paraguaia, sendo 40 (quarenta) da marca GIFT e 231 (duzentos e trinta e um) da marca SAN MARINO, sem a documentação comprobatória de sua regular importação (fls. 05/22).

Frise-se, outrossim, que os 271 (duzentos e setenta e um) pacotes de cigarros perfaziam 2.710 maços, sendo 2.310 (dois mil, trezentos e dez) da marca SAN MARINO e 400 (quatrocentos) da marca GIFT (fl. 62)."

​

A defesa de ​R. M. P. D. C.​ arguiu 1) a negativa de autoria, pois o réu  não era proprietário dos cigarros; 2) a redução da pena-base para o mínimo legal; 3) a exclusão da circunstância agravante da reincidência, pois é réu primário; e 4) a fixação do regime aberto de cumprimento de pena (evento 2, DOC6, fls. 35/48).

​O Ministério Público Federal sustentou 1) a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social; 2) a fixação da pena-base com a metodologia adequada do cálculo do impacto quantitativo de cada uma delas e 3) a majoração do percentual do artigo 61, inciso I, do Código Penal tendo em vista que o sentenciado conta com a reincidência genérica e específica (​evento 2, DOC5​, fls. 38/50).

O Ministério Público Federal e a defesa apresentaram contrarrazões (​evento 2, DOC6​, fls. 51/53 e evento 5, DOC1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal e pelo não provimento da apelação da defesa (evento 12, DOC1).

É o relatório. 

Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. 

 

VOTO

O réu foi condenado pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, que assim dispõe: 

Contrabando 

Art. 334-A, Código Penal - Importar ou exportar mercadoria proibida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.   

§1° Incorre na mesma pena quem: 

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

No delito de contrabando, consoante narra o tipo penal, o agente importa ou exporta mercadoria cujo ingresso em território nacional é absoluta ou relativamente proibido. O preceito primário do tipo penal em referência alberga norma penal em branco homogênea, de sorte que, a complementação de seu conteúdo, mediante a indicação das mercadorias cuja importação ou exportação é absoluta ou relativamente proibida, deve ser dada por outra lei. Mercadoria, para a configuração do delito, consiste em qualquer bem móvel suscetível de comercialização. Ademais, é sabido que, no delito de contrabando, a mercadoria não precisa ser obrigatoriamente estrangeira. É possível que o bem contrabandeado tenha sido produzido no Brasil com destinação exclusiva para exportação, de sorte que, sua reintrodução em território nacional poderá configurar o delito em apreço, caso sua circulação seja proibida internamente. 

Por fim, o delito em questão possui caráter residual, sendo inaplicável a situações nas quais o bem internalizado ou exportado constitua substância entorpecente ou armamento (o que atrairia os tipos específicos do artigo 33 da lei 11.343/06 e do artigo 18 da Lei 10.826/03). O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, com ênfase na proteção à saúde, moralidade administrativa e ordem pública, dada a proibição da importação ou exportação das mercadorias apreendidas em território nacional. 

1. da apelação da defesa do réu ​R. M. P. D. C.​

1.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

 

A defesa do réu R. M. P. D. C. alega que não era proprietário dos cigarros apreendidos; que não estava presente no momento da busca e apreensão e que não há prova que os maços de cigarros foram apreendidos no box que aluga.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 

Pelo sistema do livre convencimento motivado, também denominado, persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova, adotado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado possui a discricionariedade de valorar as provas de acordo com sua íntima convicção, desde que tais provas estejam no processo e tenha observado os princípios do contraditório, mesmo que diferido, e da ampla defesa.

​A materialidade do delito foi comprovada pelo Laudo n. 2600/2016 - SETEC/SR/PF/MG (​evento 2, DOC2​, fls. 20/26).

