Apelação Criminal Nº 1100180-44.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1100180-44.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Nos autos do processo originário, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em face de MOHAMAD KHIR ABDULMAJID, vulgo “HABIBI”, como incurso nos arts. 3º e 5º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/2016 c/c art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 12.850/2013, e de L. P. L., como incurso nos arts. 3º e 5º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.260/2016 c/c art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 12.850/2013.
A peça acusatória assim narrou os fatos imputados (Evento 99- DENUNCIA1):
"(...) 1. Da competência
Conforme se extrai da denúncia, MOHAMAD recrutou e organizou viagens de L. P. L., Jean Carlos de Souza e Michael Messias do Brasil para a República do Líbano. Sob diretivas de MOHAMAD e outros membros da organização terrorista, os brasileiros foram deslocados de suas residências (Paranoá/DF, Joinville/SC, e Rio de Janeiro/RJ) para o Líbano com o intuito de serem integrados à organização e regressarem ao Brasil com instruções para a formação de uma rede voltada para a prática de atos de terrorismo.
O modus operandi indica que MOHAMAD se encontrava com os potenciais recrutas nos municípios onde estes residiam e, após um encontro presencial, o denunciado organizava suas viagens para o Líbano:
“Boa tarde meu querido, tô descendo pra lá agora, terminando de finalizar um negócio aqui no serviço e aí o cara já está me esperando pra gerar a passagem lá, valeu, aí daqui a pouco a hora que eu chegar no PARANOÁ já entro em contato contigo e gerando lá já te mando o valor certinho e tudo bonitinho valeu a nóis” (f. 10 da Informação nº 4738581/2023).
“o declarante em 2022 tocou em um casamento de libaneses, no Rio de Janeiro, onde conheceu dois libaneses que se interessaram por sua música, respectivamente MOHAMED e FIRASH; QUE convidaram o declarante para ir ao LÍBANO em razão da sua música” (Id. 1471004350 - Pág. 14).
“QUE, no final de 2022, recebeu uma ligação de uma pessoa chamada MOHAMAD dizendo que alguém passou o contato do declarante e que estava interessado na atividade do declarante (…); QUE MOHAMAD disse que quando estivesse em São Paulo, voltaria a entrar em contato para se reunirem; QUE, semanas depois, encontrou-se com MOHAMAD em um restaurante de comida árabe no bairro do BRÁS; QUE MOHAMAD fez a proposta ao declarante para que ele viajasse ao LÍBANO e encontrasse com outras pessoas interessadas no serviço do declarante” (Id. 1471004352 - Pág. 6).
Em síntese, os atos de recrutamento eram realizados por MOHAMED em múltiplos Estados e mesmo no exterior.
L. P. L. foi um dos indivíduos recrutados com sucesso para a organização terrorista. Desde sua adesão, iniciou conversas visando ao recrutamento de outros brasileiros em território nacional, como os indivíduos André Luiz da Silva (CPF 017.363.941 00), Pedro Henrique Maia (CPF 038.920.621-02), Dilson Cortepasse (CPF 717.112.601-34) e Paulo Giacomo Rodrigues Amaral (CPF 045.460.091-78). Além disso, executou atos preparatórios de terrorismo mediante o treinamento em armas de fogo, aquisição de equipamentos e reconhecimento de potenciais alvos em Brasília/DF, estes últimos ligados à comunidade judaica – indicativo de que os atos de terrorismo propriamente ditos, tipificados no art. 2.º da Lei n.º 13.260/2016, seriam executados na capital brasileira.
A despeito da miríade de locais nos quais foram praticadas as condutas associadas aos crimes de terrorismo, o Juízo desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG é o competente para processar e julgar o feito, em virtude da conexão com a investigação em curso nos Autos nº 1012665-05.2022.4.06.3800 (contrabando e financiamento de terrorismo), conforme já reconhecido na decisão de Id. 1460152895:
“Com efeito, percebe-se que as provas produzidas no bojo do IPL 1012665 05.2022.4.06.3800 apontam para a existência de desdobramentos da prática criminosa organizada, havendo a possibilidade que o agente MOHAMAD KHIR ABDULMAJID, para além de contrabandear mercadorias proibidas, poderia estar também [...] usando os recursos oriundos dessa prática para financiar organização terrorista e/ou atos preparatórios ao terrorismo, desdobramentos que serão investigados no IPL 1100180 44.2023.4.06.3800, mas que também utilizarão das provas do inquérito primevo em face da conexão entre si.”
A investigação em ambos os inquéritos confirmou a hipótese inicialmente veiculada pela Polícia Federal: a empresa TABACARIA DO HUSSAIN LTDA (CNPJ 34.370.896/0001-12), sediada em Belo Horizonte/MG e controlada de fato por MOHAMAD, exercia a prática de contrabando com o objetivo de financiar a organização terrorista em formação no território brasileiro, bem como a execução de atos de terrorismo. Conforme memorando apresentado pela Polícia Federal brasileira:
“MOHAMAD é investigado pela prática de contrabando de mercadorias proibidas colocadas à venda em uma das suas lojas registradas em nome de laranjas e que controla na cidade de Belo Horizonte (IPL 2022.0072947, distribuído à 2ª Vara Criminal da SSJBH sob o nº 1012665-05.2022.4.06.3800). Investiga-se, naqueles autos, a prática de contrabando, falsidade ideológica e se os proventos do primeiro crime são destinados para o financiamento ao terrorismo.” (Id. 1458806385 - Pág. 4 da Busca e Apreensão nº 1101373-94.2023.4.06.3800)
De acordo com a investigação promovida nos Autos nº 1012665 05.2022.4.06.3800, a conduta consistente em financiar atos de terrorismo, tipificada no art. 6.º da Lei 13.260/2016, envolve a participação de outras pessoas físicas e jurídicas que ainda não foram totalmente identificadas, razão pela qual ainda não foi possível a formulação de denúncia naqueles autos. Confira-se o breve resumo do objeto daquele IPL:
“Lado outro, a presente investigação apura o uso dos proventos do crime de contrabando - já materializado nos autos - no financiamento ao terrorismo, o que configura o crime previsto no artigo 6º da Lei de Terrorismo. As investigações estão conexas pelo investigado coincidente em ambas: MOHAMAD KHIR ABDULMAJID, autor do crime de contrabando e investigado por recrutar brasileiros e financiar atos preparatórios de terrorismo. Embora conexas, as investigações seguem separadas, pois enquanto uma investiga o financiamento dos atos, outra apura a execução dos delitos, esta envolvendo mais personagens.”
Embora a apuração nos Autos nº 1012665-05.2022.4.06.3800 se encontre em andamento, os elementos probatórios já reunidos são suficientes para formar a convicção deste órgão ministerial no que tange à existência de conexão entre ambos os inquéritos. Isso porque as condutas de contrabando e falsidade foram praticadas para “facilitar ou ocultar” a execução de atos de terrorismo (art. 76, II, do CPP), ao passo que as provas produzidas nos presentes autos certamente influirão na prova das condutas investigadas nos Autos nº 1012665-05.2022.4.06.3800 e vice-versa (art. 76, III, do CPP).
Some-se a isso que, por se trata de hipótese de conexão relativa a crimes praticados em jurisdições de mesma categoria (art. 7.º, II, CP), deve preponderar o juízo do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, qual seja, o crime de financiar atos de terrorismo (art. 6º da Lei 13.260/2016). Isso porque as condutas tipificadas nos arts. 3.º e 5.º do referido diploma legal são punidas com penas de 5 a 8 anos e 12 a 30 anos (reduzida de 1/4 até a metade), em contraste com a pena prevista para o delito de financiamento – 15 (quinze) a 30 (trinta) anos de reclusão.
Em conclusão, a investigação promovida nos autos do IPL nº 1012665 05.2022.4.06.3800 – frisa-se, financiamento de atos de terrorismo por empresa sediada em Belo Horizonte/MG, que fixou a jurisdição desta SSJ/BH –, atrai a competência para instrução do presente IPL por conexão. Além de o referido inquérito ter sido iniciado antes da deflagração destes autos (cujo objeto é a apuração de atos preparatórios de terrorismo), o que já torna este juízo prevento para os feitos conexos, os atos de financiamento de terrorismo realizados em Belo Horizonte/MG são punidos com penas mais graves do que os atos preparatórios conexos executados nos outros Estados (art. 78, II, a, CPP).
2. Dos desmembramentos
Ao final do relatório, a autoridade policial representa “pelo desmembramento e compartilhamento de provas de todo o conteúdo da presente investigação, incluindo as medidas cautelares vinculadas, para a instauração de novo inquérito policial com o objetivo de continuar a investigação sobre os demais envolvidos, assim como elaboração e encaminhamentos às unidades competentes de notitia criminis de fatos criminosos diversos do objeto da presente investigação e eventualmente encontrados durante as análises de dados e materiais apreendidos”.
Conforme narrado na peça acusatória, além de L. P. L., outros brasileiros também foram identificados como alvos dos recrutamentos pela organização terrorista, sendo o caso de Jean Carlos De Souza, Michael Messias, Francisio de Souza Batista e Gabriel Paulo Alves. O perfil dos recrutados levantou suspeitas pela ausência de condições financeiras para viajarem ao exterior (alguns por mais de uma vez ou três vezes em menos de 12 meses) e por possuírem antecedentes criminais.
Francisio e Gabriel viajaram apenas uma vez cada um a Beirute, no Líbano, ao passo que LUCAS, Jean e Michael voltaram ao mesmo destino no decorrer do ano de 2023. Contudo, com a exceção de LUCAS, que comprovadamente se encontrava no estágio mais avançado do recrutamento, a ponto de praticar atos preparatórios de terrorismo, até o momento não foram encontrados elementos suficientes que provariam cabalmente que Francisio, Gabriel, Jean e Michael aceitaram e aderiram à proposta da organização terrorista.
Há diligências já determinadas e ainda não finalizadas, consistentes na expedição de ofícios para as companhias aéreas e agências de turismo ou empresas responsáveis pelas vendas das passagens adquiridas em favor dos investigados, a fim de levantar informações sobre a forma de pagamento e os dados disponíveis de quem as adquiriu, se possível (Id. 1482218352 – Pág. 1-19 e Id. 1482218353 - Pág. 1-6). As respostas já obtidas (Id. 1482218353 – Págs. 7-22 e Id. 1484412877 – Págs. 3-13), somadas aos elementos indiciários como os apontados na Informação de Polícia Judiciária nº 5190891/2023 (Id. 1484412883 – Págs. 1-100), revelam a possibilidade de novas diligências para aprofundar o acervo probatório quanto ao envolvimento dos próprios recrutados e de outras pessoas citadas na reserva das passagens e nas informações policiais.