​O Juiz sentenciante fundamentou a condenação do réu, nos seguintes termos  (evento 2, DOC5Imagem, fls. 19/29) : 

"No exercício do direito à autodefesa, o acusado, ratificando as declarações prestadas à autoridade policial (fl. 39), negou a veracidade da imputação criminosa. Ele sustentou a tese de que não seria o proprietário dos cigarros apreendidos, já que não estava presente no dia da fiscalização; além disso, cogitou a possibilidade de ter ocorrido equívoco na arrecadação das mercadorias que haviam sido encontradas nos diversos estabelecimentos comerciais do Shopping Xavantes, afirmando que os produtos foram misturados ao serem inicialmente depositados nos corredores que davam acesso aos inúmeros boxes existentes no espaço destinado ao comércio popular (mídia de fl. 118). 

A versão apresentada pelo denunciado padece de credibilidade. Os documentos juntados às fls. 27/36 demonstram que o acusado celebrou contrato de locação com a pessoa jurídica administradora do Shopping Popular Xavantes, tendo como objeto da cessão de uso a loja 481, na qual foram apreendidos os cigarros de origem paraguaia, conforme confirmado no depoimento do policial militar Josué Alves (mídia de fl. 118). 

Não há nenhuma notícia nos autos de que o box alugado pelo réu tenha sido explorado por terceiros. Tampouco constam indícios de que houve confusão na identificação das mercadorias apreendidas: a uma, porque o próprio réu admitiu que, no dia dos fatos, ele não estava presente ao seu local de trabalho, o que, por si só, evidencia o cunho meramente especulativo da afirmação; a duas, porque a arrecadação dos cigarros adveio da expedição de mandado judicial de busca e apreensão cautelar, cuja execução demandou a participação de vários agentes públicos (policiais militares, fiscais da Receita Federal do Brasil e fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte), o que torna praticamente impossível a existência de equívoco na autuação, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 

Os aspectos circunstanciais da ação demonstram, portanto, que o réu sabia efetivamente da origem criminosa das mercadorias (cigarros paraguaios de importação proibida). Tanto é verdade que, mesmo sendo o único responsável fático e jurídico pelo box 481, o réu sequer impugnou no âmbito administrativo a qualidade de detentor e/ou proprietários das mercadorias. 

Dessa maneira, é indiscutível que o denunciado ao menos manteve em depósito e expôs a venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, amoldando-se sua conduta ao tipo enunciado no art. 334-A, § 1°, IV, do Código Penal." 

De fato, a Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG expediu mandado de busca e apreensão de objetos relacionados às práticas criminosas investigadas direcionada ao box 481 do Shopping Xavantes, cujo locatário era o réu R. M. P. D. C. (evento 2, DOC2​, fl. 13).

​ Em 17 de novembro de 2016, a Polícia Militar e a Receita Federal do Brasil, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, apreenderam no box 481 do Shopping Xavantes 271 (duzentos e setenta e um) pacotes de cigarros de origem paraguaia, sendo 40 (quarenta) da marca GIFI e 231 (duzentos e trinta e um) da marca SAN MARINO, ambos de origem estrangeira e cuja venda é proibida no território nacional  (evento 2, DOC2​, fl. 13).

O contrato de locação revela que o réu R. M. P. D. C. alugou o box 481 situado no Shopping Xavantes pelo período de 01.07.2016 a 30.06.2017 (evento 2, DOC2, fls. 31/41).

O réu R. M. P. D. C. negou ser proprietário dos maços de cigarros em seu depoimento na Polícia Federal e em Juízo (​evento 2, DOC2​, fl. 45 e evento 2, DOC9).

Entretanto, a testemunha Josué Alves de Souza Dutra, policial militar, confirmou que os cigarros foram apreendidos no box alugado pelo réu, conforme relatado na Polícia Federal e confirmado em Juízo  (​evento 2, DOC2​, fls. 06/07 e evento 2, DOC7).

De acordo com o disposto no artigo 245, §1º, do Código de Processo Penal, a ausência dos moradores ou do responsável pelo estabelecimento comercial não impede o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). 

Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.

​ Destarte, a manutenção da condenação de R. M. P. D. C. é medida que se impõe.

 

1.2. DA DOSIMETRIA DA PENA

Os pedidos da defesa do réu R. M. P. D. C. de  redução da pena-base para o mínimo legal; de exclusão da circunstância agravante da reincidência; e de fixação do regime aberto de cumprimento de pena serão analisadas em conjunto com a apelação do Ministério Público Federal.

2. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

​

​O Ministério Público Federal sustentou 1) a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social; 2) a fixação da pena-base com a metodologia adequada do cálculo do impacto quantitativo de cada uma delas e 3) a majoração do percentual do artigo 61, I, do Código Penal tendo em vista que o sentenciado conta com a reincidência genérica e específica (​evento 2, DOC5​, fls. 38/50).

​Por seu turno, a defesa do réu R. M. P. D. C. pediu 1) a redução da pena-base para o mínimo legal; 2) a exclusão da circunstância agravante da reincidência, pois é réu primário; e 3) a fixação do regime aberto de cumprimento de pena  (evento 2, DOC6, fls. 35/48)​.

O Juiz sentenciante fundamentou a dosimetria da pena, nos seguintes termos:

"O acusado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie. Ele possui registro de antecedentes criminais (duas condenações anteriores pelas práticas dos crimes de roubo e de tráfico de drogas, transitadas em julgado, respectivamente, em 18/08/2010 e 20/01/2009- fls. 70/71), devendo ser ressaltado que a condenação pelo delito de roubo, caracterizadora de reincidência, deixará, por ora, de ser valorada negativamente, para evitar a ocorrência de bis in idem. Não há nos autos dados objetivos que me permitam aquilatar sua personalidade e sua conduta social. O motivo do crime, apesar de reprovável, é próprio do tipo. As circunstâncias da infração penal não favorecem o réu, em face da grande quantidade de cigarros apreendidos. O delito não produziu consequências extrapenais. Por fim, é descabida consideração sobre o comportamento da vítima.

Portanto, havendo valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, patamar que entendo adequado para a prevenção e repressão do delito.

Sobre a pena-base faço incidir a circunstância agravante da reincidência, pelo que a elevo em 1/6 (um sexto), resultando a pena provisória em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não concorrem circunstâncias atenuantes, tampouco causas gerais ou especiais de diminuição e de aumento de pena, de modo que a pena definitiva do réu se mantém no patamar de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Regime prisional/Substituição/Recurso em liberdade

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a preponderância de circunstâncias judiciais neutras, conjugada ao fato de ser o acusado reincidente, será o semiaberto, em consonância com os ditames do art. 33, caput, e § 2°, alíneas "b" e "c", do Código Penal, e a orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 269¹ do STJ.

Nego o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, não estando satisfeito, portanto, o requisito elencado no art. 44, II, do Código Penal.

Também não é possível o beneficio da suspensão condicional da pena, vedado na situação fática pelo quantum da pena (art. 77, caput, CP) e pela condição de reincidente do acusado (art. 77, I, СP)."

Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz sentenciante considerou negativas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime.

O Ministério Público Federal pediu para que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social fossem valoradas negativamente. Por seu turno, a defesa pediu a fixação da pena-base no mínimo legal.

A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.  

O réu possui duas condenações: uma por crime de roubo transitada em julgado em 18.08.2010 e outra por crime de tráfico de drogas transitada em julgado em 20.01.2009. O Juiz sentenciante considerou uma condenação para valorar negativamente os antecedentes e a outra para como circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena (evento 2, DOC3, fls. 29).

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado que "não há bis in idem na utilização de condenações anteriores distintas para valorar, na primeira fase, os maus antecedentes, e, na segunda fase, a reincidência, desde que observada a distinção entre os fundamentos" (REsp n. 2.119.617/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).

Por fim, não há como acolher a alegação defensiva de que o réu é primário. O artigo 63 do Código Penal estabelece que  "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". A existência de duas condenações transitadas em julgado em período anterior ao crime em julgamento retira a primariedade do réu independentemente do cumprimento das penas.

A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido. 

A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente. 

Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.  

As circunstâncias do crime, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa. No caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da quantidade de cigarros apreendidos encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça também considera válida, para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.920.012/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.).

As consequências do crime, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.  

Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.