Além disso, conforme narrado na denúncia, LUCAS manteve conversas com André Luiz no contexto da preparação dos atos de terrorismo. As mensagens de texto e áudio entre ambos, embora evidenciem o envolvimento doloso de LUCAS como integrante da organização terrorista, ainda não permitem a adequada formação do juízo acusatório a respeito de André Luiz. É certo que André Luiz foi contatado por LUCAS devido ao seu conhecimento avançado de informática, assim como que há evidências, pelas conversas entabuladas entre ambos, de que André tenha auxiliado materialmente LUCAS em múltiplos de seus atos preparatórios. Entretanto, é preciso realizar a oitiva de André Luiz, sem prejuízo de outras diligências, para melhor elucidar o grau do seu envolvimento nos fatos sob apuração (...)".
A denúncia foi recebida em 16/02/2024 (Evento 104- OUT1).
Citado por edital, o denunciado Mohamad não constituiu advogado nem compareceu aos autos, ensejando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele (art. 366, do CPP), com a consequente determinação de desmembramento dos autos (Evento 278- OUT1).
Encerrada a fase probatória, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em sentença proferida no dia 03/09/2024 (Evento 322- TEXTO1), julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar L. P. L. pela prática dos crimes previstos nos artigos 3º e 5º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.260/2016, respectivamente, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, e 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.
Diante da incidência das regras do concurso material de delitos, o somatório das penas aplicadas resultou em uma pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com o valor do dia-multa estipulado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Considerando a quantidade da pena definitiva e a reincidência do acusado, o juízo de primeiro grau fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, sem direito à substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Mantidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, negou-se ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.
As partes interpuseram apelações.
O réu, assistido pelo advogado Diego Marques Araújo, informou que as razões de recurso seriam apresentadas no segundo grau de jurisdição (Evento 333- APELAÇÃO2).
O órgão ministerial, junto ao termo de interposição, apresentou as respectivas razões recursais (Evento 345- RAZAPELCRIM1), impugnando especificamente aspectos relacionados à dosimetria da pena. No ponto, requereu o aumento da pena-base do art. 3º da Lei nº 13.260/2016, em face da necessidade de valoração negativa da culpabilidade, assim como a incidência da fração média de 1/3 (um terço), decorrente da causa especial de diminuição de pena aplicada ao delito de atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.260/2016).
Os poderes constantes no instrumento particular de mandado foram substabelecidos, em reservas, à advogada Ana Cristina Rodrigues de Almeida (Evento 346- SUBS1).
A nova defesa técnica do réu ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF (Evento 356- CONTRAZAP2).
Autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 11/10/2024 (Evento 1).
Após sucessivas intimações da defesa técnica (Evento 3- DESPADEC1) e do próprio acusado (Evento 8- DESPADEC1), os quais permaneceram inertes, sobreveio a apresentação de razões de apelação pela advogada constituída pelo sentenciado (Evento 10- RAZAPELCRIM1). A defesa, em preliminar, arguiu a nulidade da sentença por inépcia da denúncia; no mérito, pleiteou a absolvição do réu, por insuficiência de provas, postulando, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso ministerial e pelo não provimento da apelação da defesa (Evento 13- PET1).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelas partes.
Consoante relatado, o réu L. P. L. e o Ministério Público Federal impugnam a sentença que condenou o acusado pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 3º e 5º, caput e § 1º, II, da Lei nº 13.260/2106, a uma pena definitiva de 16 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa, correspondente a 12 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Segue-se a análise das respectivas pretensões recursais.
1) Apelação do réu L. P. L.
1.1) Preliminar de nulidade da sentença: invalidade da denúncia por inépcia
A preliminar de nulidade da sentença, ao argumento da inépcia da denúncia, deve ser afastada de plano.
A matéria, inclusive, foi corretamente apreciada pela juíza sentenciante, conforme reproduzido a seguir:
"(...) Ao contrário da aludida afirmação, extraem-se da exordial acusatória (ID 1485825394) os pretensos fatos delituosos, de forma precisa, com todas as circunstâncias que, de alguma forma, influenciam na apreciação dos delitos.
Além disso, o subscritor da peça de acusação qualifica os imputados, informa a classificação jurídica dosfatos e os demais requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal.
Não existe, pois, o alegado defeito da inicial acusatória, eis que ela descreve, com todos os elementosindispensáveis, a existência, em tese, dos delitos, sustentando o eventual envolvimento dos agentes, com indíciossuficientes para deflagração da persecução penal, sendo-lhes plenamente garantido o livre exercício do constitucionaldireito de defesa, que tem no contraditório e na bilateralidade dos atos do processo consectários indeclináveis (...)".
Por outro lado, a aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário a denúncia sequer teria sido recebida. De toda sorte, o que torna uma denúncia inepta não é a descrição geral dos fatos imputados, mas sim a narrativa fática deficiente que impeça a exata compreensão da acusação formulada.
Na espécie, a inicial acusatória descreveu clara e suficientemente os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, em observância aos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao réu o correto entendimento das imputações criminosas, sem que se vislumbre mácula alguma ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade que o denunciado expôs e debateu amplamente suas teses defensivas no curso da persecução penal em juízo.
De qualquer forma, a tese de violação ao disposto no art. 41 do CPP se encontra preclusa, porque, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (STJ, REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, 5ª Turma, Dje 03/09/2013).
1.2) Mérito
1.2.1) Imputação relativa ao crime previsto no art. 3º da Lei nº 13.260/2016
O pleito absolutório, amparado na alegada fragilidade probatória, não merece prosperar.
Inicialmente, cabe destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a este princípio de índole constitucional (art. 5º, LVII, CRFB/88) as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É dizer: o Estado, presentado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo, no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Em outras palavras, no decorrer de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório provar a responsabilidade penal do acusado.
Não obstante, o princípio processual penal do favor rei não é refratário à valoração do substrato fático-probatório pelo órgão julgador, o qual pode decidir motivadamente sobre a procedência da pretensão punitiva.
No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, as provas produzidas no decorrer da persecução penal, analisadas em seu conjunto, evidenciam, acima de qualquer dúvida razoável, a plena responsabilidade do apelante pelo cometimento do crime tipificado no art. 3º da Lei Antiterrorismo, na modalidade de integrar organização terrorista.
A sentença analisou com profundidade o ponto controvertido, valorando de maneira adequada o acervo probatório, como se colhe do trecho da fundamentação destacada a seguir:
"A denúncia imputou a L. P. L. a prática do delito tipificado no art. 3º da Lei nº 13.260/2016, que dispõe:
“Art. 3º. Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, aorganização terrorista:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.”
Trata-se de crime de ação múltipla ou de tipo misto alternativo, ou seja, as condutas previstas pelosquatro verbos nucleares descrevem quatro diferentes formas de realização do mesmo fato delituoso.
É crime pluriofensivo. Os bens jurídicos tutelados seriam, primordialmente, a paz e a incolumidadepúblicas, bem como a vida, a integridade física e o patrimônio.
É crime formal, permanente nas modalidades “promover”, “constituir” e “integrar” e equiparado a crimehediondo, na forma da Lei n° 8.072/90.
A lei não exige especial fim de agir, sendo o dolo, portanto, genérico.
In casu , a denúncia imputou a LUCAS a conduta de "integrar" organização terrorista.
Vejamos o que leciona a ainda parca doutrina brasileira sobre o tema.
Luiz Fernando Kazmierczak, no livro TERRORISMO - Direito Penal Constitucional e os Limites daCriminalização, entende que:
“A conduta de “integrar organização terrorista” se assemelha à prevista no artigo 288 do Código Penal,que define o crime de associação criminosa. Trata-se de crime formal, em que a mera convergência devontades em integrar uma organização que tenha como finalidade a prática de atos terroristas já seconsidera o crime como consumado, mesmo que o agente não realize qualquer ato terrorista. Considera-se que o fato de compor uma organização terrorista, por si só, já é capaz de provocar violação ao bem jurídico “paz pública”.
Para Isaac Sabbá Guimarães, em seu livro TERRORISMO - Definição, Apontamentos de Criminologia e dePolítica Criminal - Fundamentação Constitucional - Com Comentários à Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo):
“(…) o legislador não trata exclusivamente da efetiva organização para o terrorismo. Prescreveu tambémcondutas que estejam dirigidas à sua formação ou à sua manutenção. Com efeito, o tipo penal do art. 3ºé pluriobjetivo, criminalizando tanto condutas prévias à formação da organização para o terrorismo(promover, constituir), quanto à sua existência (integrar…organização terrorista ), bem como o auxíliomaterial à organização (prestar auxílio).
(...)
A modalidade criminosa de integrar organização terrorista aproxima-se do tipo penal contido no art. 288,do Código Penal. E, partindo-se desse paradigma, é possível considerar que para sua configuração se exijaa idônea convergência de vontade dos agentes para fazerem parte de uma organização terrorista.”
Por sua vez, Ângelo Fernando Facciolli conceitua "integrar" como:
“(...) completar, tornar inteiro, entrar na composição do todo, mostrando-se como um dos seus elementosnecessários. Fazer parte do grupo, de sua formação e validade (...)”
Na obra intitulada LEI ANTITERROR ANOTADA, coordenada por Paulo César Busato, são feitas algumasespecificações acerca dos verbos nucleares do tipo penal analisado. O verbo “integrar”, segundo os autores, significaagregar, associar, juntar, unificar. “Integrar” é fazer parte, ser um membro do grupo, fazer parte de modo perene e nãosimplesmente uma contribuição sazonal ou esporádica. Aqueles que promovem, constituem ou integram a organizaçãoterrorista são responsáveis pelo recrutamento e doutrinação dos membros, atuam em nome da organização para recrutarmembros, obter investimentos e angariar novos colaboradores.
A questão posta, então, é saber se LUCAS integra (ou integrou) organização terrorista.
A resposta para referida indagação é positiva.
Diante do acervo probatório constante dos autos, em especial as provas cautelares e não repetíveis, oriundas do afastamento do sigilo telefônico e telemático dos investigados, ficou comprovado que LUCAS integrou organização terrorista.
Após os primeiros contatos feitos por MOHAMAD, já se vê que LUCAS, ainda antes de sua primeira viagem, demonstrou interesse e dedicação totais à “missão”.
Como se vê dos contatos travados entre LUCAS e “Amigo Tony” nos dias que antecederam a primeira viagem - já citados anteriormente nesta sentença - LUCAS não se cansava de afirmar que estava pronto para viajar e pronto para o que fosse preciso (31/03/2023). LUCAS salientou ainda que “Irmao o meu nome e pronto” “Me de a missão” “Pode deixar que vai ser cumprido o que mandar” “Sem recuar ” (31/03/2023).
LUCAS reiterou (31/03/2023):
“ Amigo, não liga pra mim, não se importe, me dá a missão, faça do seu jeito, meu querido, valeu”
“Tô aqui pra trabalhar, meu guerreiro, tô aqui pra trabalhar, fica à vontade, meu mano, falou, falou, não esquenta comigo, você vai falar aí, tem que comer só tomate, é só tomate, entendeu, missão dada é missão cumprida comigo”
“ O que você fizer ta feito” “O que fizer esta feito se falar e isso e isso” “Não ligo “Meu nome é pronto” “Faça do seu jeito” “Estou pronto na segunda”
E mais: “ Estou pronto” “Pro que precisar” “E já vou falando que a resposta lá é sim ” “Não importa o que seja” (01/04/2023).
Ainda: “Não me importo com hotel não irmão vou concluir a missão e tá tudo ok ” (03/04/2023).
Fica claro que LUCAS aderiu ao “projeto” e se integrou ao grupo ainda antes de sua primeira viagem ao Líbano, visto que, para a configuração do crime em tela, basta a idônea convergência de vontade do agente para fazer parte de uma organização terrorista. A vontade de LUCAS era evidente.
Mas LUCAS foi além. LUCAS chegou a agregar-se fisicamente com membros do grupo.
Após o recrutamento realizado por MOHAMAD, LUCAS empreendeu a primeira viagem ao Líbano em 04 de abril de 2023, permanecendo na cidade até o dia 10 do mesmo mês, quando retornou ao Brasil.
Após referida viagem, na qual infere-se que de fato aceitou a proposta formalizada pelo braço terrorista da organização, imediatamente começou LUCAS a realizar ações para cumprir a “missão” que lhe foi outorgada.
Com efeito, no dia 11/04/2023, apenas um dia após o retorno ao Brasil, o denunciado manda uma série de mensagens para seu amigo André Luiz, que seria “web designer” e “cientista de dados”. LUCAS diz a André Luiz que está retornando ao Brasil e quer vários trabalhos de André, ressaltando ser “de extrema importância”. LUCAS diz que o “projeto” que quer dar início se chama “Gustav” e explica que o nome foi idealizado com base em um crocodilo que teria matado muitas pessoas, e pede para o interlocutor arranjar uma logomarca de “extremo impacto” (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 - fls. 14/24 do ID 1484412881).
André responde dizendo que está já pensando nessa ideia e pergunta se será um site ou um aplicativo, ao que LUCAS responde que não será nem um e nem o outro e descreve que o projeto consistiria em um pen-drive que daria um acesso com dois caminhos, o primeiro levando aos dados verdadeiros mediante senha e o outro, caso a pessoa não digite a senha ou a digite errado, a dados falsos, “pra lugares turísticos”, para encobrir o verdadeiro propósito.
André, em uma das mensagens que manda a LUCAS, diz que já entrou em contato com um amigo que é programador e que vai ajudá-los, mas que não deu qualquer detalhe ao amigo.
Ainda no dia 11/04/2023, LUCAS envia uma mensagem de áudio a André digna de transcrição e grifos:
“(…) todos os contatos que eu tive até o momento, eu, foi meio que um teste, eu dei missões paralelas para cada uma das pessoas, missões simples, porém que contariam muito no futuro, e dessas missões que eu coloquei, de 100% apenas 5% tiveram êxito nisso, pois esse projeto, ele já vem de anos, entende?, então desses 5% você se enquadra, e o restante ficou em 95% de reprovação, ou seja, na minha caminhada, no começo de todo o projeto, de todo o trajeto, eu fui fazendo testes individuais, hoje essas pessoas, elas não fazem parte desse projeto, e você permaneceu, não só você, mas algumas outras pessoas, e, por incrível que pareça, até o dia de hoje teve reprovações, entende, então essa reunião é parte desse projeto, essa reunião é parte da continuidade do Gustav, é um projeto gigantesco (...)”
Em 14/04/2023, às 07:53:55, por meio do aplicativo WhatsApp, André Luiz compartilha com LUCAS um arquivo, que traz na primeira parte a história dos povos indígenas e, na segunda parte, segundo o próprio remetente, “aquela história que tu tava interessado”, em que constam informações referentes à história de Israel e o atual conflito na Faixa de Gaza (fls. 22/23 do ID 1484412881):
(...)
No mesmo dia 14/04/2023, André Luiz encaminha imagem e vídeo a respeito de uma agressão que teria sofrido um ativista palestino com deficiência física por parte, segundo a matéria, de um “colonizador judeu israelense” e, na sequência, expressa “Esse é leve até” “Mais vou procurar uns que já vi” “Só covardia”, ao que LUCAS responde, por mensagem de texto: “Covardes” “Ódio”. André manda outra imagem e um vídeo de, supostamente, policiais israelenses atacando fiéis palestinos, ao que LUCAS comenta: “Pow que safados mano”. André compartilha outros vídeos com LUCAS, que critica novamente e diz: “Quero tudo” “Curiosidade” “Muita mesmo” “Safados” “Mano que raiva” (fls. 34/38 do ID 1484412881).
Vislumbram-se, aqui, conotações ideológicas no discurso de LUCAS. Percebe-se que o brasileiro, residente no Distrito Federal e que se declara evangélico praticante, expressa posição político-ideológica e religiosa contrária ao povo judeu e ao Estado de Israel. Nos mesmos moldes do grupo recrutador ao qual estaria devidamente integrado.
No dia 12/04/23 (dois dias após retornar ao Brasil), Lucas convida o mesmo André Luiz para acompanhá-lo num estande de tiros. Assevera que precisaria “treinar uns tiros” e que o acompanhante deveria “fazer umas imagens lá pra mim” (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 fls. 24/29 do ID 1484412881)
Importa ressaltar que o diálogo demonstra que o denunciado nutria dois propósitos. Por certo, treinar / melhorar suas habilidades com armas de fogo. Mas fica evidente, também, que referido treinamento precisava ser registrado em fotos:
(...)
A Autoridade Policial localizou, ainda, várias imagens de armas no celular de LUCAS, inclusive uma pistola acoplada com silenciador (fl. 29 do ID 1484412881).
Necessário apontar, ainda, que o envolvimento do denunciado com armas não é um fato isolado. Da análise de sua folha de antecedentes, verifica-se que, em 2015, foi preso em flagrante em razão de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com sinal identificador suprimido ou alterado, o que resultou em sua condenação a 3 anos e 5 meses em regime aberto, já transitada em julgado (fl. 09 do ID 1471004346).
Prosseguindo no projeto que lhe foi endereçado, em 13/04/2023 (03 dias após retornar ao Brasil), LUCAS expressa a André Luiz seu interesse em aprender espanhol: “esqueci de te pedir só mais uma coisa, vê pra mim o curso de espanhol, eu quero o curso de espanhol em dois meses, o melhor pra falar com fluência” (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023- fls. 33/34 do ID 1484412881).
Nesse ponto, necessário fazer uma digressão. Os depoimentos de vários dos recrutados que foram ao Líbano, inclusive LUCAS, apontam que o “chefe” se comunicava em espanhol ao dialogar com os brasileiros, ou se comunicavam por meio de intérprete que também recorria ao espanhol.
Assim, nada mais lógico do que buscar uma maneira de lapidar a língua com a qual poderia se comunicar com os membros da organização terrorista. Vê-se que o intuiro de LUCAS era “falar com fluência”. Chama atenção, ainda, o curto espaço de tempo que o denunciado estabeleceu para o seu propósito.
Sobre o ponto, a testemunha de defesa Sueli Joaquina Tavares disse que ouvia LUCAS conversar em espanhol com seus contatos no Líbano (ID 1503833378).
Persistindo no desenvolvimento da missão que lhe foi confiada pela organização terrorista, em 14/04/2023 Lucas solicita um novo auxílio a André Luiz. Dessa vez, para que realizasse pesquisa de “tecnologia irrastreável de rádio comunicação” (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 - fl. 29 do ID 1484412881).
No mesmo dia, André Luiz encaminha um áudio no qual descreve um rádio comunicador nos moldes solicitados: “não tem vínculo com a ANATEL, com nenhum outro sistema de telecomunicação, feito para lugar de catástrofe, onde não tem energia, não tem nada, é usado por forças armadas, SAMU, não tem risco de interceptação ou de interferência de outros sinais” (fl. 31 do ID 148441288).
Nos dias que se seguiram (20/04/2023, 26/04/2023 e 18/06/2023), LUCAS compra equipamentos de espionagem (botão com microcâmera escondida, microcâmera espiã e kit com rádios comunicadores irrastreáveis), conforme demonstram os e-mails de confirmação de compra localizados na caixa lucaskartelk@gmail.com, acessados após afastamento do sigilo telemático:
(...)
Infere-se das provas dos autos, como será melhor examinado adiante, que tais equipamentos seriam possivelmente utilizados para eventual aproximação e monitoramento, de forma despercebida, dos alvos selecionados, para gravação de interiores e identificação de pessoas.
De se recordar que, ainda antes da primeira viagem ao Líbano, em 30/03/2023, LUCAS havia compartilhado com André Luiz o contato de MOHAMAD, para uma chamada de vídeo entre os três.
Entre os dias 12/04/2023 e 18/04/2023, há uma série de trocas de mensagens entre LUCAS e Pedro Henrique Maia Oliveira, usuário de celular em nome da empresa PH Outdoor (PH Print). Nelas, LUCAS informa que estaria procurando uma mulher para atender a uma solicitação de MOHAMAD (“Habibi”), que estivesse disposta a viajar ao exterior (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 - fls. 40/56 do ID 1484412878).
Para atender ao pedido formulado, Pedro Henrique indica Maria Edna Bessa e explicita que “o que tiver que fazer, ela vai fazer e pronto” (fl. 49 do ID 1484412878).
O perfil de Maria Edna coincide com o dos demais recrutados. Ela possui antecedentes criminais e baixa capacidade financeira. Todavia, as negociações não prosperam e a selecionada sequer expede o passaporte necessário para a viagem.
Fica claro das mensagens trocadas entre LUCAS e Pedro Henrique que, assim como aconteceu com André Luiz, também Pedro Henrique foi colocado em contato direto com MOHAMAD e que Pedro Henrique e MOHAMAD trocaram mensagens a respeito de LUCAS e da “menina”.
LUCAS, MOHAMAD e Pedro Henrique conversaram entre si sobre a “menina”, se LUCAS ou Pedro já haviam explicado a ela tudo o que ela precisava fazer, se ela tinha ou não passaporte e como a auxiliariam a solicitar o documento de viagem e combinaram de se encontrar para que MOHAMAD pudesse avaliar Maria Edna, ver se ela lhe agradava.
Sequencialmente, conforme informações extraídas do celular apreendido com LUCAS e da “nuvem” vinculada ao e-mail lucaskartelk@gmail.com, verifica-se que, ao longo do mês de setembro e outubro de 2023, o réu realizou tarefas de pesquisa e reconhecimento em locais para possíveis ataques contra a comunidade judaica no Brasil.