O preceito secundário do crime de contrabando comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

O Juiz sentenciante valorou negativamente duas circunstâncias judiciais e aplicou a fração de 2/8 (dois oitavos) entre a pena mínima e máxima e o resultado foi somado a pena mínima de 2 (dois) anos. Sendo assim, a pena-base foi fixada corretamente em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

O critério adotado pelo Juiz sentenciante para fixação da pena-base está amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 822.122/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024) e  (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).

Na segunda fase da dosimetria, a pena foi agravada em 1/6 (um sexto) em razão da circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), resultando em uma pena intermediária de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Diante da inexistência de circunstância atenuantes e causas de diminuição e de aumento, a pena definitiva foi fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

O regime semiaberto de cumprimento de pena foi corretamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, caput, e §2º, alíneas "b" e "c", e §3º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade não foi substituída pelas penas restritivas de direito, pois o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal e a medida não é socialmente recomendável considerando a gravidade dos crimes anteriores (roubo e tráfico de drogas).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a jurisprudência desta Corte entende que a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mas, mesmo na ausência de reincidência específica, a substituição pode ser negada se a medida não for socialmente recomendável, considerando a gravidade do crime anterior" (STJ, AREsp n. 2.480.109/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024).

 

3. DA gratuidade de justiça

Quanto à isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).

Desse modo, a verificação de miserabilidade do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo juízo de execução da pena, razão pela qual indefiro o pedido.

 

conclusão

​Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e à apelação da defesa do réu R. M. P. D. C..



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA NÃO PROVIDAS 

 

I. CASO EM EXAME 
1. O Ministério Público Federal e a defesa do réu interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal.  

2. A condenação decorreu da apreensão de 271 pacotes de cigarros de origem estrangeira, sendo 40 da marca GIFI e 231 da marca SAN MARINO, no box 481 do Shopping Xavantes, em Belo Horizonte/MG, cuja venda é proibida em território nacional.  

3. A defesa do réu alegou a negativa de autoria, a ausência de provas da titularidade dos produtos, requerendo a redução da pena-base, a exclusão da reincidência e a fixação do regime aberto.  

4. O Ministério Público Federal requereu a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do réu, além da majoração da fração aplicada pela reincidência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
5. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas nos autos comprovam a autoria e materialidade do crime de contrabando imputado ao réu; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem se mostra adequada ou demanda reforma para majoração ou redução. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

6. A materialidade do delito foi comprovada pelo Laudo n. 2600/2016 da Polícia Federal, atestando a apreensão dos cigarros estrangeira de comercialização proibida no território nacional. 

7. A autoria ficou demonstrada pelo contrato de locação  em nome do réu do box no qual foram encontrados os cigarros de origem estrangeira. A busca e apreensão dos cigarros foi autorizada judicialmente. 

8. O artigo 245, §1º, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão mesmo na ausência do responsável pelo imóvel, o que legitima o cumprimento da medida no box locado pelo réu. 

9. A conduta do réu enquadra-se na prática prevista no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que manteve em depósito e expôs à venda mercadoria proibida pela legislação brasileira. 

10. A dosimetria da pena foi realizada com observância aos parâmetros legais. A pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão, em razão da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a utilização de condenações anteriores distintas para fins de antecedentes e reincidência. 

11. Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 pela reincidência, resultando na pena intermediária de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. 

12. Inexistiram circunstâncias atenuantes, causas de diminuição ou aumento, consolidando a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. 

13. O regime semiaberto foi corretamente fixado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 

14. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida, uma vez que o réu possui reincidência em crime doloso, nos termos do artigo 44 do Código Penal e da orientação jurisprudencial que admite a negativa da substituição em razão da gravidade dos crimes anteriores. 

15. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça para isenção de custas, a decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aferição da miserabilidade deve ocorrer na fase de execução, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 

IV. DISPOSITIVO 
16. Negado provimento à apelação do Ministério Público Federal e à apelação da defesa. Sentença condenatória mantida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e à apelação da defesa do réu R. M. P. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2025, às 00:00, a 17/06/2025, às 16:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 22/05/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO EM 11.06.2025, SESSÃO VIRTUAL.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

Apelação Criminal Nº 0029647-91.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU R. M. P. D. C..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):            

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

Belo Horizonte, data da sessão de julgamento.



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