O relatório de inteligência aponta várias pesquisas de geolocalização e registro com vídeo e foto de pontos judaicos no Distrito Federal e no Estado de Goiás, como a Sinagoga Keter Torah, em Taguatinga/DF, a Sinagoga Beit Tfilah, em Águas Claras/DF, a Sinagoga Beit Israel de Brasília, o Cemitério Judaico no Campo da Esperança, em Brasília, a Embaixada de Israel em Brasília, a Comunidade Israelita Netzarim de Goiás, o centro Bnei Noach de Itumbiara/GO, o centro Kehilat Ahavat Hatorah, em Brasília, bem como de personalidades judaicas, como o líder religioso Leonardo Rojtenberg, vinculado à Beit Chabad de Brasília (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 - fls. 56/65 do ID 1484412878 e fls. 1/7 do ID 1484412881).
(...)
Além das pesquisas acima mencionadas, foram encontrados no celular de LUCAS vídeos de levantamentos in loco da sinagoga em Taguatinga/DF e da área judaica do Cemitério de Brasília.
A Autoridade Policial explicita na Informação Policial nº 4738581/2023 que, no vídeo encontrado, um veículo trafega à noite pela rua onde fica a Sinagoga Keter Torah em Taguatinga/DF e, quando se aproxima do local, um dos ocupantes do veículo diz “bingo” e o motorista diz “vou dar a volta e você filma” (fls. 57/58 do ID 1484412878):
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Há ainda um vídeo do levantamento in loco do Cemitério Israelita em Brasília/DF (fl. 62 do ID 1484412878).
(...)
Quem acompanhou LUCAS no dia 02/09/2023, para as filmagens do Cemitério Israelita e das sinagogas, foi Paulo Giacomo Rodrigues Amaral, usuário da linha telefônica (61) 99462-5370, registrada na agenda de LUCAS como “Chu Rodrigues”.
As conversas entre LUCAS e Paulo Giacomo tiveram início em 31/08/2023 (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023, fls. 72/78).
LUCAS fala com Paulo que precisa fazer umas “viagenzinhas”, precisa ir “em três lugares” e queria conversar com Paulo. Paulo chega a oferecer a LUCAS um veículo emprestado, mas LUCAS insiste na companhia de Paulo.
No dia das filmagens, 02/09/2023, LUCAS e Paulo trocam diversas mensagens. LUCAS menciona com Paulo que tem “uma missão pra agora se tiver disponível só ir lá fazer umas imagens” “Mais nada” “Não e lá longe não é perto no velório”. Paulo pergunta onde é e LUCAS responde que é no “Cemitério” “Da sul”. Depois, Paulo já informa a LUCAS que está chegando na casa dele para buscá-lo.
Registre-se que as alegações de LUCAS, durante seu interrogatório, de que as pesquisas de pontos judaicos visavam apurar a capacidade econômica de um determinado cliente interessado na compra de ouro, não apresentam qualquer credibilidade. Primeiramente porque nada trouxe que pudesse corroborar minimamente sua tese, nem mesmo o nome completo do referido cliente ou documentos que atestem as relações comerciais. Ademais, não se vislumbra como uma visita a um cemitério, sinagoga ou à Embaixada de Israel em Brasília poderia auxiliar na avaliação econômica de qualquer indivíduo, independentemente da religião que professe.
Ainda no mês de setembro de 2023, LUCAS aproxima-se de Dilson Cortepasse, piloto de avião. Os diálogos entre os dois começam em 08/09/2023. Em um primeiro momento, o denunciado mostra-se interessado em adquirir aeronaves (Informação de Polícia Judiciária nº 4738581/2023 - fls. 39/67 do ID 1484412881).
Nesse contexto, Dilson apresenta algumas aeronaves, seus valores e características.
Em resposta, LUCAS questiona acerca da autonomia de voo dos aviões, rapidez e se pousariam em pista curta. Menciona, ainda, um ponto primordial que estaria a 5 ou 6 mil quilômetros de distância.
No áudio de resposta, Dilson traça uma rota para atender o questionamento de LUCAS, que sairia de Brasília (local de residência do denunciado), passando por Porto Velho/RO, Tabatinga/AM e terminando na fronteira com a Colômbia (fl. 48 do ID 148112881). Menciona, ainda, uma rota pelo litoral da Colômbia até alcançar o Panamá (fl. 51 do ID 1484412881).
LUCAS também insiste com Dilson, em diferentes ocasiões, se Dilson conhece alguém no Peru, alguém “forte”, para lhe indicar (fls. 48 e 53 do ID 1484412881).
Fica clara, também, nas mensagens trocadas entre os dois, a intenção de LUCAS de se esquivar do controle migratório. LUCAS pergunta: “suponha que eu quero chegar até a fronteira agora, vou sair agora, falo, mano, eu quero sair agora, quem você vai avisar, ou eu tenho como sair clandestinamente, ir embora, pá, meter o pé, cê só vai falar e ponto, não vai ter ninguém que vai te perturbar no alto ou onde cê pousar, me diga” (fls 54/55 do ID 1484412881).
Dilson responde com mensagens de áudio. Nelas, fala sobre a facilidade de sair do país por Tabatinga/AM: “pra você sair aí, aqui do, por aquela porta que a gente falou, lá de Tabatinga, você tem, pode comprar a passagem até Tabatinga, você desceu do aeroporto e atravessa, cara, entendeu, não tem controle de entrada, de saída, de alfândega ali, entendeu, ali é uma entrada e saída, é, livre, tá entendendo, então por ali você não vai precisar dar satisfação pra ninguém” (fls. 55/56 do ID 1484412881).
Dilson ainda prossegue: “bota uma mochilinha nas costas, naipe mochileiro, cabou, filho, ninguém pergunta, o cara já olha na cara do cara, isso é mochileiro pô, tá andando, tu ainda com essa barbona com cara de árabe, irmão, fala, não, isso é gringo andando por aqui, entendeu, é zero stress, aí de lá tu com dinheiro na mão, mano, ó, eu preciso pegar ônibus, pega, entende, tudo, táxi, vou te falar mais, tu ainda consegue comprar um carro e paga, entendeu, quatro mil, sei lá, por um carro e se arranca, opções têm algumas eu acho, sabe, agora, pra sair do país sem que se seja notado lá por Tabatinga é a certeza, cara, porque lá é sossego demais” (fl. 56 do ID 1484412881).
LUCAS insiste: “e se eu precisar que tu me leve de avião até lá, quem você teria que avisar, quem você, você fala assim, não, tenho que voar aqui, vou subir, eu vou levar alguém, ter que dar a instrução de quem é o passageiro e tal, não, ou você pode ir tranquilo?” (fl. 57 do ID 1484412881).
Dilson, então, fala da possibilidade de levar LUCAS até Tabatinga e atravessar a fronteira com ele e, de lá, eles tentam procurar um táxi aéreo e diz que, às vezes, eles conseguem um voo para alguma fazenda, algum lugar o mais perto possível de onde LUCAS precisa estar, e embarcam para aquele litoral que já viram (fl. 58 do ID 1484412881).
LUCAS manda áudio para Dilson e insiste na questão da fiscalização, perguntando se, caso Dilson tivesse então um avião, teria que se preocupar apenas com combustível e não haveria fiscalização alguma (fl. 59 do ID 1484412881).
Dilson responde a LUCAS: “a gente tira o avião do aeroporto principal, pousa em alguma pista, aí você embarca nela, entendeu, ou dá pra embarcar também lá naquele hangarzinho lá, sabe, naquele hangarzinho dá pra gente embarcar sem dar controle de nada, e vaza fora” (fl. 59 do ID 1484412881).
Embora as conversas iniciais tenham girado em torno da aquisição de aeronaves, percebe-se uma mudança de direção por parte de LUCAS, que passa a sondar o interlocutor sobre a possibilidade de apresentá-lo a terceiros, rotas de fuga, bem como a hipótese de transportá-lo para locais de interesse, numa clara pretensão de cooptar o piloto para a organização.
Em 10/09/2023, LUCAS envia áudio a Dilson no qual faz “um pedido e uma pergunta” e questiona se pode “falar de você fora, no exterior, e se caso quiserem conhecer você, isso é possível?” (fl. 54 do ID 1484412881).
Diante desse novo panorama, percebe-se que Dilson ficou apreensivo, fazendo novas indagações e falando de sua situação pessoal. Em determinado ponto da conversa, afirma que é “mega cristão” e pergunta se “os cara árabe” “Eles vão me matar” (fl. 65 do ID 1484412881).
LUCAS tenta, então, apaziguá-lo e argumenta que “Vou te deixar mais tranquilo” “Eu sou responsável pela identificação de solo” “apenas isso não vai não nada ilícito” e que “Fica tranquilo quem mata quem estrupa quem tortura e israelita safado judeus” (fls. 63 e 66 do ID 1484412881).
Dilson questiona se, caso participe do “projeto”, “isso comprometeria a segurança da minha família” (fl. 67 do ID 1484412881), oportunidade em que, mais uma vez, LUCAS tenta acalmá-lo, reforçando que não tem por que se preocupar.
Quando ouvido em sede policial, Dilson Cortepasse Peres Oliveira disse que LUCAS se apresentou a ele como sendo um representante de um grupo de investidores do Oriente Médio e demonstrou interesse na aquisição de aeronaves para tal grupo. Encontraram-se no hangar da VIP, no aeroporto de Brasília, e apresentou a LUCAS – que estava acompanhado de uma senhora – um portfólio de aeronaves, que LUCAS disse que ia levar ao conhecimento do grupo que representava. Disse que ajudou LUCAS a fazer a reserva das passagens ao Líbano e lhe enviou o QRCode para pagamento via PIX. Afirmou que ajudou LUCAS na esperança de lhe vender alguma aeronave. LUCAS lhe disse que, durante a viagem ao Líbano, só poderia se comunicar a cada 2 dias (ID 1471004352, p. 03/04).
Ouvido em juízo na condição de testemunha, Dilson Cortepasse Peres Oliveira, demonstrando muito temor, disse se recordar que LUCAS representava gente de fora, com o objetivo de fazer investimentos em um negócio rentável, o que levou às conversas entre ambos sobre o negócio de táxi aéreo. Dilson afirmou que foi procurado por LUCAS, que se apresentou à testemunha como sendo alguém à frente de investidores que buscavam negócios bons, com alta margem de lucro. Disse se recordar que os tais investidores que LUCAS representava eram da região da Arábia, mas LUCAS não dava muitas informações sobre eles. A testemunha afirmou ainda que chegou a ajudar LUCAS com uma reserva no Decolar e que chegou a fazer a emissão das passagens aéreas, mas não efetuou o pagamento. O objetivo de tal viagem era para LUCAS se encontrar com seus investidores. Disse, por fim, que o contato com LUCAS durou algumas semanas e que de fato LUCAS lhe pediu algo no sentido de viagens clandestinas (ID’s 1503833352 e 1503833358).
Sequencialmente, verifica-se que, em 07/10/2023, teve início o conflito armado entre o Hamas e Israel na Faixa de Gaza, fato que levou MOHAMAD, em 18/10/2023, a retornar ao Oriente Médio. Registre-se, mais uma vez, que o Hezbollah está apoiando o Hamas e realizando ataques ao norte de Israel, havendo suspeitas de que MOHAMAD estaria envolvido como combatente neste novo cenário de guerra.
LUCAS, então, é chamado mais uma vez ao Líbano. Viaja no dia 28/10/2023, tendo comprado a passagem com apenas dois dias de antecedência (26/10/2023), pagado em espécie e não despachado mala. Necessário apontar que, segundo simulação feita pela Polícia Federal nos sítios eletrônicos da decolar.com e da Turkish Airlines, verificou-se que, considerando-se a menor tarifa e a antecedência de apenas dois dias do início do deslocamento, o custo das passagens corresponderia a R$ 1.255,00 (Brasília-São Paulo), R$ 4.545,00 (São Paulo-Istambul) e R$ 1.115,00 (Istambul-Beirute), no total de R$ 6.914,00. Somados esses custos com as outras despesas (estada, alimentação etc.) e a aquisição dos bilhetes de volta, a viagem de LUCAS ao Oriente Médio teria custado ao menos R$ 20.000,00, valor incompatível com a condição financeira do denunciado, que declarou ter rendimentos de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 ao mês (fls. 15/17 do ID 1471004346 e fls. 05/06 do ID 1471004350). Tudo a demonstrar que, financiado pela organização terrorista, foi chamado às pressas ao exterior, especificamente para uma região que vivencia clima de guerra, para novas orientações.
Retorna poucos dias depois, em 07/11/2023, com mais de cinco mil dólares em espécie, além de liras turcas e libanesas, sem que haja qualquer comprovação de que tenha realizado atividade lícita naquela localidade. A alegação de que teria realizado corretagem de grãos ou vendido peças em ouro não foram nem minimamente comprovadas. Não há qualquer prova de que tenha formalizado contrato de compra e venda de cereais no exterior ou mesmo alienado peças de ouro. Não há qualquer início de prova de que tenha saído do Brasil com peças de ouro para vender ou com essa soma em dólares, como afirmou no interrogatório. Não foi apresentado qualquer tipo de contrato ou documento dessas operações. Nada – nenhuma testemunha, nenhum pretenso dono das joias, nenhum documento – comprova a existência das peças de ouro ou a sua venda, nem há qualquer prova acerca de prévia aquisição de moeda estrangeira por parte do réu antes da viagem.
Com efeito, toda a sequência de eventos realizados nos meses de março a novembro de 2023, consoante descrito acima, mostra como LUCAS de fato se integrou à organização terrorista e aos seus projetos. Não só LUCAS manteve contatos com outros membros da organização terrorista, que planejaram suas viagens, como também passou a adotar várias medidas para a consecução do resultado final, o ato terrorista, bem como demonstrou autonomia em arregimentar novos integrantes para a consecução do fim almejado e até mesmo o alinhamento com a posição político-ideológica de seus recrutadores.
Ficou claro que houve a aproximação de LUCAS com integrantes do Hezbollah, a partir de, pelo menos, março de 2023, e que LUCAS manteve de fato contato com o grupo terrorista, externando-lhe sua intenção de trabalhar em prol da organização (“missão”, “projeto”), o que continuou a fazer, num crescendo frenético e ativo, até finalmente ser preso em novembro de 2023, o que demonstra o caráter perene de seu trabalho em prol do grupo.
O crime de integrar organização terrorista é formal e independe de eventual congregação física entre o acusado e demais membros da organização terrorista, exigindo apenas que haja a convergência de vontades para se fazer parte de forma perene de uma organização terrorista. No presente caso, entretanto, até mesmo a congregação física entre LUCAS e o Hezbollah foi comprovada, em virtude das viagens feitas.
No ponto, interessante verificar que as versões apresentadas por LUCAS sobre as viagens ao Líbano carecem não só da mais mínima comprovação, como também de qualquer coerência.
Ouvido pela Autoridade Policial (ID 1471004350, p. 05/06), LUCAS disse que viajou ao Líbano em abril de 2023 em razão de uma oportunidade de expandir seus negócios de grãos e de joias de ouro. Disse que seu amigo “Mike” lhe indicou uma pessoa interessada em seus negócios e que essa pessoa custeou sua passagem e sua hospedagem no Líbano. Disse que mandou uma foto de seu passaporte para “Mike”, que, por sua vez, a encaminhou à pessoa que custearia sua viagem. Chegando em Beirute, afirmou que pegou um táxi até o Hotel “35 Rooms” (ou algo do tipo), e o taxista que o levou se interessou pelo comércio de café de LUCAS. No hotel, LUCAS disse que foi contatado por uma pessoa, que se identificou como “Habibi”, que lhe indagou sobre os produtos que negociava. Disse que não fechou qualquer negócio porque não tinha equipamento de tradução, o que inviabilizou suas conversas. Alegou que teve outros contatos comerciais locais, a partir do taxista que conheceu. Afirmou que voltou uma segunda vez ao Líbano, em outubro de 2023, mas dessa vez arcou integralmente com os custos de passagem e hospedagem, o que fez através de empréstimos obtidos junto a amigos que tinham o mesmo interesse de LUCAS, de expandir negócios. Informou que os amigos que compraram sua passagem foram Jeferson Souza e Junior, dos quais não sabe o nome completo, mas informou que eram corretores de imóveis e de grãos. LUCAS afirmou que Jeferson Souza também reservou o hotel no qual ficou hospedado, o mesmo da primeira viagem. LUCAS disse que teve que trocar de hotel porque “estava tendo uma comemoração política na região”. LUCAS disse que, nessa segunda viagem ao Líbano, conseguiu fechar negócios com ouro. Esclareceu que saiu do Brasil com peças de ouro, como gargantilhas e pulseiras, as quais obteve em consignação de comerciantes do Paranoá. LUCAS comprometeu-se com tais comerciantes de joias a vender as peças e lhes restituir os valores que lhes eram devidos. Explicou que os US$ 5.000,00 apreendidos consigo quando de sua prisão eram provenientes da venda das joias de ouro.
Já em juízo, LUCAS disse que “Mike”, seu amigo de longa data, lhe disse que surgiu uma proposta de trabalho e viagem para o exterior, mas que não poderia ir porque tinha acabado de ter um filho e que era para LUCAS ir em seu lugar. LUCAS concordou e “Mike” lhe apresentou então a pessoa de “Tony”. “Tony” queria saber com o que LUCAS trabalhava e LUCAS disse que mexia com imóveis e grãos e estava começando um comércio de ouro. “Tony” disse que os negócios de LUCAS poderiam dar certo. LUCAS disse que seu amigo “Mike” mexia com imóveis, mas iria para fora em virtude de uma possibilidade de “expansão de negócios”. LUCAS prometeu a “Tony” que, caso fechasse negócios no exterior, daria uma porcentagem a ele e lhe ressarciria os custos com sua passagem. LUCAS disse que pesquisou o Líbano visando exportação, não o Líbano em si, mas a região toda. Disse que apresentou André Luiz para “Tony”, para ajudar na pesquisa das passagens. “Tony” arcou com os custos da passagem e hospedagem, e LUCAS teve que se virar para conseguir dinheiro para as demais despesas no Líbano e conseguiu R$ 5.000,00 com amigos. Após chegar em Beirute, hospedou-se no Hotel “35 Rooms”. Um motorista foi lhe pegar no hotel e o levou a um restaurante perto do mar, no qual havia um senhor lhe esperando. Apesar de ser árabe, o senhor falava espanhol e, então, LUCAS e o senhor conversaram, tanto em espanhol como por meio do tradutor do “Google”. Eles conversaram sobre grãos, o que LUCAS tinha para vender (soja, sorgo, café). O senhor pediu a LUCAS que deixasse um número de telefone para que ele pudesse retornar o contato no futuro, e LUCAS informou o número de Flávio Félix. LUCAS alega que teve proximidade com um taxista que conheceu no aeroporto e que tal taxista tinha contatos para uma gama de comércios lá no Líbano, para quem apresentou LUCAS e com quem LUCAS conversou em espanhol, seja diretamente, seja por meio do citado taxista. LUCAS disse que também teve contatos com o recepcionista do hotel no qual ficou hospedado, por onde passavam muitas pessoas. Apesar de tudo, LUCAS alega que não fechou qualquer negócio nessa primeira viagem, mas continuou mantendo contato, pelo WhatsApp, tanto com o taxista como com o recepcionista. LUCAS informa que voltou da viagem e ficou aguardando contato do senhor. Mesmo ainda aguardando tal contato, LUCAS disse que já começou a preparar seu retorno ao Líbano, o que de fato aconteceu. Disse que comprou a passagem para a segunda viagem com apenas dois dias de antecedência porque aproveitou a oscilação para baixo no valor do bilhete. Na segunda viagem ao Líbano, fez a “mesma gama de negócios, com o taxista e o recepcionista”. Hospedou-se no mesmo hotel da primeira viagem, pois tinha uma oportunidade de venda de ouro naquele local. Disse que viajou pela segunda vez ao Líbano portando US$ 12.000,00 ou US$ 13.000,00, dos quais US$ 5.000,00 foram apreendidos com ele por ocasião de seu retorno e sua prisão. Também não fechou negócios nessa segunda viagem, mas voltou com “mais perspectiva de fechar negócio” (ID’s 1503842853, 1503842862 e 1503842865).
Há muitas contradições relevantes entre as versões apresentadas por LUCAS. A origem dos US$ 5.000,00 apreendidos com ele - se eram o troco do dinheiro que levou do Brasil ou o valor que recebeu no Líbano pela venda das joias consignadas -, a concretização ou não de negócios na segunda viagem ao Líbano, o local do encontro com o contato em Beirute se no hotel mesmo ou em um restaurante perto do mar -, se usou ou não algum auxiliar de tradução na conversa com esse contato, se ficou no Hotel “35 Rooms” na segunda viagem ou se mudou de hotel.
Ademais, em muitos outros pontos, sua versão é desmentida pelas provas dos autos. A foto de seu passaporte, que alegou ter enviado para “Mike”, na verdade enviou para o número paraguaio 595975819304, registrado na agenda de LUCAS como “Amigo Tony”, como já visto acima. Ficou evidenciado ainda, como já visto anteriormente, que LUCAS não tinha autonomia alguma na viagem, estava indo para cumprir alguma “missão” e não para, de forma autônoma, oferecer bens e fechar vendas.
Por fim, quanto aos outros pontos, nada do que alegou comprovou, minimamente que fosse, ônus que lhe competia (art. 156, CPP). Não apresentou qualquer documento referente à compra dos alegados US$ 12.000,00 ou US$ 13.000,00, nem da consignação das joias ou da saída dessas joias do Brasil, nem da existência do amigo de longa data “Mike” ou dos “amigos” que custearam sua segunda viagem ao Líbano, dos quais nem sequer sabia os nomes completos, ou ainda dos famigerados “taxista” e “recepcionista” libaneses que conheceu e dos quais não sabemos nem mesmo os nomes.
O dolo exigido é o genérico, não se exigindo especial fim de agir por parte do acusado.
Das provas produzidas nos autos, resta evidente o dolo por parte de LUCAS. De fato e de forma indubitável, o réu agiu de forma consciente e deliberada nos atos de integração ao grupo terrorista, que se estenderam ao longo de meses, de forma sistemática, somente interrompidos pela prisão de LUCAS (...)".
Como se vê, os elementos probatórios, sólidos e harmônicos, indicam com segurança que o acusado L. P. L. uniu-se efetivamente a uma organização de cunho terrorista. É importante reforçar que, por se tratar de crime formal ou de consumação antecipada, a criminalização da conduta prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, dispensando, portanto, a prática de quaisquer atos materiais característicos de terrorismo.
Comprovadas, pois, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 3º da Lei nº 13.260/2016, impõe-se a manutenção da condenação do réu.
1.2.2) Imputação relativa ao crime previsto no art. 5º, caput e § 1º, II, da Lei nº 13.260/2016
No que diz respeito ao crime previsto no art. 5º, caput e § 1º, II, da referida legislação especial, contudo, o pedido absolutório comporta aceitação, não em virtude da invocada deficiência probatória, mas pela ausência de comprovação da tipicidade objetiva do comportamento.
O juízo de primeiro grau, ao justificar a condenação do réu, declinou a seguinte argumentação:
"(...) O MPF imputou a LUCAS, ainda, a prática de atos preparatórios ao terrorismo, conduta prevista no art.5º, caput e § 1º, inciso II, da Lei Antiterrorismo, que assim dispõe:
“Art. 5º. Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
§ 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
(...)
II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.”
Os atos preparatórios constituem atividades materiais ou morais de organização prévia dos meios ouinstrumentos para o cometimento do crime. Em regra, os atos preparatórios são atípicos e não são alcançados pelapunibilidade.
Com efeito, consoante o disposto no art. 31 do Código Penal, os atos preparatórios não são puníveis, exceto quando há previsão expressa nesse sentido, verbis:
“Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, nãosão puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.”
Visando atender ao comando legal, a conduta da prática de atos preparatórios de terrorismo foi expressamente tipificada no art. 5º da Lei 13.260/2016.
Além da conduta descrita no caput do dispositivo, no parágrafo primeiro temos as condutas equiparadas,ligadas ao terrorismo com ramificações internacionais.
Verifica-se, pela análise do art. 5º da Lei 13.260/16, que o legislador optou pela não individualização das condutas, afastando-se da teoria objetivo-formal em prol da criminalização dos atos que circundam o tipo principal, o crime de terrorismo propriamente dito.
Assim, para entendermos quais são os atos preparatórios que integram o atentado terrorista, devemos nos ater, preliminarmente, ao iter criminis.
Iter criminis ou o caminho do crime é o estudo analítico do percurso completo da violação penal para que atinja a meta almejada, qual seja: a combinação dos vários atos sucessivos, que devem ser praticados pelo criminoso,para que atinja o fim desejado.
A passagem pelo ato preparatório, portanto, mostra-se condição obrigatória do iter criminis. Se uma determinada ação não influenciar no desencadeamento do crime, sob o aspecto da execução, não pode ser tratada como ato preparatório.
(...) "In casu, conforme detidamente explanado no item anterior, verifica-se que LUCAS, com consciência e vontade dirigidas à prática de atos de terrorismo, realizou vários atos preparatórios após sua integração ao grupo terrorista.
Com efeito, LUCAS desenvolveu capacidades, ao realizar treinamento com armas de fogo; recrutou, ao buscar cooptar novos agentes com habilidades específicas para a realização de diversos propósitos em benefício do “projeto” do grupo terrorista, podendo ser citados André Luiz, Pedro Henrique Maia, Maria Edna, Paulo Giacomo Rodrigues Amaral e Dilson Cortepasse; arrecadou verbas, sendo certo que voltou de suas viagens ao Líbano com valor expressivo em dólares americanos; efetuou atividades de pesquisa e reconhecimento, ao localizar possíveis alvos da comunidade judaica, na região de Brasília e arredores, para a prática do ato terrorista, seja por meio de pesquisas na internet ou por meio de visitas in loco; adquiriu materiais, quando comprou itens de espionagem e rádios de comunicação irrastreáveis; efetuou pesquisas de deslocamento estratégico, ao montar rotas de fuga e meios para burlar o controle migratório.
No ponto, interessante verificar as versões apresentadas por LUCAS, em seu interrogatório em juízo, sobre os atos preparatórios de terrorismo praticados:
- sobre o treinamento com armas de fogo: disse que é CAC há uns 3 ou 4 anos e pratica tiro com habitualidade, sob pena de suspensão do seu registro. LUCAS não esclareceu qual seria a necessidade de levar André Luiz com ele para registrar o treinamento em fotos e vídeos.
- sobre a aquisição de equipamentos de espionagem: falou que sempre ia a setores onde o sinal de celular era ruim, citando fazendas e estradas; tinha que ser rádio que não pegasse outras frequências; com relação à câmera escondida, disse que, como trabalhava com regularização de imóveis, fazia embates com invasores, que o ameaçavam, e foi instruído por um policial e pelo escritório a comprar a câmera e filmar. A defesa trouxe à instrução uma testemunha que pertencia ao escritório de empreendimentos imobiliários (Cristiano Menna Barreto) e não aproveitou a oportunidade para esclarecer tal alegação, o que era seu ônus. Além disso, a testemunha de defesa Luís Flávio de Souza Félix informou que LUCAS já havia comprado um equipamento de rádio comunicador na Feira dos Importados para usar nas fazendas. LUCAS, além de não ter comprovado suas alegações, não esclareceu por que precisava de outro aparelhode rádio, se já tinha comprado um.
- sobre os contatos para cooptação de André Luiz, Pedro Henrique, Maria Edna, Paulo Giacomo e Dilson, deu explicações individualizadas sobre cada situação.
- Pedro Henrique: LUCAS alegou apenas que Pedro Henrique lhe disse que precisava de uma mulher para um trabalho e que ela precisava de passaporte porque o trabalho envolvia viagens ao exterior. Não explicou o envolvimento de MOHAMAD na história e nem o seu próprio.
- Dilson Cortepasse: LUCAS disse que o conheceu no Pontão do Lago Sul, em Brasília, quando esteve no local para se encontrar com alguém interessado no comércio de ouro; que tinha o sonho de ser piloto e desenvolveu maior contato com Dilson; que comentou com Dilson sobre planos e projetos de comércio exterior porque já tinha ido ao Líbano e sentido o comércio de perto; que era encantado por aviação e Dilson o convidou para conhecer o hangar; que pensou que poderia intermediar a compra de aviões no Líbano, porque lá havia pessoas muito ricas; que falou sobre rotas clandestinas de saída do Brasil porque queria saber sobre o custo e autonomia dos aviões. O teor das declarações de LUCAS não é corroborado pelas declarações de Dilson, como já visto.
- sobre André Luiz e o “Projeto Gustav”: LUCAS alegou que também mexe com estúdio musical e teve um projeto com um rapaz que é filho do ex-embaixador do Congo. Trata-se de alegação completamente sem comprovação. Nada há nos autos que ateste seu trabalho com estúdio ou a existência desse “rapaz”. Não explica por que havia material sobre o conflito Israel-Hamas no arquivo que André lhe enviou sobre o projeto, material que, segundo André, referia-se a “aquela história” sobre a qual LUCAS “tava interessado”. Ademais, em nenhuma conversa com André Luiz se menciona tratar-se de projeto musical.
- sobre Paulo Giacomo e as fotos e vídeos e pesquisas na internet sobre pessoas e lugares judaicos em Brasília e arredores: LUCAS disse que teve uma oportunidade no comércio de ouro, conheceu “Igor” e “Douglas” e captaram o cliente de nome “Tiago”. Fez um levantamento para saber se “Tiago” tinha capacidade financeira para comprar ouro deles, pesquisou o poder aquisitivo de “Tiago”, descobriu que “Tiago” era dono de sinagoga e aprofundou as pesquisas. Fez filmagens no cemitério judaico porque, pelos costumes, dá para saber o poder aquisitivo das pessoas. Sobre as pesquisas sobre a Embaixada de Israel em Brasília, disse que se referiam ainda às pesquisas sobre se “Tiago” e “esse povo” tinham poder aquisitivo. Sobre a frase “judeu mata e estupra”, disse que, depois de pesquisar “Tiago”, sem êxito, “Douglas” pegou ódio de “Tiago” e, com isso, LUCAS acabou replicando com Dilson a revolta de “Douglas”. Disse que pesquisava sobre “Tiago”, mas não tinha seu sobrenome, e exatamente por isso se aprofundou nas pesquisas. A versão é completamente descabida, como já ficou assentado em outro momento desta sentença.
Se não bastasse a prática inequívoca do crime previsto no caput do art. 5º da Lei Antiterrorismo, conforme já explicitado, LUCAS praticou ainda a conduta equiparada prevista no art. 5º, § 1º, II, da citada lei, consistente no treinamento além-fronteiras.
Entende-se por treinamento todo e qualquer tipo de instrução, seja ele técnico ou tático, passado pelo instrutor ao instruendo com vistas à futura prática do ato terrorista. Sendo assim, consideram-se “treinamento” as instruções, orientações e técnicas repassadas, sejam elas práticas ou teóricas.
(...)
Sobre a questão do treinamento no Líbano, essencial se verificar o que falaram alguns dos demais recrutados.
Gabriel Paulo Alves (ID 1471004350, p. 1/3) disse que:
“(…) o chefe gostou da sinceridade do declarante e disse que o declarante não sairia do Líbano sem aprender algumas coisas; QUE o chefe descortinou um quadro branco, e o dividiu com uma caneta em 48 partes; QUE o chefe durante aproximadamente 05 horas instruiu o declarante a anotar tudo que fazia durante o dia nas 48 partes; QUE cada parte correspondia a 30 minutos; QUE o declarante não lembra de tudo que foi falado, mas recorda-se que o chefe passava instruções para a vida; QUE então o chefe dispensou o declarante, dando-lhe US$ 200,00 (duzentos dólares) para despesa; (…) QUE o declarante foi instruído a fazer um plano de negócio focado em obter informação para a organização do chefe, o qual deu para o declarante caneta e papel, instruindo-o a trazer o plano no dia seguinte; (…) QUE levou plano de negócios voltado para sua área de conhecimento, turismo; QUE o chefe afirmou que tal plano não tinha nenhuma relação com o que eles queriam; (…) QUE propôs ao declarante a aquisição de um táxi para trabalhar e colher dados de pessoas; (…) QUE então o chefe deu US$ 400,00 (quatrocentos dólares) em notas de US$ 100,00 (cem dólares) para o declarante; QUE dispensou o declarante, porém informou ao declarante que ele iria fazer turismo e deveria tirar muitas fotos, a fim de comprovar, caso necessário, que tinha ido ao Líbano fazer turismo (...)”
Já Francisio de Souza Batista (ID 1471004350, p. 8/13) afirmou o seguinte:
“(…) QUE perguntou se o DECLARANTE tinha capacidade para matar pessoas; QUE o trabalho proposto era matar pessoas desafetos deles; QUE existia uma lousa onde o STEFANO mostrava quais eram os países que o DECLARANTE iria localizar pessoas; QUE o primeiro alvo seria na Bolívia; QUE o STEFANO daria várias informações que facilitariam a localização do alvo; QUE o DECLARANTE deveria ir para EUROPA para recrutar outras pessoas que executariam o serviço; QUE o DECLARANTE seria um recrutador, QUE STEFANO achou o que o DECLARANTE tinha perfil de criar estrutura, recrutar pessoas, organizar tudo e outras pessoas matariam os alvos; QUE STEFANO daria toda a estrutura e dinheiro necessário; QUE STEFANO mencionou que o DECLARANTE iria comprar armas no Paraguai; QUE os alvos seriam no EQUADOR, COLOMBIA e BOLIVIA; (…) QUE STEFANO percebeu que o DECLARANTE ficou assustado e falou para ir descansar e que se encontrariam no dia seguinte; (…) QUE nesse terceiro dia STEFANO falou que também trabalhavam com tráfico de drogas, armas e órgãos humanos mas que o DECLARANTE não iria trabalhar com isso; QUE posteriormente ele poderia delegar a função de tráfico de armas no Paraguai; QUE STEFANO queria que o DECLARANTE montasse células criminosas, tipo um braço da sua organização, na EUROPA, AMÉRICA DO SUL e AUSTRALIA; (…) QUE STEFANO falou que o DECLARANTE deveria dar a resposta no dia seguinte; (…) QUE as reuniões com STEFANO duravam cerca de 3 horas; QUE STEFANO perguntava se o DECLARANTE conhecia pessoas em PORTUGAL que poderiam ser recrutadas e o DECLARANTE disse que sim; QUE o DECLARANTE tinha medo de não aceitar o serviço e ser morto; QUE na quarta reunião o DECLARANTE falou que precisava voltar para o Brasil e organizar algumas coisas familiares e negócios e que voltaria em outra oportunidade para dar a resposta se aceitaria ou não o serviço; QUE STEFANO aceitou e deu CINCO MIL DOLARES em notas de cem para o DECLARANTE; (…) QUE STEFANO falou que tinha gostado do DECLARANTE e que ele seria um bom líder; (…) QUE foi orientado a tirar fotos nos pontos turísticos para simular que estava em viagem de turismo; (…) QUE STEFANO pediu que quando o DECLARANTE chegasse no Brasil procurasse algum comercio na 25 de março que negociava roupas infantis e mudasse o CNAE da empresa para negócios de roupas infantis entre Brasil – Líbano (...)”
Durante dois dias e por horas, o recrutado Gabriel, que desde o início afirmou ter recusado os trabalhos propostos pelo grupo, ainda assim recebeu instruções e orientações sobre negócios de interesse da organização e até mesmo para driblar eventual suspeita das autoridades competentes sobre o real objetivo da viagem ao Líbano. Já Francisio chegou a participar de quatro reuniões com o “chefe”, que duravam horas, nas quais, além da indefectível orientação para fingir turismo em Beirute, houve inúmeras instruções detalhadas a respeito de negócios de interesse da organização. De se salientar que, diferentemente de LUCAS, ambos viajaram ao Líbano apenas uma única vez.
Em duas oportunidades, LUCAS foi ao Líbano em viagens promovidas pelo grupo terrorista.
Nessas viagens, foi orientado a respeito do “projeto” e recebeu instruções e orientações. A ministração de treinamento infere-se do comportamento do réu desde o dia 1 após retornar da primeira viagem ao Líbano, aliado ao que os demais recrutados informaram quando ouvidos pela Polícia Federal. No ponto, vê-se que, conforme LUCAS teria dito a Dilson Cortepasse, durante as viagens ao Líbano ele ficava incomunicável, só tendo disponibilidade de contato a cada 2 dias.
(...)
O réu LUCAS, conquanto tenha ficado claro das provas dos autos que se integrou ao grupo terrorista e praticou os atos preparatórios por motivações primordialmente financeiras, mesmo se declarando evangélico praticante, voltou do Líbano com discurso de cunho antissemita, o que torna ainda mais evidente o processo de treinamento pelo qual passou.
Desde o primeiro dia que voltou de sua primeira viagem ao Líbano, LUCAS iniciou a prática de atos preparatórios de terrorismo, para os quais dependia de apoio financeiro.
Várias das medidas empreendidas implicaram o dispêndio de recursos, como na aquisição de itens, no deslocamento para reconhecimento de locais, treinamento com armas, desenvolvimento de aplicativos e sites, locação de veículos ou aeronaves para deslocamento. As provas produzidas nos autos indicam que os recursos em moeda estrangeira, internalizados após cada viagem, teriam como destino o planejamento de ato terrorista, bem como serviriam também para a própria remuneração de LUCAS.
Destaco que, embora façam parte do discurso do réu opiniões de cunho ideológico-religioso, absorvidas a partir do momento em que passa a integrar a organização terrorista e recebe treinamento, fica claro que o agir do réu tem motivações primordialmente financeiras. O réu é o típico mercenário contemporâneo que adere a “conflitos/guerras” alheias mediante remuneração.
Tal característica adequa-se convenientemente ao perfil do acusado LUCAS declinado pelas testemunhas de defesa ouvidas e pelas declarações que ele próprio prestou em juízo. Uma pessoa com um sem-número de atividades profissionais, todas elas informais, com enorme disposição, muitos sonhos, uma grande ambição e muita vontade de ganhar dinheiro.
(...)
Prosseguindo-se na análise do crime imputado a LUCAS, vê-se que, diante do caráter essencialmente mercenário da atividade para a qual LUCAS foi contratado pelo grupo terrorista, mostra-se completamente irrelevante, à configuração ou ao afastamento do crime em discussão, o perfil que a defesa pretendeu demonstrar na instrução: de pessoa evangélica praticante, que nunca demonstrou qualquer preconceito por outras religiões ou manifestou-se de qualquer forma contra os judeus.
É de se salientar, uma vez mais, que, conquanto se mostre completamente irrelevante para a configuração do crime em tela o perfil político ideológico-religioso do acusado, visto tratar-se de terrorismo do tipo mercenário, ainda assim há provas nos autos que indicam que LUCAS acabou por incorporar o discurso antissemita de seus contratantes, como se vê da troca de mensagens entre LUCAS e Dilson, já transcritas anteriormente, nas quais LUCAS afirma que “quem mata quem estrupa quem tortura e israelita safado judeus”, bem como da troca de mensagens entre LUCAS e André Luiz, também já transcritas acima, nas quais, após trocarem imagens e vídeos a respeito de uma agressão que teria sofrido um ativista palestino com deficiência física por parte, segundo a matéria, de um “colonizador judeu israelense”, LUCAS expressa “Covardes” “Ódio”.
O dolo exigido pelo tipo penal do art. 5º da Lei Antiterrorismo é o específico, o que, considerando-se todo o contexto e as circunstâncias que envolveram a prática dos atos, foi devidamente comprovado. O compromisso inarredável em concluir o “projeto” e a “missão”, os alvos pesquisados, o discurso antissemita adotado, todas as atividades levadas a cabo por LUCAS, comprovam o intuito de se consumar, ao final, o ato de terrorismo.
No contexto da crescente necessidade de fazer frente ao flagelo do terror, os Estados Nacionais não apenas reconhecem a necessidade de se emprestar uma resposta penal aos atos executórios que caracterizam ações terroristas em si mesmas, mas também aos atos preparatórios.
As normas que tratam do terrorismo visam salvaguardar de maneira imediata a paz social e a vida e a integridade física de milhares de pessoas. De maneira mediata, protegem a soberania nacional, a democracia e a liberdade religiosa, entre outros.
Tendo em vista a multiplicidade de bens tutelados - e sua especial relevância - e o alcance dos danos em eventual concretização dos atos de terrorismo (explosões, homicídios, agressões físicas, sequestros e dano ao patrimônio, entre outros), tal como estabelecido no art. 2º, § 1º, da Lei 13.260/16, a lei prevê, também, a tipificação penal das condutas que os antecedem, como atos preparatórios, promoção e auxílio da organização terrorista.
Nesse sentido, não há se falar em inconstitucionalidade do art. 5º, como defende a aguerrida defesa. A Constituição elegeu certos bens jurídicos ou interesses de relevo para a sociedade e, em princípio, legitima sua tutela penal sem, contudo, limitar a discricionariedade do legislador penal. Por isso a prevenção jurídico-penal de condutas de perigo abstrato e, ainda, de atos preparatórios para a execução de qualquer dos crimes de terrorismo não se afigura inconstitucional. É exatamente esta a opinião defendida pelo estudioso Isaac Sabá Guimarães.
Ante todo o exposto, tenho por demonstrados nos autos a materialidade, a autoria e o elemento subjetivodo tipo do art. 5º, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.260/2016.
Trata-se de atos preparatórios (caput) e de atos preparatórios por equiparação (§ 1º), aos quais se imputa a mesma pena. Como o réu praticou as ações em um mesmo contexto fático, que vieram a ferir os mesmos bens jurídicos, imperioso reconhecer, no caso, a existência de um crime único (...)".
(destaques meus)
Nesse contexto, observa-se, pela leitura dos trechos destacados, que a produção probatória demonstrou que a prática dos atos preparatórios de terrorismo pelo réu teve como motivação precípua o fator financeiro, não obstante a incorporação posterior de alguns isolados discursos de conotação antissemita, após o treinamento recebido na República Libanesa, a sinalizar a ideia de desejar transparecer uma maior integração à organização terrorista.
Sucede que a lei de regência, conforme estipulado no seu artigo 2º, exige uma motivação especial para os atos de terrorismo (razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião), sem a qual fica prejudicada a adequação do fato ao modelo legal de conduta proibida.
Além disso, apesar da natureza subsidiária do delito previsto no artigo 5º, caput e § 1º, da Lei nº 13.260/2016, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que essa finalidade especial de agir também se aplica à realização dos atos preparatórios de terrorismo. A ementa do julgado, no que interessa, segue transcrita:
"(...) 1. O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado.
2. O uso da expressão "por razões de" indica uma elementar relativa à motivação. A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga motivação e finalidade qualificadas, compreensão essa englobada na tipificação penal brasileira.
3. O delito do art. 5º funciona como soldado de reserva em relação ao delito de terrorismo, art. 2º, ambos da Lei n. 13.260/2016. Trata-se de criminalização dos atos preparatórios do delito de terrorismo, expressão que remete ao dispositivo anterior, exigindo a interpretação sistemática. A tipificação da conduta descrita no art. 5º exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º da Lei Antiterrorismo (...)" (STJ, HC 537.118/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2019).
No presente caso, o próprio órgão julgador de primeira instância reconheceu o aspecto financeiro como a razão primordial da atividade criminosa. Tal motivação, embora censurável, não integra as elementares do tipo. Dessa forma, adotando-se uma interpretação restritiva do tipo penal, em observância a sua nítida função de garantia, não vejo configurada a tipicidade objetiva da conduta.
Por outro lado, a abordagem lateral acerca das palavras de ódio desferidas contra o povo judeu, no contexto de diálogos esparsos com interlocutores brasileiros após o retorno do réu do exterior, é insuficiente para retratar a finalidade especial do agente. Se essa referência secundária denota indícios de doutrinação ideológica, não serve, por si só, como prova cabal de um agir, pautado exclusivamente pela intencionalidade específica de discriminação ou preconceito de raça ou religião.
De resto, é oportuno reiterar que o juízo singular, após amplo exame dos fatos e das provas produzidas, concluiu indiscutivelmente que se tratava de "terrorismo do tipo mercenário". Portanto, o que motivou o acusado a praticar o delito foi a busca por ganhos financeiros, sendo inadmissível confundir a motivação intrínseca com os reflexos gerados pelo treinamento recebido no país árabe.
Recurso provido, no ponto, para absolver o réu pela prática do crime do art. 5º, caput e § 1º, II, da Lei nº 13.260/2016, em face da atipicidade objetiva da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP).
2) Apelação do réu e do MPF quanto à dosimetria da pena
Diante da absolvição do acusado em relação ao segundo delito imputado na denúncia, a análise das impugnações levará em consideração apenas o crime previsto no art. 3º da Lei nº 13.260/2016, tornando prejudicada a pretensão acusatória de utilização da fração média de 1/3 para a redução da pena cominada no preceito secundário do tipo penal inserto no art. 5º, caput e § 1º, II, da legislação de combate ao terrorismo.
Na dosimetria da pena aplicada ao réu, em razão da prática do delito do art. 3º da Lei Antiterrorismo, constou da sentença a seguinte fundamentação:
"O réu agiu com grau de culpabilidade normal ao tipo.
Os antecedentes criminais não lhe favorecem. Todavia, deixo para valorá-los na segunda fase daaplicação da pena, como reincidência.
Os elementos existentes nos autos não apontam para conduta social
desfavorável.
Lado outro, não foram coletados elementos que permitam avaliar com segurança a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la.
A motivação do crime é financeira, o que será valorado adiante, como circunstância agravante.
Quanto às circunstâncias do crime, há que se destacar que devem ser consideradas como ajustadas à tipificação penal do delito de integração a organização terrorista.
As consequências do crime não lhe são prejudiciais, pois não se ultrapassou o limite da gravidadeprevista abstratamente na lei.
Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso.
As penas abstratamente previstas para o crime tipificado no art. 3º da Lei 13.260/2016 são reclusão, de 5(cinco) a 8 (oito) anos, e multa. Não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, pelo que fixo a pena-base nomínimo, em 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Ausentes circunstâncias atenuantes.
Por sua vez, presentes duas circunstâncias agravantes. Verifica-se, no caso, a reincidência, prevista noart. 61, I, do Código Penal. Segundo o documento extraído do Sistema de Procedimentos Policiais - AntecedentesCriminais - da Polícia Civil do Distrito Federal e coligido aos autos à fl. 09 do ID 1471004346, LUCAS foi preso em flagrante em 24/12/2015 pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (redação original), o que resultou em sua condenação, em 05/04/2017, à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão em regimeaberto. Em consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, logrou-se encontrar, no nome de LUCAS, o processo n. 0404450-11.2017.8.07.0015, referente à execução da pena citada acima, imposta pela sentença condenatória proferida nos autos de n. 2015.08.1.008631-0 pela 1ª Vara Criminal do Paranoá, que transitou em julgado em 28/11/2017. A pena foi extinta pelo efetivo cumprimento em 13/12/2021 e o crime em tela foi praticado em 2023, o que, segundo a redação do art. 64, I, CP, caracteriza reincidência. Além disso, vê-se que o réu LUCAS praticou o crime por ganância. A cupidez, no presente caso, configura a circunstância agravante do motivo torpe, prevista no art. 61, II, “a”, parte final, CP, ou, considerando-se o fato de que se trata de crime de integração a organização terrorista, que é um tipo de organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 12.850/2013, enquadra-se mais adequadamente à hipótese prevista no art. 62, IV, CP (paga ou promessa de recompensa).
Diante da presença de duas agravantes e ausente qualquer atenuante, aumento a pena-base em 1/4 (um quarto), fixando-a em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pena que torno definitiva ante a ausência de causas de diminuição e aumento de pena.
Em vista das informações coletadas nos autos a respeito da situação econômica do réu, que informou que exercia vários trabalhos autônomos, mas encontra-se preso desde novembro de 2023, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente no país à época dos fatos (art. 49, CP)".
A defesa técnica do réu não impugnou de maneira específica nenhuma etapa do cálculo da pena, formulando pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal. O órgão ministerial, por sua vez, postulou a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade.
Nas razões de recurso, assinalou o órgão acusatório que:
"No presente caso, L. P. L. integrou e prestou auxílio a uma organização terrorista para cometer atos deliberados de violência e ameaça de violência dirigidos contra pessoas identificadas como judeus e/ou cidadãos israelenses, comprometendo a segurança de indivíduos e propriedades, a paz e a incolumidade públicas.
Não há dúvidas de que a organização terrorista pela qual o apelado foi condenado por integrar é altamente estruturada, com poder financeiro e bélico, eis que recrutava indivíduos no Brasil e financiava a realização de viagens para o Líbano para que recebessem treinamento com armas de fogo e, posteriormente, efetuassem atos de terrorismo contra a comunidade judaica no Brasil.
A alta organização do esquema com atuação transnacional engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do crime de organização terrorista, justificando, por si só, o aumento da pena-base em razão da circunstância do crime".
A argumentação do Ministério Público Federal é pertinente.
A circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal, concerne à demonstração do grau de reprovação ou censura da conduta praticada, não se confundindo com a culpabilidade normativa, que constitui um dos substratos do conceito analítico de crime e engloba a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
No caso dos autos, os elementos concretos extraídos dos autos indicam que o sentenciado fez parte de uma organização criminosa voltada para o cometimento de atos de terrorismo legalmente definidos, detentora de elevado nível de estruturação e sofisticação, com grande arsenal bélico e suporte financeiro. Esse aspecto peculiar, que transcende a figura típica, evidencia um grau maior de reprovação da conduta e enseja a ponderação desfavorável da mencionada circunstância judicial.
Ainda que assim não fosse, seria possível a negativação das circunstâncias do crime, substituindo-se a culpabilidade. Em tese de julgamento firmada pelo STJ, decidiu-se que "A valoraçao negativa das circunstâncias do crime pode ser fundamentada na magnitude e periculosidade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 779.554/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024).
Por conseguinte, presente uma circunstância judicial desfavorável, acolho a irresignação do MPF, no tópico, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, no patamar de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não constato manifesta ilegalidade, tendo a magistrada sentenciante reconhecido corretamente a existência de duas circunstâncias agravantes. Entretanto, não havendo insurgência ministerial sobre a sua valoração, mantenho a fração de aumento correspondente em 1/4 (um quarto), para evitar a ocorrência reformatio in pejus.
Assim, a majorada a pena-base em 1/4 (um quarto), a pena provisória alcança o patamar de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Na última fase da dosimetria, não concorrem causas gerais ou especiais de diminuição e de aumento de pena. Logo, a pena definitiva referente ao crime do art. 3º da Lei nº 13.260/2016 se mantém em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Excluído o concurso material de infrações penais, fica o réu condenado definitivamente a 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, permanecendo inalterado o valor do dia-multa, bem como os demais consectários da condenação.
A avaliação desfavorável da culpabilidade, conjugada à condição de reincidente do réu, justifica a imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal).
3) Apelação do réu quanto ao direito de recorrer em liberdade
O inconformismo do apelante, em relação à negativa do direito de recorrer em liberdade, com a consequente manutenção da prisão preventiva, não procede.
Quanto ao direito de recorrer em liberdade, anote-se que a prisão preventiva é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que a custódia provisória não assuma natureza de antecipação de pena e não decorra, automaticamente, da gravidade abstrata do delito ou do ato processual a ser praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
Além disso, a providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, do CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Imperioso advertir, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021).
É pertinente ainda registrar que o STJ já decidiu que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas constitui fundamento idôneo que legitima a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, 6ª Turma, HC nº 730.721/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2022).
No caso dos autos, o tópico da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente contém fundamentação idônea, amparada em elementos concretos, a justificar a segregação cautelar do acusado, ainda que antes do decurso do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira-se, a propósito:
"O réu LUCAS permaneceu preso desde o início do processo, pelo que é necessário que seja avaliada apossibilidade de recorrer em liberdade.
Por sua natureza cautelar, deve se submeter, a mantença da prisão do sentenciado, à análise apenas da presença do requisito do periculum libertatis
(art. 312 do CPP), pois o do fumus comissi delicti já foi sobejamente analisado para o fim da condenação.
Assim, quanto ao periculum libertatis, a custódia do denunciado revela-se ainda necessária para garantiada ordem pública, na medida em que a custódia impedirá que LUCAS continue exercendo a influência que conquistou para expandir a organização terrorista em formação no Brasil, além de poder dar continuidade a atos preparatórios de terrorismo. Ademais, o réu possui notórias conexões com organização terrorista no Líbano, bem como noções de como se evadir do território nacional, sem controle da imigração. O réu também não tem endereço fixo. O endereço declinado pelo réu corresponde ao domicílio de sua mãe e, quando cumpridas as medidas cautelares, restou verificado que LUCAS não reside naquele local.
Ademais, permanecem hígidas todas as razões que fundamentaram a prisão e sua manutenção, durantetoda a instrução criminal.
Nos termos do entendimento do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código deProcesso Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo Diploma, como no caso concreto.
Desse modo, impõe-se a mantença de sua prisão cautelar para os fins de garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, como acima afirmado, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que nego ao sentenciado o direito de recorrer desta sentença em liberdade".
Os motivos fáticos para a manutenção da prisão preventiva, é certo, subsistem. Como bem ressaltado no parecer da Procuradoria Regional da República, "(...) o réu integra organização terrorista, possui conhecimento das rotas de fuga do território nacional, sem passar pelo controle da imigração, além de não possuir endereço fixo".
Todos esses fatores revelam o risco de reiteração delitiva e a periculosidade concreta do réu, sendo, pois, necessária sua manutenção no cárcere para cumprir a finalidade extraprocessual de garantia da ordem pública e para garantir a efetividade da persecução penal, mediante a regular execução das sanções penais impostas.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações do réu e do Ministério Público Federal.
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